Jurisprudência sobre
vencimento antecipado
+ de 2.774 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - STJ. Agravo regimental no agravo ( CPC/1973, art. 544). Embargos à execução. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para dar parcial provimento ao próprio recurso especial. Insurgência da parte autora
«1. O vencimento antecipado do contrato pelo inadimplemento não altera, em favor do devedor, o termo inicial da prescrição da cobrança. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -- EMBARGOS À MONITÓRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JUNTADA DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À EMISSÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXEQUENDA - POSSIBILIDADE - DEVER DE GUARDA - 5 (ANOS) - COMUNICADO 15.077
do BACEN - PRAZO MERAMENTE ADMINISTRATIVO - NA SEARA JUDICIAL APLICA-SE O MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL - PRESTAÇÕES CONTINUADAS - VENCIMENTO ANTECIPADO - IRRELEVÂNCIA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - TST. I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Os cálculos de liquidação quanto aos honorários advocatícios estão em conformidade com os termos firmados em acordo. O TRT delimitou que «o termo de conciliação estabeleceu que seriam pagos pelo reclamado, no importe de 7,5% sobre o valor do acordo, em 5 parcelas no valor de R$ 2.235,00, nas seguintes datas: (a) 25/11/2019; (b) 25/12/2019; (c) 25/01/2020; (d) 25/02/2020; e (e) 25/04/2021 (fl. 601) . Consta, ainda, que a Contadoria do Juízo, para quantificar o valor dos honorários advocatícios, e diante da ausência de reclamação quanto ao pagamento da primeira parcela, «apurou o montante das quatro parcelas adimplidas a destempo, aplicando a multa de 50% sobre todas elas (R$ 2.235,00 x 4 = R$ 8.940,00 x 1,5 = R$ 13.410,00). Além disso, levou em consideração o abatimento do valor das segunda e terceira parcelas (R$ R$ 2.235,00 x 2 = R$ 4.470,00), cujo adimplemento, ainda que em atraso, foi informado pela autora e sua advogada . Não se verifica, portanto, nenhuma irregularidade nos cálculos de liquidação da Contadoria do Juízo. Ao assim entender, o TRT decidiu em conformidade com o acordo firmado entre as partes, razão pela qual decidir em sentido contrário implica afronta à coisa julgada, prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. Não merece reparos, portanto, a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS PAGAS EM ATRASO . As partes firmaram acordo no importe de R$ 149.000,00, dividido em 17 parcelas, e a executada procedeu ao pagamento em atraso da 2ª e da 3ª parcelas, o que ensejou o vencimento antecipado das demais parcelas, conforme determina a cláusula constante do acordo: «EM CASO DE INADIMPLEMENTO OU MORA, INCIDIRÁ, DE IMEDIATO, MULTA DE 50% SOBRE A PARCELA E OCORRERÁ O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS, EM CASO DE INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS". Neste caso, diante da redação do acordo firmado entre as partes, e revendo entendimento anterior, há possível desacerto da decisão agravada. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS PAGAS EM ATRASO. Ante possível afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS PAGAS EM ATRASO. As partes firmaram acordo no importe de R$ 149.000,00, dividido em 17 parcelas, e a executada procedeu ao pagamento em atraso da 2ª e da 3ª parcelas, o que ensejou o vencimento antecipado das demais parcelas, conforme determina a cláusula constante do acordo: «EM CASO DE INADIMPLEMENTO OU MORA, INCIDIRÁ, DE IMEDIATO, MULTA DE 50% SOBRE A PARCELA E OCORRERÁ O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS, EM CASO DE INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS". No caso, o que se observa do acordo firmado entre as partes é que a multa de 50% incidirá apenas sobre a parcela que deu causa ao inadimplemento ou à mora, enquanto que, em relação às demais parcelas, haverá somente o seu vencimento antecipado. Considerando, portanto, que foram duas as parcelas pagas em atraso, quais sejam, a 2ª e a 3ª parcela, apenas sobre estas haverá a incidência da multa de 50%, não havendo que se falar em multa sobre as parcelas vencidas antecipadamente. Logo, a decisão regional viola o art. 5º, XXXVI, da CF, pois desrespeita a coisa julgada presente no acordo firmado entre as partes. Outrossim, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entender pela limitação da multa às parcelas pagas em atraso também encontra respaldo no CCB, art. 413, segundo o qual «a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo". Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Liquidação extrajudicial de plano de benefícios, após o ajuizamento de ação vindicando resgate. A decretação da liquidação extrajudicial da entidade de previdência privada ou de plano de benefícios implica suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo e vencimento antecipado das obrigações. Caracterização de error in procedendo cometido na origem. A teor da legislação de regência, caso ainda não haja decisão com trânsito em julgado deferindo o resgate, cumpre ser suspensa a tramitação processual, não necessitando o participante praticar nenhum outro ato para resguardar seus interesses. Todavia, nas hipóteses em que, por ocasião da decretação da liquidação extrajudicial, já exista decisão sob o manto da coisa julgada, cabe ao credor habilitar seu crédito, que não gozará de privilégio, nem do benefício concedido pelo Lei complementar 109/2001, art. 50, § 1º.
«1. Há independência patrimonial entre os diversos planos de benefícios - ainda que vinculados à mesma entidade de previdência privada - ; «mesmo nos planos de Benefício Definido, em que existe uma conta coletiva, não ocorre 'distribuição de renda', mas mutualismo, ou seja, todos os participantes encontram-se nas mesmas condições, repartindo os riscos envolvidos na operação (CASSA, Ivy. Contrato de previdência privada. São Paulo: MP, 2009, p. 62- 83). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTA PELA PARTE AUTORA, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NA ALEGADA NULIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVIA O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS REMANESCENTES EM CASO DE REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, RECONHECENDO A VALIDADE DO CONTRATO E A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, COM CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Litispendência evidenciada. Modificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias do caso, asseverou que a parte autora objetiva a revisão das cláusulas abusivas, em especial àquelas que tratam da taxa de juros, à cobrança do IOF, do vencimento antecipado da dívida, da comissão de permanência. À exceção da controvérsia a respeito da (ir)regularidade do vencimento antecipado da dívida, todos os referidos temas foram igualmente tratados na petição vestibular dos autos revisionais referidos, razão pela qual não merece retoques a sentença quanto a tais". Em suma, a Corte de origem concluiu que, como a matéria capítulos suscitada nos embargos à execução foi objeto de análise na ação de revisão contratual, há litispendência em relação aos tópicos revisionais. 2.Constatada a litispendência entre a ação revisional e os embargos à execução pelas instâncias ordinárias, é inviável modificar tal conclusão, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em, DJEN de). 24/3/2025 27/3/2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS - TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURAS ILEGÍVEIS - NÃO REPRESENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO REVESTIDA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE VALIDADE PROCESSUAL
- Éde 5 (cinco) anos o prazo prescricional da pretensão de executar termo de confissão de dívida, por aplicação do art. 206, §5º, I do Código Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da executada.
1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento de que o vencimento antecipado do contrato por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, ficando mantida a data estipulada para o encerramento do grupo de consórcio. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - TJSP. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -
Regularidade - Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença - Recurso conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - TJSP. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença de improcedência. Irresignação dos demandantes. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Inocorrência. A inadimplência do embargante culminou no vencimento antecipado da dívida, tornando exigíveis todas as parcelas, bem como os juros de mora e demais encargos previstos no contrato. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - TJSP. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença de improcedência. Irresignação dos demandantes. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Inocorrência. A inadimplência do embargante culminou no vencimento antecipado da dívida, tornando exigíveis todas as parcelas, bem como os juros de mora e demais encargos previstos no contrato. Apelação desprovida. Honorários majorados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da demandada.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Contrato de empréstimo consignado - Sentença de improcedência dos embargos - Prescrição quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Inocorrência - Vencimento antecipado da dívida que não altera o termo inicial do prazo prescricional, que é o vencimento da última parcela prevista em contrato - Pacífica jurisprudência do C. STJ e deste Tribunal - Pretensão não fulminada pela prescrição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravados.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJSP. BANCÁRIO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Sentença que considerou a data do vencimento antecipado da cédula. Insurgência da exequente. Prescrição. Prazo trienal. Termo inicial. Vencimento da última parcela. Inocorrência do transcurso do prazo prescricional aplicado à espécie. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição trienal da cédula de crédito bancário e mantendo a execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - TJRJ. .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de Pré-Executividade rejeitada. Para o reconhecimento da incidência do instituto da prescrição faz-se imprescindível a configuração da inércia da parte interessada, o que não se vislumbra na espécie, dadas as indicações de que foram prolatadas diversas ordens judiciais, atos de citações, além das manifestações do autor sempre que instado pelo Juízo neste sentido. Observa-se que o prazo prescricional aplicável à espécie é o decenal estabelecido no CCB, art. 205, entendimento esse consagrado por este e.Tribunal de Justiça. Nota-se que o entendimento preconizado no âmbito do Colendo STJ orienta-se no sentido de que, em ocorrendo o vencimento antecipado do título, o termo inicial da prescrição continua sendo a data do vencimento nele constante. Tal inteligência se justifica na natureza do vencimento antecipado, de garantia renunciável conferida ao credor, bem como no intuito de se evitar que o devedor se beneficie da sua inadimplência. Infere-se não ter se operado a prescrição no caso concreto, seja porque o prazo extintivo aplicável à hipótese é de dez anos, seja considerando o termo inicial da contagem do prazo prescricional, de acordo com a orientação acima referida, e o apontado nos autos principais. Destarte, correta, portanto, a decisão combatida, que deve ser mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - TJSP. *REVISIONAL -
Financiamento de veículo - Alegação de nulidade da cobrança de tarifas a título inserção de gravame e de serviços de terceiros - Pedido cumulado de repetição de valores - Contestação com preliminar de consumação de prescrição trienal, sustentando, no mérito, a licitude das despesas cobradas - Pretensão parcialmente provida em primeiro grau de jurisdição, afastada a preliminar de prescrição, para o expurgo apenas da tarifa a título de serviço de correspondente, fixando-se a sucumbência recíproca - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da parte autora, objetivando a procedência integral do seu pedido, com fixação da sucumbência no piso mínimo estabelecido pela Tabela da OAB/SP; b-) da instituição financeira ré, reiterando a consumação da prescrição e da licitude da despesa expurgada, lembrando que o contrato teve seu vencimento antecipado a partir da segunda parcela por inadimplemento absoluto, de modo que quase nada há a repetir - PRESCRIÇÃO - Ação ajuizada com pedidos cumulados, e sucessivos, para a declaração da nulidade da cláusula que previu as despesas impugnadas, com repetição dos respectivos valores - Circunstância em que em razão da relação de consumo, aplicável ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do C.D.C. e, em interpretação mais favorável ao consumidor, a adoção do prazo ordinário previsto no art. 205 do Código Civil para a decadência, contados, no caso de contrato de trato sucessivo, do vencimento da última parcela paga - Situação, no caso em testilha, que o contrato foi celebrado em 09/12/2009 mas foi rescindido em 2010 por inadimplemento absoluto, antecipando-se o vencimento das parcelas futuras para aquela data - Ação ajuizada em 29/09/2023, quando decorrido mais de 10 anos do vencimento antecipado do contrato - Prescrição decenal consumada - Processo extinto na forma do art. 487, II, do C.P.C. - Apelação da instituição financeira provida, prejudicado o exame do recurso da parte autora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de consignação em pagamento - Sentença de improcedência - Alegação de ausência de recusa do credor em receber os valores pactuados, na medida em que, de acordo com o autor, o banco não estaria encaminhando os boletos para pagamento do débito - Atraso no pagamento das parcelas que determinou o vencimento antecipado da dívida, com emissão de um boleto no valor total - Possibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI E SUSPENDEU A EFICÁCIA DAS CLÁUSULAS QUE PERMITAM A RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA OU O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no índice 49913036, do pedido de Tutela Cautelar Antecedente 0809863-36.2023.8.19.0001, requerida por Oi S/A e outros, proferida pelo MM Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, que deferiu o processamento da 2ª Recuperação Judicial do Grupo Oi, ratificando a medida liminar anteriormente deferida para «suspender a eficácia da cláusula ipso facto, em consideração ao pedido de recuperação, inserida em todos os contratos firmados pelas devedoras, bem como a sustação dos efeitos de toda e qualquer cláusula que, em razão do pedido de recuperação judicial e/ou das circunstâncias inerentes ao seu estado de crise, (a) imponha o vencimento antecipado das dívidas e/ou dos contratos celebrados pelas Requerentes, e/ou (b) autorize a suspensão e/ou a rescisão de contratos com fornecedores de produtos e serviços essenciais para o Grupo Oi, determinando que os fornecedores de produtos e serviços essenciais não alterem unilateralmente os volumes de produtos e/ou serviços fornecidos tão somente em razão deste pedido de recuperação judicial e/ou das circunstâncias inerentes ao seu estado de crise. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Autora que celebrou acordo com a devedora no curso do processo, aceitando o pagamento das prestações em atraso. Uma vez celebrado o acordo, não há que se falar em vencimento antecipado das prestações, presumindo-se a continuidade do contrato firmado entre as partes. Caracterizada a perda superveniente do interesse processual, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. Requerente que deve proceder à devolução do veículo à requerida ou, caso o bem tenha sido alienado, ao pagamento do equivalente ao preço de mercado do bem, apurado pela Tabela FIPE à época da apreensão, abatido o valor da dívida pendente. Ainda que convertida a obrigação em perdas e danos, é incabível a multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, que, conforme entendimento firmado pelo E. STJ, está reservada aos casos de improcedência da ação, não de extinção do processo sem resolução do mérito. Ônus da sucumbência devem ser atribuídos à apelante, independentemente da perda superveniente do interesse processual, em vista do princípio da causalidade.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. VENCIMENTO ANTECIPADO EM DECORRÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA DO APELANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O APELANTE AJUIZOU AÇÃO PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SUA CONTA CORRENTE AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. NÃO HÁ NOS AUTOS QUAISQUER PROVAS QUE INDIQUEM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESTOU IMPOSSIBILITADA DE REALIZAR OS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO APELANTE NOS MOLDES DA DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ATRASOS NO PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE PODERIAM SER DEVIDAMENTE COMPENSADOS COM O PAGAMENTO DE JUROS E MULTA NAS FATURAS SEGUINTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMIDOR TENHA SIDO PREVIAMENTE NOTIFICADO DO RISCO DE RESCISÃO DO ACORDO EM RAZÃO DE EVENTUAL ATRASO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CONSAGRADO NO art. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARCELAMENTO QUE DEVE SER RESTABELECIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Mútuo imobiliário. Escritura pública gravada por hipoteca. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Faculdade do magistrado. Reexame. Súmula 7/STJ. Inadimplemento. Cobrança de valores. Prescrição. Termo inicial. Data do vencimento. Última parcela.
1 - A controvérsia posta no presente recurso limita-se a discutir o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de parcelas de mútuo imobiliário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças - Magistrado que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pelo executado/agravante - Razoabilidade - Lapso transcorrido que não ultrapassou 05 anos - Inteligência do art. 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil - Termo inicial contado da data de vencimento da última parcela, mesmo que tenha ocorrido o vencimento antecipado da dívida - Entendimento do C. STJ - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - TJSP. Execução hipotecária - Prescrição - Termo inicial do prazo prescricional de cinco anos que deve consistir ao dia seguinte à data de vencimento da última parcela, sendo irrelevante o vencimento antecipado do contrato - Questão que já foi dirimida no julgamento do recurso especial interposto pelo embargado - Prescrição da pretensão executiva já afastada - Causa em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 4º, do atual CPC.
Execução hipotecária - Adimplemento substancial do contrato - Instrumento particular de mútuo com garantia hipotecária para reforma ou ampliação de prédio residencial de propriedade dos embargantes - Pedido de aplicação da teoria do adimplemento substancial - Descabimento - Adimplemento substancial que ocorre somente nos casos em que o valor inadimplido é irrisório, considerando-se o valor total do contrato - Inaplicabilidade da aludida teoria ao caso em tela, uma vez que os autores adimpliram 178 das 240 parcelas pactuadas, restando débito de mais de 25% do contrato, não se cogitando de saldo devedor irrisório - Sentença reformada nesse ponto. Execução hipotecária - Excesso de execução - Cláusula contratual prevendo a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre a parcela devida - Embargado que aplicou, além dos consectários previstos no contrato, juros contratuais - Cálculo que está em desacordo com o contrato - Necessidade de refazimento do cálculo do débito em consonância com os ditames do contrato - Sentença reformada nesse ponto - Embargos à execução parcialmente procedentes - Apelo do embargado provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.
Cédula de crédito bancário. Pagamento mediante prestações sucessivas. Último vencimento em agosto de 2020. Ajuizamento da ação em agosto de 2023. Prazo prescricional de cinco anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Entendimento do STJ. Termo inicial da prescrição é a data de vencimento da última parcela. Vencimento antecipado por liberalidade do credor não altera a data da última parcela ajustada no contrato e não afeta prazo da prescrição. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução. Embargos. Escritura de confissão de dívida. Vencimento antecipado. Legitimidade. Intervenientes. Fiadores. Limites. Garantias real e fidejussória. Cumulação. Admissibilidade. Débito. Cálculo. Certeza e liquidez. Atualização. Critérios. Mantida a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, objeto de provimento do recurso interposto pela parte contrária. Economia processual. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Invocação pelas agravantes. Inocorrência. Retorno dos autos à origem para sanar a omissão efetivamente reconhecida. Confirmação. Agravo interno conhecido e provido em parte.
1 - Quanto ao pedido formulado pelo Banco agravado, de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por omissão não sanada em sede de embargos de declaração, foi evidenciado que as razões de embargos de declaração não foram devidamente enfrentadas, sendo de se reconhecer negativa de prestação jurisdicional, implicando a nulidade do julgamento proferido, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -
Contrato de crédito consignado - Sentença de improcedência - ausência de comprovação de fato constitutivo do direito do autor - Apelo do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Direito Civil e Processual Civil. Inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil. Impossibilidade de localização do veículo. Pedido de convolação em perdas e danos. Sentença de procedência. Manutenção. Preliminar de prescrição rejeitada. Aplicação do prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC, vez que não se cuida de cobrança de dívidas, mas reintegração de posse e rescisão contratual. Precedente do E.STJ. Termo inicial contado a partir do vencimento da última parcela da dívida, ainda que o contrato preveja o vencimento antecipado em razão do inadimplemento. Prazo prescricional não ultrapassado no caso concreto. Rechaçada a preliminar de cerceamento de defesa. Desnecessidade de prova pericial, diante do novo entendimento sumulado pelo E. STJ. Ausência de violação aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Prova pericial desnecessária. Matéria de direito que comporta julgamento antecipado. Afastada a preliminar de ausência de pressuposto processual de validade. Parte ré que foi devidamente constituída em mora. Vencimento antecipado da dívida, por força resolutiva do contrato. Notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato. Presença do requisito para a liminar, bem como condição de procedibilidade da Ação. Incidência da Teoria da Expedição que não enseja a necessidade de recebimento pessoal, mas impõe que ao menos tenha sido recebida no endereço do contrato. Incidência dos entendimentos sumulares deste E. TJRJ, 55 e 283, bem como 72, do E. STJ. No mérito, deu-se ausência de quitação integral do débito, na forma exigida pelo art. 3º, §2º do Decreta Lei n.911/69. Mora que somente se afasta com a quitação integral do débito. Não localização do bem móvel. Entendimento pacífico acerca da possibilidade de conversão em perdas e danos em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, objeto da ação. CPC, art. 499. Inviabilizado o cumprimento da obrigação por fatos alheios à vontade das partes, deve haver a recomposição das partes ao status quo ante. Portanto, após realizada a tradição do bem ao arrendatário, passa ele a suportar os riscos do extravio ou da deterioração do bem, devendo pagar ao arrendante o valor correspondente ao bem recebido. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024); AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022 (0019800-59.2009.8.19.0045 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 06/03/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA); 0260792-69.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES - Julgamento: 30/11/2023 - DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª); 0217307-54.2009.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 05/07/2022 - QUINTA CÂMARA CÍVEL; 0801157-94.2022.8.19.0067 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/09/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0825747-15.2022.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 04/10/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA); (0000148-59.2012.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 06/07/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL; 0003661-05.2009.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 15/02/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Contratos de empréstimo consignado. Suposta perda de margem consignável. Inadimplemento contratual não comprovado. Vencimento antecipado das dívidas injustificado.
Pretensão objetivando: a) o desbloqueio da conta corrente bancária; b) restituição da importância de R$ 47.000,00; c) restituição do valor de todas as parcelas, cujo vencimento foi indevidamente antecipado; d) reativação do contrato 43440649, mantendo-se as mesmas condições; e) abstenção de descontos na folha de pagamento as parcelas de R$ 99,78 relativas a empréstimo não contratado, bem como a repetição dobrada das parcelas já descontadas; f) compensação por danos morais; g) restituição de R$ 2.431,24, relativo às sete parcelas do contrato 433880244, cujo vencimento foi antecipado de forma coercitiva. Sentença de parcial procedência que condenou o banco réu a desbloquear a conta corrente de titularidade da autora; devolver a importância de R$ 47.000,00, subtraída da sua conta; reativar os contratos de empréstimo consignado 434406949 e 433880244, mantidas todas as suas condições, em especial valor e quantidade das parcelas, data dos seus vencimentos e valor da taxa de juros; restituir a quantia incontroversa de R$ 2.431,24 (dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos), correspondente às sete parcelas do contrato de empréstimo consignado 433880244 e, por fim, condenar a ré ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais. Irresignação de ambos os litigantes. Recurso do réu alegando, em suma, que os descontos realizados na conta corrente da autora estão previstos em contratos que a consumidora aderiu, os quais preveem que os débitos poderão ser descontados de sua conta, caso não possa, por qualquer motivo, ocorrer o pagamento sob a via de consignação. Recurso da autora pugnando pela condenação do banco em astreinte, no valor de R$ 136.000,00, sob o argumento de descumprimento parcial da tutela. Sustenta a existência de descontos indevidos de R$ 99,78 em folha, relativos a empréstimo não contratado, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Controvérsia recursal que reside na verificação da existência ou não de defeito na prestação de serviço bancário consubstanciada na conduta do banco réu que se apossou de quantia [R$ 47.000,00] depositada na conta corrente da autora a fim de liquidar um dos contratos de empréstimo e amortizar o outro, sob a justificativa de perda de margem consignável; bem como se houve a contratação indevida de empréstimo em nome da autora, no valor de R$ 5.000,00, além do cabimento de condenação banco em astreintes por descumprimento parcial da tutela. Razões de decidir. 1) O vencimento antecipado do contrato exige a comprovação do inadimplemento contratual. 2) In casu, a Instituição Bancária não trouxe elementos que justificassem a antecipação dos descontos na conta corrente de titularidade da consumidora. A apropriação do valor de R$ 47.000,00 aconteceu antes do vencimento das primeiras parcelas dos contratos. 3) Ainda que a margem consignável tenha se tornado prejudicada, a autora poderia realizar o pagamento das parcelas dos empréstimos contratados com o réu, desde que deixasse saldo suficiente em sua conta corrente, na medida em que o regramento contratual permite, em não havendo desconto pela fonte pagadora, que o banco retenha o valor depositado na conta correspondente ao valor das parcelas. 4) Banco réu que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do, II, do CPC, art. 373, uma vez que deixou de comprovar a mora da parte autora. 5) Evidenciada a falha na prestação do serviço ofertado pela instituição financeira, não há como afastar a responsabilidade civil do banco réu, sendo de rigor a manutenção de seu dever de reparar os prejuízos morais e materiais, que a sua conduta ilegal e arbitrária causou à consumidora. 6) Verba compensatória por dano moral, arbitrada em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que se revela excessiva, revelando-se mais razoável a sua redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visto que mais condizente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em sintonia com as peculiaridades do caso concreto. 7) Inexistência de demonstração de descontos de parcelas de R$ 99,78, no contracheque e/ou extrato bancário da autora, em razão de empréstimo não contratado, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência, quanto ao pedido de restituição desses valores. 8) Eventual descumprimento da obrigação imposta na decisão de antecipação de tutela e a consequente incidência das astreintes que deve ser objeto de discussão em sede de cumprimento de sentença. Provimento parcial do recurso do banco apenas para reduzir o valor da verba compensatória por dano moral para R$ 5.000,00. Desprovimento do recurso da autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão inexistente. Foram, exaustiva e suficientemente, analisadas as questões envolvendo a desconsideração do segundo cálculo apresentado pelo perito diante do tratamento dado pelas partes em relação ao vencimento antecipado da dívida para a hipótese de mora da embargante e os reflexos daí decorrentes. Mero inconformismo. Necessidade de utilização da via recursal adequada para externá-lo. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -
Dívida de cartão de crédito parcelada (!Parcelamento fácil) - Parcial procedência da ação, reconhecendo-se apenas o valor estampado na fatura vencida acostada na inicial - Pretensão do banco de inclusão de valores em razão do vencimento antecipado da obrigação - Irrazoabilidade - Necessidade de expressa cláusula nesse sentido - Inclusão, todavia, na composição da dívida relativamente às parcelas vincendas no curso do processo, se inadimplidas - Inteligência do CPC, art. 323 - Recurso provido, em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante - Alegação de omissão e contradição quanto à cláusula de vencimento antecipado - Inocorrência - Matéria devidamente conhecida, analisada e fundamentada - Intuito de revisão - Caráter infringente - Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STJ - CPC/2015, art. 1.025 - Embargos declaratórios rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação monitória. Sentença acolhendo embargos monitórios e julgando improcedente a pretensão creditícia. Insurgência do requerente, a fim de que eximido do ônus sucumbencial. Requerente que opôs à requerida crédito inexigível, fruto de equivocado vencimento antecipado da dívida e acrescido de indevidos encargos moratórios. Inescapável condenação sucumbencial do requerente, pois deu causa à inauguração de lide descabida e conseguinte vinda da requerida ao feito. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte embargante.
«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior o vencimento antecipado do contrato pelo inadimplemento não altera, em favor do devedor, o termo inicial da prescrição da cobrança. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ, óbice aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea «c como pela alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - TJSP. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO.
Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada ao endereço declarado pelo devedor quando do ajuste, mas por ele não recebida. Devolução pelo motivo «ausente". Suficiência. Tema repetitivo 1132 do STJ a dispensar a prova do recebimento nessas circunstâncias, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Vencimento antecipado da dívida que não se mostra abusivo. Dinâmica chancelada pelo STJ (Tema 722) e pelo STF (RE 382.928). Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJSP. AÇÃO CONSIGNATÓRIA.
Financiamento de veículo. Pretensão inicial da autora de consignar as parcelas de 18, 19 e 20 do contrato firmado com o réu. Ação julgada procedente. Descabimento do pedido de consignar as demais parcelas posteriormente inadimplidas, pois ocorreu o vencimento antecipado do contrato. Ademais, a ação consignatória não se presta a proporcionar ao devedor depositar quantia que unilateralmente entende como devida, mas sim aquela decorrente da obrigação assumida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Insurgência da executada. Desacolhimento. A cédula de crédito bancário tem força executiva, nos precisos termos da Lei 10.931/2004, art. 28, e da súm. 14 do TJSP. Inexigibilidade do título afastada, especialmente diante da cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida. Ademais, a capitalização de juros é admitida por essa lei. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Controvérsia recursal limitada ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária e índice aplicável. Ação de cobrança. Inadimplência. Vencimento antecipado de dívida. Mora ex re, nos termos do CCB, art. 397, incidindo juros de mora e correção monetária a contar da data do inadimplemento. Necessidade de adequação dos juros e correção monetária aos ditames da Lei 14.905/2024. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Incidente. Oportunidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
«1 - O vencimento antecipado da dívida decorrente do inadimplemento contratual não altera o termo inicial da prescrição para a sua cobrança, que continua sendo o vencimento ordinário do contrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - TJSP. BANCÁRIO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Sentença que considerou a data do vencimento antecipado da cédula. Insurgência da exequente. Prescrição. Prazo trienal. Termo inicial. Vencimento da última parcela. Inocorrência do transcurso do prazo prescricional aplicado à espécie. Lapso entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença que nem completou 1 (um) ano. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. 1. Julgamento extra petita. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da súmula 283/STF. 2. Prazo prescricional. Termo inicial. Data de vencimento da última parcela. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. 3. Inadimplemento verificado. Mora não afastada. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que rejeitou as exceções de pré-executividade apresentadas pela empresa executada e pela pessoa física. PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA. Irregularidade na representação processual da empresa agravante. Intimação para sanar o vício não cumprida. Recurso não conhecido em relação a ela. MÉRITO. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial, reconhecido pela Lei 10.931/2004, cuja cobrança está disciplinada no CPC, art. 784, XII, e acompanhada da planilha de cálculos que indica o valor do saldo devedor, encargos incidentes e a forma de evolução da dívida, viabilizando pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa. Constituição em mora. Obrigação a termo. Mora ex re. Desnecessária prévia notificação do devedor. Alegação de abusividade da cláusula que estabelece o vencimento antecipado da dívida. Insubsistência. Partes que livremente pactuaram, no caso de inadimplemento das parcelas, o vencimento antecipado e integral do débito remanescente. Ausente abusividade. Precedente do STJ. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Relação entre pessoas jurídicas. Inexiste evidência de ser a pessoa jurídica, emitente da CCB, destinatária final do crédito a ela concedido. Abusividade dos encargos contratuais e excesso de execução. Matérias inerentes à embargos à execução. A exceção de pré-executividade é via inadequada para tal discussão, até porque a sua apreciação pode depender de dilação probatória, incompatível com este incidente. Litigância de má-fé. Não demonstradas quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a justificar a aplicação da multa pretendida por ambas as partes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO INTEGRAL.
Os juros devem ser contabilizados a partir da data de vencimento da parcela inadimplida e não da data do acordo. Alegação de equívoco no marco inicial de aplicação dos juros que não pode ser acolhida. Ausência de previsão no título executivo de vencimento antecipado de parcelas futuras em decorrência de inadimplemento. Inviável a pretensão de inclusão de correção monetária e juros a contar de data anterior ao vencimento da obrigação. Julgamento de extinção pela quitação do débito que se mostra correto. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. (ii) Termo de confissão e parcelamento de dívida em sete prestações. Inadimplemento do acordo a partir da terceira parcela, vencida em 07/04/2019. Previsão contratual de vencimento antecipado das prestações seguintes. Demanda aforada aos 15/04/2024. (iii) Sentença que, declarando a prescrição, extinguiu o feito com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, I. (iv) Insurgência da autora. Irresignação que prospera. (v) Hipótese sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Entendimento consolidado no âmbito do C. STJ no sentido de que «(...) O vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, por não ser uma imposição, mas apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo indicado no contrato (...) Por se tratar de obrigação única (...), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, STJ, j. 26/06/2018, DJe 06/09/2018). Última parcela com vencimento aprazado para 07/08/2019. Demanda proposta em 15/04/2024, antes do escoamento do quinquênio prescricional. (vi) Sentença reformada para afastar a prescrição declarada e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. (vii) Recurso provido, nos termos constantes do acórdão... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - 1TACSP. Execução hipotecária. SFH. Alienação do imóvel financiado, sem a anuência do credor. Validade do negócio. Execução antecipada do saldo devedor pelo agente financeiro. Possibilidade, diante de cláusula expressa neste sentido. Consignatória de só algumas parcelas e embargos dos devedores. Improcedência. Execução acolhida. Lei 6.015/1973 (LRP), art. 292. Lei 8.004/90, art. 3º, § 3º.
Execução Hipotecária. Sistema Financeiro da Habitação. Alienação do imóvel hipotecado sem anuência do credor hipotecário. Cláusula de vencimento antecipado da dívida. Possibilidade de transmissão do imóvel financiado prevista no art. 292 da Lei de Registros Públicos, cuja natureza é instrumental, não alcançando a esfera jurídica do agente financeiro, que não participa do negócio, ainda que cientificado do ato. Se a transmissão é válida, também é válida a exigência do saldo devedor. Improcedência da ação consignatória e dos embargos do executado. Decisão mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EMPRÉSTIMO PESSOAL. TERMO INICIAL É O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, não conheceu a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada/agravante, sob o fundamento de que se trata de matéria que deveria ter sido veiculada por meio de oposição de embargos à execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação monitória - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora - Fluência dos encargos moratórios a partir do dia em que configurada a mora, ou seja, da data em que descumprida a obrigação positiva e líquida - Inteligência dos arts. 397 e 389 do Código Civil - Incidência dos juros moratórios a partir do vencimento antecipado da dívida - Precedentes do STJ e desta Egrégia Corte Paulista - Sentença reformada para alterar o termo inicial dos juros de mora - RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - TJSP. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL -
Verbas decorrentes da rescisão - Ausência de aviso-prévio pela representada que enseja o pagamento da verba da Lei 4.886/65, art. 34 - Direito à comissão que só nasce no momento do efetivo pagamento do contrato - Lei 4.886/65, art. 32, § 5º que não implica vencimento antecipado - Precedentes - Comissões inadimplidas que devem ser corrigidas em consonância com o contrato rescindido - Decisum modificado em parte - Apelo da autora não provido; provido em parte o da r... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote