Jurisprudência sobre
vencimento antecipado

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Negócio fiduciário para aquisição de bem imóvel. Tutela cautelar antecedente. Abordagem de devedora, para sustar atos expropriatórios. Indeferimento de liminar. Decisão que, em sede de ação anulatória de leilão extrajudicial, indeferiu a tutela de urgência, vez que não consta dos autos que houve regulação das parcelas do atraso e tampouco depósito dos valores em aberto. Acrescentou que, em se tratando de alienação fiduciária, há a consolidação da propriedade resolúvel em nome do credor fiduciário quando da não purgação da mora, com o vencimento antecipado da dívida. E, para a devida análise das alegadas irregularidades no procedimento extrajudicial, de rigor a integração do contraditório, tendo em vista não haver comprovação de plano. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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552 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - MORA - FATO INCONTROVERSO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Conquanto o vínculo obrigacional e o inadimplemento, com o consequente vencimento antecipado da dívida, sejam fatos incontroversos, tais elementos não são suficientes, por si só, para autorizar a pronta rescisão do negócio. ... (Continua)

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553 - TJRJ. AGRAVO DO INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. ATRASO NO PAGAMENTO DE UMA PARCELA.

atraso do pagamento de apenas uma parcela é suficiente para caracterizar o vencimento antecipado da dívida, ... (Continua)

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554 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

A APELANTE ASSINOU O CONTRATO NA CONDIÇÃO DE AVALISTA, DE MODO QUE SUA RESPONSABILIDADE SOBRE A DÍVIDA EXISTENTE É SOLIDÁRIA. ISSO PORQUE O AVALISTA SE EQUIPARA AO DEVEDOR PRINCIPAL, SENDO INDEVIDO, INCLUSIVE, QUALQUER BENEFÍCIO DE ORDEM. PRECEDENTES DESTA CORTE. ... (Continua)

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555 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL, VÍCIO CONTRATUAL E EXCESSO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo réu-reconvinte contra sentença que rejeitou os embargos à ação monitória, julgando procedente o pedido monitório para constituição de título executivo judicial no valor de R$ 57.141,00, acrescido de juros de mora e correção monetária, bem como improcedentes os pedidos da reconvenção, fixando honorários advocatícios e custas processuais, observada a gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

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556 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO REJEITANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR NATHASHA MICHELLE DANTAS DE SOUZA, CONSIDERANDO A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E A CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXCIPIENTE REPISANDO OS MESMOS ARGUMENTOS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. QUANTO AO PRIMEIRO ARGUMENTO - PRESCRIÇÃO: A

agravante pretende seja dado provimento ao recurso, sob o argumento de prescrição da ação monitória, alegando que diante da sua inadimplência a partir da 16ª parcela (25/12/2013) ocorreu o vencimento antecipado das parcelas vincendas, assim a ação de cobrança deveria acontecer no prazo de 05 (cinco) anos a contar do vencimento antecipado da parcela em aberto, que seria até 25/12/2018, todavia, a ação somente foi ajuizada em 17/06/2020, ou seja, quase dois anos depois do prazo prescricional. Sem razão à agravante nesse ponto. O contrato em tela foi firmado pelas partes através de instrumento particular, atraindo, assim, a incidência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, segundo o qual prescreve em cinco anos «a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Tratando-se de prestações de trato sucessivo, o prazo prescricional para que o credor, ora agravado, possa perseguir seu crédito inicia-se no dia do vencimento da última parcela, ainda que haja previsão contratual de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL NA AÇÃO: Também alega a recorrente a nulidade da citação na fase de conhecimento da ação monitória, tendo em vista que somente teria tido conhecimento da ação quando houve o bloqueio do seu salário em 18/04/2023, posto que o AR foi recebido por terceiro estranho à lide, logo não teria sido regularmente citada, não podendo ser aplicado os efeitos da revelia. Acrescenta que o Aviso de Recebimento assinado na data de 09/09/2020 não poderia ser da agravante ré, posto que residente em outro endereço desde 01/06/2018, conforme contrato de locação que anexou. O magistrado a quo consignou que: «... Somente se cogita de nulidade da intimação postal se for recebida por terceiro alheio aos autos e desconhecido, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, pois, comprova o exequente a existência de parentesco entre o terceiro recebedor do AR (mãe do executado) e o executado. Alegação de nulidade do ato deve ser rejeitada... Compulsando os autos principais, verifica-se às fls. 347 o aviso de recebimento. Após a certidão de fls. 348, no sentido de que não houve manifestação da parte autora, foi proferida sentença na ação monitória às fls. 351/352 para constituir de pleno direito, o título executivo judicial. Todavia, a citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. Conclui-se, assim, que os elementos constantes dos autos dão conta de que a decisão (reconhecendo a validade da citação e julgando procedente a ação) que se pretende reformar foi proferida em desconformidade com o entendimento adotado pelo STJ com relação à citação de ré pessoa física, razão pela qual, merece provimento o presente recurso. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, para que seja decretada a nulidade da citação da executada na fase de conhecimento, e consequentemente, todos os atos processuais posteriores, devendo a ação monitória ter prosseguimento para cumprimento dos CPC, art. 701 e CPC art. 702.... (Continua)

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557 - TJSP. RÉUS - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOAS FÍSICAS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - EFEITO - A PARTIR DE ENTÃO.

(princípio pas de nullité sans grief) - RÉUS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - ENTENDIMENTO DO STJ. ... (Continua)

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558 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Art. De lei. Violação. Ausência de indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Financiamento imobiliário. Termo inicial da prescrição. Término do contrato.

«1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. ... (Continua)

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559 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de mútuo. Termo inicial da prescrição. Término do contrato. Sistema de amortização. Súmula 450/STJ. Nulidade de cláusula contratual. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o termo inicial da prescrição, nos casos em que haja vencimento antecipado do título, continua sendo a data do vencimento nele indicado. ... (Continua)

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560 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. ... (Continua)

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561 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Instrumento particular de confissão de dívidas - Embargos à execução rejeitados - Inconformismo da embargante. ... (Continua)

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562 - TJSP. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Não ocorrência na espécie. Apelação devidamente fundamentada e que permitiu apresentação de contrarrazões. ... (Continua)

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563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Descumprimento do termo de acordo homologado, que ensejou o vencimento antecipado das parcelas vincendas e a execução da garantia prestada, consistente na penhora de 10% da receita bruta mensal da executada. Alegação de ausência de intimação da patrona do executado afastada, considerando-se a regularidade das intimações realizadas, conforme certidão do Oficial de Justiça e publicações no Diário da Justiça Eletrônico. Pedido de aplicação de multa pessoal ao síndico prejudicado diante da homologação de acordo entre as partes, nos termos do CPC, art. 922. Encaminhamento ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência independe de providência judicial. Confirmada a penhora no rosto dos autos de execuções judiciais nas quais o executado figura como credor, até ulterior comunicação de cumprimento do acordo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO na parte conhecida... (Continua)

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564 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato de crédito bancário. Inadimplência. Cerceamento de defesa afastado. A prova oral não se prestaria a afastar a responsabilidade da embargante frente ao credor. Prova pericial desnecessária. Título líquido, certo e exigível. Proposta de crédito e demonstrativo de débito suficientes para comprovar o direito do autor - CPC, art. 700. Encargos moratórios, multa e vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência expressamente determinados em contrato. Planilha de cálculo apresentado pela embargante que não merece acolhida, uma vez que não contempla todos os encargos fixados na avença. Limitação legal dos juros que não atingem as instituições financeiras, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. Súmula 596/STF. Abusividade de juros não configurada. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso da ré desprovido.... (Continua)

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565 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO-

Sentença de procedência - Recurso da parte ré - Requerida que não apresentou prova documental de quitação concernente às prestações que, segundo a autora, teriam ensejado a mora - O ônus recaía sobre a devedora, nos termos do CPC, art. 373, II - Caso houvesse dúvidas referente à forma de quitação, caberia à ré- apelante valer-se dos meios cabíveis (inclusive judiciais) para desonerar-se da dívida - Regularidade do vencimento antecipado das parcelas e a apuração do débito pelo somatório da totalidade das parcelas não pagas - Excesso na cobrança não verificado - Sentença de procedência mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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566 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Curso ministrado durante a pandemia. Transferência da modalidade presencial para à distância. Não há deficiência na prestação dos serviços escolares a ser reconhecida, pelo contrário, as aulas e a estrutura escolar foram oferecidas à aluna, ainda que à distância, de modo adequado. Alegação genérica de abusividade das cláusulas contratuais. Não obstante se cuidar de relação de consumo e de contrato de adesão, estas condições, isoladas, não tornam nulas as estipulações claras e objetivas neles contidas. Responsável financeira e garantidores que aderiram ao parcelamento estudantil privado. Vencimento antecipado que se impõe ante a não renovação da matrícula a partir do quarto semestre. Conjunto probatório produzido nos autos que demonstra que as normas estabelecidas entre as partes são claras, objetivas, não demonstrando vícios que as maculem. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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567 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Cédula de crédito bancário garantida por cessão fiduciária dos créditos da agenda de recebíveis da autora - Ilegitimidade passiva da ré/apelante afastada - Presença de circunstâncias caracterizadoras da possibilidade de sujeição da ré aos efeitos da sentença - Ré quem efetivamente operacionaliza as travas bancárias para repassá-las posteriormente ao credor, fazendo parte, assim, da cadeia de consumo, devendo ser solidariamente responsável, ressalvado eventual direito de regresso - Ausência de prova do inadimplemento da autora a justificar o vencimento antecipado da obrigação e a trava bancária, permanecendo íntegro o dever da ré de restituir à autora a quantia indevidamente retida - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252, do RITJSP - Majoração da verba honorária de sucumbência, em cumprimento ao disposto no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido... (Continua)

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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que considerou vencidas as parcelas do acordo firmado entre as partes, seja por disposição contratual, seja pelo inadimplemento da segunda parcela, demonstrando interesse contrário do devedor à satisfação dos créditos devidos ao exequente. Cumprimento de sentença cuja pretensão é a satisfação do direito objeto da autocomposição das partes, homologada em juizo. Inadimplemento da segunda parcela, sem pretensão de consignação judicial de pagamentos que demonstra intuito contrário ao adimplemento pelo agravante. Cláusula 6ª do instrumento negocial homologado entre as partes que previa multa incidente sobre o valor total do contrato, em caso de inadimplemento, devendo ser interpretada, segundo a boa-fé contratual, como previsão de vencimento antecipado de todas as demais parcelas devidas (justamente o direito objeto do acordo). ... (Continua)

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569 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Insurgência das embargantes. Cerceamento de defesa não verificado. Desnecessidade de produção de prova pericial contábil. Inaplicabilidade do CDC ao caso. Empréstimo tomado por pessoa jurídica a fim de incrementar a sua atividade econômica. Título executivo extrajudicial que evidencia a existência de obrigação certa, líquida e exigível. Alegação de abusividade da cláusula de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento. Pacta sunt servanda. Ajuste que se revela perfeitamente válido. Abusividade não verificada Pretensão de limitação da responsabilidade do avalista. Impossibilidade. Nos termos do CCB, art. 899, o avalista responde solidariamente pelas obrigações contraídas pelo avalizado, já que a sua obrigação é autônoma. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. ... (Continua)

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570 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO (COM RESERVA DE DOMÍNIO) C.C. COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA (PARA BUSCA APREENSÃO E AVALIAÇÃO DOS BENS). PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PARCIAL NO APELO. NÃO PROVIMENTO.

Apelação da ré objetivando reforma - parcial - da sentença, para que seja obstada a cobrança dos valores remanescentes, ainda que já considerada a depreciação dos bens; e, subsidiariamente, seja considerado o valor que aponta como real valor dos produtos, ou que venha a ser arbitrado para pagamento pela apelante à apelada. Não acolhimento. ... (Continua)

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571 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação monitória - Prestação de serviços - Sentença de extinção sem apreciação do mérito pelo não atendimento da ordem de complementação do recolhimento da taxa judiciária após acolhimento de impugnação ao valor da causa deduzida pela parte requerida - Possibilidade - Alegação de cobrança de apenas uma parcela vencida do contrato - Descabimento - Contrato firmado que prevê o pagamento de 24 parcelas fixas e consecutivas - Parcelas que já estavam todas vencidas - Contrato, ademais, que prevê o vencimento antecipado caso ocorra inadimplência - Inicial que faz clara menção à cobrança das parcelas vincendas - Pretensão que encontra amparo no art. 292, I ou II do CPC - Valor da causa que deve corresponder ao benefício econômico buscado no feito, que no caso, é o valor integral do contrato, já que não houve nenhum pagamento por parte do réu - Sentença mantida. ... (Continua)

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572 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Sentença de improcedência. Irresignação dos embargantes. Execução de título extrajudicial. Requisitos do CPC, art. 783. Obrigação certa, líquida e exigível. Contrato de confissão de dívida. Embargantes que admitem que atrasaram o pagamento de uma das parcelas. Saneamento do inadimplemento com 53 dias de atraso. Vencimento antecipado da dívida. Alegação de que o atraso se deu «por erro do agendamento junto ao banco". Embargantes que não agiram com a diligência que se espera. Ônus que não pode ser carreado ao banco, tampouco aos embargados. Impugnação aos encargos moratórios e «desconto concedido. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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573 - TJSP. *EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Não acolhimento - Alegação de abusividade dos juros pactuados - Possibilidade da revisão em razão do REsp repetitivo 1.061.530/RS - Contudo, ausência de demonstração de que os juros seriam abusivos - Taxa de juros cobrada no instrumento firmado que não superou o mínimo considerado abusivo - Inadmissibilidade do uso do método Gauss de amortização do débito, porquanto, não foi avençado pelas partes - Inexistência de cobrança de comissão de permanência - Encargos de inadimplência com observância aos limites legais e contratuais - Possibilidade de vencimento antecipado da dívida e sua cobrança - Previsão quanto a tanto expressa em contrato que contou com a anuência do embargante - Cláusulas previamente conhecidas e livremente pactuadas - Inexistência de ilegalidade ou abusividade na avença firmada - Instrumento que se reveste dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

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574 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Obscuridade ou contradição. Não ocorrência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a pretensão de infirmar o acórdão recorrido quanto à desnecessidade de produção de prova pericial demandaria reexame de matéria fático probatória inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Também houve manifestação clara no sentido de que o recorrente não impugnou a afirmação do acórdão recorrido de que houve o efetivo alongamento da dívida, tanto que a Corte a quo afirma, também, que o recorrente vinha calculando o débito conforme as disposições contratuais pactuadas entre as partes e que não há notícia de que o Banco do Brasil tenha buscado a cobrança da dívida. Dessa forma, não foi possível a esta Corte afastar a possibilidade de aquisição do crédito rural pela União, seja em razão da incidência da Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles), seja porque a aferição dos termos e fundamento legal do alongamento da dívida ocorrido na hipótese demandaria reexame de matéria fático probatório sabidamente inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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575 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - A CF/88 não exige que a sentença seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento - Hipótese em que o juiz fundamentou sua sentença de forma clara e sucinta - Ausência de afronta aos arts. 93, IX, da CF/88e 489, § 1º, II, do CPC/2015 - Preliminar afastada". ... (Continua)

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576 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 99, §§ 2º

e 3º, CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA - VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODA A DÍVIDA - POSSIBILIDADE - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE ... (Continua)

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577 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial, civil e processual civil. Ação de cumprimento de obrigação e não fazer cumulada com devolução de valores retidos de conta corrente e utilizados e indenização por danos materiais. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Concessionária de energia elétrica controlada. Aplicações financeiras resgatadas para liquidação de débitos da holding. Cédulas de crédito bancário representativas de mútuos. Inaplicabilidade do CDC. Teoria finalista mitigada. Não comprovação da vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica. Autorização concedida pela controlada fora da cártula (CCB) para transferir recursos para a conta da controladora com a finalidade de liquidar débitos. Eficácia perante as partes contratantes. Obrigação extracartular. Vinculação à relação jurídica extracartular ou fundamental. Princípio da probidade e boa-fé. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Reanálise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Teoria dos atos ultra vires societatis. Impossibilidade de aplicação no caso em questão. Decisão do tribunal com base nas provas dos autos. Invocação de dispositivos tendentes a responsabilizar os administradores perante a própria companhia ( interna corporis ). Avenças não vinculadas à prestação do serviço. Comprometimento da operacionalização e continuidade do serviço. Apreciação de fatos. Impossibilidade. Vencimento antecipado das cédulas de crédito bancário. Possibilidade de pactuação. Demais questões apreciadas à luz do conjunto fático probatório. Honorários sucumbenciais. CPC/1973. Flagrante excesso. Redução. Recurso provido em parte.

1 - O Tribunal de origem apreciou de maneira suficiente todas as omissões e contradições apontadas em acórdão anterior proferido pelo STJ que determinou o retorno dos autos para o julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. ... (Continua)

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578 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança fundada em contrato de empréstimo - Sentença de procedência com apelo da requerida - Recurso conhecido ante a impugnação específica dos fundamentos da sentença - Inconformismo justificado em parte - Desnecessidade de perícia uma vez que as questões suscitadas podem ser dirimidas com base na análise das cláusulas contratuais - Juros moratórios que, além de não abusivos (1,15% ao mês), são pouco superiores a 1% ao mês - Capitalização admitida após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 - Autora que, corretamente, considerou vencida a dívida em virtude da requerida ter se desligado de sua empregadora e abateu do saldo devedor do contrato o que ela tinha de crédito na «conta capital, tendo em vista que assim estava previsto no contrato - Autora que não majorou o débito em R$12.000,00 em 10 dias, visto que o valor de R$19.243,29 é o da consolidação do débito no vencimento antecipado do contrato (2019), ao passo que os R$31.263,65 se referem à correção do débito no ajuizamento da ação (abril/21) - Indevido, contudo, o acréscimo das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (de 20% do débito) no valor cobrado, visto que são despesas que devem ser impostas e arbitradas pelo juiz, não pela credora - Necessidade de recálculo do valor do débito - Descabida a pretensão de restituição do excesso cobrado com base no art. 940 do CC posto que não houve má-fé na cobrança, nem qualquer pagamento feito pela requerida, apenas a inclusão de verbas que não deveriam constar no cálculo da autora - Sentença reformada - Ação parcialmente procedente.

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579 - TJSP. Apelação cível - Embargos do devedor - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência dos embargantes.

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580 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. ... (Continua)

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581 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO EMBARGADA - REJEIÇÃO -

Impugnação à gratuidade de justiça corretamente rejeitada - Alegações genéricas da impugnante são insuficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza - Empresário individual que não possui separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa natural - Extinção da execução motivada pela comprovação de quitação da dívida não impugnada pela embargada - Alegações genéricas e dissociadas no caso concreto deduzidas em defesa - Tese recursal de vencimento antecipado da dívida que não se justifica diante da concessão de prazo para pagamento da prestação inadimplida, além de constituir indevida inovação recursal - Aplicação do art. 940 do Código Civil em razão do comportamento da credora, em insistir nos atos de cobrança e prosseguimento da execução, apesar da quitação da dívida, no mesmo dia do ajuizamento da ação executiva, mediante boleto por ela emitido, com novo vencimento - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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582 - TJSP. *COBRANÇA -

Saldo devedor de contrato bancário com inadimplemento absoluto - Contestação apresentada por curador especial - Sentença de procedência do pedido - Irresignação recursal da empresa ré, por seu curador especial, alegando que a sentença foi citra petita por não ter abordados todos os pontos da defesa, bem como ensejou cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial, além de não ser possível o vencimento antecipado das parcelas no curso da lide, com encargos moratórios abusivos - SENTENÇA - Julgamento que não restou citra petita, na medida em que houve pedido certo e determinado para cobrança do saldo integral do contrato, em razão do seu inadimplemento absoluto desde a primeira parcela, sendo abordada a licitude dos encargos cobrados - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Não ocorrência, quando o juiz reputa despicienda a produção de provas e a matéria é essencialmente de direito - Juros de mora de 12% ao ano e multa de 2% que estão harmonizadas com o art. 405 do Código Civil e CDC - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

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583 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação de rescisão contratual com imposição de multa e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Autora que contratou empréstimo consignado junto ao Banco Pan S/A e transferiu integralmente o crédito à correspondente bancária, ora apelada, sob promessa desta de pagamento das parcelas de 07/11/2021 à 07/10/2028 mediante depósito na conta bancária da autora - Depósitos efetuados somente até agosto de 2022 - Apelada que não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do contrato - Pretensão da autora de rescisão do contrato, com vencimento antecipado das parcelas e multa, acolhidas - Restrição em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Indenização devida - Valor arbitrado em consonância com o evento danoso - Ação procedente - Decaimento da ré - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)

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584 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Improcedência - Recurso da embargante - Gratuidade indeferida - Desconsideração inversa da personalidade jurídica que é tema estranho a estes autos - Extemporaneidade da impugnação aos embargos reconhecida - Ausência de presunção de veracidade quanto às alegações inicias, pois inaplicável os efeitos da revelia aos embargos à execução - Mérito - Compensação realizada de forma unilateral pela apelante, referente à crédito de que não era titular - Responsabilidade do apelado pelo pagamento de condenação em ação trabalhista que somente poderá ser apurada em ação própria - Inadimplemento configurado - Vencimento antecipado que não foi expressamente previsto no título - Impossibilidade de aplicação do art. 1.425, III, do CC - Execução que deve ser restrita ao valor indevidamente compensado e eventuais parcelas vencidas no curso do processo e não adimplidas - Litigância de má-fé não configurada - Ônus sucumbencial redistribuído, em face da sucumbência recíproca. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEBENTURES. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Tutela provisória postulada em sede de ação fundamentada, notadamente, no art. 52 e no § 1º, do art. 61, ambos da Lei 6.404/76, pedindo a declaração de nulidade do vencimento antecipado de escritura de emissão de debêntures não conversíveis em ações, sob argumento de que a ré induziu os investidores à erro.... (Continua)

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586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Recurso retirado da r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Inconformismo do requerido. 1. Alegação de irregularidade da notificação extrajudicial e da não configuração da mora. Dados constantes do documento que são suficientes para a identificação do contrato. Mora devidamente comprovada. 2. Alegação de parcela já paga ao tempo do ajuizamento da ação. Existência de parcelas subsequentes em aberto, conforme consta na notificação extrajudicial. Inadimplemento de apenas uma parcela que implica vencimento antecipado da dívida. 3. Alegação de abusividade das cláusulas contratuais. Questão suscitada que ainda não foi apreciada pelo juízo a quo. Incabível a apreciação neste recurso (para que se evite a supressão de instância). Decisão agravada que não analisou a dita abusividade. Não conhecimento do recurso neste ponto. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

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587 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO -

Embargos à execução - Execução de título extrajudicial - Sentença de improcedência - Recurso do embargante. ... (Continua)

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588 - TJSP. MONITÓRIA. BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício concedido com efeitos «ex nunc, de modo a não retroagir para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Vencimento antecipado da dívida que se traduz em vantagem conferida ao credor. Não pode o devedor querer obter vantagem em razão da sua própria inadimplência, pois isto seria premiar o mau pagador. Prazo prescricional, ademais, que deve ser contado da última parcela, que somente ocorreria em 05/06/2022. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstraram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. TAXA MÉDIA DO «BACEN". Mero parâmetro que serve apenas como referência e não imposição de teto a ser observado pelas instituições financeiras. Abusividade não comprovada. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

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589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que determinou o prosseguimento da execução em face do avalista e da devedora em recuperação judicial, bem como afastou a discussão acerca do uso do CDI como índice contratual. Insurgência dos executados. Com parcial razão. Deferimento do processamento da recuperação judicial posterior ao ajuizamento da execução. Incabível o pleito de extinção em relação à recuperanda. Necessidade de suspensão da execução apenas em face da empresa em recuperação judicial, mantendo-se o curso do feito em relação ao avalista, nos termos do art. 49, §1º da LFRE. Discussões acerca do emprego do CDI como taxa contratual, validade da cláusula de vencimento antecipado e ausência de cálculos claros que não comportam apreciação em sede de exceção de pré-executividade, por não se tratar de matérias de ordem pública. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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590 - TJSP. DIREITO CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Ação de cobrança movida por banco, visando o recebimento de R$ 112.513,37 devido ao vencimento antecipado de dívida referente a contrato de crédito. ... (Continua)

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591 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Fundamentos não impugnados. CPC, art. 545, CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Súmula 182/STJ.

«1 - Recurso interposto na vigência, do CPC/1973, sujeito aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)

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592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO -

Irresignação contra pronunciamento judicial que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o feito executivo com relação a um dos executados - Ação ajuizada em 2008 - Primeira tentativa de citação, infrutífera, em 2010, a partir de quando se verificou completa inércia do exequente em promover atos para localizar endereços do executado e realizar a citação, apenas diligenciando para localização de bens passíveis de penhora - Distribuição de carta precatória para segunda tentativa de citação somente em 2019 - Verificada a prescrição trienal (Decreto-lei 167/1967, art. 60 c/c Lei Uniforme de Genebra, art. 70 c/c CC, art. 206, § 3º, VIII) da pretensão executiva ainda em 2011, considerando a data do vencimento antecipado do título, em 2008, e a ausência de interrupção do prazo prescricional pela citação válida - Citação do coexecutado que ainda não ocorreu - Decisão mantida. ... (Continua)

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593 - TJSP. APELAÇÃO DO BANCO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

Determinação para regularizar o recolhimento do preparo recursal da apelação não cumprida. Deserção. CPC, art. 1.007. Aplicação da regra do art. 997, §2º, III, do CPC. Recursos não conhecidos. ... (Continua)

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594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DO BANCO AUTOR EM COMPARECER À CENTRAL DE MANDADOS PARA AGENDAMENTO DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA OBJETIVA A BUSCA E APREENSÃO DO BEM DADO EM GARANTIA DE CONTRATO BANCÁRIO, O QUE ACARRETOU O VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODA DÍVIDA. 2. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, NOS TERMOS DO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB OS FUNDAMENTOS DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO DA PARTE RÉ E EM COOPERAR COM O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, DIFICULTANDO, PORTANTO, A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. APELA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA ADUZINDO QUE A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO RETRATA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, MAS DE NEGLIGÊNCIA, SENDO INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME INCISO III E §1º DO MENCIONADO ARTIGO. 4. A INTEPRETAÇÃO DOS arts. 342, § 2º E 352 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA NÃO GERA A OBRIGAÇÃO DO BANCO AUTOR COMPARECER PESSOALMENTE À DILIGÊNCIA, NÃO PODENDO ACARRETAR PARA PARTE, SANÇÕES PROCESSUAIS NÃO PREVISTAS NA LEI, POR NÃO TER PROVIDENCIADO O AGENDAMENTO, EIS QUE HÁ DIREITO DO AUTOR EM ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA, QUE PODE SER EXERCIDO OU NÃO, SEM QUE ISSO CONFIGURE SEU DESINTERESSE OU ABANDONO DA CAUSA. 5. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTAUSAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. 6. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 7. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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595 - TRT2. Execução. Preclusão temporal.

«Restou estabelecido no acordo firmado entre as partes e homologado na audiência que homologou que é «Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. Ocorre que a reclamante veio se manifestar acerca do cumprimento extemporâneo da 9ª parcela somente em 07/06/2016, ocasião em que já havia transcorrido mais de um ano a contar do vencimento da última parcela em 20/01/2015. Em que pese todo o arrazoado, é certo que, conforme estipulado no acordo, cabia à parte o dever de zelar pelo seu cumprimento, sob pena de preclusão, não sendo plausível o pedido de «vencimento antecipado das parcelas inadimplidas, com aplicação de multa de 50% sobre o valor em aberto, sem prejuízo dos juros e correção monetária, máxime porque todas as parcelas do acordo já foram quitadas, inclusive a 9ª e as subsequentes, consoante demonstram os comprovantes acostados aos autos. Mantenho.... (Continua)

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596 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelos embargantes contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a validade da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial. Os embargantes sustentam ausência de formalidades no título, além de excesso de execução e nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Postulam a extinção da execução. ... (Continua)

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597 - STJ. Processual civil. Segundos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de vícios. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

«1. Controverte-se nos autos a respeito da prescrição relativa ao crédito rural adquirido pela União nos termos da Medida Provisória 2.196-3/2001. ... (Continua)

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598 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos embargantes.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, porquanto o Tribunal a quo foi claro ao se manifestar sobre a natureza da obrigação, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

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599 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Conversão da ação de busca e apreensão em execução. Contrato de consórcio. Cota contemplada. Sentença de improcedência, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, considerando como aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC e não da Lei 11.795/2008, art. 32, § 2º, cujo início se dá a partir da data do encerramento do grupo. Pretensão da administradora nasce a partir do vencimento da última prestação. Autora que promoveu o vencimento antecipado das prestações, diante do inadimplemento do consorciado, com realização de protesto judicial em 25/10/2011. Pedido de conversão da ação em execução de título executivo extrajudicial realizado apenas em junho de 2019, com deferimento da citação do executado por edital em dezembro de 2019, a despeito das provocações do judiciário para tanto. Intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito. Irrelevância. Necessidade apenas de intimação para manifestação acerca de eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, o que foi observado. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Sentença mantida. ... (Continua)

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600 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência de parte dos embargantes. ... (Continua)

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