(DOC. VP 171.3163.7002.5600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Art. De lei. Violação. Ausência de indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Financiamento imobiliário. Termo inicial da prescrição. Término do contrato.

«1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. 2. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na S

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote