(DOC. VP 994.1903.5138.9352)

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Curso ministrado durante a pandemia. Transferência da modalidade presencial para à distância. Não há deficiência na prestação dos serviços escolares a ser reconhecida, pelo contrário, as aulas e a estrutura escolar foram oferecidas à aluna, ainda que à distância, de modo adequado. Alegação genérica de abusividade das cláusulas contratuais. Não obstante se cuidar de relação de consumo e de contrato de adesão, estas condições, isoladas, não tornam nulas as estipulações cl

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