Jurisprudência sobre
vencimento antecipado
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451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença.... ()
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452 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Exceção de pré-executividade. Desnecessidade de notificação dos avalistas quanto ao inadimplemento da obrigação. Disposição expressa na cédula no sentido de que o vencimento antecipado da obrigação ocorrerá em caso de inadimplemento, independentemente de qualquer aviso ou notificação. ... ()
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453 - TJSP. MONITÓRIA -
Contrato de mútuo - Réu que não pagou, nem opôs embargos ao mandado monitório - Vencimento antecipado da dívida - Cabimento - Adoção de valor histórico pela sentença sem considerar os cálculos de atualização da dívida até o ajuizamento - Inadmissibilidade - Hipótese em que nem era necessária a prolação de sentença, pois o título executivo judicial se constituiu de pleno direito - Inteligência do CPC, art. 701, § 4º - Sentença reformada para reconhecer como devido o valor indicado na petição inicial - Recurso provido... ()
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454 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Bem móvel - Pretensão de busca e apreensão julgada procedente - Alegação de abusividade ou ilegalidade na taxa de juros estipulada no contrato, bem como na cobrança de despesa de registro, que não afastam a mora, que ficou devidamente caracterizada - Indenização do seguro prestamista que deve ser buscada pelo devedor junto à seguradora - Vencimento antecipado das obrigações contratuais que encontra previsão expressa no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, parágrafo 3º - Inadimplemento incontroverso - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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455 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial por quantia certa, com pedido de arresto cautelar de bens (sic). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e não conheceu da impugnação à penhora. Inconformismo. Cabimento em parte.
Exceção de pré-executividade. Admissão com relação à objeção de continuidade da execução sobre os coobrigados solidários. Matéria que independe de dilação probatória, e pode ser conhecida de ofício. Recorrentes que são devedores solidários da nota promissória exequenda. Recuperação judicial da devedora principal que não influencia o direito dos credores contra referidos coobrigados. Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Súmula 581/Colendo STJ. Tese de nulidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado do título. Prejudicada a análise, pois essa matéria depende de dilação probatória, e não pode ser conhecida de ofício. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Impugnação à penhora. Possibilidade durante o processamento do feito executivo. CPC, art. 917, § 1º. Porém, causa que não está madura para julgamento integral da impugnação à penhora neste juízo «ad quem, devendo haver aprofundamento probatório em 1º grau a esse respeito, dentro dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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456 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução por quantia certa contra devedor solvente (sic). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, que visava à declaração de nulidade da execução com relação ao avalista executado. Inconformismo. Descabimento.
Exceção de pré-executividade. Incidente aplicável aos casos em que a matéria pode ser decidida de ofício, sem a necessidade de dilação probatória. Temas repetitivos 262 e 108 do Colendo STJ. Cláusula de vencimento antecipado da dívida. Alegação de nulidade. Prejudicada a análise dessa matéria, uma vez que ela não é de ordem pública para ser suscitada em exceção de pré-executividade, sendo própria para discussão em embargos do devedor. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Avalista da cédula de crédito bancário. Legitimidade passiva «ad causam, independentemente do princípio da igualdade entre os credores, e de ter sido administrador da devedora principal. Recuperação judicial da empresa contratante que não influencia o direito do credor sobre os coobrigados. Execução que deve prosseguir no seu processamento. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º e da Súmula 581/Colendo STJ. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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457 - TJPE. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Vencimento da integralidade da dívida. Impossibilidade. Súmula 15/TJPE. Cumulação da comissão de permanência com a multa contratual e juros moratórios. Não apreciação. Supressão de instância. Capitalização dos juros sob a forma composta. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
«No caso sob exame, o Agravante pleiteia que, na hipótese de purgação da mora pelo ora Agravado, observe-se os seguintes parâmetros: i) vencimento integral da dívida; ii) cumulação da comissão de permanência com a multa contratual e juros moratórios e iii) capitalização de juros sob a forma composta. Nos termos da Súmula 15 deste E. TJPE, para fins de purgação de mora faz-se necessário o pagamento das prestações vencidas e das que se vencerem no curso da demanda, não havendo falar no vencimento antecipado da integralidade da dívida. A matéria referente à possibilidade de cumulação da comissão de permanência com a multa contratual e juros moratórios não fora apreciada pelo juízo originário, restando descabida sua análise por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Em relação à capitalização dos juros sob a forma composta, tal prática é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, nos termos da Medida Provisória 1963-17/2000, inexistindo óbice para aplicação de tal metodologia, vez que o negócio em análise fora firmado em 14/09/2010. Precedentes do C. STJ. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para determinar que, na hipótese de purgação da mora pelo Agravado, incida a capitalização dos juros sob a forma composta, nos percentuais indicados no aludido contrato de alienação fiduciária, mantida a decisão agravada em todos os seus demais termos.... ()
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458 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO MONITÓRIA.
Prazo prescricional que deve ser contado da data de vencimento da última parcela contratada, e não da data do vencimento antecipado da dívida. Precedentes do STJ. Cabia ao requerido, como ônus da prova do impedimento, modificação ou extinção do direito do autor (CPC, art. 373, II), apresentar os cálculos demonstrativos da alegada divergência entre o valor cobrado e aquele contratado. Embargos monitórios que combatem o mérito da ação, assim não se devendo afastar a ação monitória por falta de liquidez do débito. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... ()
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459 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte embargante.
«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo soluciona a controvérsia tal como lhe fora apresentada, com fundamentação adequada, embora de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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460 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.
«1 - No contrato de mútuo, vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela. 1.1. No caso em tela, as instancias ordinárias reconheceram a prescrição da pretensão de cobrança da última parcela e, portanto, de toda a dívida, devendo ser mantido o acórdão estadual, ainda que por fundamento diverso. ... ()
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461 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Prescrição. Termo inicial. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo não provido.
«1. «Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. (REsp 1292757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/08/2012, DJe 21/08/2012). ... ()
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462 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança por prescrição. «Contrato de Concessão de Bolsa de Estudo Reembolsável firmado entre as partes, com previsão de pagamento parcelado do crédito. O vencimento antecipado da dívida é faculdade do credor e não modifica o termo inicial da prescrição, que deve ser contado do vencimento da última parcela, conforme pacífica jurisprudência do STJ. O processo não está maduro para julgamento, necessária dilação probatória para solucionar a controvérsia a respeito do quantum debeatur, dispensada a produção de prova oral. ... ()
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463 - TJSP. 1
-Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - 2 - Cédula de crédito bancário - Ausência de nulidade da execução - Partes foram devidamente citadas e intimadas - Disposição legal que dispõe que prescindível a presença dos terceiros garantidores no polo passivo da ação (CPC, art. 835, § 3º), sendo necessária apenas sua intimação a respeito da penhora do bem - 3 - Inocorrência de prescrição - Prescrição trienal - Lei 10.931/04, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme - Vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de dívida, coincidente com o vencimento da última prestação - Cláusulas contratuais que alteraram o termo de vencimento - 4 - Recurso não provido... ()
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464 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTAMENTO.
Disposição legal que dispõe que prescindível a presença dos terceiros garantidores no polo passivo da ação (CPC, art. 835, § 3º), sendo necessária apenas sua intimação a respeito da penhora do bem. Precedentes do C. STJ. Recurso não provido. ... ()
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465 - TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO.
Cédula de crédito bancário. Título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva na forma da Lei 10.931/2004, art. 28. Matéria objeto do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Inicial instruída com memória de cálculo pormenorizada do saldo devedor. Cumprimento do disposto no art. 798, I, «b do CPC. Vencimento antecipado do débito em razão da propositura de pedido de recuperação judicial pela devedora principal, conforme permissivo contratual. Quitação da obrigação antecipada não demonstrada. Desnecessidade da prévia notificação do devedor para constituição em mora. art. 397, Código Civil. Débito exigível. ... ()
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466 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO POR MEIO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
TITULARIDADE DO VEÍCULO ADQUIRIDO QUE FOI TRANSFERIDA, PELO VENDEDOR, A TERCEIRO DESCONHECIDO. EMPRESA AUTORA (COMPRADORA) QUE REQUEREU O CANCELAMENTO DOS CONTRATOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INADIMPLIDA QUE GEROU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA AO NOME DA EMPRESA AUTORA JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CCB QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, PAGAMENTOS POR MEIO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE E UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL DO CONTRATANTE EM QUE CASO DE INADIMPLÊNCIA. DESCONTOS QUE, EM TESE, NÃO SE REVELARAM INDEVIDOS. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO QUE, NO ENTANTO, SÃO CONEXOS POR FORÇA DO PACTUADO E DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS. EXISTINDO VÍCIOS EM UM DELES É POSSÍVEL, EM REGRA, O DESFAZIMENTO DOS DOIS CONTRATOS. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM A TERCEIRO DESCONHECIDO QUE INDICA A PROBABILIDADE DO DIREITO DA EMPRESA AUTORA QUANTO AO CANCELAMENTO DOS CONTRATOS. INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DESABONADORES QUE REPRESENTA PERIGO DE DANO À SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. VERIFICADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA MEDIDA, HÁ DE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA TAL COMO LANÇADA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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467 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Recurso da ré. Notificação extrajudicial que foi encaminhada ao endereço da devedora constante do instrumento contratual e, nessa esteira, deve ser considerada válida. Tema Repetitivo 1.132 do STJ. Não demonstrado o pagamento da parcela 22 (vencida em 22/05/2023), cujo inadimplemento acarretou o vencimento antecipado de toda a dívida. Ré que alega ter celebrado acordo com o autor, logo após a apreensão do veículo, para a purgação da mora. Conjunto probatório que evidencia que a ré foi vítima de golpe em que terceiros, passando-se por funcionários do autor, a contataram a fim de ludibriá-la a realizar transferências bancárias que os beneficiasse (modalidade de golpe do boleto). Nesse contexto, comprovada a regular constituição em mora da devedora e apreendido o veículo, cabia à apelante purgar a mora no prazo de 05 dias contados da execução da liminar, conforme estabelece o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §2º - ônus do qual não se desincumbiu. Consolidação da propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário que era mesmo de rigor. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão agravada que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Insurgência dos autores. Ausência dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência. Previsão contratual expressa de que as aplicações financeiras seriam dadas em garantias às operações realizadas e que, por isso, teriam os seus respectivos saldos bloqueados, até que satisfeitos os débitos. Parcela pertencente à agravante Lina Maria do patrimônio do casal (meação) que aparentemente supera o valor da garantia prestada. Vencimento antecipado que decorreu da alteração da situação econômica dos autores, nos termos dos contratos firmados com a instituição financeira ré, fato este reconhecido pelos autores. Eventual existência de vício de consentimento que demanda análise profunda da matéria, em cognição exauriente. Recurso desprovido... ()
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469 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Dívida de contrato de financiamento habitacional. Prescrição. Não ocorrência. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firmada no sentido de que, mesmo em se tratando de dívida decorrente de financiamento imobiliário, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que deve ser considerado como a data final prevista no contrato. Precedentes. ... ()
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470 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Cédula de crédito bancário. Exceção de preexecutividade. Impropriedade. Alegação de pagamento. Inexistência de prova eficaz da quitação integral do débito exequendo. Vencimento antecipado da dívida ante o inadimplemento. Depósito judicial de valor insuficiente. Necessidade da dilação probatória. Consideração de que tal objeção presta-se apenas à apreciação de alegação de falta das condições da ação ou dos pressupostos processuais, mediante prova preconstituída, o que não se verifica na espécie. Exceção rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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471 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO.
Documentos que instruíram a petição inicial são suficientes para a propositura da ação monitória, conforme CPC, art. 700. Vencimento antecipado do débito autorizado conforme disposto no art. 1.425, III, do Código Civil. Requerido que não nega a celebração do contrato que instrui o pedido monitório, tampouco comprova a quitação da obrigação discutida. Réu que, após a suspensão temporária de seu benefício previdenciário, não buscou adimplir as parcelas do empréstimo consignado contratado. Débito exigível. Aplicabilidade da taxa Selic. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.... ()
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472 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão recorrida que afastou a impugnação apresentada pelas executadas, determinando o prosseguimento da execução. Inconformismo das executadas. Alegação de prescrição. Inocorrência. Vencimento antecipado da dívida que é faculdade do credor e não altera o início da fluência do prazo prescricional. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Excesso de execução. Inocorrência, uma vez que as agravantes não demonstraram o pagamento de quaisquer dos valores ora exigidos, nem se desincumbiram do ônus previsto no art. 525, §4º do CPC. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46842)... ()
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473 - TJSP. VOTO 40809
EMBARGOS À EXECUÇÃO.Cédula de crédito bancário. Excesso de execução. Desconto da primeira parcela em montante superior ao pactuado. Inocorrência. Prestação acrescida do IOF, conforme previsto em contrato. Abusividade dos juros remuneratórios. Inocorrência. Taxa em consonância com a média de mercado. Multa contratual incidente sobre a integralidade do débito. Possibilidade. Vencimento antecipado da dívida. Ilegalidade dos juros moratórios. Inocorrência. Encargo dentro do teto legal de 1% ao mês. Possibilidade de cumulação com multa e correção monetária. Exegese da Súmula 472/STJ. Sentença mantida. ... ()
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474 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito comercial. Cédula de crédito rural. Decreto-lei 167, de 1967, art. 60, §§ 1º, 2º e 3º garantia dada por terceiros. Validade.
«1. As garantias prestadas por terceiros em Cédulas de Crédito Rural são válidas, porque a regra do Decreto-Lei 167/1967, art. 60, § 3º, refere-se apenas às notas e duplicatas rurais. Precedentes. ... ()
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475 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Executados que se insurgem contra a cobrança de parcelas vincendas de acordo e quanto à incidência de multa de 30%. Avença que previu expressamente o vencimento antecipado na hipótese de inadimplemento de qualquer das parcelas. Sentido da expressão «saldo devedor inadimplido". Multa que deve incidir sobre a soma da primeira prestação vencida e não paga, mais aquelas vencidas antecipadamente. Interpretação que há de levar em conta o contexto da cláusula em que inserida a penalidade. Inteligência do art. 113, § 1º, V, do CC. Recurso desprovido... ()
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476 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargante.
1 - Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno. ... ()
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477 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Monitória - Contrato de abertura de credito para capital de giro - Contestação por negativa geral da empresa devedora - Revelia dos garantes, pessoas físicas - Sentença de procedência - Recurso interposto pela pessoa jurídica requerida - Alegação de prescrição - Inocorrência - Prazo prescricional que se inicia com o vencimento da última parcela e não do vencimento antecipado da dívida pela inadimplência - Precedentes - Instituto não configurado - Análise do mérito propriamente dito - Curador Especial, ainda que no direito de contestar por negativa geral, deixou de alegar excesso de execução ou mesmo quitação nos Embargos Monitórios apresentados - Procedência da demanda confirmada - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
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478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Empréstimo. Creditamento a menor. Cobrança das parcelas a maior. Impertinência das alegações no recurso. Súmula 282/STF, Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
«1 - O vencimento antecipado da dívida decorrente do inadimplemento contratual não altera o termo inicial da prescrição para a sua cobrança, que continua sendo o vencimento ordinário do contrato. ... ()
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479 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Contrato de financiamento de veiculo. Cédula de crédito bancário que embasou a execução possui força executiva, que goza de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 29 da Lei o 29 da Lei 10.931/2004. Prescrição. Prazo prescricional trienal, a contar do vencimento da última parcela. Inteligência do, VIII, § 3º do CCB, art. 206. Vencimento antecipado da dívida que não pode ser utilizado em benefício do devedor inadimplente. Citação válida da embargante dentro do prazo prescricional trienal. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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480 - STJ. Cédula de crédito rural. Avalista. Renegociação por meio de confissão de dívida. Ausência de assinatura do avalista neste último instrumento. Prescrição. Capitalização. Súmula 93/STJ. Precedentes.
«1. A ausência de assinatura no pacto de confissão de dívida que renegociou a cédula de crédito rural, com novo prazo de vencimento e alteração da taxa de juros remuneratórios, afasta a responsabilidade do avalista, permanecendo hígido o aval até o limite pactuado no título original. ... ()
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481 - TJSP. *Embargos à execução de título extrajudicial fundada em termo de acordo comercial para compra de teares, garantido por notas promissórias - Sentença de improcedência.
Prescrição - Execução fundada em termo de acordo comercial para compra de teares, garantido por notas promissórias - Notas promissórias desprovidas de autonomia, emitidas em garantia do contrato entre as partes - Aplicação do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC) - Prazo prescricional cuja contagem que tem início da data do vencimento da última parcela do contrato, ainda que operado o vencimento antecipado - Precedentes do STJ - Prescrição não consumada - Recurso negado. Execução de título executivo extrajudicial fundada em termo de acordo comercial para compra de teares, garantido por notas promissórias - Instrumento particular representativo de dívida líquida, certa e exigível, assinado pelo devedor e por duas testemunhas - Previsão expressa sobre o valor da obrigação, com previsão dos encargos incidentes na hipótese de inadimplemento - Título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 784, I e III, do CPC) - Inexistência de nulidade no negócio jurídico subjacente, pelo qual foi realizada a compra dos teares, tampouco no aditivo contratual que reconheceu saldo devedor e repactuou a forma de pagamento das parcelas - Eventual excesso no exercício dos poderes do sócio administrador da sociedade é questão inoponível à embargada exequente, terceira de boa-fé - Aplicação da teoria da aparência, a fim de preservar a segurança ao negócio jurídico, resguardando o terceiro de boa-fé - Exigibilidade do título bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso negado. Excesso de execução - Prova da quitação do débito não produzida, restando pendentes 28 prestações do contrato entre as partes - Tratando-se de obrigação positiva e líquida, inadimplida pela embargante os juros moratórios devem fluir do vencimento da dívida - Princípio dies interpellat pro homine - Inteligência do art. 397 do CC - Jurisprudência do STJ - Recurso negado. Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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482 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS ANTERIORES A 17/03/2014. RECURSO QUE MERECE PROVIMENTO.
Orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que a contagem do prazo extintivo tem início na data do vencimento da última prestação, ainda que o contrato preveja vencimento antecipado. Assim, considerando que os vencimentos das últimas prestações dos contratos 06730604 e 06751067, ocorridos em 17/03/2014 e 17/04/2014 respectivamente, e tendo o ajuizamento dessa ação ocorrido em 15/03/2019, a demanda respeitou o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, de modo que o direito de ação em exame, portanto, não está prescrito. Portanto, por se tratar de obrigação única, o termo inicial do prazo prescricional também é um só, qual seja, o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, que corresponde ao dia seguinte ao do vencimento da última parcela. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Pedido de suspensão dos efeitos do protesto. Verossimilhança reconhecida. A autora pleiteia o cancelamento do protesto realizado pela ré, decorrente do inadimplemento de algumas parcelas do contrato de empréstimo firmado entre as partes. Aparente ausência de débito, pois demonstrados os pagamentos das parcelas vencidas e de quase todas as parcelas vincendas. Quitação operada no âmbito acordo. Ausência de motivo para vencimento antecipado do débito, o que, consequentemente, impedia o protesto. Também restou evidenciada a existência de danos de difícil reparação. O protesto indevido resulta em prejuízo notório autora, diante do abalo de crédito. Provimento que é reversível. Precedentes do TJSP. ... ()
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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade alegando nulidade da execução por ausência de citação de litisconsorte necessário garantidor da hipoteca. Pedido de concessão de tutela recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta Câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. 1) Prescindibilidade dos terceiros garantidores no polo passivo da ação (art. 655, § 1º do CPC/73 correspondente ao art. 835, § 3º), bastando a sua intimação acerca da penhora do bem. Precedentes do C. STJ. 2) Prescrição. Inocorrência. O termo inicial do prazo de prescrição é a data de vencimento da última parcela, mesmo no caso em que haja vencimento antecipado do título. Precedentes desta C. Câmara. Prazo trienal não transcorrido. Antecipação da tutela recursal negada e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... ()
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485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PRÓ-LABORE E HONORÁRIOS DE ÊXITO. ADITAMENTO CONTRATUAL PARA FAZER CONSTAR O VENCIMENTO ANTECIPADO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DE ÊXITO, EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ENTENDENDO O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PELA VALIDADE DO ADITIVO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CONDOMÍNIO PARA QUE SOMENTE SEJAM EXIGÍVEIS OS VALORES DOS HONORÁRIOS APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO OBJETO DO CONTRATO E PARA QUE O ADITIVO CONTRATUAL SEJA VISTO COMO CLÁUSULA PENAL EM CASO DE REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO PARA EFEITO DE QUANTIFICAÇÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO COMO «BENEFÍCIO ECONÔMICO A SER OBTIDO, TENDO EM VISTA QUE TAL PREVISÃO NÃO CONSTA NO PRIMEIRO CONTRATO FIRMADO, TAMPOUCO NO ADITIVO. OUTROSSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTEGRALIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO O SERVIÇO NÃO FOI INTEGRALMENTE PRESTADO. EXCESSO DE COBRANÇA A ENSEJAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO APELADO. PRECEDENTES DO E. STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE SEJA ARBITRADO O VALOR DEVIDO PELO APELANTE AO APELADO DE FORMA PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, CONSIDERADO O EFETIVO ÊXITO. ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CUSTAS E HONORÁRIOS RATEADOS.
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486 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução - Cédula de crédito bancário - Empréstimo pessoal - Improcedência - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade, no caso, da realização da prova pericial - Discussão sobre a legitimidade dos encargos financeiros previstos no contrato - Inicial da execução que apresenta cálculo de atualização da dívida - Atendimento ao disposto no CPC/73, art. 614, II - Súmula 247 do E. STJ - Encargos financeiros - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Cobrança a título de seguro prestamista - Abusividade configurada - Ausente a apresentação de proposta de adesão ao seguro - (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Excesso à execução - Alegação de pagamento de parcelas - Descabimento - Parcelas adimplidas somente após o ajuizamento da ação executiva - Exequente que atualizou o débito, considerando tais pagamentos - Cláusula de vencimento antecipado - Admissibilidade - Aplicação da Lei 10.931/2004 (art. 28, §1º, III) - Arguição de não observância ao art. 1.426, do Código Civil - Descabimento - Exequente que expurgou os juros das parcelas vincendas - Sentença reformada, somente para afastar a cobrança do seguro prestamista - Recurso das embargantes provido em parte
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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pelo executado - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - A cláusula de vencimento antecipado da dívida, por si só, não possui o condão de antecipar o termo inicial para a contagem da prescrição - Precedentes do Colendo STJ - INVALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO - Não verificação - A cessão de crédito não depende da anuência do devedor, que deve apenas ser notificado a fim de que o negócio produza efeitos em relação a ele, o que se supre pela citação - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Alegação de excesso de execução sem que sequer se tenha apontado o valor que entende como correto, o que enseja a rejeição liminar da impugnação, nos termos do que dispõe o CPC, art. 525, § 5º - Negado provimento... ()
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488 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que acolheu a impugnação à penhora de ativos financeiros apresentada pelos executados, ora agravados. Pretensão do credor de reforma. ADMISSIBILIDADE: O acordo firmado entre as partes, homologado judicialmente, previa o pagamento das parcelas até o último dia útil do mês respectivo. Pagamento do mês de março de 2024 que ocorreu no último dia do mês, fim de semana, ou seja, em dia não útil. Descumprimento do contrato verificado, o que autoriza a incidência da cláusula de vencimento antecipado do débito. Decisão reformada.... ()
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490 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença de parcial procedência para reconhecer a abusividade da cobrança dos valores relativos à tarifa de registro de contrato nos órgãos de trânsito e seguro prestamista, determinada a retirada das quantias correspondentes da execução. Apelo do autor. Alegação de inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Alegada abusividade na capitalização de juros não satisfatoriamente demonstada nos autos. Vencimento antecipado expressamente previsto contratualmente. Descaracterização da mora. Não ocorrência. Devolução na forma dobrada dos valores efetivamente pagos pelo apelante a título de tarifa de registro de contrato e seguro, autorizada a compensação. Recurso parcialmente provido... ()
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491 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO.
Apelações interpostas contra sentença que declarou rescindido o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, determinando a reintegração de posse à requerente, condicionada à restituição de valores pagos pelo requerido e à indenização por eventuais construções realizadas. Afastada a preliminar de prescrição, considerando que o vencimento antecipado da dívida é faculdade do credor, não alterando o prazo prescricional. Aplicação do CDC e da Súmula 543/STJ, determinando a devolução de 80% dos valores pagos, com retenção de 20% pelo autor. Indenização por benfeitorias a ser verificada em liquidação. Recursos improvidos... ()
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492 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação monitória julgada procedente. O MM Juízo «a quo limitou a incidência dos juros remuneratórios e moratórios. Réus julgados à revelia. Recurso do autor. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se consubstanciou no sentido de que a limitação tratada no art. 1.426 do Código Civil se aplica tão somente aos juros remuneratórios. A correção monetária e os juros moratórios devem incidir no montante devido na data do seu vencimento antecipado, em caso de inadimplência, conforme previsto nos termos do contrato. Inteligência do CCB, art. 397. Precedentes deste Tribunal. Sentença modificada. Recurso provido... ()
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493 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO PROCEDENTE - CONTRATO RESCINDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
A rescisão contratual não é contrária ao disposto no Decreto Lei 911/69. Na verdade, é consequência do inadimplemento contratual, que faz com que o contrato tenha seu vencimento antecipado, sendo exigíveis todas as parcelas. A procedência do pedido de busca e apreensão judicial consolida nas mãos do credor a propriedade e a posse plena do bem objeto do contrato, e permite que este realize a venda, e ainda cobre do devedor eventual saldo em aberto, decorrente do encerramento do contrato.... ()
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494 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança. Mútuo. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Vencimento antecipado da dívida que não modifica o marco inicial do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo indicado no contrato. Precedente do E. STJ. Inadmissível a tese de que cada qual das contraprestações encontraria prazo prescricional diverso, a iniciar-se quando de cada vencimento correlato, pois, em se tratando de obrigação única, desdobrada em prestações, o termo inicial do prazo prescricional também será único e iniciado na data de vencimento da última parcela pactuada. Precedente do E. STJ. Prazo prescricional não exaurido quando do exercício da pretensão creditícia. Art. 206, §5º, I, do Código Civil. Pretensão não alcançada pela prescrição. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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495 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL - INAPLICABILIDADE DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DO VENCIMENTO FINAL DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - TEORIA DO «DUTY TO MITIGATE THE LOSS - INAPLICABILIDADE EM EXECUÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO - NULIDADE DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA.
- ALei Uniforme de Genebra não se aplica a contratos bancários, cédulas de crédito ou outros instrumentos financeiros que não sejam letras de câmbio ou notas promissórias, razão pela qual o prazo prescricional previsto em seu art. 70 não é aplicável ao caso concreto. ... ()
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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Revisão Contratual - Contrato Bancário - Financiamento Imobiliário - Afastamento da prescrição da pretensão de cobrança de parcelas vencidas pelo Banco Réu - Insurgência da Autora que não prospera - Pedido de reconhecimento da prescrição de parcelas vencidas entre junho de 2015 e agosto de 2019 - Inocorrência - Termo inicial do prazo prescricional sobre parcelas de Contrato de trato sucessivo que se contabiliza a partir do vencimento da última parcela - Existência de cláusula a prever o vencimento antecipado da dívida - Irrelevância - Faculdade do credor em realizar os atos de cobrança - Alegação do devedor que violaria o princípio que veda a alegação da própria torpeza - Precedentes - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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497 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Alegação de nulidade da citação por edital - Não ocorrência - Esgotadas as diligências para localização do demandado - Frustrada a tentativa de citação no endereço fornecido na inicial - Realizadas pesquisas pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD para tentar obter endereços do executado - Esgotadas as tentativas de localização, conforme prevê o CPC, art. 256, II - Mais não se pode reclamar do juízo a quo para que fosse o requerido citado por carta rogatória sem qualquer indicação de endereço - Preliminar afastada - Prescrição trienal - Não caracterização - Vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial da prescrição, que, na hipótese, é a data de vencimento da última parcela - Recurso desprovido... ()
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498 - TJSP. APELAÇÃO
CÍVEL.Embargos à execução. Sentença quejulgou improcedentes os Embargos. Inconformismo.Não acolhimento. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Cédula de crédito bancário. Prazo prescrição aplicável ao caso concreto é de 3 (três) anos, seja pela aplicação do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, seja nos termos do art. 206, § 3º, VIII do Código Civil. Precedentes do C. STJ. Termo inicial do prazo contado do vencimento da última prestação. Vencimento antecipado da dívida que não altera o termo inicial da contagem do prazo trienal. Precedentes. Prescrição intercorrente. Feito que não se manteve paralisado por mais de 3 anos após a suspensão determinada nos termos do art. 921, III, e parágrafos, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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499 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.
«1 - Não ficou caracterizada a violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, uma vez que a decisão agravada foi emitida de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza vício de fundamentação. ... ()
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500 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA, ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação monitória, condenando os réus ao pagamento de dívida proveniente de Cédula de Crédito Bancário, com aplicação de juros moratórios de 1% ao mês e honorários advocatícios. Os apelantes suscitam preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, alegam abusividade de juros e ausência de notificação prévia para vencimento antecipado da dívida. ... ()
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