(DOC. VP 794.2429.6234.6804)

TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTAMENTO.

Disposição legal que dispõe que prescindível a presença dos terceiros garantidores no polo passivo da ação (CPC, art. 835, § 3º), sendo necessária apenas sua intimação a respeito da penhora do bem. Precedentes do C. STJ. Recurso não provido. AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - LEI 10.931/04, art. 44, CUMULADO COM ART. 70 DA LEI UNIFORME - Vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de dívida, co

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