Jurisprudência sobre
vencimento antecipado

251 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR PRETENSO PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ELEMENTOS DA EXORDIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. CONTRATO DE PARCELAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES (PEP). INADIMPLEMENTO PARCIAL E DESISTÊNCIA DO CURSO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. COBRANÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA CASSADA.

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança, que indeferiu a petição inicial por considerar a ausência de liquidez do pedido formulado e extinguiu o feito sem resolução de mérito. Com acolhimento de embargos de declaração, a sentença foi retificada para constar condenação da autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. A apelante insurge-se contra a extinção do processo e requer o julgamento do mérito, alegando cumprimento dos requisitos legais. ... (Continua)

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252 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - INOCORRÊNCIA -VENCIMENTO ANTECIPADO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - VEICULa LeiLOADO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - VALOR INDICADO PELA TABELA FIPE - SENTENÇA REFORMADA.

De acordo com a jurisprudência do STJ, o deferimento da liminar de busca e apreensão possui caráter dúplice, comunicando o devedor da retomada do bem pelo credor e o citando para participar do processo, consistindo em prazos diferentes, sendo aquele de direito material e este de direito processual. ... (Continua)

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253 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NOTA PROMISSÓRIA COM DATA DE VENCIMENTO FUTURA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA VENCIMENTO ANTECIPADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a inexigibilidade de título extrajudicial (nota promissória) vinculada a contrato de empréstimo, extinguindo a execução, com base na ausência de previsão contratual de vencimento antecipado da dívida e no fato de a nota promissória possuir vencimento futuro. A sentença ainda fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. A apelante sustenta a exequibilidade do título, a validade do contrato e, subsidiariamente, o pedido de conversão da execução em ação monitória, além de impugnar o percentual fixado a título de honorários advocatícios. ... (Continua)

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254 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito apresentada pelo banco agravante. Incidente julgado improcedente, com base no parecer da administradora judicial. Decisão agravada que condenou o agravante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.500,00. Inconformismo do credor. Acolhimento. Expressa concordância da recuperanda com a pretendida majoração do crédito pelo banco agravante. Verba honorária que é devida na impugnação de crédito apenas quando instaurada a litigiosidade. Inexistindo litigiosidade entre as partes, como na hipótese, não há que se falar em arbitramento de honorários advocatícios. Precedentes. Decisão reformada no ponto. Alegado vencimento antecipado do contrato em razão do pedido de recuperação judicial. Inocorrência. Vencimento da primeira parcela (25/10/2023) que se deu antes mesmo do pleito recuperacional. Agravo parcialmente provido

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255 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS RECOLHIDAS. AUSÊNCIA INTERESSE AGIR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXÍGIVEL. VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO CONFIGURADO. EXCESSO DA EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Tendo o embargante efetuado o recolhimento das custas iniciais, abrindo mão do requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a impugnação à concessão da referida benesse é completamente inócua, uma vez que ausente interesse de agir. ... (Continua)

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256 - TJSP. Ação de consignação em pagamento. Contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa Flex. Pretensão dos autores de extinguir a relação jurídica. Vencimento antecipado da dívida. Prevalência das cláusulas e condições, livremente, pactuadas pelas partes, no contrato. Insuficiência do valor depositado configurada. Impossibilidade de decretação da extinção da obrigação. Aplicação do CCB/2002, art. 334, CCB/2002, art. 335, I, e CCB/2002, art. 336, e do CPC/2015, art. 539 e CPC/2015, art. 544, I e IV. Ação julgada improcedente.

«O credor não está obrigado a receber prestação diversa daquela que lhe é devida. Para se eximir da obrigação, deve cumprir a prestação da forma como convencionada entre as partes. ... (Continua)

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257 - TJSP. Contrato. Revisão. Alegada nulidade de cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de mora do devedor. Improcedência. Insurgência. Desacolhimento. Mora do devedor incontroversa nos autos. Hipótese notadamente em que não se discute a regularidade, ou não, dos valores cobrados pelo mútuo desenvolvido entre as partes litigantes, de sorte que não há de se falar em prejuízo ao recorrente, haja visto que o inadimplemento da obrigação é fato incontroverso nos autos. Aplicação do dispoto no artiogo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Simples ratificação dos termos da decisão de primeiro grau que se mostra suficientemente motivada. Recurso improvido.

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258 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Implementos agrícolas. Pagamentos que seriam feitos por meio de compensações mensais entre os créditos recíprocos, firmado, mensalmente, o documento denominado «encontro de contas. Estipulação, na hipótese de inadimplemento, de multa no patamar de 10%, estabelecido o vencimento antecipado do saldo devedor em aberto, franqueada a possibilidade de alienação extrajudicial dos bens dados em garantia fiduciária. Rescisão da avença. Alegação de abusividade, ilegalidade e lesão. Necessidade, para a anulação de atos jurídicos, em respeito aos princípios da boa-fé e da segurança das relações jurídicas, de demonstração cabal e inequívoca dos vícios alegados. Não caracterização. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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259 - TJSP. APELAÇÕES. EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONSISTENTE NO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 10% PARA 2% E AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS SOBRE O VALOR DEVIDO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. INSURGÊNCIA RESTRITA AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. ACOLHIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO NA ORIGEM. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE INCIDE SOBRE O EXCESSO APURADO. RECURSO PROVIDO.

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260 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Prescrição trienal contado do vencimento da última parcela. Entendimento estadual de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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261 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Vencimento. Intuito infringente.

1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela. ... (Continua)

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262 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cédula de crédito rural. Vencimento antecipado. Prescrição. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Termo inicial. Data da última prestação. Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Dissídio não demonstrado. Persuasão racional. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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263 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de mútuo. Embargos do devedor. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Data do vencimento. Demora na citação. Súmula 106/STJ.

«1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. ... (Continua)

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264 - TJSP. *Ação declaratória de obrigação de pagamento de empréstimo - Instrumento de confissão e parcelamento de dívida  - Sentença que pronunciou a prescrição em relação às parcelas vencidas até dezembro/2016, inclusive, julgando procedente em relação à pretensão remanescente (parcelas de janeiro a agosto/2017) - Descabimento  - Instrumento particular de confissão de dívida, para pagamento através de prestações mensais - Prescrição - Inocorrência - Aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I do C. Civil - Termo a quo da prescrição é a data da última parcela do contrato, ainda que previsto o vencimento antecipado das parcelas em razão do inadimplemento - Vencimento da última prestação em 30/08/2017, sendo a ação ajuizada em 30/12/2021 - Prescrição com relação as prestações anteriores à 08/2017 não consumada - Sentença reformada - Recurso provido.*

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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DAS EXECUTADAS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS E NÃO QUITADAS. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE ENSEJA A NOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES A ELE SUJEITAS. CRÉDITO EXECUTADO QUE SE TORNOU DE TRATO SUCESSIVO, COM PREVISÃO DE PARCELAS ANUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE SE ENCONTRA ENCERRADA, SEM NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO NO PRAZO BIENAL DO Lei 11.101/2005, art. 61. VIABILIDADE DA EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DAS EXECUTADAS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS E NÃO QUITADAS. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE ENSEJA A NOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES A ELE SUJEITAS. CRÉDITO EXECUTADO QUE SE TORNOU DE TRATO SUCESSIVO, COM PREVISÃO DE PARCELAS ANUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE SE ENCONTRA ENCERRADA, SEM NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO NO PRAZO BIENAL DO Lei 11.101/2005, art. 61. VIABILIDADE DA EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEFESA APRESENTADA PELA EMPRESA E SÓCIO DEVEDORES FUNDADA EM CLÁUSULA DO CONTRATO SOCIAL, QUE ESTIPULA QUE OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DEVEM TER ANUÊNCIA DE TODOS OS SÓCIOS. CONTRATO EM QUESTÃO FIRMADO POR APENAS UM DOS DOIS SÓCIOS DA EMPRESA, AMBOS ADMINISTRADORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO SOB TAL FUNDAMENTO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE NÃO DEPENDE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. CODIGO CIVIL, art. 474. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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268 - TJSP. Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Veículo dado em alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada para o endereço do devedor, válida. Mora comprovada, não purgada.

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269 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Recurso não provido.

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270 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - COBRANÇA -

Inépcia da inicial - Inocorrência - Documentos apresentados nos autos suficientes para demonstrar a concessão de crédito e evolução da dívida - Revisão de cláusulas contratuais de instrumentos originários - Impossibilidade - Devedor que não nega ter assumido a dívida com prestações fixas e indicação dos encargos cobrados - Perícia contábil - Afastamento - Planilha de cálculo trazida pelo autor - Evolução do débito que não sofreu impugnação específica - Vencimento antecipado das parcelas - Ausente demonstração de anuência do devedor, de modo que as parcelas vincendas que se encontram inclusas no édito condenatório (CPC, art. 323), só se tornarão exigíveis a partir de seus respectivos vencimentos - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de se afastar o vencimento antecipado do contrato, vencendo-se cada parcela na data de seu dies ad quem... (Continua)

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271 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

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272 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeita impugnação de valores e defere adjudicação de imóvel. Insurgência da executada. Desacolhimento. Contrato entre as partes estipulou expressamente que o não cumprimento acarretaria o vencimento antecipado do débito e a obrigação de pagar honorários advocatícios. Ativação automática da cláusula de vencimento antecipado diante da caracterização da mora ex re. Cessão integral dos créditos. Majoração dos honorários em conformidade com o art. 827, § 2º do CPC. Decisão mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

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273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA -

Execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos - Art. 206, §3º, VIII, do Código Civil - Prescrição trienal contada a partir do vencimento antecipado da dívida, nos termos previstos em cláusula contratual - Expedição de termo de arresto antes do decurso do prazo de três anos contados do vencimento antecipado do débito - Inocorrência de prescrição - Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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274 - TJSP. Contrato. Acordo verbal dirigido ao pagamento de dívida. Pagamento que se daria através da emissão de cheques pós-datados. Não pagamento de duas parcelas consecutivas, uma vez que os títulos restaram devolvidos por insuficiência de fundos. Alegação de incorreção, posto que o depósito antecipado dos cheques gerou danos materiais e morais. Descabimento. Acordo verbal entabulado descumprido pela devedora, ora recorrente, provocando, portanto, o vencimento antecipado das demais parcelas em debate, motivo pelo qual não se possa falar em danos indenizáveis, sejam morais, sejam materiais, uma vez que a conduta imprópria deva ser atribuída à autora, confessadamente devedora da recorrida, por valores bastante superiores ao consignado. Ações de consignação em pagamento, ordinárias e cautelares julgadas improcedentes. Pena de litigância de má-fé não aplicada, uma vez que a noticiada alteração da verdade não gerou prejuízos. Recurso desprovido.

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275 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo. Prazo prescricional. Termo inicial. Data de vencimento da última parcela. Agravo interno desprovido.

1 - O Superior Tribunal entende que, no contrato de mútuo, o vencimento antecipado da dívida, seja por inadimplemento do devedor ou por outro motivo, não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo ordinariamente indicado no instrumento contratual, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela.... (Continua)

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276 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PACTO QUE ESTABELECE QUE, SE NA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA EXISTIR SALDO DEVEDOR, O FINANCIAMENTO É PRORROGADO POR MAIS CENTO E VINTE MESES, SITUAÇÃO VERIFICADA NOS AUTOS, INCLUSIVE ADMITIDA PELO PRÓPRIO RECORRENTE, AO NARRAR QUE O INADIMPLEMENTO É DESDE A 38ª PARCELA, VENCIDA EM 30.04.96. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.J FIRME NO SENTIDO DE QUE, MESMO EM SE TRATANDO DE DÍVIDA DECORRENTE DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO A DATA FINAL PREVISTA NO CONTRATO. CASO CONCRETO EM QUE A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO FOI NO DIA 01.03.2014 QUE, PRORROGADO POR MAIS 120 (CENTO E VINTE) MESES, OU SEJA, 10 ANOS, PASSA A SER NO DIA 01.03.2024. DEMANDA EXECUTIVA AJUIZADA EM 04.11.2022, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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277 - TJSP. Prescrição. Prazo. Confissão de Dívida. Prazo quinquenal. Termo assinado antes da entrada em vigor do atual Código Civil e decorrido menos da metade do prazo do art. 177 do anterior Código Civil. Aplicação do novo prazo. CCB/2002, art. 2028. CPC/1973, art. 206, § 5º, I. Termo inicial. Contagem a partir do vencimento de cada parcela. Termo de trato sucessivo. Contagem do prazo prescricional a partir da entrada em vigor do atual Código Civil, para as parcelas vencidas até 13/01/2003 e, a partir de então, do vencimento de cada parcela. Hipótese em que o credor não se valeu do vencimento antecipado da dívida e optou por respeitar o prazo de cada parcela. Existência de parcelas não prescritas. Condenação do embargante no pagamento dos débitos em aberto, corrigidos pelo índice contratado (INPC do IBGE) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês. Avença regida pelo CDC. Multa que não pode ser superior a 2 %. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido para este fim.

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278 - TJSP. Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Ação monitória - Débito oriundo de contrato de prestação de serviços educacionais e respectivo acordo de parcelamento - Prescrição - Não ocorrência - Dívida líquida, com vencimento certo - Incidência da prescrição quinquenal, a que alude o art. 206, § 5º, I, do CC - Vencimento antecipado - Irrelevância - Prazo que começa a fluir do vencimento de cada mensalidade - Ação proposta em 30.8.2021 - Mensalidade escolar mais antiga vencida em junho de 2017 - Prescrição corretamente afastada.

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279 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Juros contratuais vencidos pactuados em cédula de crédito rural vencível. Possibilidade. Documento comprobatório da obrigação principal e da obrigação acessória, cujo montante é encontrado mediante elementos fornecidos na cédula. Hipótese, ademais, em que inadimplemento da obrigação acessória acarretou o vencimento antecipado da cédula. Opção do credor de cobrar apenas parte da dívida (parcelas de juros anuais). Atuação do banco com boafé objetiva, exercendo o dever anexo de cooperação ao impedir o crescimento exponencial da dívida pela demora na cobrança dos juros vencidos. Opção que somente beneficiou os embargantes. Tese de nulidade da execução rejeitada. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Apelação improvida neste tocante.

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280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FUNDAMENTO - TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.931/2004, art. 28 E DA SÚMULA 14/TJSP - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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281 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de prestação de serviços de publicidade. Ação monitória. Cláusula resolutiva (CCB/2002, art. 410 e CCB/2002, art. 411). Dívida vencida antecipadamente. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Data de vencimento da última parcela. Precedentes.

«1 - O vencimento antecipado da dívida, decorrente de aplicação de cláusula penal no caso de mora do devedor - prevista nos CCB/2002, art. 410 e CCB/2002, art. 411 - , não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes. ... (Continua)

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282 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de bem móvel. Sentença de procedência, consolidando a propriedade do bem em favor do credor-fiduciário e confirmando a tutela antecipada. Recurso do Réu que não comporta acolhimento. Notificação extrajudicial enviada para o endereço informado pelo devedor-fiduciante de acordo com o que consta no contrato, cumprindo os requisitos constantes do parágrafo 2º do art. 2º do Decreta Lei. 911/69. Manifesto inadimplemento do Réu, levando ao vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais, fazendo-se necessária para a restituição do veículo apreendido o depósito da integralidade do débito remanescente e demais encargos. Tese de adimplemento substancial que não comporta acolhida, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ. Mora comprovada, não contraditada e não purgada. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade da justiça concedida. RECURSO DESPROVIDO

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283 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES.

Embargos à execução visando a desconstituição do vencimento antecipado de dívida referente à Cédula de Crédito Rural Pignoratícia, alegando pagamento em atraso de parcela vencida. ... (Continua)

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284 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Financiamento imobiliário. Mútuo. Execução. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Data do vencimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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285 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Recuperação judicial da executada - Pedido de suspensão da execução com fundamento na competência absoluta do juízo da recuperação para deliberar sobre os atos de constrição dos bens da executada e na prejudicialidade externa - Acórdão no A.I. 2305001-53.2023.8.26.0000 da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial reconheceu os créditos como extraconcursais e a incompetência do juízo recuperacional para declarar a ineficácia da cláusula de vencimento antecipado da dívida - Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado e inexistência de recurso dotado de efeito suspensivo - Manutenção da decisão que determinou o prosseguimento da execução - Vencimento antecipada da dívida - Ilegalidade - Inexistência de demonstração pela devedora - A cláusula contratual foi livremente pactuada e a executada não demonstrou que houve o regular adimplemento das contraprestações previstas no título executivo, tampouco que o vencimento antecipado ocorrera exclusivamente por força do pedido de recuperação judicial - Decisão mantida. ... (Continua)

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286 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cédulas rurais hipotecárias. Ação revisional. 1. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não caracterizada. 2. Encargos moratórios. Termo inicial. Vencimento antecipado da dívida. Impossibilidade. Vencimento da dívida prorrogado pelos aditivos contratuais posteriores. Fundamentos não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. Análise da matéria, ademais, que demandaria o reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

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287 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Em se tratando os autos originários de pretensão de execução de cédula de crédito bancário, o prazo prescricional é de três anos, a contar do vencimento da última parcela, em aplicação do Decreto 57.663/66, art. 70 (Lei Uniforme de Genebra). ... (Continua)

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288 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Pagamento. Parcelas. Atraso. Inadimplemento contratual. Configuração. Vencimento antecipado. Integralidade. Dívida. Possibilidade. Financiamento rural. Peculiaridades. Regramento jurídico próprio. Normas. Caráter especial.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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289 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de bem móvel. Sentença de procedência para consolidar a posse e propriedade do bem em favor do credor-fiduciário. Recurso da Ré que não merece prosperar. Manifesto inadimplemento do contrato de financiamento, levando ao vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais, nos termos do art. 2º, § 3º do Decreta Lei. 911/69. Ausência de efetiva purgação da mora. Revisão do contrato que deve ser buscada em ação própria, sendo incapaz para obstar o prosseguimento da ação de busca e apreensão, quando preenchidos os seus requisitos. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO

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290 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Capital de Giro. Confissão de dívida. Juros contratados. Abusividade não caracterizada. Ausência de desequilíbrio contratual para a necessária intervenção judicial. Encargos moratórios. Comissão de permanência. Inexistência. Possibilidade de cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa, nos percentuais acordados. Seguro prestamista. Contratação que autoriza a quitação da dívida em caso de morte ou invalidez de sócio, na proporção da sociedade, que se impõe mantida. Mora. Caracterização. Encargos de normalidade que não foram revistos. Vencimento antecipado previsto expressamente em caso de descumprimento de obrigação contratual. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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291 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Contrato bancário. Monitória. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Vencimento. Citação. Demora. Súmula 106/STJ. Pedido. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Não provimento.

«1. O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo quinquenal de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato bancário. Precedentes. ... (Continua)

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292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Produto Rural. Vencimento antecipado do empréstimo de R$ 600.000,00 por conta de tentativa de retirada do administrador financeiro. Decisão que afasta Exceção de Pré-executividade. Inconformismo da executada. Alegação de perda do objeto da execução pela demissão voluntária da administrador financeiro e inexigibilidade do débito. Desacolhimento. Vencimento antecipado pelo inadimplemento contratual decorrente da tentativa de destituição forçada do administrador financeiro ocorrida antes de sua renúncia voluntária. Violação da cláusula 8.1, XVIII da Cédula de Produto Rural. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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293 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Gratuidade da justiça concedida para efeito de conhecimento do recurso - Ação de busca e apreensão - Inadimplemento confesso - Regular a constituição em mora - Débito calculado de acordo com o disposto na cláusula 14 da avença, de onde se vê que não há cobrança de comissão de permanência - Cabimento do abatimento dos juros remuneratórios não amortizados em razão do vencimento antecipado da dívida - Vedado o enriquecimento sem causa - Caso concreto em que houve o abatimento dos juros remuneratórios não amortizados em razão do vencimento antecipado da dívida - Necessidade de pagamento da integralidade da dívida - Sentença mantida. ... (Continua)

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294 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pessoa jurídica em liquidação extrajudicial. Pensão mensal. Vencimento antecipado da obrigação. Art. 18, II, da Resolução cnsp 335/2015. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos autônomos não especificamente impugnados. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Recurso especial não conhecido.

1 - Não houve a demonstração, clara e precisa, da necessidade de reforma do acórdão recorrido, o que impede compreender a exata medida da controvérsia, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

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295 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Juros moratórios. Termo inicial. Vencimento. Mora ex re. CCB/2002, art. 397. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Data do vencimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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296 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c compensatória e tutela de evidência. Crédito proveniente do não pagamento de empréstimo representado por cédula de crédito bancário. Dívida líquida constante de instrumento particular. Pretensão de cobrança que prescreve em 5 (cinco) anos, contados do dia do vencimento da última parcela, e não do vencimento antecipado da dívida. Art. 206, § 5º, I, do CC. Interrupção do prazo prescricional em razão da propositura da ação, reiniciando a partir do trânsito em julgado. Jurisprudências do STJ. Alegação de prescrição que se afasta. Condenação do demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé por ter negado a existência de relação jurídica com os réus. Prova técnica pericial conclui que as assinaturas partiram do punho da parte autora. Ofensa à boa-fé processual. Violação ao CPC, art. 5º. Sentença mantida na íntegra. Recurso conhecido e não provido.

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297 - TJSP. Contrato. Instrumento de Crédito. Financiamento de eletrificação rural. Encargos de contas pagas com atraso não exigidas nas contas subsequentes, apesar de previsão contratual. Posterior inserção de dados do consumidor em cadastro restritivo de crédito. Inadmissibilidade. Inexistência do débito principal. Pagamento em atraso que não justificaria o vencimento antecipado até a efetiva cobrança. Alegação do banco de que a culpa deve ser imputada à empresa responsável pelo repasse das prestações do financiamento, que são pagas pelo autor junto com as contas de luz. Descabimento. Ausência de comprovação de que o repasse deixou de ocorrer. Denunciação da lide julgada improcedente. Responsabilidade do banco evidenciada. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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298 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante.

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299 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Liquidação de sentença - Ação julgada parcialmente procedente para declarar a abusividade dos juros moratórios, em período de inadimplência, bem como abusividade de taxa de avaliação de bem e seguro prestamista, autorizada a compensação - Decisão agravada que determinou a emissão de novos boletos à instituição financeira - Insurgência do banco requerido - Descabimento - Necessidade da emissão de novos boletos evidenciada à despeito de não haver modificação das parcelas não vencidas, tendo-se em vista a procedência parcial da ação - Isto porque não é o caso de determinar o pagamento integral da dívida, como pretendido pelo agravante, uma vez não configurado, nesta hipótese, o vencimento antecipado do contrato - Recurso improvido

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300 - TJSP. Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Veículo dado em alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada para o endereço do devedor, válida. Mora comprovada, não purgada.

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