(DOC. VP 805.7264.8712.0290)

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Gratuidade da justiça concedida para efeito de conhecimento do recurso - Ação de busca e apreensão - Inadimplemento confesso - Regular a constituição em mora - Débito calculado de acordo com o disposto na cláusula 14 da avença, de onde se vê que não há cobrança de comissão de permanência - Cabimento do abatimento dos juros remuneratórios não amortizados em razão do vencimento antecipado da dívida - Vedado o enriquecimento sem causa - Caso concreto em que houve o abatiment

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote