(DOC. VP 484.8104.0766.5217)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA -

Execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos - Art. 206, §3º, VIII, do Código Civil - Prescrição trienal contada a partir do vencimento antecipado da dívida, nos termos previstos em cláusula contratual - Expedição de termo de arresto antes do decurso do prazo de três anos contados do vencimento antecipado do débito - Inocorrência de prescrição - Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote