Jurisprudência sobre
vencimento antecipado
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101 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Prescrição da pretensão de cobrança. Empréstimo a ser amortizado em 36 parcelas. Contagem da prescrição quinquenal com base no CCB, art. 206, § 5º, I. Termo inicial no vencimento de cada uma das parcelas. Vencimento antecipado da dívida. Benefício do credor. Impossibilidade de antecipação da contagem do prazo prescricional. Agravo interno desprovido.
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102 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ACOLHIDA - REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/69 PREENCHIDOS - MORA COMPROVADA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA.
-Não deve ser conhecido o recurso quanto suposta abusividade da tarifa de seguro e saldo remanescente da carta de crédito, tendo em vista tratar-se de questão não elencada na decisão agravada, abarcando matéria inda não levada ao conhecimento do Magistrado Primevo, incorrendo em inaceitável supressão de instância, com violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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103 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIAS ORIGINAIS. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. LEGALIDADE. AMORTIZAÇÃO DE VALORES. COMPROVADA.
1. A execução está lastreada em Cédulas de Crédito Bancário, acompanhadas de memória de cálculo, a teor do disposto no Lei 10.931/04, art. 28 e arts. 784, XII, e 798 do CPC. ... ()
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104 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante.
Preliminar de cerceamento de defesa. Pedido de produção de provas genérico. Alegação sem consistência uma vez que não justifica o motivo de ter havido o suposto cerceamento de defesa, nem esclarece que provas a suscitante pretendia produzir. Preliminar rejeitada. Preliminar de falta de interesse processual. Alegação de inadimplemento sanado. Purgação da mora. Impossibilidade de pagamento apenas das parcelas vencidas. Necessidade de pagamento da integralidade do débito contratual. Preliminar rejeitada. Cédula de Crédito Rural Pignoratícia. Vencimento antecipado. Não pagamento da parcela ajustada que autoriza o vencimento antecipado do título, conforme disposição contratual. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSUFICIÊNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS PARCIAIS EM FOLHA. INADIMPLEMENTO NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para extinguir a execução de dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado, determinando o sobrestamento dos atos de constrição. O embargado, ora apelante, sustenta que a execução é legítima, pois os descontos parciais em folha de pagamento geram saldo devedor em aberto. ... ()
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106 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Ação de cobrança. Contrato de mútuo para pagamento parcelado. Vencimento antecipado do débito que não tem o condão de mudar o termo inicial da contagem da prescrição. Prazo que permanece na data originariamente prevista para vencimento do contrato. Prescrição afastada. Sentença anulada, com restituição dos autos ao juízo de origem. Recurso provido.
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107 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Ação de cobrança. Servidora pública municipal. Exoneração voluntária. Inadimplemento configurado. Cláusula de vencimento antecipado. Admissibilidade. Revisão do valor das parcelas. Impossibilidade. Ausência de circunstâncias autorizadoras. Procedência mantida. Recurso não provido.
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108 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prescrição afastada. Vencimento antecipado da dívida que não altera o termo inicial da prescrição. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado nesta corte. Súmula 568/STJ. Revisão das conclusões adotadas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - « O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe de 30/4/2018). ... ()
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109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DE PRESTAÇÕES QUITADAS E EXCLUSÃO DE VERBA RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE O VENCIMENTO ANTECIPADO EM CASO DE INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. PLANILHA DA DÍVIDA QUE NÃO EVIDENCIA A COBRANÇA DE PARCELAS EM DUPLICIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. PLEITO DE ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS OU RETENÇÃO DE PERCENTUAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO. PREVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% EM CASO DE COBRANÇA JUDUCIAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER SUCUMBENCIAL. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 827. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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110 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Escritura pública de renegociação e confissão de dívidas decorrentes de cédulas rurais. Vencimento antecipado. Termo inicial da prescrição. Vencimento da última parcela. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CDC. Não incidência. Multa moratória.
1 - «O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe de 30/4/2018). ... ()
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111 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Nulidade do título executivo. Não ocorrência. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 489. 3. Vencimento antecipado da obrigação. Termo inicial da prescrição. Não alteração. Data de vencimento da última parcela. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno improvido.
1 - Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, quanto à suposta nulidade do título executivo, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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112 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo escolar (curso universitário). Ocorrência de vencimento antecipado. Validade de nota promissória relativa, porém, a débitos anteriores à data relacionada à antecipação bem como existência de acordo anteriormente firmado que deve ser cumprido. Decisão de rejeição de exceção de pré-executividade mantida. Recurso não provido.
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113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS. VENDA CASADA DE SEGURO E VENCIMENTO ANTECIPADO DO SALDO DEVEDOR, NÃO PREVISTOS EM CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
- Aausência de juntada do contrato assinado e completo impossibilita a verificação da pactuação da cláusula de vencimento antecipado, sendo inaplicáveis as telas sistêmicas como meio probatório suficiente. ... ()
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114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sociedade. Dissolução parcial. Haveres. Acordo. Vencimento antecipado. Não ocorrência. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Financiamento imobiliário. Vencimento antecipado. Prescrição. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... ()
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116 - TJSP. Negativação. Consumidor efetivamente inadimplente. Regularidade. Negativação pelo valor total do contrato. Ausência de cláusula de vencimento antecipado do débito. Obrigação de anotar a negativação apenas com o valor da parcela inadimplidade. Manutenção pelos próprios fundamentos
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117 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial lastreada em instrumento de confissão de dívida e renegociação de débito. Prazo prescricional quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Termo inicial. Cômputo a partir da data do vencimento da última parcela ajustada, ainda que tenha ocorrido o vencimento antecipado do pacto, em razão da inadimplência. Decisão mantida. Recurso não provido.
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118 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Rescisão. Inadimplência. Comprador. Dívida. Vencimento antecipado. Cláusula contratual. Falta de pagamento. Prestações consecutivas. Pagamento integral. Exigência. Possibilidade. Previsão. Inércia do credor. Prescrição. Ocorrência.
1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato. Precedentes. ... ()
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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. R. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO DEVEDOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO CONTRATUAL. ATRASO QUE ACARRETA O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DEMAIS PARCELAS. TEMA REPETITIVO 722 DO C. STJ.
- Apurgação da mora capaz de revogar a liminar de busca e apreensão deve observar a totalidade da dívida, e não apenas as parcelas vencidas, até porque, com o inadimplemento, houve vencimento antecipado das demais parcelas, de modo que, atualmente, todo o contrato (e não apenas as parcelas em atraso) está em situação de inadimplência, conforme disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º. Tema Repetitivo 722 do C. STJ. R. Decisão reformada. ... ()
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120 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Cédula de Crédito Bancário. Tutela provisória de urgência deferida na origem para fins de suspensão do procedimento de consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária. Insurgência. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Existência de cláusula contratual prevendo o vencimento antecipado das parcelas no caso de descumprimento de determinadas condições. Alegação de que a autora/agravada inadimpliu com suas obrigações ao não possuir limite de crédito suficiente em conta bancária para débito das prestações, responde a diversas demandas executivas/monitórias, além de se encontrar em estado de inadimplência. A Lei 10.931/2004 prevê expressamente a possibilidade de estipulação de hipóteses de vencimento antecipado da dívida na cédula de crédito bancário, conforme art. 28, §1º, III. Decisão reformada. Recurso provido
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121 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SIMCAUTO E SUSPENDEU A EFICÁCIA DAS CLÁUSULAS QUE PERMITAM A RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA OU O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA.
NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER ILEGALIDADE NA DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE TODA E QUALQUER CLÁUSULA QUE IMPONHA O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DÍVIDAS E/OU DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELO REQUERENTE, FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA CONDIÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE TAL PROVIDÊNCIA SE COADUNA COM O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E SUA FUNÇÃO SOCIAL, BEM COMO DIALOGA COM A URGÊNCIA E UTILIDADE DA MEDIDA A FIM DE QUE NÃO SEJA INVIABILIZADA A ATIVIDADE EMPRESARIAL E CEIFADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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122 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Requerente que insiste no vencimento antecipado da dívida. A condenação decretada pela r. sentença observou os limites do pedido inicial, de acordo com o CPC, art. 492. Inexistência de previsão contratual para o vencimento antecipado da integralidade do débito contratual. Não está presente, ademais, nenhuma das hipóteses do art. 333 do CC. Considerando-se que a ré se matriculou no curso em 16/01/2022 e ajustou com o autor o pagamento pelos serviços em 24 parcelas mensais e sucessivas, todas as mensalidades já estarão vencidas até o julgamento definitivo deste processo. As eventuais prestações vencidas no curso do feito e não pagas já estão incluídas na condenação, conforme o CPC, art. 323. Apelo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - LEI 10.931/04, art. 44, CUMULADO COM ART. 70 DA LEI UNIFORME - VENCIMENTO ANTECIPADO NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA, COINCIDENTE COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.
Inexistência de inércia do exequente por lapso temporal superior ao do prazo prescricional trienal, considerando a prática de diligências úteis, necessárias e concretas. Recurso não provido... ()
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124 - STJ. Civil e processual. Ação de indenização. Protesto indevido. Duplicata. Vencimento antecipado. Repetição de ações. Danos morais. Indenização. Valor. Fixação em patamar razoável. Majoração incabível. Súmula 7/STJ.
I - Recai no reexame da prova, com óbice da Súmula 7/STJ, a pretensão de discutir a caracterização do ilícito praticado pelo banco.... ()
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125 - STJ. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Cédulas de crédito industrial. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Termo inicial. Vencimento do título. Vencimento antecipado. Irrelevância. Prazo prescricional. Contagem. CCB/1916, arts. 125, caput, do CCB, CCB/2002, art. 132, caput e CPC/1973, art. 184, caput. Aplicabilidade. Prazo em anos. Termo final.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o vencimento antecipado do débito não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a ação executiva da cédula de crédito industrial, que continua sendo a data do vencimento nela indicada. ... ()
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126 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à monitória. Contrato de empréstimo. Documento sem força de título executivo. Prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Prova suficiente da obrigação. Mora incontroversa. Vencimento antecipado. Encargos legais de juros. Desprovimento ao recurso.
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127 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Arrendamento mercantil. Atraso de parcela que provoca o vencimento antecipado das demais parcelas, cláusula típica em tais contratos. Inserção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Mero exercício regular de direito. Dano moral repelido. Decisão mantida. Recurso improvido.
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128 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARQUITETÔNICOS. ENTREGA DO PROJETO POR PARTE DO DEMANDANTE COMPROVADA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATANTE EVIDENCIADO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM APLICAÇÃO DE MULTA E VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS RESTANTES, CONFORME PACTUADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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129 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - Contrato de crédito pré-aprovado - Sentença de parcial procedência - Expurgo dos juros das parcelas vincendas com o vencimento antecipado - Cabimento - Precedentes jurisprudenciais - Sucumbência recíproca mantida, nos termos do art. 86, caput, do CPC - Recurso improvido.
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130 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contrato bancário. Crédito rotativo garantido por cédula de crédito bancário. Intuito de inibir vencimento antecipado do título e negativação do nome. Inviabilidade. Discussão sobre encargos, cláusulas do contrato e recálculo para obtenção da repetição de indébito que se revelam matéria de alta indagação. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.
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131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO - INADIMPLEMENTO - VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO - PLANILHA ATUALIZADA COM ENCARGOS CONTRATUAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ÍNDICE DA CONDENAÇÃO JUDICIAL.
-Considerando que a planilha do débito trazida pela instituição financeira já prevê os índices aplicáveis para o caso de inadimplemento, tudo conforme contrato firmado, a condenação judicial deve ser atualizada pelos índices da correção monetária e juros de mora, como definido na sentença.... ()
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132 - TJSP. Prazo. Prescrição. Monitória. Contrato de empréstimo. Cobrança de dívida calcada em título de crédito. Incidência do art. 206, § 5º, I, do Novo Código Civil. Decorrido o quinquênio para o ajuizamento da ação contado do vencimento antecipado da dívida. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Termo inicial. Desnecessidade da prova pericial reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Cobrança de capitalização admitida, em tese, na origem. Prova da capitalização. Irrelevância. Agravo não provido.
«1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional. ... ()
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134 - TJSP. *Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Vencimento antecipado de dívida - Descabimento - Não obstante tenha a parte apelada realizado o pagamento com atraso, aplicável ao caso o disposto no CPC, art. 1425, III - R. sentença de parcial procedência - Decisão mantida - Recurso improvido.
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135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Financiamento. Encargos da dívida. Contratação para pagamento no período de carência. Inadimplência. Vencimento antecipado. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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136 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Concessionária de serviço público. Ausência de interesse público primário. Ilegitimidade ativa. Mera possibilidade abstrata de vencimento antecipado de financiamento. Consequência reflexa que, ainda que admitida como verossímil, não teve a consequência demonstrada de forma razoável nos autos. Pedido não conhecido. Recurso não provido.
1 - As pessoas jurídicas de direito privado têm legitimidade para formular pedido de suspensão de segurança quando prestadoras de serviço público ou no exercício de função delegada pelo Poder Público, desde que na defesa do interesse público primário, correspondente aos interesses da coletividade como um todo, o que não restou comprovado.... ()
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137 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Irresignação da embargante.
Execução lastreada em cédula de crédito bancário - Existência de título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível - Inteligência da Lei 10.931/04, Súmula 14 deste E. Tribunal e Tema Repetitivo 576 do C. STJ - Vencimento antecipado diante da inadimplência do devedor e aplicação dos juros e demais encargos previstos no contrato - Ausência de nulidade ou excesso de execução. Notificação extrajudicial - Desnecessidade - Existência de disposição expressa no título de que o vencimento antecipado da obrigação ocorrerá em caso de inadimplemento, independentemente de qualquer aviso ou notificação - Precedentes. Alegação de benefício de ordem em prol do avalista - Conforme jurisprudência do C. STJ, o aval não se equipa à fiança para o fim de admitir o benefício de ordem, uma vez que o avalista constitui um responsável autônomo e solidário - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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138 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança de dívida fundada em instrumento particular de cessão de crédito e outras avenças. Ajuizamento da demanda após o prazo de cinco anos, contados do vencimento antecipado da dívida. Prescrição quinquenal verificada. Reconhecimento pelo Tribunal. Admissibilidade. Extinção do processo com resolução do mérito. Recurso provido.
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139 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Vencimento antecipado do contrato em razão do inadimplemento observado em outros contratos. Possibilidade. Inteligência do Decreto-Lei 167/67. Liquidação do valor da execução por mero cálculo aritmético. Capitalização que deve ser anual e não mensal. Antecipação da dívida que impõe o expurgo dos juros embutidos nas parcelas futuras. Recurso parcialmente provido.
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140 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Omissão. Ausência. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Prescrição. Termo inicial. Vencimento antecipado da dívida. Irrelevância. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. ... ()
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141 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO QUITADOS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA RÉ:Inversão do ônus da prova: Aplicação do CDC não implica automaticamente em procedência das alegações do consumidor. Inversão do ônus da prova depende de verossimilhança ou hipossuficiência, não verificadas no caso (art. 6º, VIII, CDC). ... ()
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142 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. COBERTURA DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO DEMONSTRADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS. LEGALIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO.
Não há falar em inversão do ônus da prova quando indeferido tal pedido durante a instrução e não impugnada oportunamente, restando preclusa a matéria. A presunção de veracidade é incompatível com o CPC/2015, art. 373, II. Não há nos autos demonstração de fato gerador ou acionamento da cobertura contratual, tampouco o adimplemento das parcelas do seguro. Não há falar em abusividade da cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado das parcelas contratuais. Ausente a demonstração de abusividade da taxa de juros, porquanto observada a taxa média do mercado para o período. Legalidade da cobrança de juros capitalizados reconhecida para operações de instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde a Medida Provisória 2.170-36/2001. Inexiste abusividade de encargos moratórios que correspondam a juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%.... ()
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143 - TJSP. Contrato. Mútuo. Cobrança. Inadimplência confessa. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não configurada relação de consumo. Instabilidade financeira que não possui condão liberatório. Contrato de adesão. Natureza que não implica necessária abusividade. Liberdade de contratação, sendo legítima a cláusula de vencimento antecipado da dívida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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144 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária. Financiamento para aquisição de veículo. Ação para adimplemento em forma de liquidação antecipada. Existência de parcelas em atraso. Impossibilidade. Hipótese de vencimento antecipado da dívida. Purgação da mora mediante o pagamento integral do débito consolidado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.418.593-MS. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados pelo insucesso do recurso. Recurso não provido.
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145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Contrato de trato sucessivo. Vencimento antecipado da obrigação. Termo inicial da prescrição. Não alteração. Data de vencimento da última parcela. Decurso do prazo trienal não ocorrido. Incidência da Súmula 83/STJ. Data da citação. Prazo. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - «O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 05/06/2020). ... ()
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146 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DOMÍNIO DO BEM - CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO - ABUSIVIDADE - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Aplicabilidade do entendimento firmado no Recurso Especial Acórdão/STJ (TEMA 722). A constituição em mora da devedora foi comprovada por notificação extrajudicial recebida em 18.11.2022, configurando a inadimplência. O Decreto-lei 911/69 estabelece a necessidade de pagamento integral da dívida, inclusive as parcelas vincendas, para purgação da mora, não sendo aplicável a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVID... ()
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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. EVENTO DE CAPITALIZAÇÃO IMPLEMENTADO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CRÉDITO EXISTENTE ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO DEVENDO SER CONSIDERANDO, POR CONSEGUINTE, CONCURSAL. MÉTODO DE AVALIAÇÃO DE GARANTIA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PARS CONDITIO CREDITORUM. RECURSO NÃO PROVIDO.
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148 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ORDENHADEIRAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE SE OPERA EM BENEFÍCIO DO CREDOR.
1.Ação julgada procedente, com rejeição dos embargos monitórios. ... ()
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149 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DE VALORES EM RAZÃO DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO - IRRAZOABILIDADE: - A
antecipação das parcelas vincendas lançadas no cartão de crédito exige cláusula contratual nesse sentido, o que não se verifica no caso em apreço. Reconhece-se, portanto, apenas o valor estampado na fatura vencida. ... ()
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150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PURGAÇÃO DA MORA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - CANCELAMENTO DE BOLETOS - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade do bem em favor da instituição financeira, e improcedente a reconvenção apresentada pelo réu. ... ()
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