(DOC. VP 706.1130.4375.7172)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PURGAÇÃO DA MORA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - CANCELAMENTO DE BOLETOS - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade do bem em favor da instituição financeira, e improcedente a reconvenção apresentada pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminares: 2.1. Impugnação à gratuidade de justiça - ausência de comprovação pelo apelado da capacidade financeira do apelante. Mantida a concessão da benesse. 3. Mérito: 3.1. Efeito suspensivo - Indeferid

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