(DOC. VP 846.9415.1461.8596)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ACOLHIDA - REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/69 PREENCHIDOS - MORA COMPROVADA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA. -

Não deve ser conhecido o recurso quanto suposta abusividade da tarifa de seguro e saldo remanescente da carta de crédito, tendo em vista tratar-se de questão não elencada na decisão agravada, abarcando matéria inda não levada ao conhecimento do Magistrado Primevo, incorrendo em inaceitável supressão de instância, com violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. - Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, o vencimento antecipado da dívida e a busca e apreensão

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