(DOC. VP 648.4334.1443.6200)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS. VENDA CASADA DE SEGURO E VENCIMENTO ANTECIPADO DO SALDO DEVEDOR, NÃO PREVISTOS EM CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. - A

ausência de juntada do contrato assinado e completo impossibilita a verificação da pactuação da cláusula de vencimento antecipado, sendo inaplicáveis as telas sistêmicas como meio probatório suficiente. - A cobrança do seguro não se mostra válida por carecer de prova da ciência e da anuência expressa do consumidor quanto à sua contratação, configurando, portanto, venda casada. - Sobre o ponto a jurisprudência consolidada no Tema 972 do STJ veda a imposição de contratação

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