Jurisprudência sobre
vencimento antecipado
+ de 2.729 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJSP. Falência. Efeitos. Estado falimentar manifesto. Vencimento antecipado de contrato, por instituição financeira. Pretensão de satisfação da dívida mediante compensação com crédito existente em conta corrente que administra. Impossibilidade. Prejuízo da massa liquidanda e do princípio da «par conditio creditorum. Inteligência do art. 46, III, do revogado Decreto-Lei 7661/45. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - 1TACSP. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. «Leasing. Previsão de vencimento antecipado do contrato em caso de inadimplemento. Arrendatária regularmente constituída em mora. Desnecessidade de prévia e formal resolução do contrato. Cabimento, desde logo, da reintegratória. Carência inocorrente. (Cita doutrina).
A resolução se opera de pleno direito; basta, para tal fim, que a parte comunique à que não cumpriu o contrato a vontade de que se tenha este por resolvido. A lei não exige formalidade alguma, daí que, ocorrendo a mora do arrendatário, a ação própria para reaver o bem arrendado é a de reintegração de posse.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO CAPAZ DE AFASTAR A MORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO.
-Diante da mora ou do inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária de bem móvel, ou da ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida, é lícito ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Título extrajudicial exigível. CCB. Execução instruída com título assinado digitalmente pelo devedor, demonstrativo de débito e comprovante da disponibilização do valor. Presentes os requisitos do Lei 10.931/2004, art. 28, caput, e §2º. Vencimento antecipado configurado ante a ausência de pagamento da primeira parcela. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Indevido lançamento de despesa referente ao transporte aéreo do autor em avião equipado com uti. Benefício previsto no contrato. Cobrança indevida, vencimento antecipado das despesas e cancelamento do cartão enquanto o requerente se recuperava de acidente. Fatos que geraram sofrimento e angústia. Indenização devida. Recurso do autor parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Prescrição da pretensão de cobrança. Empréstimo a ser amortizado em 36 parcelas. Contagem da prescrição quinquenal com base no CCB, art. 206, § 5º, I. Termo inicial no vencimento de cada uma das parcelas. Vencimento antecipado da dívida. Benefício do credor. Impossibilidade de antecipação da contagem do prazo prescricional. Absoluta inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Intuito protelatório verificado. Multa aplicada. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora da devedora, cooperativa em liquidação extrajudicial, comprovada. Pretensão de suspensão dos atos judiciais. Descabimento. Contrato celebrado que estipulou o vencimento antecipado da dívida na hipótese de liquidação extrajudicial. Inaplicabilidade, na hipótese, da sustação da ação prevista no Lei 5764/1971, art. 76. Deferimento liminar mantido. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJSP. Direito do Consumidor. Direito Bancário. Renegociação de Dívida. Descumprimento de parcelas. Rescisão do contrato, vencimento antecipado da dívida, perda do desconto concedido na renegociação, e débito do saldo devedor em conta bancária do consumidor. Cláusulas e condutas regulares e não abusivas. Improcedência que se impunha. Sentença mantida, por seus fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA PROCEDENTE - MORA CARACTERIZADA - CUMPRIMENTO DE PARTE DO CONTRATO QUE NÃO IMPEDE A BUSCA E APREENSÃO DO BEM - DÍVIDA QUE CORRESPONDE À SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS E DAS VINCENDAS, VENCIDAS EM RAZÃO DO VENCIMENTO ANTECIPADO DO AJUSTE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TJSP. Contrato. Bancário. Vencimento antecipado da dívida constante de cédula de crédito em decorrência da inadimplência dos encargos contratuais pelo devedor. Exercício regular de direito por parte do credor ao inscrever o nome do inadimplente nos cadastros de devedores. Regularidade da transferência de ações dadas em garantia. Necessidade de condenação do contratante nos honorários sucumbenciais. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - TRANCAMENTO DE MATRÍCULA - VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO DE PARCELAMENTO DE MENSALIDADES ACADÊMICAS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RESCINDIR O CONTRATO E NÃO PERMANECER COM A MATRÍCULA ATIVA, O QUE NÃO ERA O CASO DOS AUTOS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandada. 1 a conclusão do tribunal de origem está de acordo com a interpretação deste STJ no sentido de que o vencimento antecipado da dívida não possui o condão de alterar o termo inicial da prescrição, que permanece na data de vencimento da última parcela contratual. Incidência da Súmula 83/STJ.
2 - Agravo interno desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO art. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE CINCO ANOS. CÔMPUTO A PARTIR DO INADIMPLEMENTO, QUE IMPLICOU O VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODA A DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Nas ações que objetivam a cobrança de prestações contratuais vencidas, há de ser observada a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, do Código Civil. O inadimplemento de uma parcela do contrato gerou o vencimento antecipado de todo o débito, de modo que o prazo prescricional passou a ser único, computado a partir desse vencimento. No caso, tendo ocorrido oportuno ajuizamento, impossível cogitar da prescrição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Pretensão de cessação de descontos em folha referente a contrato de empréstimo consignado rescindido. Vencimento antecipado. Impossibilidade de perpetuação da cobrança das parcelas em folha de pagamento com relação ao contrato 898.392.250. Acórdão já transitado em julgado que reconheceu ser incabível o referido desconto em holerite. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Mútuo. Título executivo que não representa crédito rotativo em conta corrente. Cédula de Crédito Bancário representativa de mútuo. Prescrição trienal. Arts. 44 da Lei 10.931/2004 e 70 da Lei Uniforme de Genebra. Termo inicial da prescrição que é o dia do vencimento da última parcela. Vencimento antecipado da dívida que não altera o marco prescricional. Precedentes do E. STJ e desta C. 13ª Câmara de Direito Privado. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJSP. Serviços profissionais. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida Embargos julgados improcedentes.
Apelação dos embargantes. Renovação dos argumentos anteriores. Excesso de execução não configurado. Com o inadimplemento ocorreu o vencimento antecipado da dívida, iniciando-se a aplicação dos encargos moratórios previstos no acordo. Tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação. Precedentes. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. RECURFSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação monitória. Débito. Vencimento antecipado da dívida. Falta de prequestionamento. Fundamento inatacado. Súmula 282/STF.
«1. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal contra a recorrente com o escopo de constituir título executivo judicial em decorrência de débito de R$ 22.801,20. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - TJPE. Apelação cível. Processo civil e direito do consumidor. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Inadimplemento. Necessário aviso prévio ao cliente para haver o vencimento antecipado do total da dívida. Notificação não comprovada. Exigibilidade das parcelas vencidas até a data da interposição da ação de execução. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. O contrato firmado entre as partes é de adesão, cujas cláusulas são unilateralmente impostas pela instituição financeira ré, sendo a relação tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, inclusive, de entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do enunciado de 297: «O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão que afastou a tese de supressio e não reconheceu acordo tácito. Irresignação da executada. Vencimento antecipado da dívida previsto na cédula de crédito bancário. Pagamento das parcelas em atraso após a citação da devedora. Aceitação do pagamento parcial que não implica em novação ou comportamento contraditório do credor. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Procedência. Comprovação do pagamento parcial parcelas assumidas no contrato no prazo devido que afastam a extinção e levam ao vencimento antecipado da dívida. Sentença reformada, com o prosseguimento da execução.
Inversão total da sucumbência com a majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se dá provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Petição inicial instruída com o título de crédito bem como com os demonstrativos do débito atualizado. Ausência de vinculação do título com contratos anteriores. Cláusula que prevê vencimento antecipado do contrato no caso de inadimplência do consumidor. Liquidez, certeza e exigibilidade reconhecidas. Violação ao CPC/1973, art. 614, II. Inocorrência. Recurso nesta parte improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade acolhida para decotar a cobrança de parcelas vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da demanda. Admissibilidade. Decisão do STJ no sentido de que o vencimento antecipado do contrato não altera o termo inicial da prescrição da ação de execução em favor dos inadimplentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução. Cédula de crédito rural. Obrigação não adimplida, operando-se o vencimento antecipado da dívida. Prazo prescricional de três anos. Inteligência do Decreto-Lei 167/1967, art. 60, combinado com o Decreto 57663/1966, art. 70. Título prescrito. Inadmissibilidade de cobrança contra os avalistas apenas com base na relação cambiária, vencido o prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Ação julgada extinta. Recursos prejudicados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Cláusula contratual de vencimento antecipado. Reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fática são vedados em recurso especial, conforme Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial fundado apenas em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 execução de título executivo extrajudicial. Confissão de dívida. Pagamento parcelado. Vencimento antecipado em caso de inadimplemento. Termo inicial dos juros moratórios. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Agravo improvido.
«1. No caso dos autos o Tribunal de origem assinalou que os juros moratórios deveriam incidir a partir do vencimento conforme previsto no contrato. Não há como concluir, porém, que ele tenha incorrido em omissão ao deixar de consignar expressamente que o vencimento se deu de forma antecipada em razão do inadimplemento da dívida, porque a validade, eficácia ou existência dessa cláusula contratual jamais foi questionada em juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJSP. Ação de execução. Contrato de mútuo. Manutenção dos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento da prescrição, com extinção da ação. Inocorrência. Vencimento antecipado que é faculdade do credor e não altera o termo inicial da contagem da prescrição. Afastamento da extinção da execução, que deve prosseguir na origem. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução. Cédula de crédito rural. Obrigação não adimplida, operando-se o vencimento antecipado da dívida. Prazo prescricional de três anos. Inteligência do Decreto-Lei 167/1967, art. 60, combinado com o Decreto 57663/1966, art. 70. Título prescrito. Inadmissibilidade de cobrança contra os avalistas apenas com base na relação cambiária, vencido o prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Ação julgada extinta. Recursos prejudicados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial mútuo bancário. Relação consumerista. Verificação. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Empréstimo bancário. Fomento da atividade empresarial. Relação de consumo. Inexistência. Aresto impugnado conforme a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Vencimento antecipado do débito. Pretensão de cobrança. Actio nata. Vencimento original da última parcela. Abuso. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Conformidade do acórdão recorrido ao entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TJSP. Prescrição. Ação monitória ajuizada por cessionária de crédito decorrente de contrato de empréstimo pessoal pactuado pelo autor. Aplicação do prazo quinquenal previsto no CCB/2002, art. 206, §5º, I. Inaplicabilidade da regra de transição do artigo 2028 do novo diploma civil, uma vez que o instrumento foi firmado após sua entrada em vigor. Termo inicial. Data do vencimento da última parcela do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa para vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência. Prescrição não configurada. Apelação provida, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação ao crédito lançado pelo administrador judicial. Vencimento antecipado da dívida. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio não comprovado. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/2015 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJSP. Monitória. Contrato. Crédito em conta corrente. Relação de consumo. Comissão de permanência e capitalização de juros afastadas. Taxa de juros remuneratórios que são devidos apenas na taxa ajustada entre as partes, de forma linear e até o vencimento antecipado do contrato. Após o vencimento, incidirão apenas correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça, mais juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. Laudo pericial, homologado, apurou que a dívida é bem inferior ao valor cobrado pelo credor. Sentença reformada. Embargos parcialmente procedentes. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJSP. execução de título extrajudicial. termo de dissolução de sociedade de fato e confissão de dívida. embargos julgados procedentes. decisão mantida. cláusula referente à incidência de atualização monetária em período inferior ao anual. inadmissibilidade, à luz do disposto nos arts. 28, § 1º, da Lei 9.069/1995 e 2º, § 1º Lei 10.192/2001. inadimplemento e vencimento antecipado da dívida não configurados. recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJSP. *Exceção de pré-executividade - Cédula de crédito bancário - Título executivo extrajudicial - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Planilha de débito - Composição da dívida bem evidenciada - Discussão acerca da cláusula que prevê o vencimento antecipado - Abusividade não verificada - Alegação de excesso e utilização indevida da Taxa DI - Matéria que depende de dilação probatória - Sede inadequada - Rejeição da exceção - Decisão corretamente fundamentada - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Termo inicial. Súmula 83/STJ. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA - VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODA A DÍVIDA - LEGALIDADE - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS - NÃO VERIFICAÇÃO.
- Amora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Instrumento particular com força de escritura pública de abertura de crédito para construção - Parcial Procedência - Excesso de execução - Inconformismo e apresentação de recurso pelo exequente - Acolhimento - Cálculos por ele apresentados ratificados pela Contadoria de Segundo Grau - Vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento prevista contratualmente - Situação não considerada pelo Perito Judicial - Improcedência dos embargos que se impõe - Recurso provido - Decisão reformada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE ACOLHEU A ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - RECURSO - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE SEM PREVISÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS EM CASO DE INADIMPLEMENTO DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - MULTA QUE INCIDE SOBRE A QUANTIA NÃO PAGA, NÃO SOBRE O SALDO INTEGRAL, CONFORME DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO INSTRUMENTO FIRMADO PELAS PARTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Termo de acordo de pagamento de débito e assunção de dívida. Assumindo devedor, ao assinar termo de acordo firmado com companhia de abastecimento de água, dívida a ser quitada em parcelas, com cláusula de vencimento antecipado em caso de inadimplemento de parcela, por rescisão do pacto, inadmissível alegue o inadimplente vício de consentimento para anular o acordo voluntariamente assumido. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Cédula de crédito bancário. Discussão sobre índole abusiva de cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida. Interpretação de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ. Provimento negado.
«1. No que tange ao CDC, art. 51, IV, e CDC, art. 54, § 2º, o acolhimento da pretensão, atinente ao reconhecimento da índole abusiva de cláusula do contrato firmado, como ora perseguido, ensejaria a interpretação de cláusula contratual, o que encontra empeço na Súmula 5/STJ («A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial»). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVELIA - PARCELAS VENCIDAS E PARCELAS VINCENDAS - PRESTAÇÕES DE TRATO SUSCESSIVO - CPC, art. 323 - PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA FEFORMADA.
I -Segundo prescreve o CPC, art. 323, as parcelas vencidas durante a tramitação do feito e as parcelas vincendas são consideradas incluídas no pedido em se tratando de prestações periódicas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COLETA DE RESÍDUOS. FALTA DE PAGAMENTO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECONHECIDA A MORA CONTRATUAL E DECLARADO O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MANTIDOS OS TERMOS INICIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 DO STF E 950 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Ação revisional. Capitalização de juros, inclusive em período inferior a um ano, no instrumento de confissão e reescalonamento de dívida. Possibilidade. Não se aplicam aos contratos bancários os dispositivos da Lei de Usura, Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Juros remuneratórios após o vencimento antecipado da dívida. Incidência à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central, limitados, contudo, à taxa do contrato. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJSP. Execução por título judicial. Efeitos. Pretensão ao parcelamento na forma do CPC/1973, art. 745-A. Possibilidade. Aplicação subsidiária da legislação relativa aos títulos extrajudiciais. Interpretação harmônica dos CPC/1973, art. 475-R e CPC/1973, art. 598. Viabilidade do parcelamento da dívida que, se descumprido, enseja a multa prevista no seu artigo 475-J, § 4, do citado código, com o vencimento antecipado das restantes. Recurso provido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Título de crédito que prescinde da assinatura de duas testemunhas. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por não ser a pessoa jurídica a destinatária final do produto (dinheiro) oferecido pelo banco. Cláusula que prevê vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento de alguma parcela da avença. Abusividade. Inexistência. Afastamento da cobrança de juros capitalizados no feito. Recursos não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Publicação em lista telefônica. Legitimidade da cobrança dos títulos não evidenciada. Simples assinatura do contrato. Insuficiência. Realização dos serviços contratados não provada pela ré. Alegação de vencimento antecipado do contrato de modo a permitir a cobrança deste. Descabimento. Possibilidade eventual da cobrança da multa contratual nele prevista, que não poderia ser feito mediante a emissão de duplicata. Declaratória de inexistência de título procedente. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não evidenciadas. Vencimento antecipado. Antecipação das parcelas não pagas. Equivocada interpretação de cláusula contratual. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TJSP. Apelações Cíveis. Embargos à execução. Embargante alega excesso de execução. Questionamento relativo à abusividade da cláusula que permite a cobrança antecipada das parcelas vincendas em razão do inadimplemento das prestações vencidas e não pagas. Sentença de decretação da resolução contratual. Julgamento extra petita. Pedido que não foi objeto da inicial. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Reforma da r. sentença que resolveu o contrato de compra e venda. Vencimento antecipado das parcelas vincendas impugnado pelo embargante. Possibilidade. Expressa previsão contratual. Sobre o valor total das parcelas antecipadas não podem incidir juros remuneratórios, em observância ao CCB, art. 1426. Recursos parcialmente providos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STJ. Recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Execução. Embargos à execução. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Data do vencimento.
1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJSP. Apelação - Confissão de dívida - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Suscitante da preliminar que não se insurgiu contra o encerramento da fase instrutória - Irresignação improcedente - Representante legal da embargante que não nega a existência do débito - Existência, ademais, de cláusula de vencimento antecipado em caso de não cumprimento da cota mínima de produção.
Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. BANCO DAYCOVAL. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017 ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À CRONOLOGIA DOS ACONTECIMENTOS RELATIVOS À INTIMAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES DISPONÍVEIS NAS CONTAS CORRENTES DAS EMPRESAS ATACADÃO DE ESTIVAS E CEREAIS RIO DO PEIXE LTDA. E GONZAGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. E À OPERAÇÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DE DÍVIDA DESSAS EMPRESAS COM O BANCO DAYCOVAL 1 - A Sexta Turma, ao examinar o agravo interposto pelo Banco Daycoval no tocante à discussão atinente à incompetência da Justiça do Trabalho, elencou os seguintes fatos para melhor compreensão da controvérsia: « 1) o Banco Daycoval S/A. ajuizou embargos de terceiro contra liminar proferida nos autos do processo 344-08.2019.5.13.0008, no qual o Sindicato dos Empregados no Comércio de Campina Grande requereu a homologação e o cumprimento de acordos extrajudiciais firmados com as empresas Atacadão de Estivas e Cereais Rio do Peixe Ltda. e Gonzada Indústria Comércio e Representação Ltda.; 2) na liminar deferida no processo principal, foi determinado o bloqueio e a transferência do valor de R$ 3 milhões depositados no Banco Daycoval S/A. em contas correntes de titularidade das referidas empresas, para conta judicial, sob pena de multa diária; 3) o Banco Daycoval S/A. com base em cláusula prevista no contrato de empréstimo firmado com as empresas (valor líquido de R$ 5 milhões), realizou operação de vencimento antecipado da dívida, utilizando os valores depositados nas contas correntes das empresas para amortizar o saldo devedor existente no dia da referida antecipação; 4) no julgamento dos embargos de terceiro, o juiz de primeiro grau manteve a ordem de bloqueio deferida nos autos do processo 344-08.2019.5.13.0008, determinando que o Banco Daycoval S/A. efetuasse a transferência dos R$ 3 milhões para a conta judicial «. 2 - Nos embargos de declaração, a parte alega que o acórdão é omisso e contraditório, pois considerou que o Banco Daycoval « teria efetivado o vencimento antecipado da dívida, oriunda dos empréstimos da reclamada garantidos mediante cessão fiduciária de direitos creditórios, após a intimação da ordem de bloqueio proferida nos autos da reclamação trabalhista originária «. Frisa que « o vencimento da dívida realizado pelo embargante, credor fiduciário da reclamada, ocorreu em 29/04/2019 e a decisão que determinou o bloqueio foi proferida apenas no dia 07/05/2019, de modo que, quando da determinação do bloqueio, já não havia mais saldo nas contas vinculadas ao contrato indicadas nos autos «. 3 - No caso, a questão trazida nos embargos de declaração não tem qualquer pertinência. Ao se relatar os fatos de que houve, no processo principal, uma ordem de bloqueio de valores disponíveis nas contas correntes das empresas Atacadão de Estivas e Cereais Rio do Peixe Ltda. e Gonzada Indústria Comércio e Representação Ltda. e de que o Banco Daycoval, « com base em cláusula prevista no contrato de empréstimo firmado com as empresas (valor líquido de R$ 5 milhões), realizou operação de vencimento antecipado da dívida, utilizando os valores depositados nas contas correntes das empresas para amortizar o saldo devedor existente no dia da referida antecipação «, não se fez qualquer menção às datas de ocorrência desses eventos, tampouco se pretendeu apontar qual deles teria ocorrido primeiramente. Está claro que a referência feita no acórdão a esses e a outros fatos foi apenas para delimitar o contexto da controvérsia atinente à competência da Justiça do Trabalho. 4 - Na realidade, a discussão suscitada pelo embargante, que alega ter procedido ao vencimento antecipado da dívida antes de ter sido intimado da ordem de bloqueio dos valores disponíveis nas contas correntes das empresas supracitadas, vincula-se ao próprio mérito do recurso de revista, que nem sequer chegou a ser examinado. Isso, porque foi acolhida a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, com determinação de retorno dos autos à Corte de origem. 5 - Assim, não foi observada a finalidade dos embargos de declaração, que têm suas hipóteses de cabimento taxativamente previstas no CPC/2015, art. 1.022 e 897-A da CLT, o que revela o caráter procrastinatório da medida, sendo cabível a imposição de multa. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote