(DOC. VP 208.1004.3005.7800)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de prestação de serviços de publicidade. Ação monitória. Cláusula resolutiva (CCB/2002, art. 410 e CCB/2002, art. 411). Dívida vencida antecipadamente. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Data de vencimento da última parcela. Precedentes.

«1 - O vencimento antecipado da dívida, decorrente de aplicação de cláusula penal no caso de mora do devedor - prevista nos CCB/2002, art. 410 e CCB/2002, art. 411 - , não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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