(DOC. VP 926.2432.2847.6864)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. art. 206, § 3º DO CÓDIGO CIVIL C/C LEI 10.231/2004, art. 44. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PACTUADA NO TÍTULO, AINDA QUE HAJA O VENCIMENTO TOTAL E ANTECIPADO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote