(DOC. VP 138.5643.7000.5700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuições previdenciárias. Alegação de parcial pagamento antecipado no prazo do vencimento (aplicação do prazo do CTN, art. 173, I). Tribunal de origem que reconheceu o não adimplemento do débito tributário. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo CTN, art. 173, I, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte não realiza o respectivo pagamento parcial antecipado (REsp. 973.733/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 18.9.2009, submetido ao CPC/1973, art. 543-C) 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que inexistiu qualquer pagamento antecipado do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote