(DOC. VP 547.1410.5907.8643)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. BOMBEIRO MILITAR. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NOS PROVENTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO). INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IN CASU, A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA BRUTA MENSAL DE R$ 15.747,88 (QUINZE MIL SETECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), NÃO PODENDO O SEU SUPERENDIVIDAMENTO E A DIFICULDADE NA ADMINISTRAÇÃO DA RENDA SE CONFUNDIR COM HIPOSSUFICIÊNCIA. IN CASU, A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO AGRAVANTE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, UMA VEZ QUE AUFERE RENDA MENSAL BRUTA SUPERIOR À 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS, PORTANTO, SUPERIOR MÉDIA DA POPULAÇÃO OSTENTANDO CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A DE HIPOSSUFICIENTE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE CONSTITUCIONALMENTE RESERVADO ÀQUELES QUE EFETIVAMENTE NECESSITEM. NO ENTANTO, EM PRESTÍGIO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA (CF/88, art. 5º, XXXV), CONSIDERO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL O DEFERIMENTO, DE OFÍCIO, DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA, NA FORMA DO ENUNCIADO 27 DO FETJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, CONCEDE-SE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA EM 05 (CINCO) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, DEVENDO O RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA SER COMPROVADO NO JUÍZO ORIGINÁRIO NO PRAZO DE TRINTA DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, ADVERTINDO-SE O AGRAVANTE DE QUE O DESCUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO IMPORTARÁ NO IMEDIATO VENCIMENTO ANTECIPADO DO RESTANTE. MANTENHO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POSSIBILITANDO, ENTRETANTO, DE OFÍCIO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM 05 (CINCO) PARCELAS, ADOTANDO A POSSIBILIDADE PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 27 DO FETJ.

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