(DOC. VP 266.6417.4289.4106)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DE R$ 16.906,02 RETIDOS PELA PARTE RÉ, COM A EXPEDIÇÃO DE GUIA PARA CONSIGNAÇÃO DA QUANTIA AJUSTADA POR FORÇA DE NOVAÇÃO FIRMADA, E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RESTOU DEMONSTRADA

nos autos a inadimplência incorrida pela parte autora quanto às prestações objeto do empréstimo e a existência de cláusula expressa, no contrato, a contemplar não apenas o vencimento antecipado em caso de inadimplência (cláusula 4), mas também o pagamento mensal do valor devido mediante débito automático na agenda de recebíveis de titularidade da EMITENTE [no caso, a autora] mantida junto a CIELO S.A (no campo informações sobre o pagamento ), na forma do instrumento de index. 170

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote