(DOC. VP 427.4545.2210.7022)

TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. 1.

Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório na qual se postula a limitação de descontos incidentes sobre o contracheque do autor a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos. Inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência. 2. CEF que, por ostentar a natureza de empresa pública federal, atrai a incidência do CF, art. 109, I/88 ao caso, fixando-se a competência da Justiça Federal para julgamento do feito.

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