(DOC. VP 896.5368.8630.8707) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. PEDIDO REVISIONAL.

INOVAÇÃO RECURSAL. É vedado o exame de pedido novo que não foi arguido na petição inicial. Exclusão da capitalização dos juros. Exclusão da cobrança da comissão de permanência. Limitação dos juros moratórios em 1% ao ano. Exclusão dos valores cobrados pelas tarifas bancárias (TAC, TEC). Apelo não conhecido quanto aos tópicos. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2�

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