(DOC. VP 231.2180.6144.6331)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Servidor público. Empréstimo consignado. Exoneração de cargo em comissão após a contratação, com a consequente redução remuneratória. Inadimplemento. Vencimento antecipado da dívida. Execução. Embargos. Limite prudencial de 30% da remuneração. Improcedência dos embargos à execução, confirmada pelo Tribunal Regional federal. Acórdão alicerçado na interpretação dos fatos e das cláusulas contratuais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Impossibilidade de alteração das premissas do acórdão recorrido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação ao CPC, art. 535, II de 1973 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2 - Infirmar a conclusão do acórdão recorrido, mormente quanto ao inadimplemento contratual, ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3

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