(DOC. VP 761.3641.0601.6160)

TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de bem móvel. Sentença de improcedência, declarando purgada a mora com determinação de restituição do bem objeto do contrato de alienação fiduciária, em favor do Réu. Recurso da Autora que comporta acolhimento. Incontroverso nos autos que o Réu efetuou o pagamento da parcela deixada em aberto, após a propositura da ação de busca e apreensão. Manifesto inadimplemento do contrato de financiamento, levando ao vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais, nos termos do art. 2º, § 3º do Decreta Lei. 911/69, não havendo que se falar em oportunização para pagamento somente das parcelas em atraso nesse momento processual. Consolidação da posse e propriedade em favor do credor fiduciário. Sentença reformada para julgar procedente a ação de busca e apreensão. RECURSO PROVIDO

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