(DOC. VP 680.6121.6609.8558)

TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de bem móvel. Inadimplência. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que comporta acolhimento, com determinação. Ausência de comprovação efetiva quanto à regularidade do pagamento de todas as parcelas em atraso antes da propositura da ação de busca e apreensão, configurando inequívoco interesse de agir por parte da instituição financeira. Inadimplemento do Ré que levou ao vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais, não bastando tão somente o pagamento da mensalidade em atraso, nos termos do art. 2º, § 3º do DL. 911/69. Ausência de oportunização, in casu, do deferimento do prazo de 5 (cinco) dias para adimplemento da integralidade dos valores deixados em aberto, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas, sob pena de violação às disposições do DL. 911/69. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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