(DOC. VP 166.1523.8000.4900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusulas contratuais. Revisão. Vencimento antecipado. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Recurso especial com fundamento na alínea «c». Dispositivo de Lei. Violação. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. 3. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote