(DOC. VP 872.3372.9294.2097)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA - ENVIO DE CARTA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - CONDUTA SUFICIENTE PARA ATENDER AO PRESSUPOSTO EXIGIDO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE RITO ESPECIAL - MISSIVA QUE INDICA «DESTINATÁRIO AUSENTE» - IRRELEVÂNCIA - TEMA 1132 DO C. STJ - INADIMPLEMENTO DE UMA PARCELA QUE IMPLICA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/69 - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO APLICAÇÃO NOS CONTRATOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRECEDENTES DO C. STJ - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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