(DOC. VP 857.1699.7527.3514) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. CAUSA DE PEDIR. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA A PARTIR DE 30/08/2024. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO AFASTADA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA EMBARGANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA EMBARGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente os embargos monitórios propostos em face da ação monitória que objetivava a cobrança de dívida representada por Nota de Crédito Comercial.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão de cobrança da dívida; (ii) verificar se há nulidade na execução por ausência de causa de pedir, bem como se estaria caracterizada

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