(DOC. VP 503.0769.7592.8731)

TJSP. Apelação. Tutela cautelar antecedente. Contratos bancários. Vencimento antecipado da dívida. Possibilidade. Recuperação judicial do devedor principal que não impede não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra devedores solidários ou coobrigados em geral. Súmula 581 do C. STJ. Inexistencia de abusividade na taxa de juros. Ausência de ilegalidade na capitalização de juros e na cobrança de tarifas. Improcedência da ação mantida, nos termos do art. 252 do RITSP. Recurso improvido

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