Jurisprudência sobre
testemunhas
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201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. TESTAMENTO PARTICULAR. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE DO TESTAMENTO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 1.876 E 1.878, AMBOS DO C.C./1916. TESTAMENTO ELABORADO EM 1997. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM 2024. O FATO DE AS TESTEMUNHAS OUVIDAS DECLARAREM NÃO TER A MEMÓRIA DETALHADA DO CONTEÚDO DO TESTAMENTO, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA O ATO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DO TESTADOR. FLEXIBILIZAÇÃO DAS FORMALIDADES. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1.Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade que se afasta. ... ()
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202 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ameaça. Violência doméstica. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Possibilidade excepcional para as testemunhas policiais. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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203 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio. Nulidade. Ausência de inquirição, pelo juízo processante, das testemunhas defensivas arroladas tempestivamente. Argüição oportuna na fase de alegações finais e prejuízo efetivamente comprovado.
«1. Argüida, oportunamente, na fase de alegações finais, o constrangimento ilegal consubstanciado na ausência de inquirição das testemunhas exclusivas arroladas na defesa prévia, não há, portanto, que se falar em convalidação do ato irregular, a teor do disposto no CPP, art. 572, inc. II. ... ()
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204 - STJ. Prova. Fase do CPP, art. 499. Testemunhas referidas. Degravação de fita. Ampla defesa.
«Sendo provável a utilidade das declarações de testemunhas referidas no decorrer da instrução, o indeferimento do requerimento da defesa, por ocasião do CPP, art. 499, indica hipótese de cerceamento. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Estupro. Aditamento à denúncia para incluir rol de testemunhas. Inviabilidade. Possibilidade de oitiva como testemunhas do juízo. Inteligência dos CPP, art. 156 e CPP, art. 209, CPP. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1 - Nos termos do CPP, art. 41, Código de Processo Penal, o Ministério Público deve apresentar o seu rol de testemunhas por ocasião do oferecimento da denúncia. ... ()
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206 - TJSP. Prova. Testemunha. Inquirição. Procedimento sumário. Ausência de arrolamento das testemunhas na petição inicial. Preclusão. Ocorrência. Cerceamento de defesa inexistente. Recurso não provido.
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207 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sonegação previdenciária. Instrução criminal. Não afastamento de testemunhas pelo magistrado processante. Contradita. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso ordinário desprovido.
«1. Sem embargos acerca do direito à ampla defesa, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, bem como a recusa em afastar prova que tenha por necessária e pertinente. ... ()
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208 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - TESTEMUNHAS -
No contrato de compra e venda com reserva de domínio, que embasa a execução, consta a assinatura de duas testemunhas - Título hábil a embasar execução - CPC, art. 784, III - A falta de identificação das testemunhas que assinam o contrato não o descaracteriza como título executivo - Precedentes do STJ - Embargos à execução improcedentes - Ônus da sucumbência invertidos. RECURSO PROVIDO.... ()
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209 - TST. Iii. Recurso de revista adesivo do reclamante. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução para intimaçaõ das testemunhas ausentes. Primeira oportunidade de se falar aos autos. Protesto. Desnecessidade de renovação em razões finais. Não ocorrência de preclusão.
«1. Em observância ao CLT, art. 795, arguida a nulidade na primeira oportunidade em que a parte teve de falar em audiência, isto é, mediante protesto na mesma audiência em que foi indeferido o seu adiamento para a intimação das testemunhas ausentes, não há de se falar em preclusão. Por ser mera faculdade das partes, não é necessário que o protesto seja renovado nas razões finais, consoante se extrai do disposto no CLT, art. 850. ... ()
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210 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Nulidade. Oitiva de testemunhas sem a presença do réu. Possibilidade. CPP, art. 217. CPP. Retirada do réu devidamente fundamentada. Temor das testemunhas. Impossibilidade de oitiva por videoconferência. Nulidade não configurada. Dosimetria. Roubo. Fração de aumento acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Inaplicabilidade da Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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211 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Assédio sexual (CP, art. 216-A). Recurso em sentido estrito provido pelo tribunal de origem para determinar a suspensão do exercício da função pública. Irresignação da defesa. Necessidade de assegurar a instrução criminal. Vítimas e testemunhas não estão mais vinculadas ao cartório extrajudicial. Cautelar menos gravosa. Possibilidade. Proibição de contato com vítimas e testemunhas. Necessidade e adequação. Reiteração delitiva. Ausência de fundamentação idônea.
1 - A cautelar de suspensão do exercício da fundação pública foi motivada, primordialmente, para assegurar a instrução criminal, porque duas testemunhas ainda laboravam no Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do voto condutor do acórdão a quo. ... ()
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212 - STJ. Nulidade da audiência de instrução. Inobservância da ordem de inquirição prevista no CPP, art. 400. Testemunhas ouvidas por carta precatória. Ato realizado em conformidade com a norma processual vigente. Eiva inexistente.
«1. O Código de Processo Penal, no caput do seu artigo 400, preceitua a desnecessidade de observância à ordem de inquirição nele estabelecida quando for expedida carta precatória para oitiva de testemunhas, permitindo que o magistrado designe e realize a audiência de instrução e julgamento. ... ()
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213 - STJ. Prisão preventiva. Custódia necessária para evitar constrangimento a testemunhas. Réu foragido durante três anos. CPP, art. 312.
«Quando afirmada necessária para evitar constrangimento a testemunhas e para assegurar a aplicação da lei penal, justifica-se a prisão preventiva do réu, também porque esteve foragido durante três anos e meio.... ()
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214 - TJSC. Prova testemunhal. Testemunhas empregadas da empresa ré. Razão insuficiente para caracterizar impedimento ou suspeição. Contradita indeferida. CPC/1973, art. 405.
«Os empregados das partes não estão relacionados no CPC/1973, art. 405 como impedidos ou suspeitos de depor, sendo, por isso, perfeitamente possível ao juiz indeferir a contradita.... ()
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215 - TJRS. Juizado especial. Embargos de declaração. Desnecessidade de apresentação de rol de testemunhas. Contradição evidenciada no ponto, sem efeitos modificativos sobre o julgado. Processual. Cerceamento da defesa não configurado. Apresentação de testemunhas. Momento processual. Ausente prova de que na primeira solenidade aprazada a parte autora levou sua testemunha. Eventuais atos praticados posteriormente não eximem a parte de comprovar o atendimento ao disposto na Lei 9.099/1995, art. 34. Preclusão do direito. Nulidade não evidenciada. Embargos declaratórios acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.
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216 - TST. Recurso de revista. Nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento da oitiva de testemunhas. Não configuração.
«O cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu no caso dos autos. Se as instâncias ordinárias concluíram que os questionamentos direcionados às testemunhas não teriam o condão de modificar o que fora constatado na confissão produzida, não se considera restrição ao direito de defesa das partes o indeferimento da prova testemunhal. Ademais, a produção probatória consiste em faculdade do juízo da causa, de maneira que poderá dispensá-la, caso satisfeito com os demais elementos probantes constantes nos autos, visto que pode indeferir as provas que considerar desnecessárias, conforme lhe autoriza o princípio do livre convencimento motivado. ... ()
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217 - STF. Prova. «Habeas corpus. Nulidade do processo. Afronta ao princípio da «par conditio. Exame Pericial. Testemunhas.
«Inocorre nulidade absoluta em face de haver sido liberada arma da vítima, apreendida juntamente com a do paciente e mandadas à perícia, sem ouvir a defesa. Primeiramente, não consta que a defesa tenha requerido a referida prova pericial, nem, tampouco, se tratava de requisição judicial, mas de mera providência determinada pela autoridade policial. Segundo, porque, se era de interesse da defesa - como alega - cabia-lhe requerer a realização da prova e não o fez. Ademais, teve ela oportunidade de alegar a inquinada nulidade e nada argüiu, a propósito, nas alegações finais e, até mesmo, em apelação. ... ()
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218 - STF. Prova testemunhal. Indeferimento. O indeferimento da prova suficiente a conduzir à declaração de nulidade pressupõe atuação oportuna da parte, apresentando o rol de testemunhas.
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219 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente pronunciado por homicídio e tentativa de homicídio contra sua ex-mulher e filha, respectivamente. Prisão preventiva. Justificação idônea. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi da conduta que denota a periculosidade do paciente. Conveniência da instrução criminal. Temor da vítima sobrevivente e das testemunhas. Júri. Procedimento bifásico. Inexistência de nulidades processuais. Ausência de prejuízo. Ordem denegada. CPP, art. 312. CPP, art. 315.
«1. É fora de dúvida que o decreto de prisão cautelar há de explicitar a necessidade dessa medida vexatória, indicando os motivos que a tornam indispensável, dentre os elencados no CPP, art. 312, como, aliás, impõe o art. 315 do mesmo Código. ... ()
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220 - TJSC. Correição parcial. Insurgência do representante do Ministério Público. Testemunhas arroladas extemporaneamente pela defesa. Excepcionalidade do caso concreto. Ausência de indicação dos testigos na resposta à acusação. Peça apresentada por defensor dativo. Prejuízo para a defesa. Posterior constituição de advogado e apresentação do rol de testemunhas antes da audiência de instrução e julgamento. Inexistência de indevido tumulto processual. Decisão que prestigiou a ampla defesa e a busca pela verdade no processo penal. Precedente desta câmara. Discricionariedade do magistrado na condução do processo que autorizaria, inclusive, a oitiva de testemunhas além das indicadas pelas partes. Inteligência do CPP, art. 209. CPP. Reclamo desprovido.
«Tese - É possível, de forma excepcional, o arrolamento extemporâneo de testemunhas feito pelo defensor constituído, desde que presente desídia do causídico nomeado na apresentação da resposta à acusação.... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Despronúncia. Indícios insuficientes de autoria. Testemunhos judiciais de ouvir dizer. Testemunhas presenciais protegidas, ouvidas somente durante o inquérito policial. Ônus da prova da acusação. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. ... ()
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222 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DECISÃO QUE RESSALVA A AUSÊNCIA DE PEDIDO RELACIONADO À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULO DE EMPREGO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 410/TST. 1. Extrai-se, da premissa fática estabelecida, que o autor não vindicou a produção de prova testemunhal, sendo oportuno relevar que o exame da questão atinente ao requerimento de referida prova durante a instrução ou de que teria o recorrente levado, espontaneamente, suas testemunhas à audiência, importaria no necessário revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em ação rescisória com arrimo em violação de norma jurídica, a teor do disposto na Súmula 410 deste TST. 2. O mesmo óbice se observa quanto ao pretenso reconhecimento do vínculo de emprego no processo matriz. Recurso ordinário a que se nega provimento. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DECISÃO RESCINDENDA ADMITIU FATO INEXISTENTE OU CONSIDEROU INEXISTENTE FATO OCORRIDO. CONTROVÉRSIA INSTAURADA, NO PROCESSO MATRIZ, SOBRE A TESE VENTILADA NA AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 136 DA SBDI-2 DO TST. 1. É evidente que a expressão « esta ata tem efeitos de ressalva para as partes e testemunhas que estão presentes é genérica e, de modo algum, confirma a presença de testemunha indicada pelo autor à audiência. 2. Do exame das atas adunadas ao feito matriz, observa-se que, em nenhuma ocasião, requereu o autor a oitiva de testemunhas de sua indicação. Não há, outrossim, menção à presença de testemunhas do recorrente à audiência. 3. Se não bastasse, a própria Juíza que presidiu as audiências confirmou, em sentença, que « as duas testemunhas mencionadas nas audiências de instrução eram da reclamada, não tendo o autor pedido a produção de prova testemunhal . 4. Não se cogita, portanto, o alegado erro de fato, na medida em que não houve demonstração de que a decisão rescindenda admitiu fato inexistente ou considerou inexistente fato ocorrido. 5. Ademais, opostos embargos de declaração, assim decidiu o Juízo: «Ressalto que o reclamante não registrou nenhum requerimento de produção de prova oral na audiência de instrução, e ainda que assim não fosse, pelo entendimento esposado na sentença, as provas orais não iriam interferir no convencimento deste juízo. Observo, também, que não houve impugnação à prova documental. 6. Veja-se, portanto, que houve intensa controvérsia sobre o fato de ter ou não a parte autora registrado seu requerimento pela produção de prova testemunhal ou levado, espontaneamente, suas testemunhas, o que, por si só, é suficiente para obstar a pretensão rescisória com fundamento em erro de fato, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial 136 desta SbDI-2 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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223 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interrogatório do réu antes da devolução da carta precatória expedida para a inquirição das testemunhas de acusação. Possibilidade. Inteligência dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 222.
«1 - Não se constata nenhuma ilegalidade no CPP, art. 400, ou ofensa ao mesmo dispositivo, pelo fato de o recorrente haver sido inquirido antes do retorno das cartas precatórias expedidas para a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, cujo prazo de cumprimento já se encontrava expirado, uma vez que os §§ 1º e 2º do CPP, art. 222 disciplinam que, na hipótese de oitiva de testemunha que se encontra fora da jurisdição processante, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o feito prosseguirá, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo-se à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado.... ()
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224 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inquirição de testemunhas. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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225 - STF. Testemunhas. Interrogatório. Forma. A problemática alusiva à forma do interrogatório de testemunhas, considerado o disposto no CPP, CPP, art. 212, parágrafo único, resolve-se no campo do enquadramento de possível nulidade como relativa, cabendo à defesa técnica, na audiência, proceder à impugnação da ordem observada.
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226 - STJ. Prova testemunhal. Juntada do rol de testemunhas. Prazo regressivo de dez dias do CPC/1973, art. 407. Descumprimento. Alegação de nulidade do processo afastada. Princípio da instrumentalidade do processo. CPC/1973, art. 249, § 1º.
«Não se anula o processo em face da entrega, em cartório, do rol de testemunhas arroladas pela outra parte a oito dias da audiência, porquanto indemonstrado que a diminuição de dois dias do prazo exigido pelo CPC/1973, art. 407 teria impossibilitado a contradita de quaisquer delas ou trazido prejuízo de outra natureza. A declaração de nulidade do processo, nessa circunstância, não se coaduna com o princípio da instrumentalidade do processo.... ()
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227 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Os agravantes foram beneficiados com a gratuidade de justiça. Indeferimento do pedido para que a intimação das testemunhas arroladas pelos ora recorrentes fosse realizada pela serventia do d. Juízo a quo.
«Ainda que o CPC/2015, art. 455 determine caber ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, o CPC/2015, art. 98, § 1º, estabelece que a gratuidade de justiça compreende: (...) II - os selos postais. Desarrazoado impor ao patrono da parte beneficiária da jg arcar com as despesas postais referentes à intimação das testemunhas arroladas pelo seu patrocinado. Incongruência prática que se supera, em prestígio à concessão da gratuidade de justiça, impondo-se ao poder judiciário providenciar os atos necessários à intimação das testemunhas arroladas pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, sob pena de ineficiência do benefício legal concedido. Pedido de redesignação da AIJ prejudicado, haja vista que, em consulta ao sistema de andamento processual deste e. TJRJ, a sobredita audiência foi realizada em 29/11/2017 com a oitiva de algumas testemunhas, aguardando-se diligências para designação de sua continuação. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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228 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Nulidade. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Risco de exaurimento da memória dos fatos. Testemunhas oriundas de outros estados da federação. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por defensor dativo. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ação de justificação criminal negada na origem. Pedido de reinquirição de duas testemunhas anteriormente ouvidas na ação penal. Não demonstração de como a modificação dos depoimentos beneficiaria os agravantes. Condenação não baseada apenas nos depoimentos das duas testemunhas. Outras provas. Declarações da vítima. Documentos. Fotografias. Depoimentos de outras nove testemunhas. Tentativa de reabertura de instrução criminal após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Precedentes. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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230 - STJ. Procedimento sumaríssimo. Testemunhas. Depósito do rol. Precatória. CPC/1973, art. 278, § 2º.
«Não fixa a lei prazo especial para apresentação do rol de testemunhas cuja oitiva dependa da expedição de precatória. Não há como indeferir petição que o requeira, ao simples argumento de que não seria viável o aperfeiçoamento da medida até a realização da audiência. Entendimento que conduziria a perplexidade, por não se saber precisamente qual seria o prazo.... ()
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231 - TJRS. HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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232 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Negativa de oitiva de testemunhas. Princípio do livre convencimento motivado.
«Quando o acervo probatório carreado aos autos é suficiente para o deslinde do litígio não há que se falar em cerceamento de defesa por negativa de produção de prova testemunhal. Infere-se do acórdão do Tribunal Regional que a decisão foi motivada em depoimento pessoal das partes e nas declarações das testemunhas, inclusive uma da reclamada e em documentos que comprovaram as alegações feitas pelo reclamante. Ausente o prejuízo ao exercício do direito à defesa e ao contraditório. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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233 - TRT3. Juiz instrutor. Importância da avaliação do conjunto probatório por quem mantém contato direto com as partes e as testemunhas.
«O juiz instrutor, aquele que colhe e tem contato direto com o conjunto probatório, é como que o cardiologista do processo: é ele quem sente o pulsar, o palpitar, o ritmo e a coerência da prova, principalmente daquela de natureza testemunhal. O processo é um retorno ao passado; com ele reconstituem-se fatos, para que o juiz possa aplicar o Direito. Quem ouve e percebe a sensação das testemunhas é mais sensível à verdade, embora também possa cometer equívocos. Assim, o princípio da imediatidade é extremamente oportuno e obedece aos apelos da razoabilidade e da ponderação, uma vez que o ser humano é altamente sensitivo e sensorial.... ()
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234 - TRT3. Juiz instrutor. Importância da avaliação do conjunto probatório por quem mantém contato direto com as partes e as testemunhas.
«O juiz instrutor, aquele que colhe e tem contato direto com o conjunto probatório, é como que o cardiologista do processo: é ele quem sente o pulsar, o palpitar, o ritmo e a coerência da prova, principalmente daquela de natureza testemunhal. O processo é um retorno ao passado; com ele reconstituem-se fatos, para que o juiz possa aplicar o Direito. Quem ouve e percebe a sensação das testemunhas é mais sensível à verdade, embora também possa cometer equívocos. Assim, o princípio da imediatidade é extremamente oportuno e obedece aos apelos da razoabilidade e da ponderação, uma vez que o ser humano é altamente sensitivo e sensorial.... ()
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235 - STJ. Prova testemunhal. Carta precatória. Inversão na ordem de inquirição de testemunhas. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade processual. CPP, art. 222, § 1º e CPP, art. 563
«Inexistindo prejuízo efetivo para o acusado, a inversão na ordem dos depoimentos não enseja nulidade. (Precedentes).... ()
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236 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradições do acórdão embargado. Inocorrência. Intimação para defesa técnica posterior à oitiva de testemunhas. Ordem correta. Alegações finais. Oportunidade para acusar eventual falta de intimação para oitiva de testemunhas. Embargos de declaração rejeitados. 1- [...] a mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.
4 - Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 669.505/RN, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 25/08/2015.). 2- Conforme prevê o art. 69, da Resolução SAP/SP 144/2010: na data previamente designada, deve ser realizada, se possível, audiência una, facultada a apresentação de defesa preliminar, prosseguindo-se com o interrogatório do preso, a oitiva das testemunhas da administração e da defesa, seguida da defesa final. 3- No caso, não houve intimação para a defesa prévia, porque ela é facultativa, de acordo com a norma acima citada. Não há provas de que a defesa não tenha sido intimada para a oitiva das testemunhas, é tanto que o advogado da FUNAP acompanhou a oitiva das testemunhas, não havendo que falar em prejuízo para o apenado. ... ()
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237 - STJ. Homicídio. Sentença de pronúncia. Carta precatória. Oitiva de testemunhas. Retorno. Desnecessidade. CPP, art. 408.
«Segundo a moldura legal do CPP, art. 408, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas o convencimento da prova material do crime e da presença de indícios de autoria, não estando condicionada, portanto, à devolução de carta precatória expedida para oitiva de testemunhas requeridas pela defesa.... ()
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238 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS, ACOMPANHADO DE PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - CPC, art. 784, III. SÚMULA 300 DO C.STJ. CPC, art. 798, I, «B. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE UMA DAS TESTEMUNHAS TER ASSINADO O TÍTULO POSTERIORMENTE. LEI PROCESSUAL NÃO EXIGE QUE AS TESTEMUNHAS ESTEJAM PRESENTES NO ATO OU QUE SUAS ASSINATURAS SEJAM CONTEMPORÂNEAS À DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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239 - STJ. Audiência de conciliação. Apresentação do rol de testemunhas. Nulidade.
«Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no CPC/1973, art. 331 visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Da mesma forma, não se declara nulidade pelo fato de o magistrado de 1º grau ter estabelecido prazo diverso do previsto no CPC/1973, art. 407 para a apresentação do rol de testemunhas, se essas foram inquiridas e nenhum prejuízo houve para a parte.... ()
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240 - TJSP. Correição parcial - Insurgência contra decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas de defesa - Juízo de origem que justificou de forma fundamentada o indeferimento - Testemunha que não fora arrolada em sede de defesa prévia e testemunhas que deixaram de comparecer embora intimadas - Ausência de fato novo aduzido em sede de audiência que justificasse a oitiva de nova testemunha - Matéria reservada ao poder discricionário do magistrado - Inteligência do CPP, art. 155 - Não configuração de cerceamento de defesa, sobretudo quando a decisão é devidamente fundamentada - Precedentes - Ausência de «error in procedendo ou inversão tumultuária do processo - Correição parcial indeferida.
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241 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE.
Nos termos da Lei 10.931/2004, art. 28 c/c o artigo 784, XII, do CPC, a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, independentemente de sua assinatura por duas testemunhas. Dessa forma, como não se está diante de mero instrumento particular a atrair a necessidade de assinatura de duas testemunhas, deve ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. ... ()
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242 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Audiência destinada a oitiva de testemunhas em carta precatória. Impedimento de comparecimento do advogado constituído pelo réu, em virtude de outra audiência marcada para a mesma data em outra cidade. Réu que advogou em causa própria durante a oitiva das testemunhas de acusação e foi representado por advogado ad hoc quando foram ouvidas as testemunhas de defesa. Ausência de prejuízo. Conveniência da instrução do feito. Vários réus, dentre os quais alguns presos, com dificuldade de reagendamento de nova data conveniente. Inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa em carta precatória (CPP, art. 222). Recurso desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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243 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Imperícia. Erro médico. Pleito de absolvição. Materialidade e autoria demonstradas. Provas testemunhais e documentais. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Testemunhas de defesa. Prazo para indicação. Não cumprimento. Ausência de alegação de prejuízo. Não apresentação de memoriais. Ausência de prejuízo. Reexame fático. Dissídio jurisprudencial afastado.
«1. A instância ordinária concluiu que quando a vítima teve alta ainda continuava com dores e com o abdômen inchado, tendo o recorrente agido com imperícia. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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244 - STF. «Habeas corpus. Processual penal. Prova testemunhal. Inquirição de testemunhas no juízo deprecado. Intimação. Prescindibilidade. Intimação da expedição da carta precatória. Incerteza. Nulidade arguida há mais de dez anos do trânsito em julgado da sentença condenatória. Preclusão. CP, art. 158, § 1º (condenação). CPP, art. 563.
«A intimação do advogado para a inquirição de testemunhas no juízo deprecado é desnecessária; imprescindível apenas a intimação da expedição da carta precatória. No caso, havendo incerteza quanto à intimação da expedição da carta precatória, afigura-se correta a aplicação, pelo Tribunal a quo, da Súmula 155/STF, que proclama ser «relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da Carta Precatória para a inquirição de testemunha. A defesa do paciente silenciou sobre o tema nas alegações finais e no recurso de apelação, suscitando a nulidade após dez anos do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, quando já flagrantemente acobertada pela preclusão. Ordem denegada.... ()
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245 - STJ. Execução. Intimação da penhora. Recusa do devedor a apor a nota de ciente. Ausência de testemunhas. CPC/1973, art. 664, III e CPC/1973, art. 669.
«Uma vez inexistindo testemunhas presenciais quando da intimação da penhora, e verificada a recusa em lançar o ciente pelo devedor, basta a fé pública do Oficial de Justiça para validar o ato, posto que a exigência de constar o nome de testemunhas do ato somente se impõe quando houver testemunhas, não sendo o serventuário obrigado a convocá-las, ou a procurá-las alhures, o que nem seria possível, porquanto dificilmente o devedor ficaria aguardando tal providência. Acórdão local que, decidindo segundo esta ementa, não malferiu o CPC/1973, art. 239, parágrafo único, III, CPC/1973, art. 664 e CPC/1973, art. 669. Precedentes do STJ a propósito do assunto: REsp. 9.444, 10.141, 21.261 e 26.862.... ()
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246 - STJ. Prova testemunhal. Apresentação do rol de testemunhas (CPC, art. 407). Audiência de instrução e julgamento adiada. Preclusão. Não ocorrência. Garantia do contraditório assegurada. Precedente do STJ.
«Possui o CPC/1973, art. 407 dupla finalidade: uma, meramente operacional, qual a de garantir antecedência suficiente para permitir a intimação, em tempo hábil, das testemunhas; e outra, mais importante, de assegurar à parte contrária a prévia ciência de quais pessoas que irão depor. No caso em testilha, houve o adiamento da audiência, sem que houvesse o início da instrução, visto que dois dos requeridos não haviam sido intimados a tempo para o ato processual; parece claro que, em tal situação, não se vulnerou qualquer das garantias objetivadas pela norma; por isso, não se afigura correto, haver como preclusa a faculdade, como entendeu o Tribunal «a quo.... ()
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247 - TJSP. Prova. Testemunha. Rol oferecido fora do prazo estabelecido em despacho saneador irrecorrido. Prazo preclusivo. Decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas arroladas mantida. Agravo retido não provido.
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248 - TJRS. Família. Direito de família. Testamento particular. Formalidade. Cumprimento. Necessidade. Testemunhas. Solenidade ao ato. CCB/2002, art. 1876. Sentença. Manutenção. Apelações cíveis. Testamento particular. Não confirmação. Ausência de testemunhas instrumentárias. Descumprimento das formalidades legais. CCB, art. 1.876, § 2º. Testamento inválido.
«Não tendo sido observadas as formalidades do CCB, art. 1.876, não reclama reparo a sentença que não confirmou o testamento particular. APELOS DESPROVIDOS.... ()
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249 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. PROVA TESTEMUNHAL. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECIPROCIDADE DE TESTEMUNHAS. TROCA DE FAVORES NÃO COMPROVADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 357/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I.
O tema oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. Da mesma forma, o desrespeito à jurisprudência reiterada caracteriza esse vetor da transcendência. II. Nos termos da Súmula 357/TST, o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador não torna suspeita a testemunha. III. Na esteira desse Súmula, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a verificação de que a parte reclamante testemunhou em ação ajuizada por sua própria testemunha contra a mesma empregadora, sendo testemunhas recíprocas em processos distintos, não implica, por si só, a suspeição da testemunha. Isso porque a troca de favores não deve ser presumida, mas sim efetivamente comprovada (mediante a existência de prova inequívoca), sob pena de inviabilizar essa modalidade de prova. IV . No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela suspeição da testemunha com base exclusivamente no fato de a reclamante e a testemunha terem ajuizado ação em face do mesmo empregador e serem testemunhas recíprocas, não tendo registrado a presença de qualquer elemento probatório a evidenciar a efetiva troca de favores e o comprometimento da isenção da testemunha - do que se extrai que houve mera presunção de troca de favores. V . Nesse contexto, o acórdão regional diverge do comando da Súmula 357/TST e da atual e assente jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria. Dessa forma, a Corte de origem, ao entender pela suspeição da testemunha indicada pela parte reclamante. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. COMISSÕES. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. Em decorrência do provimento do recurso de revista interposto pela parte reclamante, com a determinação do retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem em razão da declaração de nulidade do processo desde a fase de instrução, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela parte reclamante quanto aos temas «comissões e «horas extraordinárias - trabalho externo.... ()
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250 - 2TACSP. Execução. Contrato escrito de locação. Caracterização como título executivo extrajudicial, ainda que não seja assinado por duas testemunhas. CPC/1973, art. 585, IV.
A questão da ausência de testemunhas no contrato de locação é irrelevante para afastar a pretensão executória do locador.... ()
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