Jurisprudência sobre
testemunhas
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151 - 2TACSP. Prova testemunhal. Apresentação do rol tempestivamente. Ausência de qualificação das testemunhas. Falha sanável antes da realização da audiência. Validade. Preclusão não operada. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 407.
«... Incumbia às partes depositar em cartório, no prazo fixado pelo juiz, o rol de suas testemunhas, «precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho, nos termos do CPC/1973, art. 407. O réu, ora agravante, apresentou tempestivamente o rol mencionando apenas os nomes das testemunhas, sem qualificá-las. Essa melhor identificação cobrada pelo legislador tem uma finalidade muito clara dentro do processo e decorre, como pondera MOACYR AMARAL SANTOS, «da necessidade de se dar a conhecer à parte, contra a qual são arroladas, elementos indispensáveis para identificá-las e proceder às respectivas indagações quanto à sua pessoa, no que diz respeito às suas relações com o adversário, à sua idoneidade moral e principalmente, às razões que teriam determinado o seu conhecimento dos fatos litigiosos. Sem aqueles elementos e sem estas investigações tornar-se-ia inútil e muitas vezes mesmo impossível, contraditar a testemunha, por incapaz, impedida ou suspeita (art. 444, § 1º), de forma a vedar-se a sua inquirição ou mesmo fornecer ao juiz argumentos que lhe permitam acautelar-se contra o seu depoimento (cf. «Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. IV, 222, pág. 303). ... ()
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152 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE MANUTENÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de manutenção de audiência de instrução e julgamento em ação de reparação civil c/c danos morais, sob fundamento de preclusão da apresentação do rol de testemunhas. ... ()
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153 - STJ. Homicídio qualificado. Inversão na ordem de oitiva das testemunhas e do interrogatório do acusado. Concordância da defesa. Incidência do CPP, art. 565. Mácula não suscitada em sede de alegações finais. Preclusão. Oitiva de testemunhas e do réu por meio carta precatória. Observância aos §§ 1º e 2º do CPP. Mácula inexistente.
«1. De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... ()
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154 - TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL. ROL EXTEMPORÂNEO DE TESTEMUNHAS. CPP, art. 396-A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL.
1. Trata-se de correição parcial tendo como objeto a reforma da decisão que indeferiu pleito formulado pela Defensa de apresentação extemporânea do rol de testemunhas defensivas. ... ()
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155 - 2TACSP. Prova pericial. Perito e assistente arrolados como testemunhas. Inviabilidade. Oitiva permitida somente à luz do CPC/1973, art. 435.
«A função de perito ou de assistente é incompatível com a de testemunha, pelo mesmo fato examinado tecnicamente.... ()
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156 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Número de testemunhas. CPC/1973, art. 401. Limite de 8 (oito) testemunhas. Quantidade determinada para cada fato imputado ao acusado. Ampla defesa. Ausência de infringência ao princípio constitucional. Superveniência da sentença de pronúncia. Novo título. Nova fase processual. Ordem denegada.
«1. O limite máximo de 8 (oito) testemunhas descrito no CPP, art. 401, deve ser interpretado em consonância com a norma constitucional que garante a ampla defesa no processo penal (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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157 - TJSP. Habeas Corpus - Denunciação Caluniosa - Alegação de cerceamento de defesa.
R. Decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas arroladas que se encontra devidamente fundamentada - Preclusão temporal - Defesa que foi intimada a informar quais testemunhas são sobre os fatos objetos da ação - ausência de justificativa válida que indicasse a pertinência na oitiva das testemunhas - discricionariedade do Magistrado a quo de indeferir requerimentos feitos pelas partes de forma fundamentada. Cerceamento de defesa não evidenciado nos autos. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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158 - TJSP. Prova. Evento ocorrido na casa de uma das vítimas. Comemoração do «dia da mães. Arrolamento pela acusação de testemunhas parentes. Admissibilidade.
«Em primeiro lugar, os fatos se passaram no interior da casa de uma das vítimas e, portanto, as testemunhas só poderiam ser parentes, até porque todos comemoravam o «dia das mães. Não seria, pois, de exigir que a acusação arrolasse testemunhas estranhas.... ()
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159 - TRT2. Justa causa. Desídia. Insubordinação. Advertências. Assinatura de metade delas. Firma de testemunhas nas demais. Ausência de contraprova. Ofensa com palavras de baixo calão. Comprovação testemunhal. Penalidade adequada. CLT, art. 482.
«A reclamante fora advertida por escrito oito vezes, desde 2013, até o final de 2014, quando demitida por justa causa, tendo assinado metade das advertências. As demais foram firmadas por testemunhas, ante sua negativa em as receber. Não produziu, no entanto, prova em desfavor das tais penalidades. Por meio de documento - cópia de mensagem narrando os fatos para supervisão - e oitiva de testemunha, confirmou-se a agressão verbal, insustentável e mediante palavra de baixo calão, da reclamante contra a coordenadora, o que culmina carreira de atos desidiosos e descompromissados com o trabalho e com o ambiente de trabalho. Confirmadas, a saciedade, a proporcionalidade, a gravidade dos fatos e a razão do empregador para o ato punitivo, que deve ser mantido. Recurso patronal a que se dá provimento.... ()
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160 - 2TACSP. Prova. Alegação, em grau de recurso, de que as testemunhas da parte contrária faltaram com a verdade, e que os documentos apresentados são falsos. Descabimento, no caso. Recorrente que não contraditou as testemunhas nem promoveu incidente de falsidade no Juízo «a quo.
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161 - STJ. Recurso em habeas corpus. Nulidade. Indeferimento da oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Ausência de caracterização. Fundamentação idônea para o indeferimento do pedido de substituição do rol de testemunhas a serem ouvidas por carta precatória. Princípio do livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - Esta Corte Superior tem entendimento de que ao magistrado não é imposta a obrigação de deferir todas as diligências requeridas pela parte, devendo ele analisar a conveniência e necessidade do deferimento de cada pedido. Além disso, não se pode reavaliar, em sede de habeas corpus, o mérito do livre convencimento do magistrado. Precedentes. ... ()
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162 - TST. Cerceamento do direito de defesa. Contradita de testemunhas. Ações com idêntico objeto. Suspeição não caracterizada.
«Limita-se a Súmula 357 desta Corte uniformizadora a estabelecer que o fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita. Decorre esse entendimento da flagrante preocupação do julgador em evitar que a suspeição se assente em mera presunção, ainda mais se sabendo que, entre os escassos meios de prova disponíveis ao trabalhador, a testemunhal sobressai e, salvo raríssimas exceções, é encontrada na pessoa do colega de trabalho. Nesse compasso, faz-se necessário que a arguição de suspeição de testemunhas esteja assentada não em meras alegações, mas em prova insofismável dessa condição. Por esse ângulo, não há como considerar suspeita a testemunha pelo simples fato de litigar contra o mesmo empregador, ainda que tenha deduzido pretensão idêntica à da reclamante. Necessário se faz que seja evidenciada efetiva «troca de favores, com o comprometimento da isenção da testemunha. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior: E-ED-RR-301/2000-021-07-00.4, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 26/6/2009; E-RR-1326/2001-004-15-00.7, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 10/11/2006; e E-RR-337469/1997, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ 29/11/2002. Hipótese em que a tentativa de configuração do dissenso jurisprudencial esbarra no óbice contido da Súmula 333 desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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163 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO SOBRE IMÓVEL RURAL. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Aausência de apresentação do rol de testemunhas no prazo legal acarreta a preclusão do direito de produção da referida prova, não configurando cerceamento de defesa. ... ()
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164 - STJ. Cambial. Cédula rural pignoratícia. Testemunhas. Correção monetária durante o contrato. Prequestionamento. Capitalização mensal de juros.
«O Decreto-lei 167/67 não exige que a cédula rural pignoratícia, para caracterizar-se como título executivo, contenha a assinatura de duas testemunhas.... ()
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165 - TJRS. Família. Direito de família. Audiência de instrução e julgamento. Testemunha. Comparecimento independente de intimação. Norma processual. Ferimento. Produção de prova. Direito da parte. Agravo de instrumento. União estável. Divórcio. Decisão judicial dispensando intimação das testemunhas.
«1. De regra, as testemunhas devem ser intimadas a comparecer à audiência, uma vez que, se deixar de atender à determinação judicial será conduzida. O comparecimento das testemunhas independentemente de intimação é uma prerrogativa da parte, que poderá se comprometer a levá-las à audiência e, nesta hipótese, o não comparecimento será considerado como desistência. ... ()
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166 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado. Preliminar. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Desistência da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa do corréu. Testemunhas arroladas unicamente pela defesa do corréu. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Possibilidade de desistência de testemunha, independente da concordância da parte contrária, quando a prova não chegou a ser produzida (CPP, art. 401, § 2º). Eiva inexistente.
«Não há falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova que nem sequer foi requerida pela defesa. Igualmente, é faculdade da defesa do corréu desistir das testemunhas por ele arroladas, caso já esteja satisfeito com as provas produzidas. Destaca-se, ainda, que o juiz é o destinatário das provas e estas servem para formar o seu convencimento acerca dos fatos que lhe são apresentados. Assim, entendendo o togado que o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da quaestio, é-lhe permitido o indeferimento da diligência requerida. Não há falar-se em nulidade por cerceamento de defesa em razão da homologação do pedido de desistência da testemunha de defesa de corréu sem ser oportunizado o contraditório, haja vista que, enquanto a prova não for produzida, a parte pode desistir de sua realização (CPP, art. 401, § 2º).... ()
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167 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tráfico de drogas. Pronúncia. Ausência de indícios suficientes de autoria. Depoimento colhido na fase policial e testemunhas indiretas. CPP, art. 155. Depoimento indireto dos policiais. Hearsay testimony. Ausência de outras provas judiciais. Agravo desprovido.
1 - A sentença de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do CPP, art. 413. ... ()
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168 - TRT3. Recurso ordinário. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Adiamento de audiência de instrução indeferido. Não comparecimento de testemunha, malgrado o comprometimento das partes em apresentar suas testemunhas independentemente de intimação. Rejeição da preliminar.
«Tendo as partes firmado o compromisso, na assentada inicial, de levar suas testemunhas à audiência de instrução, independentemente de intimação, e uma das testemunhas da reclamada não comparece, a presunção legal é que a parte desistiu de ouvi-la, nos precisos termos do § 1º do CPC/1973, art. 412, aplicado nesta seara por força do CLT, art. 769. Com efeito, ao indeferir o pedido de adiamento da audiência, o Juízo instrutor do feito não incorre em nulidade por cerceamento de defesa. Preliminar que rejeito.... ()
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169 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Produção antecipada de provas. Possibilidade de perecimento da prova. Testemunhas policiais. Fundamentação concreta e idônea. Recurso improvido.
«1. Não há constrangimento ilegal quando verificado que o Juiz singular fundamentou, de maneira concreta, a produção antecipada da prova testemunhal no fato de todas as testemunhas serem policiais, agentes que diariamente se deparam com situações semelhantes a dos autos, que estão envolvidos nos mais diversos tipos de investigação. ... ()
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170 - TJSP. APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO - ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE.
-Título executivo - Caracterização - Assinatura de duas testemunhas ou do credor - Desnecessidade - Requisitos não previstos na Lei 10.931/2004, art. 29: - A cédula de crédito bancário é título executivo e dispensa a assinatura de duas testemunhas ou do credor, porquanto se cuidam de requisitos não incluídos na Lei 10.931/2004, art. 29. ... ()
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171 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. ADITAMENTO À DENÚNCIA PARA INCLUSÃO DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame:Denúncia ofertada pelo Ministério Público, seguida de aditamento antes de seu recebimento, objetivando a inclusão de novas testemunhas consideradas relevantes para a apuração dos fatos. O aditamento foi indeferido pela juíza sob o fundamento de que a indicação de testemunhas estaria fora do prazo adequado. O processo encontra-se paralisado desde agosto de 2023, em razão da controvérsia quanto à admissibilidade do aditamento.... ()
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172 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Justificação criminal. Indeferimento de ouvida de testemunhas. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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173 - STJ. Latrocínio. Roubo com resultado morte (tentativa). Prova testemunhal. Ampla defesa. Oitiva de testemunhas da acusação. Advogado. Ausência de defensor. Depoimentos que serviram de base para a condenação. Nulidade. Reconhecimento. CP, arts. 14, I e 157, § 3º. CPP, art. 261. CF/88, art. 5º, LV.
«1. É nula a audiência de oitiva de testemunhas da acusação quando ausente o advogado do réu ou não lhe é nomeado defensor para o referido ato, mormente quando tais depoimentos são utilizados para lastrear a sentença condenatória. 2. Ordem concedida para, de um lado, anular o processo desde a audiência de oitiva de testemunhas realizada sem a presença do defensor; de outro lado, assegurar possa o paciente responder em liberdade à referida ação penal.... ()
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174 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILITADA A REAPRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA COM NOVO ROL DE TESTEMUNHAS. CORREIÇÃO PARCIAL PROVIDA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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175 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunhas. Ação com mesmo objeto.
«1. Na forma preconizada na Súmula nº 357 desta Corte Superior, não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. 2. Entretanto, a controvérsia dos autos se refere à suspeição, ou não, das testemunhas, diante do fato de terem formulado ação com idêntico objeto. 3. Ora, não autoriza a ilação de suspeição das testemunhas, o simples fato delas terem movido ação com identidade de pedidos, sob pena de se vedar à reclamante a utilização de outro trabalhador como testemunha, restringindo o direito à tutela jurisdicional justa, pois é evidente que aqueles trabalhadores que presenciaram os fatos objeto da prova oral possivelmente passaram pela mesma situação da autora, razão da existência de reclamatória com o mesmo objeto. 4. Assim, o fato de as testemunhas ajuizarem reclamatórias trabalhistas contra a mesma empresa e com identidade de objeto, por si só, não afasta a isenção de seus depoimentos prestados em juízo, de modo que o indeferimento da oitiva, nessa hipótese, resulta em cerceamento de defesa da parte e na consequente nulidade processual. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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176 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRETENSÃO AO DEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS A DESTEMPO NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JURI.
1.Ação Mandamental pela qual o Impetrante pretende seja deferida a oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa, intimando-as para o ato a se realizar ou, ainda, que seja deferida sua oitiva com comparecimento espontâneo. ... ()
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177 - STJ. Processual penal. Crime ambiental. Suspensão do processo. Produção antecipada de provas. Oitiva de testemunhas. Possibilidade no caso concreto.
1 - Não se olvida que, de acordo com a orientação pacificada neste Tribunal Superior, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo (Súmula 455/STJ). ... ()
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178 - TJRS. Direito criminal. Inquirição de testemunhas. Nulidade. CPP, art. 212. Lei 11690 de 2008. Afastamento. Lesão corporal grave. Desclassificação. Lesão corporal leve. Impossibilidade. Pena. Mínimo legal. Regime aberto. Medida restritiva de direito. Susbstituição. Descabimento. Apelação crime. Lesão corporal grave. 1. Nulidade da audiência de inquirição de testemunhas. Desconformidade com a redação do CPP, art. 212, conferida pela Lei 11.690/08. Afastada por maioria.
«2. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. ... ()
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179 - 2TACSP. Locação. Contrato. Ausência de testemunhas. Validade. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, IV.
«... No mérito, a falta de subscrição de duas testemunhas no instrumento de locação não o invalida pois, «o contrato de locação é válido mesmo sem a assinatura de duas testemunhas, inexigível essa formalidade sequer para lhe atribuir força de título executivo extrajudicial (JTA-Lex 156/374), na forma expressa do inc. IV, do CPC/1973, art. 585. A falta de assinatura de duas testemunhas no contrato escrito não descaracteriza o título, por não se tratar de formalidade exigida pelo CPC/1973, art. 585, IV. De se ressaltar, que o contrato posto em execução não tem que ter os requisitos do título regulado no inc. II, porque o que se executa é o crédito de aluguéis regulados no inc. IV, ambos do CPC/1973, art. 585. ... (Juiz Walter Zeni).... ()
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180 - 2TACSP. Prova testemunhal. Rol de testemunhas apresentado sem a indicação da profissão e local de trabalho de cada uma considerado inválido. Irregularidade que não acarreta prejuízo objetivo à parte contrária e que pode ser suprida na própria audiência. Decisão reformada. CPC/1973, art. 407.
«... Não entrevejo prejuízo à parte contrária, pelo fato de no rol das testemunhas apresentado pelo agravante, não terem sido mencionados a profissão e o local onde trabalhavam. Objetivamente, nada pode ser percebido nesse sentido, até porque tais informações podiam ser colhidas na própria audiência, antes da inquirição de cada uma delas. De rigor, assim, o reconhecimento da validade do rol de testemunhas apresentado pelo agravante, cumprindo, ao D. Juízo de origem, a inquirição das mesmas em data a ser designada. ... (Juiz Sá Duarte).... ()
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181 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional. Processo penal. Fraude do caráter competitivo do procedimento licitatório, fraude em prejuízo à Fazenda Pública de licitação e crime contra a ordem tributária. Substituição do rol de testemunhas da acusação. Possibilidade, no caso. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo desprovido.
1 - O CPC, de aplicação subsidiária ao processo penal, na forma do seu art. 3º, prevê algumas hipóteses de substituição das testemunha, descritas no art. 451, quais sejam: o falecimento, a enfermidade que impeça o depoimento, e a não localização da testemunha em sua residência ou no local de trabalho. ... ()
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182 - STJ. «Habeas corpus. Réu preso. Inquirição de testemunhas.
«A ausência de réu preso para acompanhar a inquirição de testemunhas quando a ela esteve presente seu advogado não traduz cerceamento de defesa especialmente quando essa ausência decorreu de força maior, isto é, impossibilidade material da polícia conduzir o preso para esse ato judicial. A ausência de advogado de outros réus nesse mesmo ato não pode ser invocada pelo paciente para beneficiar-se de eventual constrangimento ilegal causado àqueles.... ()
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183 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa. Indeferimento da oitiva de testemunhas.
«A Constituição Federal assegura aos litigantes o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (artigo 5º, inciso LV), sendo certo que o direito à oitiva de testemunhas insere-se nesta garantia (da ampla defesa). Em que pese a oitiva de testemunhas constituir-se uma faculdade do Juiz Presidente da Vara, no caso dos autos, o indeferimento levado a efeito pelo r. Juiz de origem evidenciou a quebra dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, configurando flagrante cerceamento de defesa.... ()
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184 - TRT4. Nulidade por cerceamento de defesa. Atraso de testemunhas.
«Aplicável de forma analógica o entendimento consolidado da Orientação Jurisprudência 245 da SDI-1 do TST, não havendo tolerância para atraso das partes, tampouco de testemunhas no comparecimento em audiência, mormente quando não apresentado motivo passível de justificar o atraso ao ato judicial. [...]... ()
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185 - TJMG. Reivindicatória. Apelação cível. Reivindicatória. Audição de testemunhas. Carta precatória devolvida após prolação da sentença. Falha da máquina judiciária. Cerceamento de defesa. Ocorrência
«- O encerramento da instrução processual, com a prolação de sentença, somente poderá ocorrer após a devolução de carta precatória expedida para audição de testemunhas, sob pena de se caracterizar nulidade parcial do processo por cerceamento de defesa. ... ()
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186 - TJSP. Prova. Ação acidentária. Oitiva de testemunhas. Inviabilidade, no caso. Ação que tramita pelo rito sumário, em virtude de expressa disposição legal e não foi apresentado rol de testemunhas com a petição inicial, restando preclusa a prova oral. Recurso improvido.
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187 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus lesão corporal de natureza grave. Substituição de testemunhas. Indeferimento. Flagrante ilegalidade. Ausência. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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188 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de oitiva de testemunhas. Preclusão temporal. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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189 - TJSP. Prova. Testemunha. Audiência de instrução. Não comparecimento da advogada do autor no horário designado. Dispensa da produção das provas. Descabimento. Faculdade do Magistrado (CPC, art. 453, § 2º), que deve analisar o caso concreto. Hipótese em que a oitiva de testemunhas era imprescindível para o deslinde do feito. Ausência de produção da referida prova que cerceou o direito do apelante de comprovar os fatos por ele alegados na inicial. Recurso provido para anular a sentença e determinar a oitiva das testemunhas arroladas.
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190 - STJ. Administrativo. Processo administrativo. Inversão da ordem na tomada de depoimentos das testemunhas. Garantia do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prejuízo.
«Demonstrado que a inversão da ordem da oitiva das testemunhas não resultou em prejuízo para o ora recorrente, na medida em que lhe foram assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório, a ouvida das testemunhas de defesa antes das de acusação não possui o condão de tornar nulo o processo administrativo.... ()
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191 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Irregularidades. Inexistência. Ordem denegada.
«A inversão da ordem de oitiva de testemunha e interrogatório dos acusados não é motivo para nulidade, se não for comprovado que tal fato implicara em prejuízo dos últimos.... ()
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192 - STJ. Prova. Ouvida de testemunhas por precatória. CPP, art. 222 e CPP, art. 396.
«Uma interpretação útil e prática do art. 396 c/c o CPP, art. 222, ambos, no diz que não se tem de requisitar o réu preso para presenciar oitiva de testemunhas em juízo deprecado. Jurisprudência do STF. Recurso ordinário conhecido e improvido.... ()
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193 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Cerceamento de defesa. Não comparecimento das testemunhas de defesa à audiência. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Writ concedido. Ex officio.
«1. No caso vertente, não obstante as testemunhas tenham comparecido ao Juízo em duas ocasiões anteriores, tendo descumprido a intimação na terceira tentativa de audiência, o Tribunal local entendeu que a defesa tinha o ônus de levar a testemunha e, quando não, deveria adiantar as custas para o oficial de justiça, transferindo o ônus do Estado para o particular. ... ()
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194 - TJSP. Prova. Testemunhas. Embargos à execução. Assinatura de título mediante coação irresistível. Alegação. Fatos imputáveis, previstos no CCB, art. 151, não descortinados pelo arguente. Inutilidade da ouvida de testemunhas a respeito de fatos não articulados. Inocorrência de cerceamento de defesa. Recurso improvido.
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195 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. CPP, art. 396-A Intimação de testemunhas servidores públicos via oficial de justiça. Flagrante ilegalidade. Não se pode impor justificação da necessidade de intimação de testemunhas. Desequilíbrio na relação entre a defesa e a acusação. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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196 - TRT3. Confissão. Aplicação. Desconhecimento dos fatos pelo reclamante. Confissão. Indeferimento de testemunhas. Cerceamento de defesa rejeitado.
«Cabe ao autor expor ao juízo precisamente o fato relativo ao seu pedido (CPC, art. 282), sendo legítimo o indeferimento de oitiva de testemunhas sobre fatos já provados por confissão (CPC, art. 400, I). O desconhecimento do preposto importa confissão, conforme CLT, art. 843, parágrafo primeiro (CLT), pelo que o mesmo raciocínio deve ser usado quanto à exposição dos fatos pelo trabalhador, que deve se pronunciar com precisão sobre os fatos alegados. O desconhecimento do reclamante sobre fatos determinantes da lide, manifestado no depoimento pessoal, atrai a pena de confissão a respeito de tais fatos, não havendo se falar em cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de oitiva de testemunha a respeito desses mesmos fatos.... ()
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197 - TJSP. Apelação - Atropelamento de ciclista - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora.
Cerceamento de defesa - Ocorrência - A parte e/ou advogado não são obrigados a providenciar o comparecimento de testemunhas arroladas em foro diverso ao do domicílio delas - Tampouco estas têm a obrigação de comparecer, ainda que tivessem sido intimadas - Audiência por videoconferência era a regra - No caso, não foram observados os procedimentos estabelecidos pelo CNJ (Resolução 354/2020) e provimento CSM 2644/2021, deste TJSP - Demais disso, o pedido para inquirição da testemunhas por precatória não foi analisado antes da audiência - No dia da solenidade (audiência) foi indeferido, com declaração de preclusão da prova testemunhal - Evidenciado o cerceamento de defesa, anula-se a sentença, com retorno dos autos à fase de instrução, para oitiva das testemunhas arroladas pela autora/apelante. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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198 - STJ. Execução. Intimação da penhora. Recusa de devedor a apor a nota de ciente. Ausência de testemunhas. CPC/1973, art. 239, III e CPC/1973, art. 669.
«Inexistindo testemunha presente ao ato da intimação da penhora e verificada tal recusa do devedor a apor a nota de ciente; a certidão do oficial de justiça, que goza de fé pública, é suficiente para tornar válido o ato. A exigência de se fazer constar nela o nome das testemunhas, porém, somente se impõe, se estas presenciarem o ato; não sendo o serventuário obrigado a convocá-las ou procurá-las; o que nem sempre seria possível, visto que, dificilmente, o devedor ficaria aguardando tal diligência. Precedentes do STJ.... ()
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199 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRERROGATIVA INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO JUDICIAL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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200 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Agente pronunciado, mantida a cautelar. Tentativa de intimidação de testemunhas. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva do paciente foi mantida, porque testemunhas declararam que ele estava a espalhar o terror na região. Consta dos autos, ainda, informação de que tentara ele intimidar testemunhas.... ()
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