(DOC. VP 645.7325.4050.3785) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL. ROL EXTEMPORÂNEO DE  TESTEMUNHAS. CPP, art. 396-A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL.

1. Trata-se de correição parcial tendo como objeto a reforma da decisão que indeferiu pleito formulado pela Defensa de apresentação extemporânea do rol de testemunhas defensivas.  2. Conforme o art. 396–A do CPP, o prazo para arrolar testemunhas é na resposta à acusação. Ausência de demonstração de motivo excepcional a levar ao deferimento extemporâneo de apresentação do rol de testemunhas. Indeferimento que não provocou inversão tumultuária dos atos do proc

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