(DOC. VP 241.2021.1758.4973)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. CPP, art. 396-A Intimação de testemunhas servidores públicos via oficial de justiça. Flagrante ilegalidade. Não se pode impor justificação da necessidade de intimação de testemunhas. Desequilíbrio na relação entre a defesa e a acusação. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Fabrício Lopes Pedroso contra decisão que rejeitou embargos de declaração, os quais alegavam omissão e contradição na decisão que não conheceu do habeas corpus. A defesa sustenta que a justificativa apresentada para a intimação de testemunhas via oficial de justiça não foi devidamente apreciada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão, obscuridade ou contradição na de

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