Jurisprudência sobre
testemunhas
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101 - TST. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Contradita de testemunhas. Litígio contra o mesmo empregador. Ações com idêntico objeto. Suspeição não caracterizada.
«Não obstante a Súmula 357 desta Corte Superior apenas estabelecer que o fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita, tem-se que esse entendimento decorre da flagrante preocupação do julgador em evitar que a suspeição se assente em mera presunção, ainda mais se sabendo que, entre os escassos meios de prova disponíveis ao trabalhador, a testemunhal sobressai e, salvo raríssimas exceções, é encontrada na pessoa do colega de trabalho. Nesse compasso, faz-se necessário que a arguição de suspeição de testemunhas esteja assentada não em meras alegações, mas em prova insofismável dessa condição. Por esse ângulo, não há como considerar suspeita a testemunha pelo simples fato de litigar contra o mesmo empregador, ainda que tenha deduzido pretensão idêntica à da reclamante. Necessário se faz reste evidenciada efetiva «troca de favores, com o comprometimento da isenção da testemunha. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior. ... ()
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102 - STJ. Processual penal. Uso de documento falso. Apontamento de 21 fatos criminosos contra vítimas distintas. 27 testemunhas arroladas pela acusação. Número máximo de oito testemunhas por fato criminoso. CPP, art. 401. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Estabelece o CPP, art. 401 - Código de Processo Penal que «na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa . ... ()
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103 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Audiência. Prova testemunhal. Ausência de oitiva de testemunhas e do depoimento pessoal da parte. Saneamento do processo. Estado conjugal que não configura direito indisponível. Inocorrência na hipótese de cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 331.
«Se a parte não impugnou na audiência o indeferimento da oitiva de suas testemunhas e a ausência do depoimento pessoal da parte, ausente a apresentação tempestiva do rol de testemunhas, nem, tampouco, a falta do despacho de saneamento, não há falar em violação ao CPC/1973, art. 331, sendo certo que o estado conjugal não configura direito indisponível.... ()
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104 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e receptação qualificada. Oitiva das testemunhas de defesa e interrogatório do réu antes da devolução das cartas precatórias expedidas para a inquirição das testemunhas de acusação. Possibilidade. Inteligência dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 222. Mácula não caracterizada.
«1 - Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. ... ()
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105 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Subscrição por duas testemunhas. Ausência. Irrelevância. Executoriedade do instrumento que não depende da assinatura de duas testemunhas. Recurso parcialmente provido.
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106 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Justificação criminal. Oitiva de testemunhas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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107 - STJ. Prova. Procedimento sumaríssimo. Testemunhas. Depósito do rol. Prazo. CPC/1973, art. 278, § 2º.
«Aplicável o prazo previsto no CPC/1973, art. 278, § 2º, ainda que o comparecimento da testemunha dependa de prévia intimação. Precedente do STJ.... ()
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108 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Os títulos que embasam a execução são duplicatas mercantis, que não exigem a assinatura de testemunhas para a força executiva. Instrumento de cessão está assinado por testemunhas. Falta de assinatura de testemunhas no aditivo da cessão do crédito não descaracteriza o título executivo extrajudicial. Recurso desprovido
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109 - STJ. Recurso especial. Processo administrativo ético-profissional. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Contradita de testemunhas. Necessidade de reexame de fatos. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«A verificação da existência de cerceamento de defesa em processo administrativo ético-profissional, pela ausência de oportunidade outorgada ao acusado de contraditar testemunhas, demanda indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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110 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prova testemunhal. Desnecessidade. A prova técnica especializada dispensa a oitiva de testemunhas. CPC/1973, art. 407. Lei 8.213/91, art. 19.
«... Apela o autor alegando em preliminar cerceamento de defesa, para conversão em diligência, para a colheita do depoimento das testemunhas arroladas. «Por fim, a prova técnica especializada que reconhece os males tendo fundo ocupacional, dispensa a ouvida de testemunhas, que, sendo leigas, nada acrescentariam (Ap.s/Rev. 263.939, 1ª Câm. j. 03/05/90, Rel. Juiz Souza Aranha). No mesmo sentido, JTACSP, Revista dos Tribunais, 87:391, 96:276, 102:329; AI 251.748, 7ª Câm. j. 28/12/89, Rel. Juiz Boris Kauffmann; Ap. s/Rev. 208.732, 2ª Câm. j. 18/11/87, Rel. Juiz Debatin Cardoso. («Acidentes do Trabalho, José de Oliveira, Saraiva, 3ª ed. pág. 69). Rejeito a preliminar. ... (Juiz Ribeiro da Silva).... ()
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111 - STJ. Recurso especial. Testamento particular. Confirmação. Requisitos essenciais. Assinatura de três testemunhas idôneas. Leitura e assinatura na presença das testemunhas. Inobservância. Abrandamento. Impossibilidade. Vontade do testador. Controvérsia. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de confirmação de testamento particular. ... ()
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112 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL - TRIBUNAL DO JÚRI - FASE DE PREPARAÇÃO PARA O PLENÁRIO - ROL DE TESTEMUNHAS -
Correição parcial que visa conferir à Defesa o direito de ouvir as testemunhas exclusivamente arroladas, além das comuns à acusação - Plenitude de Defesa que, in casu, encontra limitação no texto expresso da Lei - Rol tempestivamente apresentado, que conta com sete testemunhas - Necessidade de permitir à Defesa no sentido de adequar a relação das testemunhas a serem ouvidas, respeitado o limite de cinco, na forma do CPP, art. 422 - Correição parcial provida parcialmente... ()
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113 - STJ. Recurso especial. Civil. Contrato particular de promessa de compra e venda.Ausência de assinatura de duas testemunhas. Contrato aditivo. Ausência da assinatura de duas testemunhas e da devedora principal. Inexequibilidade dos títulos que aparelham a execução. 1- Apenas é título executivo «o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, conforme dispõe o CPC, art. 585, II. 2. Recurso especial ao qual se dá provimento.
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114 - TRT2. Nulidade recurso ordinário. Ausência das testemunhas da reclamada. Indeferimento do adiamento da audiência. CLT, art. 825. Cerceamento de defesa configurado. Para o comparecimento de testemunhas à audiência, basta que sejam convidadas pelas partes, não exigindo a Lei nem mesmo a comprovação do convite. Com efeito, preceitua o CLT, art. 825, que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Somente na hipótese de não comparecimento é que serão intimadas, ficando sujeitas, inclusive, à condução coercitiva (parágrafo único, do CLT, art. 825). Preliminar de cerceamento de defesa acolhida, para anular a decisão originária, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução processual, com vistas à produção da prova testemunhal pretendida pela reclamada.
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115 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO INDEVIDAMENTE RECONHECIDA. APRESENTAÇÃO OPORTUNA DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido em ação reivindicatória, ao fundamento de que o réu exerce posse mansa e pacífica sobre o imóvel por mais de 20 anos, descaracterizando a posse injusta alegada pelo autor. No mesmo ato, o juízo de origem condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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116 - TJRJ. Locação. Contrato. Testemunhas instrumentárias. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. Lei 8.245/1991.
«Inexistência de exigência legal no sentido de que as testemunhas devem ter a firma reconhecida para que o contrato de locação seja válido.... ()
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117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - DEPOIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE - OITIVA DE TESTEMUNHAS - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇAO DE PROVAS - INÉRCIA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA
-Se os elementos constantes dos autos bastam para solucionar a controvérsia, desnecessário o depoimento pessoal da parte Ré, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. ... ()
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118 - STJ. Recurso especial. Testamento particular. Confirmação. Requisitos essenciais. Assinatura de três testemunhas idôneas. Leitura e assinatura na presença das testemunhas. Inobservância. Abrandamento. Impossibilidade. Vontade do testador. Controvérsia. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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119 - STJ. Prova testemunhal. Rol de testemunhas. Apresentação. Falta de designação de data de audiência pelo juízo. Contagem do prazo na forma do CPC/1973, art. 407 e não do art. 185 do mesmo Código. CPC/1973, art. 276.
«O prazo para oferecimento de rol de testemunhas é de até dez dias antes da audiência, em obediência ao CPC/1973, art. 407, salvo sistema diverso estabelecido pela lei, como no procedimento sumário (CPC, art. 276) e salvo outro prazo, também reverso, determinado pelo pelo Juízo. Não se aplica ao prazo de oferecimento de rol de testemunhas a regra genérica do CPC/1973, art. 185, ante a especificidade do disposto no art. 407 do mesmo Código.... ()
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120 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Não comparecimento da autora e testemunhas à audiência de instrução e julgamento. Prova oral. Preclusão. Cerceamento do direito. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Apelação desprovida. CPC/2015, art. 358.
«- Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade híbrida. ... ()
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121 - TJMG. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL - PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DISPENSADAS NO PROCESSO DE ORIGEM - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS - REQUERIMENTO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO.
- Aação de justificação criminal visa à produção de novas provas para embasar futura ação de revisão criminal, devendo demonstrar a razoabilidade da necessidade de justificação para desconstituir decisão já transitada em julgado. ... ()
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122 - STJ. Homicídio qualificado. Júri. Condenação. Alegação de existência exclusiva de testemunhos de «ouvir dizer". Testemunhos afirmando que a comunidade possui pavor do denunciado. Crime envolvendo conflito com o tráfico de drogas. Distinguishing. Excepcionalidade que justifica a inexistência de depoimentos de testemunhas oculares do delito. Agravo regimental no recurso especial não provido. Processual penal. CPP, art. 209, § 1º.
1 - A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. E, como é cediço, diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. ... ()
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123 - STJ. Prisão em flagrante. Comunicação. Fundamentação. Policiais. Testemunhas.
«O entendimento pretoriano é no sentido de que o fato de a prisão ter sido em flagrante delito dispensa o Juiz de fundamentar sua necessidade. O fato de policiais figurarem no auto de prisão em flagrante como testemunhas não conduz à sua nulidade.... ()
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124 - STJ. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Testamento particular.requisitos alternativos de confirmação. Fato de disposição ou leitura perante testemunhas e assinaturas das testemunhas e do testador no documento. Inquirição judicial das testemunhas testamentárias a respeito de questões distintas. Imprecisão ou ausência de respostas das testemunhas. Irrelevância. Ausência de previsão legal. Distanciamento temporal entre a lavratura do testamento e sua confirmação. Ausência de invalidade. Ausência de leitura do testamento a uma das testemunhas. Formalidade suscetível de flexibilização. Aquiescência inicial dos demais herdeiros que igualmente corrobora a validade. Preservação da disposição de última vontade. 1- ação distribuída em 02/09/2020. Recurso especial interposto em 19/08/2022 e atribuído à relatora em 07/06/2023. 2- o propósito recursal é definir se é válido o testamento particular em que as testemunhas, a despeito de reconhecerem as suas assinaturas na cédula, não foram capazes de confirmar, oralmente em juízo, ser aquela a manifestação de vontade da testadora, a data em que elaborado o testamento, de que modo fora assinado, se foi lido perante elas e outros elementos relacionados ao ato de disposição. 3- à luz do art. 1.878 do cc/2002, a confirmação do testamento particular está condicionada à presença de requisitos alternativos. Ou as testemunhas confirmam o fato da disposição ou as testemunhas confirmam que o testamento foi lido perante elas e que as assinaturas apostas no documento são delas e do testador. 4- a imprecisão ou ausência de resposta das testemunhas testamentárias a respeito de questões distintas daquelas previstas em lei, como as circunstâncias em que fora lavrado o testamento, se a assinatura foi realizada física ou eletronicamente, se a assinatura foi realizada em cartório ou na residência do testador e quanto à data ou ano da assinatura do testamento, não é suficiente para invalidar o testamento. 5- a razão pela qual o legislador não elencou os elementos fáticos acima indicados como requisitos suscetíveis de confirmação pelas testemunhas diz respeito ao provável distanciamento temporal entre a lavratura do testamento e a sua confirmação, que poderá ser demasiadamente longo e, nesse caso, inviabilizaria que as testemunhas confirmassem, anos ou décadas depois, elementos internos ou inerentes ao testamento. 6- na hipótese em exame, não há nenhum elemento concreto que aponte alguma dúvida a respeito da veracidade das assinaturas das testemunhas apostas no testamento como sendo da testadora e das testemunhas, ao passo que a dúvida que recai sobre a leitura do testamento a uma dessas testemunhas, das quatro que foram elencadas no documento, não é suficiente, por si só, para invalidar a disposição de última vontade. 7- na hipótese, os demais herdeiros que, em tese, possuiriam legitimidade e interesse para se insurgir contra o testamento, manifestaram, em um primeiro momento, a sua aquiescência com a manifestação de última vontade da testadora, demonstraram seu desconforto apenas quanto ao fato de as testemunhas não saberem esclarecer sobre os termos do testamento e sobre a vontade da testadora, o que não se exige à luz do art. 1.878, caput, 2ª parte, do cc/2002. 8- recurso especial conhecido e provido, a fim de julgar procedente o pedido de abertura, registro e cumprimento do testamento particular de lya bombonato de divitiis, invertendo-se a sucumbência.
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125 - TJRS. Prova testemunhal. Funcionários da parte. Tomada dos depoimentos sem a prestação do compromisso. Atenuação do constrangimento moral destas testemunhas. CPC/1973, art. 405, § 4º.
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126 - STJ. Prova testemunhal. Ausência de requisição de réu preso para audiência de inquirição de testemunhas. Nulidade relativa. Alegação extemporânea e ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. CPP, art. 222 e CPP, art. 563.
« Em se tratando de réu preso, a falta de requisição para o comparecimento a audiência de oitiva de testemunhas realizada em outra comarca acarreta nulidade relativa, devendo ser argüida em momento oportuno e provado o prejuízo, o que não ocorreu nos autos.... ()
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127 - STJ. Prova testemunhal. Homicídio qualificado. Interrogatório policial acompanhado por membros do Ministério Público. Denúncia. Promotores arrolados e ouvidos como testemunhas da acusação. Nulidade. CPP, art. 258.
«2. Não é possível ao membro do Ministério Público, que nessa condição atuou na fase inquisitorial, ser ouvido como testemunha em juízo, por absoluta incompatibilidade. É nítida a confusão feita entre os papéis de parte processual e testemunha (sujeito de provas), tornando-se evidente a nulidade absoluta dos depoimentos prestados em juízo pelos Promotores de Justiça que exerceram suas funções no inquérito policial, ainda que tenham se limitado a acompanhar o interrogatório do recorrente.... ()
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128 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE ROL DE TESTEMUNHAS E SEGREDO DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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129 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. ALEGADA FALTA DE IMPARCIALIDADE DE TESTEMUNHAS QUE POSSUEM VÍNCULO COM A VÍTIMA. TESTEMUNHAS NÃO INTEGRAM O ROL DO CPP, art. 206. 1.
Paciente foi denunciado por injúria racial. Pretendido trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Alegação de que a denúncia está unicamente amparada em depoimentos de testemunhas que carecem de credibilidade e dotas de parcialidade, quais sejam, a noiva da vítima e o técnico de futebol que ela joga. 2. Impossibilidade. O trancamento da ação penal, via habeas corpus, é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada, de forma indubitável, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não ocorre no caso em tela. 3. As testemunhas serem, respectivamente, noiva da vítima e treinador de futebol do time em que ela joga sequer as exime do compromisso com a verdade, uma vez que não integram o rol do CPP, art. 206. O simples fato de as testemunhas terem um vínculo com a vítima é insuficiente para que se obste desde já, mormente em sede de habeas corpus, seus depoimentos durante a instrução. Valoração da prova deve ficar a cargo do juízo natural da causa. 4. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... ()
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130 - TJSP. Prova. Testemunha. Arrolamento. Testemunhas da defesa, tempestivamente arroladas, e regularmente requisitadas, que não comparecem à audiência em que deveriam ter sido ouvidas. Insurgência contra decisão que decretou preclusa tal prova. Acolhimento. Cerceamento de defesa caracterizado. Dever de intimar a defesa a fim de que se manifeste sobre as testemunhas ausentes, sob pena de preclusão da prova em caso de inércia. Retomando, após, a marcha processual. Sentença anulada. Preliminar acolhida. Recurso provido.
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131 - TST. Recurso de revista. Contradita de testemunhas. Testemunhos recíprocos. Ausência de troca de favores.
«O entendimento desta Corte é de que o fato de autor e testemunha terem prestado testemunhos recíprocos em ações trabalhistas distintas contra o mesmo empregador não configura, por si só, suspeição ou troca de favores. A troca de favores precisa ficar claramente evidenciada nos autos, retratando-se a falta de isenção da testemunha. No caso, o Regional deixa claro que o reclamante não tinha prestado depoimento no processo da testemunha, razão pela qual não está demonstrada a troca de favores. Inteligência da Súmula 357/TST, segundo a qual o simples fato de a testemunha e o autor litigarem contra o mesmo empregador não induz à suspeição da testemunha. Isso porque não constitui hipótese prevista pelos arts. 829 da CLT e 447 do CPC/2015 (CPC, art. 405, 1973). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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132 - TJPE. Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local para localização de duas testemunhas. Incapacidade do órgão ministerial de realização pelos próprios meios quanto a uma das testemunhas. Necessidade de intervenção do poder judiciário em tal na hipótese.
«I - Diante das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico ao Ministério Público, inclusive de diligenciar para fiel cumprimento de suas atribuições, resulta desnecessária a intervenção do Poder Judiciário com o desiderato de acolher requerimento ministerial no sentido de localizar testemunha, salvo se demonstrada a incapacidade de que o mencionado Órgão realize por meios próprios a diligência solicitada. Precedentes do STJ e do TJPE. ... ()
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133 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação declaratória. Sustenta o apelante não ter ocorrido a oitiva de todas as testemunhas indicadas por ele. Oitiva essa já deferida pelo Juízo «a quo. Não localização do representante legal da apelada. Fato que não poderia obstar a oitiva das demais testemunhas. Sentença proferida sem a oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas pelo apelante. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.
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134 - STJ. Prova testemunhal. Audiência. Alegação de nulidade. Ausência do réu preso na audiência de inquirição de testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo não-demonstrado. Precedentes do STJ. CPP, art. 202 e CPP, art. 563.
«A presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, configurando-se como nulidade relativa, fazendo-se, pois, necessária, principalmente se o ato processual se realiza noutra unidade da federação, da efetiva demonstração de prejuízo à defesa.... ()
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135 - TJSP. Prova. Meios. Produção. Oitiva das testemunhas de defesa. Indeferimento. Cerceamento de defesa caracterizado. Processo anulado a partir das alegações finais, para que sejam procedidas as oitivas das testemunhas. Preliminar acolhida e recurso prejudicado.
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136 - TJSP. Defesa. Cerceamento. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Prova testemunhal. Desnecessidade de oitiva de testemunhas. Inteligência do CPC/1973, art. 330.
«Os fatos debatidos acham-se retratados em farta documentação, versando a demanda sobre responsabilidade civil contratual. Seria inútil qualquer prova oral, em especial a testemunhal.... ()
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137 - TJSP. Defesa. Cerceamento. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Prova testemunhal. Desnecessidade de oitiva de testemunhas. Inteligência do CPC/1973, art. 330.
«Os fatos debatidos acham-se retratados em farta documentação, versando a demanda sobre responsabilidade civil contratual. Seria inútil qualquer prova oral, em especial a testemunhal.... ()
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138 - TJSP. PROVA. Meios. Produção. Oitiva das testemunhas de defesa. Indeferimento. Cerceamento de defesa caracterizado. Processo anulado a partir das alegações finais, para que sejam procedidas as oitivas das testemunhas. Preliminar acolhida e recurso prejudicado.
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139 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Oitiva de testemunhas de acusação. Testemunha do juízo. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de oportunidade ao contraditório. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura nulidade a oitiva de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo. ... ()
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140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. ARROLAMENTO. NÃO APRESENTADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
O arrolamento de testemunhas, seja por etimologia, seja por semântica, é realizado em forma de lista, relação, enumeração, série ou rol no prazo fixado pelo juízo, devendo conter, ainda, os dados das testemunhas a serem ouvidas. Portanto, não apresentado, a tempo e a modo, o rol de testemunhas, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não produção da modalidade de prova pretendida, pelo que a manutenção da sentença é medida que se impõe.... ()
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141 - STJ. Execução. Título executivo extrajudicial. Testemunha instrumentária. Contrato de confissão de dívida. Ausência da assinatura de testemunhas. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 585, II.
«A jurisprudência da Corte está assentada no sentido de que a ausência da assinatura das testemunhas descaracteriza o contrato como título executivo, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 585, II. Recurso especial não conhecido.... ()
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142 - TJRS. Prova testemunhal. Funcionários da parte. Tomada dos depoimentos sem a prestação do compromisso. Atenuação do constrangimento moral destas testemunhas. CPC/1973, art. 405, § 4º.
«... Examino primeiramente o agravo retido da apelante Lojas Americanas. Segundo ela, não havia razão legal para se deixar de tomar o compromisso de suas testemunhas, todas funcionárias do estabelecimento, pois não se enquadram nem como impedidas, nem como suspeitas. «Data venia de eventual entendimento contrário, não merece provimento o agravo. O vínculo empregatício cria uma situação de, no mínimo, constrangimento, para que a testemunha deponha contra o seu empregador. Se isso se passa no plano moral, não se pode também desconhecer que, no da relação laboral, o empregador poder-se-ia considerar, em tal hipótese, traído em sua confiança, atirando ao empregado a acusação de deslealdade. Ainda que isso inocorra, repiso que o constrangimento é mais do que concreto. Constitui louvável prudência do Juiz, pois, em tal caso, liberar do compromisso de apenas dizer a verdade à testemunha, o que fez não para prejudicar ao empregador, evidentemente, mas para tentar, tanto quanto possível, preservar aquela da desconfortável posição moral em que se encontra. De qualquer sorte, os depoimentos foram tomados. E o Juiz a ele pode dar o crédito que lhes mereça. Como se viu da r. sentença «a quo, o Magistrado deu-lhes integral foros de veracidade. Da minha parte, como Relator deste apelo, tampouco vejo por que não se possa emprestar aos testemunhos em questão a fidedignidade que mereceriam se tomados fossem sob o compromisso legal. Por essas duas razões, portanto, principalmente por não ver no concreto nenhum prejuízo para a apelante, nego provimento ao seu agravo retido. ... (Des. Jauro Duarte Gehlen).... ()
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143 - TRT3. Caracterização. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade da sentença. Apresentação de rol de testemunhas. Não comparecimento destas. Obrigatoriedade de adiamento da audiência.
«A questão mais intrigante que ressai dos autos repousa na constatação de que, depositado o rol de testemunhas no prazo legal (vide petição de fl. 12), o Juízo expressamente determinou a intimação das testemunhas, conforme despacho de fl. 315, tendo sido todas devidamente intimadas pela via postal (fls. 331/333). Acontece que as testemunhas, apesar de intimadas e devidamente advertidas de que poderiam sofrer aplicação de multa de um a dez salários mínimos, além de condução coercitiva, não compareceram à audiência de instrução e julgamento (fls. 348/349). Se o autor depositou seu rol de testemunhas no prazo legal, viu seu pedido ser deferido, verificou a intimação de suas testemunhas para comparecerem à audiência, naturalmente não poderia ser surpreendido na própria assentada com a alegação de que deveria tê-las trazido à audiência por conta própria. No caso dos autos o Judiciário assumiu para si o dever de compelir as testemunhas a comparecerem à audiência, tanto assim que se as advertiu com todos os instrumentos de coerção postos à disposição do Juízo (arts. 730; 822 e 729, § 2º, todos da CLT).... ()
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144 - STJ. Prova testemunhal. Apresentação do rol de testemunhas (CPC, art. 407). Audiência de instrução e julgamento adiada. Preclusão. Não ocorrência. Garantia do contraditório assegurada. Precedente do STJ. Considerações do Min. Guaglia Barbosa sobre o tema.
«... 1. Limita-se a matéria em debate à tempestividade, ou não, da apresentação do rol de testemunhas, somente em tempo hábil ao se considerar a nova data assinalada para a realização de audiência de instrução e julgamento. ... ()
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145 - TJSP. Correição Parcial Criminal - art. 129, §13º, do CP, no âmbito da Lei 11.340/2006 - Admissão da vítima como Assistente da Acusação, e deferimento de suas testemunhas arroladas a destempo - Alegação de inversão tumultuária - Inversão não ocorrida - Testemunhas apontadas foram ouvidas na qualidade de Testemunhas do Juízo - Inexistência de prejuízo ao paciente ou à sua Defesa - Ausência de erro procedimental ou inversão tumultuária dos atos e fórmulas do processo - Correição Parcial DESPROVIDA.
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146 - STJ. Execução. Título executivo. Testemunhas. Identificação. CPC/1973, art. 585, II.
«A exigência de identificação das testemunhas que assinaram o contrato de abertura de crédito, cuja falta o descaracterizaria como título executivo, somente pode ser acolhida quando houver dúvida razoável a justificar tal esclarecimento. CPC/1973, art. 585, II.... ()
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147 - TJSP. Habeas Corpus - Descumprimento de medida protetiva.
Devidamente fundamentada a r. decisão que indeferiu a oitiva como testemunha do juízo de testemunha arrolada após o prazo de oferecimento de resposta à acusação- Preclusão temporal - Defesa que se limitou a arrolar as testemunhas já indicadas na denúncia ao apresentar sua resposta à acusação - Eventual oitiva de testemunhas adicionais que deverá ficar a critério do MM. Juízo, não se tratando de direito subjetivo das Partes. Cerceamento de defesa não evidenciado nos autos. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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148 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inquirição de testemunhas. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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149 - STF. Prisão preventiva. Instrução criminal. Testemunhas. Influência. CPP, art. 312.
«Mostra-se extravagante presumir que, solto, o acusado poderá influenciar testemunhas, exigindo-se, para chegar-se à custódia preventiva, ato concreto sob tal ângulo.... ()
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150 - STJ. Prova testemunhal. Testemunhas da denúncia. Substituição. Hipóteses. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CPP, art. 41 e CPP, art. 397.
«... O fato está plenamente justificado, sem que transpareça do pedido qualquer objetivo de frustrar o disposto no CPP, art. 41, como disciplinado (estatuído) no art. 397 deste diploma. Ensina, com efeito, a doutrina, encampada por MIRABETE, que uma das finalidades vedadas pelo Código (art. 397) é a substituição traduzida em expediente meramente protelatório, dispondo, por seu turno, o STF, ser possível esta substituição «obedecidas as cautelas previstas no CPP, art. 397 - MIRABETE - CPP Interpretado - 7ª ed. pág. 894. ... ()
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