Jurisprudência sobre
testemunhas
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301 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO PARCIALMENTE CASSADA. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS OUVIDAS SEM A PRESENÇA DO RÉU.
I. Caso em examePedido de correição parcial formulado contra decisão que indeferiu o pedido de rediscussão de uma série de alegadas irregularidades no curso da instrução e também da etapa pré-processual, buscando a anulação de todos os atos praticados pela Defensoria Pública, reabertura do prazo para apresentação de resposta à acusação e reinquirição de testemunhas já ouvidas sem a presença do réu.... ()
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302 - STJ. Prisão preventiva. Intimidação da vítima e de testemunhas. Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. CPP, art. 312.
«A ameaça a testemunha justifica a decretação da prisão cautelar para garantir a regular instrução criminal, principalmente quando se trata de processo de competência do Tribunal do Júri.... ()
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303 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Portaria de instauração. Descrição minuciosa. Nulidade. Inocorrência. Ausência de intimação para a oitiva das testemunhas de outro indiciado. Exigência de demonstração de prejuízos à defesa. Produção de provas. Oitiva de testemunhas. Sucessivas diligências. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescrição. Ausência de direito líquido e certo.
«I - A Portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar dispensa a descrição minuciosa da imputação, exigida tão somente após a instrução do feito, na fase de indiciamento, o que é capaz de viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... ()
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304 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - TESTEMUNHAS RESIDENTES NA COMARCA - POSSIBILIDADE DE OITIVA - BUSCA DA VERDADE REAL - CPC, art. 370 - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CABIMENTO.
Incabível a declaração de preclusão da produção da prova oral, pois apesar da impossibilidade de oitiva de algumas testemunhas residentes fora da Comarca, há outras arroladas pelas partes que residem na mesma localidade onde tramita o processo. A produção de prova testemunhal se mostra necessária para que ambas as partes possam demonstrar sua versão dos fatos controvertidos, sendo imprescindível para a análise adequada da demanda. O CPC, art. 370 estabelece que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Eventual inércia das partes não desincumbe o juízo do dever de colher a prova testemunhal se entender pela sua essencialidade ao julgamento da lide.... ()
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305 - TJRJ. Lesão corporal leve e recíproca. Prova testemunhal. Autoincriminação. Ausência de justa causa e de utilidade do processo. Pacientes ao mesmo tempo réus e únicas testemunhas. O direito subjetivo constitucional de não se auto acusar. Ordem concedida. Extinção do processo originário. «Habeas corpus. Unanimidade. CPP, art. 206 e CPP, art. 648.
«Como o Ministério Público denunciou os pacientes imputando-lhes a prática do crime de lesões corporais leves e recíprocas e os arrolou como únicas testemunhas, é clara a inexistência de justa causa para deflagrar o processo, que, ademais, é destituído de qualquer carga de utilidade. Com efeito, tendo em vista que lhes é assegurado o direito subjetivo constitucional de não produzirem provas contra si próprios, será impossível esclarecer o motivo e o início da contenda, em que um dos dois pode estar em legítima defesa. Além disso, o Ministério Público não disporá de outra oportunidade para arrolar verdadeiras testemunhas, eis que não o fez no momento próprio. Ordem concedida para extinguir o processo. Unanimidade.... ()
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306 - STJ. Herança. Testamento. Nulidade. Testemunhas instrumentais que não presenciaram a manifestação de vontade do testador. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.632, I e II.
«Não presenciando algumas das testemunhas a manifestação de vontade do testador, assinando posteriormente o testamento, está presente a violação ao CCB, art. 1.632, I e II, procedente, portanto, a ação de nulidade do testamento.... ()
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307 - STJ. Herança. Testamento. Nulidade. Testemunhas instrumentais que não presenciaram a manifestação de vontade do testador. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.632, I e II.
«Não presenciando algumas das testemunhas a manifestação de vontade do testador, assinando posteriormente o testamento, está presente a violação ao CCB, art. 1.632, I e II, procedente, portanto, a ação de nulidade do testamento.... ()
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308 - TJSP. Prova. Testemunha. Requerimento da defesa para que peritos fossem ouvidos na condição de testemunhas. Indeferimento. Manutenção. Pedido inadequado e em descompasso com a norma processual. Correição parcial indeferida.
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309 - STJ. Designação de audiência específica para a oitiva das testemunhas referidas. Indicação dos testigos defensivos após o mencionado ato. Pleitos indeferidos. Ausência de previsão no CPP, art. 417 militar. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.
«1. Da análise das disposições contidas no CPP, art. 417 Militar, observa-se que não há qualquer obrigatoriedade ou mesmo a previsão da designação de uma audiência específica para a colheita dos depoimentos das pessoas referidas pelas testemunhas de acusação. ... ()
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310 - STJ. Processo penal. Roubo majorado. Correição parcial. CP, art. 396-A Apresentação de rol extemporâneo de testemunhas. Excepcionalidade do contexto acarretado pela pandemia da covid-19. Busca da verdade real. Ausência de demonstração de prejuízo ao regular andamento do processo. Recurso especial desprovido.
I - Caso em exame... ()
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311 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de receptação qualificada. Apresentação intempestiva do rol de testemunhas pela defesa. Impossibilidade. Preclusão. Efetivo prejuízo não configurado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, nos moldes do CPP, art. 396-A, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais não configura cerceamento de defesa o indeferimento da apresentação extemporânea do rol de testemunhas. ... ()
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312 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica negativa de substituição de testemunhas. Inocorrência de cerceamento de de defesa. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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313 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Júri. Indeferimento do arrolamento de testemunhas na fase do CPP, art. 422. CPP. Alegação de nulidade. Tempestividade do pedido. Matéria preclusa. Questão não arguida no momento oportuno. Inexistência de demonstração de prejuízo. Ausência de imprescindibilidade das testemunhas. CPP, art. 563. Flagrante ilegalidade não demonstrada. Recurso desprovido.
«- Devidamente intimada em 31.3.2011, quanto ao indeferimento do arrolamento das testemunhas, a defesa permaneceu silente, não se verificando nenhuma impugnação quanto ao tema, tendo sido realizada a sessão plenária no dia 19.5.2011. Ainda interposta apelação, não foi suscitada a matéria, somente levantada na via do habeas corpus impetrado na origem aproximadamente dois anos após a ocorrência da suposta nulidade. ... ()
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314 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório, em face da contradição verificada nos depoimentos das testemunhas.
«1 - Para fins de comprovação da condição de rurícola, faz-se necessária a apresentação de início de prova material, corroborado por robusta prova testemunhal. ... ()
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315 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA - SUPERVENIÊNCIA DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, BEM COMO DE DECISÃO DETERMINANDO A OITIVA DAS REFERIDAS TESTEMUNHAS - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO
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316 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade do delito devidamente comprovada. Autoria inconteste. Testemunhas de defesas, parentes dos réus e vizinhos, nada trouxeram de importante para o deslinde da causa, ressaltando-se que, alguns depoimentos foram contraditórios. Testemunhos policiais, ao contrário, foram coesos e uniformes, de grande importância para a solução do caso. Os depoimentos dos policiais têm o mesmo valor dos depoimentos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros da segurança pública, só não valendo se houver prova idônea em sentido contrário. Precedentes. Provas seguras para a caracterização do delito sendo impossível a pretendida absolvição. Condenação mantida. Recurso improvido.
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317 - TJSP. Prova. Testemunhal. Intempestividade do rol. Inocorrência. Agravante que, embora não tenha observado o prazo de dez dias assinalado, apresentou o rol de testemunhas mais de um mês antes da data da audiência. Prazo suficiente para se cumprir a finalidade do CPC/1973, art. 407, «caput(dar ciência à parte contrária acerca da identidade das pessoas que vão depor, assim como viabilizar o cumprimento do mandado de intimação das testemunhas). Inexistência de razão para se impedir a instrução processual de modo mais completo possível, objetivando-se viabilizar a formação do convencimento o juiz da causa. Recurso provido.
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318 - TJSP. Sucessão. Codicilo. Testemunhas do ato. Desnecessidade. Função própria, distinta do testamento, com forma mais simples. Confirmação que se restringe à autenticidade.
«A lei civil não exige para o codicilo os mesmos requisitos do testamento particular, em especial que nele intervenham cinco testemunhas (CCB, arts. 1.651 a 1.655). O codicilo tem função própria, distinta do testamento, e conseqüentemente, com forma mais simples. ... ()
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319 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO EXTEMPORÂNEO DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de apresentação extemporânea do rol de testemunhas defensivas. O recorrente alegou cerceamento de defesa, fundamentando a extemporaneidade na ausência de contato prévio da Defensoria Pública com o acusado. O recurso foi conhecido como correição parcial, com fundamento no princípio da fungibilidade.... ()
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320 - TJSP. Prova. Testemunha. Arrolamento. Pedido indeferido. Descabimento. Pertinência do requerimento. Violação ao princípio da ampla defesa. Caracterização. Deferimento da oitiva de todas as testemunhas arroladas pela defesa. Correição parcial deferida.
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321 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade. Indicação do rol de testemunhas. Preclusão. Inércia quando oferecida nova oportunidade de reinquirição. Ausência de indicação, fato ou depoimento essencial e com potencial para modificar o resultado do processo. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.
«- Inexiste constrangimento ilegal na decisão que determina o desentranhamento de resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública em momento processual inadequado, ainda que tenha recebido os autos em fase processual avançada. ... ()
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322 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor praticado contra sua filha menor de idade. Testemunhas de defesa compromissadas em comparecer na audiência independentemente de intimação. Testemunhas faltosas. Indeferimento de apresentação de novo rol e de realização de nova audiência. Inexistência de cerceamento de defesa. Irregularidade causada pela própria defesa. Ausência do advogado constituído. Audiência destinada apenas à oitiva das testemunhas de defesa que não compareceram. Audiência não realizada. Ausência de prejuízo. Parecer do MPF pela denegação do writ. Ordem denegada.
«1.Nos termos da orientação firmada por esta Corte, uma vez assumido pela defesa o compromisso de apresentação espontânea de suas testemunhas na audiência, eventual ausência configura verdadeira desídia defensiva, não podendo, portanto, o indeferimento dos pedidos de substituição do rol e de realização de nova audiência serem considerados como cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. ... ()
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323 - TJSP. Prova. Testemunha. Pretendida anulação do processo. Interrogatório. Inversão da ordem da oitiva das testemunhas. Inocorrência. Feito desmembrado em relação ao acusado que não arrolou testemunha defensiva. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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324 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Ameaça a testemunhas. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência.
1 - Tendo o decreto prisional apresentado fundamentação concreta, evidenciada na necessidade de proteger as testemunhas chamadas ao processo, não se verifica manifesta ilegalidade.... ()
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325 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade dos agentes. Ameaça às testemunhas. Fundamento idôneo. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na periculosidade dos réus, em razão de ameaça às testemunhas, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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326 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de locação. Título executivo extrajudicial. Assinaturas de duas testemunhas. Desnecessidade.
«1. O contrato de locação não precisa estar assinado por duas testemunhas para servir como título executivo extrajudicial. ... ()
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327 - TRT4. Prova testemunhal. Troca de favores. Hipótese que não comporta presunção. Exigência de prova robusta. Fato de haverem figurado - reclamante e testemunha - como testemunhas recíprocas que não revela, por si só, interesse na solução do litígio, tampouco retira a isenção do depoimento. Súmula 357 e precedentes do TST. Nulidade decretada. Retorno à origem para oitiva e regular processamento do feito.
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328 - TJMG. Inversão da ordem de oitiva de testemunhas. Apelação cível. Ação ordinária. Agravo retido. Inversão da ordem de oitiva de testemunhas. Oitiva por carta precatória. Inexistência de nulidade processual. Doação. Revogação comprovada por meio da restituição do quantum ofertado pelo donatário. Imóvel dado em ressarcimento. Bem inalienável. Dever de indenizar configurado
«- A inversão da ordem estabelecida no CPC/1973, art. 413 não constitui nulidade se não demonstrado prejuízo para qualquer das partes, mormente quando a oitiva das testemunhas se deu por meio de carta precatória, razão pela qual o não provimento do agravo retido é medida que se impõe. ... ()
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329 - STJ. Habeas corpus. Art. 288, «caput, e no art. 304 (16 vezes), ambos do CP. Prisão preventiva. Ameaça a testemunhas. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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330 - TJRS. Habeas Corpus. Resposta à acusação. Rol de testemunhas de defesa. CPP, art. 189.
«Embora as testemunhas de defesa, como regra, devam ser arroladas na resposta à acusação, admite-se, como exceção, tanto mais quando o réu é assistido pela Defensoria Pública e está detido em Comarca diversa, seja o rol apresentado na própria audiência de instrução, na forma do CPP, art. 189, a fim de resguardar a efetividade da defesa técnica e o exercício da autodefesa. ... ()
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331 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Carta precatória. Juízo deprecado. Deliberação. Impossibilidade. Incumbência. Juízo deprecante. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 131. Rol de testemunhas. Restrição. Descabimento. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade. Carta precatória. Oitiva de testemunhas. Impossibilidade de o juízo deprecado restringir o objeto da precatória. Incumbência exclusiva do juízo deprecante.
«Não é dado ao Juízo deprecado a deliberação a respeito do objeto de carta precatória, uma vez que tal incumbência compete exclusivamente ao Juízo deprecante. Assim, se a carta precatória foi expedida para fins de oitiva de seis testemunhas, o Juízo deprecado deve tão-somente cumpri-la, sendo absolutamente descabida a restrição do rol apresentado perante o Juízo da origem e lá deferido. REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()
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332 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA DOENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEPOR. CPC/2015, art. 451, II. Ante a possível violação do CPC/2015, art. 451, II, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA DOENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEPOR. CPC/2015, art. 451, II. Consta do acórdão regional que, durante a audiência para oitiva das testemunhas, a testemunha não apresentava condições de saúde para depor, pois estava chorando muito no corredor localizado fora da sala de audiências. O médico do TRT foi convocado para conversar com ela, que lhe contou tomar remédio para depressão e ansiedade e não querer participar da audiência, nem naquele momento, nem no futuro. Por fim, o médico aconselhou o Juiz a dispensá-la do interrogatório. Ao dispensar a oitiva da referida testemunha, o Juiz indeferiu o pedido do reclamante de substituição. O TRT entendeu que não houve cerceamento do direito de defesa do reclamante pelo indeferimento da substituição de testemunha uma vez que na audiência anterior, adiada em virtude do não comparecimento das testemunhas, informou às partes que não admitiria a substituição das testemunhas já indicadas. Em regra, as testemunhas arroladas não podem ser substituídas, conforme foi comunicado durante audiência. No entanto, o próprio CPC admite exceções e a hipótese dos autos se enquadra na prevista no, II do referido dispositivo. Sendo assim, a testemunha arrolada que não tinha condições de prestar depoimento por questões de saúde deveria ter sido substituída para evitar cerceamento ao direito de defesa da parte, nos termos da CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.
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333 - TJSP. Prova. Testemunha. Acidente do trabalho. Rito sumário. Lei 8213/1991, art. 129, II- Pretensão à inquirição de testemunhas não arroladas na inicial. Inviabilidade. Preclusão evidenciada. CPC/1973, art. 276. Recurso desprovido.
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334 - TJSP. Prova. Testemunha. Ausência. Circunstância que não abala a certeza probatória, que deve ser avaliada não pelo número de testemunhas, mas sim pela coerência e segurança repassada ao julgador. Entendimento. Recurso improvido.
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335 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. FALTAS GRAVES. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA SEM A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.
Não realizada a inquirição das testemunhas na audiência de justificação, sem que conste justificativa. Decisão do juízo da execução baseada exclusivamente em declarações durante a fase administrativa. Condutas do apenado que, em tese, são capazes de configurar falta grave. Necessidade de realização da audiência de justificação, com a inquirição das testemunhas (agentes penitenciários), a fim de garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório.... ()
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336 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Arts. 214 e 224, a, do CP, CP. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Justificação judicial da vítima. Insuficiência. Condenação amparada em demais provas. Reexame de matéria fática. Impropriedade na via eleita. Retratação de testemunhas. Supressão de instância. Impossibilidade. Declaração com firma reconhecida. Insuficiência. Necessidade de justificação judicial das testemunhas.
«1 - Em sede de habeas corpus, não é possível a revisão da conclusão do acórdão impugnado no sentido da insuficiência da justificação judicial da vítima, inocentando o réu, em virtude de a condenação ter sido amparada, também, em outras provas dos autos. Necessidade de reexame de matéria fática, o que é defeso na via eleita, que possui rito célere e cognição sumária. ... ()
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337 - STJ. Penal e processo penal. Nulidade. Inexistência de prova pré-constituída. Não presença do acusado na oitiva de testemunhas. Falta de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Preclusão. Vício não alegado em momento oportuno.
«1. Não há se falar em nulidade do processo pela ausência do acusado da oitiva testemunhal se na audiência o seu defensor constituído esteve presente e não se comprovou a efetiva ausência de intimação da parte. ... ()
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338 - TJSP. Audiência. Instrução e julgamento. Advogado da agravante intimado dos atos processuais por carta registrada por possuir domicílio em comarca situada em outro Estado da Federação. Aviso de recebimento da correspondência juntado aos autos no dia anterior ao da realização da audiência. Testemunhas arroladas tempestivamente. Concessão de oportunidade para a oitiva dessas testemunhas. Necessidade. Recurso provido.
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339 - TJSP. HABEAS CORPUS - - Suspensão da ação penal - Insurgência contra decisão de autoridade que indeferiu a oitiva de duas testemunhas - Cerceamento de defesa não configurado. Mandado de intimação que vedava expressamente a oitiva das testemunhas diretamente do escritório do advogado. Não há que se falar em nulidade da audiência de instrução realizada. Ordem denegada
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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL DE IMÓVEL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO APÓS A OITIVA DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. CABIMENTO. TESTEMUNHAS (INFORMANTES) QUE, EM DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES, INDICARAM A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. POSSE E ESBULHO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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341 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão determinou que a exequente emende a inicial para juntar instrumento particular de composição extrajudicial assinado por duas testemunhas, ou requeira eventual conversão para ação monitória - Contrato assinado eletronicamente que dispensa a assinatura de testemunhas (CPC, art. 784, § 4º) - Recurso provido
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342 - STJ. Defesa. Advogado. Ausência de intimação da expedição de carta precatória. Audiência de oitiva de testemunhas. Nulidade. Cerceamento de defesa. Prejuízo demonstrado, «in casu. Precedentes do STJ. CPP, art. 222, CPP, art. 571 e CPP, art. 572. Súmula 155/STF.
«A falta de intimação do defensor da expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas pode ensejar nulidade, reconhecível, se demonstrado, evidentemente, prejuízo ao réu (Súmula 155/STF). «In casu, tal prejuízo restou evidenciado, eis que não tendo havido a devida intimação da defesa nem do acusado da expedição da carta, a audiência se realizou com a presença de defensor «ad hoc, que se manteve absolutamente inerte, e, ao final, a r. decisão de pronúncia levou em consideração as declarações da testemunha da acusação.... ()
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343 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA VIA JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS - NÃO CABIMENTO.
A justificação criminal se destina à obtenção de provas novas com o objetivo de subsidiar revisão criminal, não sendo o meio jurídico adequado para nova oitiva de testemunhas cujos depoimentos já tiverem sido colhidos no curso da ação penal que se busca anular.... ()
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344 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rol de testemunhas. CPC, art. 407, de 1973 descumprimento do prazo. Preclusão. Cerceamento de defesa não comprovado. Pensão por morte. Cônjuges divorciados. Dependência não comprovada. Alteração do julgado que demanda o reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
«1. A parte autora alega cerceamento de defesa pois entende que a apresentação do rol de testemunhas, somente seria possível após a sua efetiva intimação para a audiência. Contudo, o ato de depósito do rol de testemunhas é privativo daquele que ostenta capacidade postulatória, ou seja, o Advogado, que, no caso, foi intimado mais de 30 dias antes da audiência para o cumprimento do ônus processual. ... ()
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345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO TESTADOR E SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO DAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.
Cinge-se a controvérsia sobre a validade do testamento, cujos apelantes alegam a incapacidade do testador e o impedimento/suspeição das testemunhas. ... ()
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346 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Defesa prévia. Ausência de comunicação do paciente com o defensor antes do oferecimento da defesa prévia. Falta de oferecimento de rol de testemunhas próprio. Nulidade. Inexistência.
1 - É cediço que a falta de indicação de testemunhas na defesa prévia, de per si, não ofende aos princípios da ampla defesa e do contraditório, devendo restar cabalmente comprovada a existência de prejuízo para a Defesa, o que não se verifica na espécie, impossibilitando-se declarar a nulidade do ato, a teor do disposto no CPP, art. 563.... ()
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347 - TJSP. Prova. Produção. Testemunha. Ação que tramitou pelo rito sumário, tendo a autora requerido, tão-somente, a produção de prova documental. Rol de testemunhas que deveria ter acompanhado a petição inicial se a autoria pretendia produzir prova testemunhal. Mero protesto de realização de provas, sem que a parte exponha o motivo da sua produção. Insuficiência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso não provido.
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348 - 2TACSP. Locação residencial. Contrato sem a assinatura de duas testemunhas. Irrelevância. Validade entre as partes.
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349 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRAZO DE 15 DIAS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Aparecida Sucia Guimarães e Messias Antônio Guimarães contra sentença que julgou improcedente a «ação de preceito cominatório de obrigação de fazer ajuizada em desfavor de Osvaldo Manoelino de Mendonça e Adilon da Costa Mamede Junior. ... ()
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350 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Oitiva da vítima e das testemunhas. Perguntas não formuladas pelas partes diretamente às testemunhas, mas pelo juiz. Desobediência da regra do CPP, art. 212, com redação determinada pela Lei 11690/08. Prática de irregularidade que consubstancia nulidade insanável. Anulação do processo a partir da audiência, renovando-se a colheita da prova oral. Recurso provido.
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