(DOC. VP 173.9963.6001.8700)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de locação. Título executivo extrajudicial. Assinaturas de duas testemunhas. Desnecessidade.

«1. O contrato de locação não precisa estar assinado por duas testemunhas para servir como título executivo extrajudicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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