(DOC. VP 250.2121.0370.2783)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de oitiva de testemunhas. Preclusão temporal. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado, alegando cerceamento de defesa e requerendo a concessão da ordem para determinar a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, cujo rol foi apresentado fora do prazo legal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da oitiva de testemunhas, cujo rol foi apresentado fora do prazo estabelecido no CPP, art. 396-A configura cerceamento de defesa. III - Razões de decidir 3 -

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