Jurisprudência sobre
reconhecimento do reu

201 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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202 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e organização criminosa. Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância ao disposto no CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova que confirmam o reconhecimento do réu. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Dosimetria. Valoração negativa dos antecedentes e consequências do crime mediante fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Em revisão à orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte Superior de Justiça, a partir do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passou-se a ter nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. ... (Continua)

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203 - TJSP. Roubo. art. 157, §2º, II e §2º-A, I, CP. Extorsão. CP, art. 158, § 3º. Receptação. art. 180, CP. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Vítima apresentou versão coerente e procedeu com o seguro reconhecimento do réu. Testemunhas policiais que corroboraram a versão acusatória. Não há indícios de que tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado. Versão exculpatória apresentada somente em juízo e que restou isolada no conjunto probatório. Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Em sede de revisão criminal, não cabe discutir se a prova era suficiente ou insuficiente ao reconhecimento da culpabilidade do réu, mas tão somente verificar se a condenação foi contrária à evidência dos autos, ou seja, se está diante de uma sentença condenatória sem suporte em qualquer prova, sem arrimo em nenhum elemento de convicção, o que não é o caso dos autos. Condenação mantida. Pena- base corretamente fixada acima do mínimo legal. A mesma deve ser estabelecida conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Mantido o reconhecimento do concurso material entre os delitos - Crimes autônomos provenientes de desígnios diferentes, embora praticados em um mesmo contexto, que merecem a devida reprovação independente. Majorantes do delito de roubo bem reconhecidas. Aumentos aplicados em conformidade com a lei e de acordo com o princípio da individualização da pena. Regime inicial fechado mantido. Pedido negado.

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204 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Paciente reconhecidos pelas vítimas em juízo. Autoria delitiva. Pedido de absolvição. Necessidade de incursão do material probatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova eventual reconhecimento fotográfico realizado em sede inquisitorial, mas também a prova oral colhida durante a instrução criminal (depoimentos seguros das vítimas Silvana e Valmir). Assim, diante do livre convencimento motivado do juiz, a prova da autoria deve estar lastreada, não apenas no reconhecimento do réu, em sede policial, mas fundamentada, de forma robusta, nas demais provas produzidas, durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, o HC 598.886/SC, da relatoria do E. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ. ... (Continua)

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205 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA DE OFÍCIO.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo (art. 157, caput, com a agravante do art. 61, II, “h” e a atenuante do art. 65, I, todos do CP), à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 dias-multa. Foi mantida a prisão preventiva. A Defesa alegou insuficiência de provas, irregularidades no reconhecimento pessoal e pediu a absolvição.... (Continua)

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206 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a existência da união estável entre as partes, e determinou a partilha dos bens adquiridos na constância da união, a serem apurados em fase de liquidação - Irresignação da autora - Alegação de que os bens a serem partilhados foram indicados, e que não é possível remeter a apuração dos bens partilháveis à fase de liquidação - Acolhimento - Autora que já na inicial indicou quais bens pretende ver partilhados - Réu que contestou a partilha dos bens indicados, alegando ou que não comprovado o esforço comum, ou que já tinham sido vendidos, ou foram adquiridos fora do período de união estável - Questões fáticas que devem ser decididas na fase de conhecimento, não podendo serem remetidas para a fase de liquidação - Necessidade de retorno dos autos para regular apreciação do pedido de partilha dos bens indicados, com a produção das provas que se entender necessárias - Recurso provido.

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207 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 157, CAPUT. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS NO ATO DE RECONHECIMENTO DO RÉU NA FASE ADMINISTRATIVA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO art. 386, V E VII, DO CPP.

Ultrapassa-se a análise da arguição da nulidade pela inobservância das formalidades legais no ato de reconhecimento, considerando que o mérito melhor socorre ao réu. ... (Continua)

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208 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Pleito absolutório inviável na via eleita. Reconhecimento fotográfico. Alegada não observância do CPP, art. 226. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença con denatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... (Continua)

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209 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabime nto. Pleito absolutório inviável na via eleita. Reconhecimento fotográfico. Alegada não observância do CPP, art. 226. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... (Continua)

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210 - STJ. AGravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Inadequação. Pleito absolutório inviável na via eleita. Reconhecimento fotográfico. Alegada não observância do CPP, art. 226. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício. ... (Continua)

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211 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL IRREGULAR. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Eliezer Junio Silva do Nascimento, acusado de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, c/c § 2º-A, I, do CP), com fundamento no CPP, art. 386, VII. O réu foi acusado de, em conjunto com outro indivíduo, subtrair, mediante grave ameaça com uso de arma de fogo, uma motocicleta e dois capacetes, sendo reconhecido pelas vítimas através de fotos divulgadas em um grupo de WhatsApp. ... (Continua)

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212 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo tentado e tráfico ilícito de entorpecentes. Reconhecimento do réu. CPP, art. 226. Alegação de inobservância do procedimento legal. Ausência de constrangimento ilegal. Autoria fixada com amparo em outras provas. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, ao concluírem pela certeza da autoria, apresentaram outros elementos probatórios, além do reconhecimento pessoal realizado na fase extrajudicial, a indicar que o Agravante praticou o crime de roubo tentado pelo qual foi condenado, entre eles: a) a confirmação em Juízo, pela Vítima, de que reconheceu o Réu logo após o fato, em via pública; b) o testemunho dos agentes policiais que confirmaram, em juízo, ter efetuado a prisão em flagrante delito do réu nas proximidades do local em que realizada a prática delitiva, com as características descritas por populares. Nesse contexto, não se evidencia, na espécie, nulidade capaz de ensejar a pretendida absolvição. ... (Continua)

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213 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Pleito absolutório inviável na via eleita. Reconhecimento fotográfico. Alegada não observância do CPP, art. 226. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... (Continua)

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214 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DO RÉU CONFIRMADO EM SEDE JUDICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA RELEVANTE EM CRIMES DESSA NATUREZA. ERROR IN JUDICANDO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS

Trata-se de apelação interposta em face da sentença que condenou o réu à pena definitiva de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, e 18 dias multa, no piso legal, em regime fechado, pelo cometimento do crime previsto 157 §2º, II e art. 157, §2º-A, I do CP. ... (Continua)

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215 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo. Extorsão. Associação criminosa. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Reiteração. Questão posta em aresp. Ausência de ilicitude flagrante. Delação de corréus. Relatos de outras testemunhas. Busca domiciliar. Campana prévia. Estouro de cativeiro. Ilicitude avistada de fora. Dilação probatória. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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216 - STJ. Processual penal. Agravo regimental agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento. CPP, art. 226. Obrigatoriedade. Condenação baseada em outros elementos de prova. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. ... (Continua)

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217 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (por três vezes, em concurso formal de crimes). Subtração de objetos que guarneciam um escritório de engenharia, cuja res furtiva pertencia aos três sócios do estabelecimento. Insurgência defensiva. Pleito objetivando a absolvição por falta de provas. Viabilidade. Fragilidade do acervo probatório produzido em juízo. Inexistência de reconhecimento do réu por testemunhas ou de apreensão de parte da res furtiva em sua posse. Condenação escorada em elementos frágeis de prova, sustentada exclusivamente pela confissão judicial, que há tempos deixou de ser a rainha das provas, não podendo, de per si, sustentar o édito condenatório. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido

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218 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO - ESTUPRO TENTADO - PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO DESTE ÚLTIMO RECURSO - NECESSIDADE - SIMILARIDADE DE PEDIDOS SE COMPARADO AO APELO MINISTERIAL - CARÁTER SUPLETIVO E SUBSIDIÁRIO - MÉRITO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DO RÉU DUVIDOSO - VÍTIMA QUE PRESUMIU QUE O AGENTE PRETENDIA ESTUPRÁ-LA - ELEMENTO INSUFICIENTE PARA UMA CONDENAÇÃO - DÚVIDAS EXISTENTES - PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO - APLICABILIDADE - DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANTIDA - APELO DEFENSIVO - LESAO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA LEGITIMA DEFESA - INVIABILIDADE - EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. - O

recurso da assistência possui caráter supletivo ao apelo ministerial, ou mesmo subsidiário, de modo que, havendo similaridade entre os pedidos, apenas o recurso aviado pelo Ente Ministerial deve ser conhecido. - Não existindo nos autos provas seguras e concretas de que o acusado tenha sido o autor da abordagem feita à vítima, e mais, que este tenha dado início à prática de atos que pudessem violentar sexualmente a ofendida, deve ser mantida íntegra a sentença absolutória, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. Ademais, a própria ofendida disse, sempre que ouvida, que presumiu que o agente queria estupra-la, devido ao fato de que este a empurrou na direção de um lote, contudo, diante da inexistência de tentativa de prática de quaisquer atos de cunho sexual em seu desfavor, é inviável o acolhimento da pretensão condenatória. - Restando comprovado que uma das vítimas constantes no processo foi lesionada ante ao disparo de arma de fogo proferido pelo acusado, não há que se falar em absolvição referente ao crime do CP, art. 129 por ausência de provas. - É de rigor a manutenção da condenação do apelante, se não restaram comprovados, in casu, ... (Continua)

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219 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Provas corroborativas. Súmula 7/STJ. Pena-Base. Ausência de do STJ. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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220 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado (por duas vezes). Pleito absolutório. Materialidade e autoria delitivas. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Reconhecimento do réu. Nulidade. Não configurada. Corroboração por outros elementos probatórios. CPP, art. 226. Recomendação legal. Inexistência de nulidade. Precedentes. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A desconstituição do julgado, quanto ao pleito absolutório, sob a alegação de ausência de provas e/ou de inexistirem provas suficientes nos autos para a condenação do Acusado, não encontra guarida na via eleita, visto que seria necessário a esta Corte o revolvimento do conjunto fático probatório, providência incabível, conforme inteligência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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221 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pleito de absolvição. Reconhecimento. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Sentença condenatória amparada em outros elementos probatórios. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, « ainda que o reconhecimento do réu haja sido feito em desacordo com o modelo legal e, assim, não possa ser sopesado, nem mesmo de forma suplementar, para fundamentar a condenação do réu, certo é que se houver outras provas, independentes e suficientes o bastante, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para lastrear o decreto condenatório, não haverá nulidade a ser declarada (AgRg nos EDcl no HC 656.845/PR, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/11/2022). ... (Continua)

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222 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO E RECEPTAÇÃO. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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223 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do reconhecimento do réu por violação ao disposto no CPP, art. 226. A inobservância das formalidades do art. 226 não invalida o reconhecimento. Absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros e coesos da vítima e dos policiais militares. Condenação mantida. Regime inicial fechado impositivo. Recursos improvidos... (Continua)

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224 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO.I. 

Caso em Exame1. Wendell Alves Nunes da Silva foi condenado por roubo majorado, com emprego de arma de fogo, em continuidade delitiva, a sete anos, nove meses e dez dias de reclusão, além de 18 dias-multa. A defesa recorreu, alegando nulidade processual e insuficiência de provas, e pleiteou a desclassificação para furto ou a redução da pena.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade processual por suposta violação ao CPP, art. 226; (ii) avaliar a suficiência das provas para a condenação; e (iii) analisar a possibilidade de desclassificação do delito ou redução da pena.III. Razões de Decidir3. Não houve violação ao CPP, art. 226, pois o reconhecimento do réu foi realizado de forma regular e corroborado por outras provas.4. A materialidade e autoria do delito foram confirmadas por depoimentos das vítimas, reconhecimento do réu e confissão na fase inquisitiva. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes de roubo. Não há que se falar em desclassificação pois a grave ameaça com emprego de arma de fogo restou demonstrada.IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento ao recurso para modificar o regime inicial para semiaberto, mantendo-se a condenação e a pena aplicada.Tese de julgamento: "1. A regularidade do reconhecimento do réu afasta a alegação de nulidade. 2. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos, é suficiente para a condenação em crimes de roubo, restando demonstrado que houve grave ameaça com emprego de arma de fogo..Legislação Citada:CP, art. 157, § 2º-A, I; art. 71; art. 33, § 2º, «b, e § 3º; art. 44, I.CPP, art. 226; art. 387, § 2º.Jurisprudência Citada:STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.03.2019.STJ, HC 475694/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.04.2019.STJ, HC 508924/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.06.2019... (Continua)

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225 - TJSP. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Varão x virago - Reconvenção - Procedência da ação - Insurgência do advogado do autor - Alegação de que não cabe a assistência judiciária à agravada e que devem ser fixados honorários advocatícios na reconvenção - Insurgência da ré - Alegação de que: i) o valor de R$10.000,00, recebido a título de herança, não pode ser partilhado; ii) merece receber alimentos; iii) houve erro material na fixação do termo final da convivência - Cabimento do recurso do advogado do autor e descabimento do recurso da ré - Advogado que é parte legítima para impugnar a assistência judiciária concedida à outra parte, tendo em vista a suspensão da exigibilidade de seus honorários - Preliminar de ilegitimidade recursal afastada - Assistência judiciária que não deve ser concedida à requerida - Demandada que tem trabalho próprio, possui direito à partilha de razoável patrimônio e recebeu herança recentemente - Honorários advocatícios que são devidos na reconvenção - Inteligência do CPC, art. 85, § 1º - Reconvenção - Alimentos não devidos à ré - Ausência de prova de que o valor de R$10.000,00, transferido ao autor, teve como origem a herança recebida - Presume-se que tal valor foi utilizado na economia doméstica - Inexistência de erro material - Termo final da convivência que foi fixado com base na prova testemunhal, e não com base na alegação da ré - RECURSO DO ADVOGADO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

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226 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - EMPREGO DE ARMA BRANCA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA.

Demonstradas, quantum satis, a autoria e a materialidade do injusto, notadamente pelo reconhecimento do réu, pelas vítimas e testemunhas, nas duas fases processuais, como sendo o autor das subtrações, as condenações devem ser mantidas.... (Continua)

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227 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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228 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo majorado e de extorsão qualificada. Condenação transitada em julgado. Acórdão de apelação proferido no ano de 2014. Nulidade. Reconhecimento do réu. Formalidades do CPP, art. 226. Autoria delitiva. Outros elementos de prova. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). ... (Continua)

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229 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pleito absolutório. Reconhecimento fotográfico. Ofensa ao CPP, art. 226. Inexistência. Autoria delitiva. Existência de outros meios de prova idôneos e independentes do ato. Agravo desprovido.

1 - Como é de conhecimento, em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (rel. Min. Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).... (Continua)

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230 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo tentado (CP, art. 157, caput, c/c CP, art. 14, II). Pedido de improcedência da representação. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Insuficiência probatória. Inocorrência. Palavra firme e coerente da vítima colhida em ambas as fases procedimentais, que se coadunam com os relatos dos agentes públicos. Agravo desprovido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa». ... (Continua)

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231 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Condenação mantida. Crime de roubo. Absolvição. Autoria delitiva e prova da materialidade. Reconhecimento de pessoa. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Pena-base. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido

1 - As Turmas Criminais que compõem esta Corte, «a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). ... (Continua)

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232 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Procedimento legal não observado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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233 - TJSP. Apelações criminais. Roubo majorado. Art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, na forma do art. 70, ambos do CP. Recursos defensivos. Regularidade do reconhecimento do réu Tiago em solo policial. Não violação do CPP, art. 226. Preliminar afastada. Confissão do réu Edenilson em consonância com demais provas. Pleito de absolvição por insuficiência probatória em relação a Tiago inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Reconhecimento pelas vítimas em audiência. Especial relevância da palavra das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Desclassificação para delito de furto. Impossibilidade. Majorantes bem colocadas. Irrelevância da ausência de apreensão da arma, ante palavra das vítimas. Concurso formal adequadamente reconhecida em face da violação de patrimônios distintos na mesma ação delitiva. Penas corretamente fixadas. Base adequada ao caso, com aumento devidamente justificado. Período depurador inaplicável aos maus antecedentes. Confissão de um dos réus e reincidência de outro bem observados. Umentos sucessivos na final, observando-se entendimento correto e percentuais apropriados para cada uma das majorantes. Regime fechado, único cabível ante gravidade do delito, conduta dos agentes, quantidades das penas finalizadas e as circunstâncias judicias desfavoráveis. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento aos apelos

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234 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO.

Preliminar de nulidade por vício no reconhecimento do agente rejeitada. O CPP, art. 226, não traz obrigação, mas mera recomendação, uma advertência, com a condicionante se possível. . Mérito: absolvição. Impossibilidade diante das provas suficientes de autoria e materialidade. Palavras das vítimas. Intenso valor probante. Reconhecimento do réu como autor do crime. Regime prisional inalterado. Réu reincidente. APELO DESPROVIDO... (Continua)

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235 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Tese de nulidade de prova emprestada. Supressão de instância. Reconhecimento fotográfico. Não confirmação em juízo. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Necessidade de exclusão da prova e prolação de nova sentença. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A matéria referente à suposta nulidade por utilização de prova emprestada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de forma que não pode ser originariamente analisada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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236 - STJ. Direito processual penal. Roubo tentado. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Corroborado por outras provas. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática de roubo tentado (art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP), questionando a validade do reconhecimento fotográfico realizado sem a observância das formalidades previstas no CPP, art. 226 (CPP). A defesa sustenta que tal irregularidade deveria acarretar a nulidade da condenação, pleiteando a absolvição do paciente por ausência de prova suficiente.... (Continua)

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237 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento pessoal. Violação ao CPP, art. 226. Não ocorrência. Dosimetria. Aumento proporcional. Agravo não provido.

1 - No caso em apreço, não há falar em nulidade decorrente da inobservância do rito do CPP, art. 226, haja vista que, além do reconhecimento feito pela vítima na fase inquisitorial e judicial, há o depoimento do corréu Rogério, o qual confessou ter praticado o crime juntamente com Giovani, tendo descrito suas características e mencionando, inclusive, o seu apelido e sobrenome. Nesse contexto, observa-se que o reconhecimento do réu encontra-se calcado em outras provas, suficientes para embasar o decreto condenatório e não apenas no depoimento da vítima. ... (Continua)

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238 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITOS DOS arts. 298, 308, 304, 347, 171 E 339, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM BUSCA DA NULIDADE DO PROCESSO ORIGINÁRIO EM RAZÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, CONSOANTE O TEOR DO art. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OU DECLARADA A NULIDADE DA DENÚNCIA, POR TER SIDO EMBASADA EM PROVA ILÍCITA, OBTIDA EXTRAJUDICIALMENTE A PARTIR DE RECONHECIMENTO INFORMAL DO ACUSADO REALIZADO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA, POR INOBSERVÂNCIA DO RITO ESTATUÍDO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, OU RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, CONSAGRADO NO art. 5º, LIII DA CARTA MAGNA E, SOBRETUDO, PELO CERCEAMENTO DE DEFESA, POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADES. AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL ISENTO DE MÁCULAS A NÃO ENSEJAR A INVALIDAÇÃO DAS PROVAS OU NILIDADE DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELA INDIGITADA AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CONFIRMADA. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA À 2ª. VARA CRIMINAL DE CABO FRIO DEVIDA À RESOLUÇÃO 15/2012, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PORTANTO, AFASTADA A TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECONHECIMENTO DO RÉU CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DILIGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO PENDENTE DE REALIZAÇÃO. PERÍCIA DO MATERIAL GRAFOTÉCNICO NECESSÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DO EXAME, ALÉM DO AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA IMPOSTA AO PACIENTE, RESULTANTE DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

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239 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo majorado. CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico em sede policial ratificado em juízo. Existência de outros elementos válidos e independentes. Manutenção da condenação que se impõe. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa".... (Continua)

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240 - TJPE. Penal e processo penal. Furto qualificado e resistência. Pleito de absolvição por negativa de autoria, ausência de provas e atipicidade da conduta. Improvimento. Provas suficientes a embasar o Decreto condenatório. Depoimento de testemunhas presenciais. Reconhecimento do réu. Álibi não suficiente para embasar um Decreto absolutório. Nulidade da dosimetria. Inexistência. Aplicação da reprimenda feita de maneira escorreita. Afastamento da indenização civil. Procedência. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão não unânime.

«1. Havendo comprovação do cometimento dos crimes de furto qualificado e resistência por parte do apelante, deve ser confirmada a sua condenação. Hipótese em que restou demonstrada a autoria através de depoimentos testemunhais que efetivamente presenciaram os delitos e se sobrepuseram à prova testemunhal produzida pela defesa; ... (Continua)

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241 - TRT3. Contrato de estágio. Nulidade. Reconhecimento do vínculo empregatício.

«O estágio, nos termos do Lei 11.788/2008, art. 1º, «é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos (...). Ele tem por objetivo precípuo proporcionar ao estagiário o aprendizado de todas as competências próprias da atividade profissional, bem como a contextualização curricular, sempre buscando o desenvolvimento para a vida cidadã e para o trabalho (§ 2º do art. 1º da Lei de Estágio). Por ser contrato especial de trabalho, para que seja considerado válido, torna-se imprescindível o preenchimento de todos os requisitos previstos na Lei 11.788/08, sob pena de configuração do vínculo empregatício comum, sobretudo diante do fato de que entendimento contrário possibilitaria inevitável precarização das relações trabalhistas, o que não é possível, nos moldes previstos pelo CLT, art. 9º. ... (Continua)

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242 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL.

Materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória não infirmada pela frágil negativa do réu. Eventual descumprimento do procedimento previsto no CPP, art. 226 para o reconhecimento do réu que ficou superado pelo encontro com ele de um dos bens subtraídos logo depois dos fatos. Condenação mantida. Pena reduzida. Apelo defensivo parcialmente provido... (Continua)

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243 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Furto duplamente majorado pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Inocorrência. Condenação firmada em outras provas independentes e corroboradas em juízo. Pena-base. Desproporcionalidade. Inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, para além do reconhecimento que, segundo alega a Defesa, não teria seguido o comando normativo prescrito no CPP, art. 226, instruem o caderno processual outras provas independentes e corroboradas em juízo quanto à autoria do crime imputado aos Réus. ... (Continua)

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244 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio consumado. Alegada nulidade por ofensa ao CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova que confirmam o reconhecimento do réu. Autoria delitiva configurada. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo. ... (Continua)

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245 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. Ausência de nulidade. Existência de outros elementos nos autos que comprovam a autoria. Reexame das conclusões originárias. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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246 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA EM JUÍZO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NO art. 157, § 2º, VII DO CÓDIGO PENAL. CONTRARRAZÕES DEFENSIVAS QUE DEFENDEM A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA, E SUBSIDIARIAMENTE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, PRETENDE A FIXAÇÃO DA PENA BÁSICA EM SEU MÍNIMO LEGAL E A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. EM QUE PESE O DOUTO ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO A QUO, ENTENDO QUE A AUTORIA DO CRIME FORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. E ISSO, POIS, O RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO NÃO É CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL, INAPLICÁVEL EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO O SISTEMA DE PROVA TARIFADAS EM PROCESSO PENAL. O RECONHECIMENTO PESSOAL (OU SUA AUSÊNCIA) DEVE SER AVALIADO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DO PROCESSO, VERIFICANDO-SE SUA COMPATIBILIDADE OU CONCORDÂNCIA COM ELES. A AUTORIA DO CRIME FORA PLENAMENTE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA, ESPECIALMENTE CONSIDERADO QUE O RÉU: 1) FORA PRESO NA POSSE DA RES FURTIVA IMEDIATAMENTE APÓS O CRIME; 2) FORA RECONHECIDO PELA VÍTIMA IMEDIATAMENTE APÓS O CRIME; 3) TRAJAVA ROUPAS SEMELHANTES ÀS DESCRITAS PELA VÍTIMA NO MOMENTO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE; 4) POSSUI AS MESMAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DESCRITAS PELA VÍTIMA; 5) É NATURAL DE MINAS GERAIS, TENDO A VÍTIMA AFIRMADO EM JUÍZO QUE O AUTOR DO CRIME POSSUÍA SOTAQUE MINEIRO. EMPREGO DE ARMA BRANCA CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DA ARMA BRANCA PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO, AMPLAMENTE DESCRITA PELA VÍTIMA SUA CARACTERÍSTICA E UTILIZAÇÃO - UMA FACA DE CHURRASCO COM CABO MARROM QUE FORA PRESSIONADA CONTRA A CINTURA DA VÍTIMA, DE FORMA A OBRIGÁ-LA A ENTREGAR SEU CELULAR. CONDENAÇÃO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA

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247 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOS arts. 158 E 311, § 2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. DELITO DO CODIGO PENAL, art. 158. CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM TESTEMUNHOS INDIRETOS (HEARSAY TESTIMONY). VÍTIMAS QUE NÃO FORAM OUVIDAS, NEM PROCEDERAM AO RECONHECIMENTO DO RÉU EM SEDE POLICIAL, TAMPOUCO EM JUÍZO. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS DOS AGENTES EM JUÍZO. ASSIM, VERIFICA-SE INSUPERÁVEL A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES E APTAS A CONFIGURAR A AUTORIA. DELITO DO art. 311, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. DÚVIDA SOBRE A MATERIALIDADE DO DELITO. LAUDO PERICIAL COM INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS, AO APONTAR O CHASSI COMO RASPADO NO CAMPO DE IDENTIFICAÇÃO DO MATERIAL DO LAUDO E, EM RESPOSTA AOS QUESITOS, ATESTAR A INEXISTÊNCIA DE ADULTERAÇÃO NELE OU NO MOTOR. ATESTOU, AINDA, QUE AS NUMERAÇÕES DE MOTOR E CHASSI CONFERIAM COM O ORIGINAL E QUE O VEÍCULO NÃO OSTENTAVA REGISTRO DE FURTO OU ROUBO NA BIN. NA AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CONCRETAS DO COMPORTAMENTO DELITUOSO, QUE FOI IMPUTADO AO ACUSADO A ABSOLVIÇÃO SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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248 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Revisão criminal. Roubo circunstanciado. Violação de dispositivo constitucional. Via inadequada. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 489. Vícios não configurados. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Inocorrência. Condenação firmada em outras provas independentes e corroboradas em juízo. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Pena superior a quatro anos. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Violação do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Inocorrência. Dissído jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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249 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Nulidade. Reconhecimento do réu em sede extrajudicial. Autoria corroborada por outras provas produzidas em juízo. Dosimetria. Pena-base. Aumento justificado. Concurso formal de crimes. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. Precedentes. ... (Continua)

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250 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentato. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Nulidade. Não ocorrência. Condenação baseada em outras provas. Legalidade. Recurso desprovido.

I - A Terceira Seção do STJ alinhou a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). ... (Continua)

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