Jurisprudência sobre
reconhecimento do reu
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451 - TRT18. Desvirtuamento de contrato de estágio. Reconhecimento de vínculo empregatício. A Lei 11.788/2008 impõe validade ao estágio desde que atendidos os requisitos formais e materiais que asseguram o cumprimento de seus objetivos de natureza educacional complementar, imputando, em caso de desqualificação da relação estabelecida, a configuração de contrato de trabalho. Destarte, comprovado que a reclamante executava atividades idênticas às dos empregados da reclamada, atuando ainda sem supervisor e realizando horas extras, afrontando as regras da Lei do estágio, impõe-se o reconhecimento do relação de empego. Vínculo de emprego. Recurso da reclamada conhecido e desprovido, no particular.
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452 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121 § 2º, INC. IV E § 4º DO CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A VIDA.
Sentença condenatória. Recurso defensivo argumentando que a condenação é contrária às provas dos autos, pugnando pelo afastamento das qualificadoras. Decisão dos jurados que está respaldada por vastos elementos probatórios contidos no processo, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos que foram bastante esclarecedores, descrevendo com detalhes a dinâmica dos fatos, bem como o reconhecimento do réu como o autor do homicídio, revelando ainda, com clareza, a presença de todas as qualificadoras imputadas na exordial acusatória, corroborado ainda pelas imagens das câmeras de segurança. Crime praticado por motivo fútil. Emprego de recurso que tornou impossível a defesa da vítima de 87 anos e cega. Dosimetria corretamente fixada. Mantido o regime inicial fechado. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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453 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Bis in idem. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Reconhecimento. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Sentença condenatória amparada em outros elementos probatórios. Pena-base. Fundamentação inidônea. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão referente ao bis in idem.... ()
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454 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Obreiro em gozo de auxílio-doença. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Descabimento. Interesse processual do obreiro em obter o benefício correto. Reconhecimento. Sentença extintiva afastada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.
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455 - TJSP. Apelação sem revisão. Recurso. Apelação. Deserção. Reconhecimento. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno pelo INSS. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 511, ««caputc.c. A Lei estadual nº. 11608/03. Recurso da autarquia não conhecido.
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456 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Veículo. Inadimplemento da obrigação. Esbulho possessório. Comprovação. Reconhecimento. Ação procedente. Recurso parcialmente provido.
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457 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Extorsão. Roubo majorado. Concurso de agentes. Restrição de liberdade da vítima. Emprego de arma de fogo. Reconhecimento do réu na fase inquisitorial. Autoria corroborada por outras provas produzidas em juízo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do CP. Possibilidade de aplicação de duas causas de aumento mediante fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o antigo entendimento de que referido o artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos não ensejaria nulidade da prova. ... ()
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458 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Nulidade. Violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimentos pessoais e fotográfico realizados em sede extrajudicial devidamente ratificados em juízo. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.
I - Com efeito, «ainda que o reconhecimento do Réu na fase policial não tenha observado as disposições contidas no CPP, art. 226, se for posteriormente ratificado pelas vítimas no curso da instrução judicial, não há falar em absolvição do Réu em decorrência da suscitada nulidade do procedimento, sendo plenamente válido para comprovar a autoria delitiva, especialmente quando aliado às demais provas constantes dos autos, como na hipótese em epígrafe» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 19/10/2020). ... ()
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459 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Recurso. Adesivo. Acidente do trabalho. Ausência de recolhimento. Deserção. Reconhecimento. OCPC/1973, art. 500 determina que o recurso adesivo deve ficar subordinado ao recurso principal, melhor sorte não resta ao recurso adesivo do autor. Recurso adesivo do obreiro não conhecido.
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460 - TJSP. APELAÇÃO - Roubo qualificado, concurso de agentes e uso de arma. Apelante DIEGO reconhecido no IP e ratificado em Juízo: reconhecimento por fotografia válido, não constando que tivesse requerido em algum momento o reconhecimento pessoal - art. 156, CPP. Superado.
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461 - TJSP. Decadência. Prazo. Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Revisão da renda mensal inicial. Fluência do prazo decadencial. Contagem do prazo decenal a partir da entrada em vigor da Medida Provisória 1523-9/97, convertida na Lei 9528/97. Recurso do autor prejudicado, em face do reconhecimento, de ofício, da decadência.
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462 - TJSP. APELAÇÃO.
Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Acusado absolvido pelo d. juízo a quo. Recurso ministerial. Pedido de condenação do réu nos termos da denúncia. Inexistência de elementos seguros para a condenação. Ausência de acervo probatório apto a comprovar que o acusado praticou o delito. Apelado que não foi preso em flagrante delito. Ausência de reconhecimento do réu pela vítima. Localização do automóvel do ofendido em poder do acusado 06 dias após o crime. Laudo pericial relativo ao confronto balístico que não pode ser sopesado em razão da quebra da cadeia de custódia. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Sentença absolutória mantida. Negado provimento ao recurso.... ()
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463 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Roubo maj orado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Fragilidade epistêmica. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova. Viés de confirmação. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma firmou novo entendimento de que o regramento previsto no CPP, art. 226 é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração de outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial.... ()
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464 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta em face de sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, c/c art. 14, II, todos do CP. ... ()
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465 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Pedido de absolvição. Impossibilidade de conhecimento do pedido dentro dos estreitos limites da via eleita. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Reconhecimento fotográfico do réu. Alegação de inobservância das formalidades legais. Nulidade. Inocorrência. Outros elementos de prova. Dosimetria. Pena- base. Circunstâncias e/ou consequências do crime desfavoráveis. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Segunda fase. Afastamento das circunstâncias agravantes ou revisão do aumento de 1/6. Impossibilidade. Reexame de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O acolhimento do pleito de absolvição demanda o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede habeas corpus. Precedentes. ... ()
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466 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C/C ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO -
Sentença de extinção - DESERÇÃO - Preparo recursal - Prazo concedido para recolhimento da complementação transcorrido in albis - Preparo que é condição de admissibilidade do recurso, de modo que sua insuficiência ou ausência de recolhimento, implica no reconhecimento da deserção e o consequente não conhecimento do apelo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º) - Deserção declarada - Recurso que se nega seguimento. ... ()
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467 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Arguição preliminar em busca do reconhecimento da ilicitude das provas. Inocorrência. Inteligência do CPP, art. 244. No mérito requer a absolvição e, de forma subsidiária, a redução da fração adotada para elevação das penas por conta do reconhecimento da reincidência, ou a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Matérias devidamente analisadas em sede de segunda instância. A reiteração é incabível sem novos elementos. Penas e regime mantidos. Pedido revisional indeferido
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468 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Conversão. Auxílio doença previdenciário em acidentário. Admissibilidade. Males da coluna. Nexo causal. Reconhecimento. Redução da capacidade laborativa. Recurso da autarquia não conhecido e oficial provido em parte.
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469 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Nunciação de obra nova. Alienação do bem no curso do processo. Fase de cumprimento de sentença. Legitimidade ativa da anterior proprietária para cobrança de multa cominatória. Reconhecimento. Extensão dos efeitos da sentença ao adquirente. Inteligência do CPC/1973, art. 42. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.
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470 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. SUB-ROGAÇÃO DE BEM HERDADO. CONTRATO ESCRITO DEFININDO PARTICIPAÇÃO NO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA IGUALITÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por autora, diante da sentença que julgou improcedente o pedido, apesar de reconhecer a união estável entre as partes, entendeu por não declarar a nulidade de cláusula contratual que fixou a proporção de 20% do imóvel à autora e 80% ao falecido companheiro, bem como o pedido de partilha igualitária do bem adquirido durante a convivência. ... ()
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471 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO PESSOAL POR MEIO DE IMAGENS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. QUALIFICADORA ROMPIMENTO OBSTÁCULO AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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472 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prova. Interceptações telefônicas e de texto consideradas ilícitas pelo tribunal de origem. Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). Não incidência. Condenação baseada em prova independente e válida. Reconhecimento do réu. Existência de outras provas. Descoberta inevitável. Alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Insuficiência do conjunto probatório para o édito condenatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - A ilicitude da prova, por reverberação, alcança necessariamente aquelas dela derivadas (Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada), salvo se não houver qualquer vínculo causal com a prova ilícita (Teoria da Fonte Independente) ou, mesmo que haja, seria produzida de qualquer modo, como resultado inevitável das atividades investigativas ordinárias e lícitas (Teoria da Descoberta Inevitável). ... ()
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473 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Devedor patrocinado por órgãos de assistência judiciária ou pela Defensoria Pública. Necessidade de intimação pessoal ou por edital. Reconhecimento. Recurso provido.
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474 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelado a prática da conduta tipificada no art. 157, §2º, II e V, do CP. Absolvição. Recurso ministerial.
Alegação de suficiência probatória apta a ensejar decreto condenatório. Embora a materialidade do delito esteja comprovada, o contexto probatório não se mostrou suficiente a demonstrar a autoria delitiva. Rejeição. Réu que foi identificado por fotografia e pessoalmente em sede policial 01 (um) mês após o delito. Imagens capturadas que demonstram apenas que o agente do crime utilizava uma motocicleta de cores vermelha e preta, sem placa. Agente que portava um capacete. Impossibilidade de reconhecimento. Reconhecimento do réu pela vítima. Não confirmação em sede judicial. Má qualidade da imagem pela câmera da sala de audiências. Vítima que relatou ter reconhecido o réu em outra oportunidade, quando o agente teria passado ao seu lado de Uber 01 (um) mês depois dos fatos. Versão que não é crível com as demais provas dos autos. Policiais civis ouvidos em Juízo que apresentaram versões conflitantes. Agentes da lei que não presenciaram nem o roubo, nem a abordagem do acusado. Acusado que foi abordado por policiais militares portando uma motocicleta parecida com a utilizada no dia dos fatos. No entanto, diferentemente da informação de uso de veículo sem placa, aquele conduzido pelo réu se revelava como devidamente emplacado. Afirmação, pelo mesmo, de que emplacou sua moto em janeiro/2021, i.e. meses antes da prática criminosa. Perícia papiloscópica que tampouco encontrou vestígios ou digitais do réu no veículo da vítima. Réu que afirmou em sede policial e em Juízo não ter qualquer envolvimento com esse delito. Elementos indiciários que se revelam como insuficientes para comprovar a autoria do crime, considerando o lapso temporal entre o delito e a abordagem do réu (01 mês). Sentença absolutória que merece ser mantida. CPP, art. 386, VII. Prequestionamento. Não aplicação. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Recurso conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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475 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PENAL. DELITO DO art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO, POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPP, art. 226. NO MÉRITO, PUGNA POR SUA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
Do pedido de absolvição. ... ()
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476 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que deferiu a quebra de sigilo bancário para identificação de terceiro beneficiário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega impossibilidade da medida. Deferimento para instrução de pedido de revogação de gratuidade de justiça. Medida excepcional justificada. Com apreciação das provas e regular julgamento do incidente poderá ser decidida acerca de eventual fraude à execução. Honorários advocatícios em condição suspensiva de exigibilidade. Decisão mantida, com observação. RECURSO DESPROVIDO.
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477 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo absolvição. Autoria delitiva. Reconhecimento da pessoa. CPP, art. 226. Legalidade. Existência de outros elementos de prova. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Como é de conhecimento, em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).... ()
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478 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 06 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 23 DIAS-MULTA, FIXADO O DM NO MÍNIMO LEGAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA QUE ALEGA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO RÉU EM DELEGACIA E EM JUÍZO. PEDE A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PELO DE RECEPTAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES; ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Preliminar. Como cediço: «1. O reconhecimento pessoal do réu, realizado sem observância integral do disposto no CPP, art. 226, II, não resulta em nulidade, haja vista que a formalidade de ser colocado ao lado de outras pessoas que tenham fisionomia assemelhada não é obrigatória, devendo ser realizada quando possível. (Acórdão 1422193, 07060654820218070006, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 12/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022). ... ()
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479 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Denúncia que imputou ao réu a conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Procedência da pretensão acusatória. Condenação do réu, nos termos da inicial. Pena estabelecida em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa em regime inicial aberto, sendo a PPL substituída por duas PRD. Irresignação da Defesa.
Preliminares. Nulidade da busca pessoal e da confissão informal. Nulidades que, em tese, ocorreram na fase de inquérito. Defesa que não arguiu tais nulidades na primeira oportunidade de falar nos autos. Preclusão que se reconhece. Uso da assim denominada ¿nulidade de algibeira¿ que não se prestigia. Precedentes do e. STJ. Rejeição. Autoria e materialidade do delito de tráfico que restaram devidamente comprovadas através das provas produzidas, notadamente, pelo laudo de exame de entorpecentes e pela prova oral produzida em Juízo. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla. Prática de qualquer um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Prova oral que aponta para o reconhecimento da autoria do delito em análise. Policiais Militares que foram firmes no que tange ao reconhecimento do réu, à posse do material entorpecente e ao seu envolvimento com o tráfico de drogas. Ausência de impedimento para sua aceitação como meio de prova. Aplicação do verbete sumular . 70, deste E. TJ/RJ. Circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante que impedem o reconhecimento da conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Réu flagrado em posse de 16,2g de cocaína, embalados em tubos tipo ependorf com etiqueta contendo preço e alusão à facção criminosa e em localidade conhecida como ponto de venda de entorpecentes. Réu que ademais confessou, informalmente aos policiais militares, que estava vendendo o material entorpecente. Descabimento da pretensão de desclassificação do delito. Dosimetria da Pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na pena aplicada, em atenção ao verbete sumular 231, do E. STJ. Terceira fase. Reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da maior fração de redução. Fixação da pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Cálculo penal que não merece correção, notadamente diante de recurso exclusivo da Defesa. Fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade. Matérias que, além de não terem sido objeto de impugnação, são favoráveis ao apelante. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença que se impõe.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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480 - TJSP. Decisão que deferiu a justiça gratuita à agravada. Inconformismo visando à tutela de urgência para fixar a guarda dos filhos em favor do agravante ou, subsidiariamente, definir o regime de visitas, nos termos pleiteados, assim como sua reintegração na posse da residência e redução dos alimentos para o montante equivalente a meio salário mínimo. Matérias que não foram objeto de análise na decisão recorrida, mas, posteriormente à interposição deste recurso, foram apreciadas pelo Juízo «a quo". Apreciação superveniente, em primeira instância, das matérias questionadas, nesta sede, implica necessariamente a utilização de agravo de instrumento diverso, no momento oportuno. Não constatado o interesse processual nesse recurso.
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481 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente negado. Disacusia. Não reconhecimento. Inexistência de dano à própria saúde e ao trabalho. Ausente a redução da capacidade laborativa. Coluna vertebral e membros superiores. Inexistência de incapacidade laborativa. Trabalhador que não faz jus ao benefício. Recurso do autor improvido.
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482 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Acórdão fundamentado. Existência de duas teses. Revolvimento de provas. Impropriedade do writ. 3. Desrespeito ao enunciado 523 da Súmula STF. Dosimetria da pena. Ilegalidade no reconhecimento do réu. Temas não apreciados pela corte de origem. Supressão de instância. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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483 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - FALSIDADE IDEOLÓGICA - CRIME DE FURTO: ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - ATIPICIDADE - RECONHECIMENTO CRIME IMPOSSÍVEL - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL RELATIVA AOS «MOTIVOS DO CRIME - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE - CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA: ABSOLVIÇÃO - EXERCÍCIO DA AUTODEFESA - INCABÍVEL - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE.
Crime de furto: 1. Para a aplicação do princípio da insignificância faz-se necessário o atendimento de quatro requisitos, quais sejam: mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovação e a inexpressividade da lesão jurídica causada. Não há que falar em ausência de periculosidade social da ação para o réu reincidente que estava em cumprimento de pena que volta a delinquir. 2. A existência de sistema de vigilância por monitoramento eletrônico ou a presença de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto, a exemplo da Súmula 567/STJ. 3. O crime de furto se consuma no momento em que o agente se apodera da res furtiva, ainda que esta sequer seja retirada da esfera de vigilância da vítima e mesmo que por um breve lapso temporal ou quando recuperada a coisa. Teoria da Amotio ou da Apprehensio. Entendimento consolidado no Recurso Especial Representativo da Controvérsia - REsp. 1524450 - e na Súmula 582/STJ. 4. A alegação de que o crime de furto foi cometido para que o réu pudesse comprar drogas e manter seu vício, por si só, não torna desfavorável a circunstância judicial «motivo do crime, tratando-se de um problema de saúde pública, não de extrapolação do tipo penal do crime patrimonia l. 5. Considerando o quantum de pena aplicado, bem como o fato de as circunstâncias judiciais serem amplamente favoráveis ao réu, malgrado a reincidência, possível se mostra a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, «b, do CP e Súmula 269/STJ. Crime de falsa identidade: 1. O princípio constitucional da autodefesa (CF/88, art. 5º, LXIII) não alcança aquele que se atribui falsa identidade com o intento de se esquivar de abordagem policial, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (CP, art. 307). 2. Se o réu está sendo assistido pela Defensoria Pública, não faz jus à isenção das custas processuais, mas sim à concessão da gratuidade da justiça, com a suspensão do pagamento das custas processuais, na forma do art. 98, § 3º, do Código d e Processo Civil. 3. Recurso parcialmente provido.... ()
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484 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, VII, DO CP. DECRETO ABSOLUTÓRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS.
Pleito condenatório que se refuta. O reconhecimento do réu na fase administrativa não obedeceu ao regramento do CPP, art. 226, não havendo certeza da realização do ato livre de persuasão. Além da existência de vício na identificação do acusado em sede policial, não há provas seguras sob o manto das garantias constitucionais para a emissão de um decreto condenatório. Apesar de haver probabilidade de que o réu seja o autor dos fatos, existe a hipótese de que o crime tenha sido praticado por outro sujeito com as mesmas características físicas. Destarte, não tendo o órgão ministerial se desincumbido do ônus que lhe era próprio, qual seja, o de fazer prova segura da imputação, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, corolário da garantia da presunção de inocência insculpida na Constituição da República, a absolvição deve ser mantida. ... ()
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485 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. art. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Crime de roubo de aparelho celular, em via pública, por volta das 23h50min, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, com reconhecimento do réu, em sede policial, por fotografia, e confirmado, em Juízo, restando o réu condenado às penas de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão cumulada com 108 (cento e oito) dias multa. ... ()
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486 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Compra e venda. Móveis planejados. Atraso na entrega dos bens. Relação de consumo. Devolução dos valores pagos. Solidariedade entre fabricante e revendedor. Reconhecimento. Preliminar de ilegitimidade passiva do fabricante afastada. Recurso provido em parte.
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487 - TJSP. Recurso inominado - CPFL - reconhecimento da nulidade do TOI e inexigibilidade do valor cobrado - coisa julgada reconhecida - recurso provido para julgar extinto o processo sem a resolução de mérito.
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488 - TJSP. Apelação. Roubo. Recurso defensivo requerendo o reconhecimento da confissão como atenuante e a fixação de regime inicial menos gravoso.
1. Da condenação. Insuficiência probatória constatada. Falta de provas acerca da autoria delitiva. Reconhecimento do apelante efetuado apenas em solo policial há mais de sete anos. Procedimento não reiterado em juízo em razão da impossibilidade afirmada pelo próprio ofendido. Inconsistências na versão das vítimas que colocam em dúvida a veracidade do reconhecimento efetuado ao princípio. Réu que sequer foi detido em poder da coisa roubada. Ausência de elementos em condições de descredibilizar a versão do apelante. Estado-acusador que não se desincumbiu da obrigação de comprovar a culpabilidade do apelante. Inviabilidade da condenação subjacente diante da existência de dúvida razoável no espírito do julgador. Absolvição do acusado como reverência ao primado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). 2. Recurso conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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489 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Locação de imóvel comercial. Dano no imóvel. Responsabilidade do inquilino pelos alugueres que o autor deixou de perceber desde o dia seguinte à desocupação do imóvel até o tempo necessário a reparação dos danos. Reconhecimento. Recurso da locatária improvido e parcial provimento ao do locador.
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490 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Nunciação de obra nova. Alienação do bem no curso do processo. Fase de cumprimento de sentença. Legitimidade ativa da anterior proprietária para cobrança de multa cominatória. Reconhecimento. Extensão dos efeitos da sentença ao adquirente. Inteligência do CPC/1973, art. 42. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.
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491 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - TEORIA MONISTA - DIVISÃO DE TAREFAS PARA PROVEITO COMUM DO CRIME - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIÁVEL - CRIME ATINGIU SUA ETAPA CONSUMATIVA - TEORIA DA AMOTIO - RÉU DETEVE A POSSE DE FATO SOBRE A RES FURTIVA - REGIME INICIAL ABRANDADO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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492 - TJSP. Apelação - Compra e venda - Ação indenizatória (restituição de valor) - Depósito pela ré, do valor pleiteado - Sentença definitiva, em razão do reconhecimento pela ré, do pedido do autor (CPC/2015, art. 487, III, «a) - Recurso da ré, arguindo inexistência de pretensão resistida justificadora de imposição de verbas processuais, almejando, subsidiariamente, a redução do valor da verba honorária - Descabimento - Reconhecimento do pedido não elimina o pagamento de honorários, ainda que em valor reduzido - Art. 90, § 4º do CPC - Valor razoavelmente fixado, dado o baixo proveito econômico obtido - Sentença mantida - Recurso não provido
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493 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E DETERMINOU QUE OS INTERESSADOS ESCLAREÇAM SE O VALOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS ESTÃO DEPOSITADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - RECONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O PEDIDO DE ALVARÁ - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA
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494 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA RECONHECIDAS E APLICADAS PELO JULGADOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL EM BUSCA DO RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL.
Materialidade e autoria incontroversas. Réu confesso. Testemunhas policiais militares, firmes e convincentes em suas versões desde a fase inquisitorial. Reconhecimento do réu em juízo, pelos policiais. Vítima não ouvida em juízo. Veredicto condenatório escorreito. Dosimetria que não comporta ajustes. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu primário, anotação única na FAC. Causas de aumento de pena. Reprimenda final acomodada abaixo do teto da alínea a, §2º do CP, art. 33. Regime semiaberto estabelecido para início do cumprimento da pena corporal. Pretensão de reforma. Substituição pelo regime fechado. Impossibilidade. Primariedade, circunstâncias judiciais favoráveis e quantum de pena fixado incompatíveis com a alteração buscada pelo órgão de acusação. Sentença preservada. Réu preso há mais de um ano. Prequestionamento ministerial rechaçado à míngua de ofensa aos dispositivos mencionados. Prequestionamento defensivo prejudicado pelo desfecho recursal. ... ()
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495 - TJSP. Furto - Reconhecimento - Respeito às formalidades do CPP, art. 226 - Exigência apenas quando possível - Ratificação do ato em juízo - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;
Furto qualificado - Reconhecimento da vítima - Subtrações sucessivas de joias de várias pessoas em evento coletivo - Prisão de outros agentes na posse do objeto entre outros semelhantes - Coautoria bem estabelecida - Negativa isolada - Condenação mantida; Furto qualificado - Pena - Maus antecedentes - Condenação pela prática de crime de posse de entorpecentes para uso próprio - Não configuração - Precedente - Recurso provido em parte para a redução da pena.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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496 - TJSP. Consórcio - Desistência - Restituição de valores - Cláusula penal - Inexigibilidade - Reconhecimento - Ausência de comprovação de prejuízo experimentado - Precedentes do STJ - Seguro - Retenção dos valores devidos somente durante o período de vigência da prestação do serviço correspondente - Legalidade - Reconhecimento - Precedentes jurisprudenciais - Valores que devem ser proporcionalmente descontados do montante a ser devolvido ao consorciado - Fundo de reserva - Retenção devida - Proporcional ao período em que o autor permaneceu vinculado ao consórcio - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Sucumbência inalterada.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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497 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição em face da decisão proferida pelo E. STF, no RE Acórdão/STF (Tema 506) ou, subsidiariamente, de reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação por infração aa Lei 11.343/2006, art. 33. Tema 506, do Colendo STF, voltada a condenações pelo delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Ausência de requisitos legais que autorizem o reconhecimento do tráfico privilegiado. A reiteração é incabível sem novos elementos. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido
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498 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CABÍVEL, DE FORMA A REMUNERAR CONDIGNAMENTE OS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA, SEM ONERAR EM DEMASIA OS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA
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499 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Dívida prescrita - Sentença de improcedência - Insurgência do autor.
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500 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - RECONHECIMENTO. Necessidade de correção de informação constante no aresto acerca do resultado do apelo interposto. Apelação provida. EMBARGOS DO AUTOR ACOLHIDOS.
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