(DOC. VP 165.2472.9007.7100)

TJSP. Apelação sem revisão. Recurso. Apelação. Deserção. Reconhecimento. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno pelo INSS. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 511, ««caput»»c.c. A Lei estadual nº. 11608/03. Recurso da autarquia não conhecido.

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