Jurisprudência sobre
reconhecimento do reu

251 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Inocorrência. Condenação firmada em outras provas independentes e corroboradas em juízo. Exclusão da majorante do concurso de pessoas. Súmula 7/STJ. Pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Gravidade concreta do delito. Fixação do regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, não há falar em nulidade em razão de inobservância do disposto no CPP, art. 226, considerando que a condenação não foi fundamentada exclusivamente no reconhecimento efetuado pelas Vítimas. As instâncias de origem também ressaltaram que o Acusado foi identificado a partir de uma compra que foi realizada com o cartão subtraído de uma das Ofendidas (na transação, foi informado o endereço eletrônico do Agravante e o local indicado para a entrega dos produtos fica muito perto da residência do Recorrente). Outrossim, o veículo subtraído foi encontrado em local próximo à residência do Réu. ... (Continua)

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252 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio (CP, art. 157, § 3º). Condenação em segundo grau fundada em reconhecimento do réu por email e por fotografia, na fase inquisitorial, e em reconhecimento pessoal em juízo, dependente e derivado do elemento informativo eivado de irregularidade. Não observância do CPP, art. 226. Ausência de prova válida para a condenação. Ordem concedida de ofício.

«1. O reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva somente quando corroborado por outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

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253 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Roubo majorado. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Condenação firmada igualmente em provas autônomas produzidas em juízo. Regime carcerário inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Pena-base fixada no mínimo legal. Irrelevância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação do Réu não foi fundamentada com base exclusivamente em suposto reconhecimento pessoal viciado. De fato, a autoria também foi embasada na confissão do Agente; nas declarações da vítima no sentido de que o Réu possuía tatuagens em seu braço; na prisão em fragrante do Paciente pelos policiais e nos seus depoimentos no sentido de que foram ao encalço do Autor após descobrirem que ele havia acabado de subtrair uma caminhonete e colidido o referido veículo em uma lixeira. Assim, existem outras provas autônomas que sustentam o édito condenatório. ... (Continua)

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254 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO SIMPLES ¿ CP, art. 157, CAPUT ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 10 DIAS- MULTA - MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ CRIME PATRIMONIAL ¿ ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA ¿ RECONHECIMENTO DO RÉU FEITO EM SEDE POLICIAL E CONFIRMADO EM JUÍZO PELA VÍTIMA ¿ IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO CONSUMADO PARA O DELITO DE FURTO ¿ GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA - SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO E DEMAIS BENS DA VÍTIMA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - RECONHECIMENTO DO ROUBO TENTADO ¿ NÃO CABIMENTO - PERDA DO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA - BEM QUE SAIU DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO LESADO - CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL NA SUA FORMA CONSUMADA ¿ SÚMULA 582/STJ ¿ DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA AJUSTE ¿ PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 04 ANOS DE RECLUSÃO QUE SE TORNOU DEFINITIVA ANTE A AUSÊNCIA DE DEMAIS CAUSAS MODIFICADORAS DA PENA ¿ O REGIME APLICADO FOI O ABERTO, NA FORMA DA LEI. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA OU O SURSIS, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 44, I E ART. 77, CAPUT, AMBOS DO CP. NÃO OBSTANTE, CABÍVEL O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

Com efeito, os fatos se deram em 12.01.2015, a denúncia foi recebida em 28.01.2015 (doc. 24) e a sentença proferida em 06/02/2020 (doc. 79). Segundo o disposto no art. 109, IV, a pena prescreveria em 08 anos, mas considerando que o apelante, à época dos fatos (1995), era menor de 21 anos (DN 04.08.1995), o prazo é reduzido pela metade nos termos do CP, art. 115. ... (Continua)

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255 - TJSP. Apelação - Crimes de tortura praticados mediante sequestro, um deles resultando lesão corporal de natureza grave - Recurso da defesa - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Vítimas que reconheceram o réu fotograficamente na fase administrativa e narraram em detalhes a privação de suas liberdades e as agressões sofridas, motivadas pela pretensão do réu em apurar as circunstâncias do homicídio praticado contra sua sobrinha - Policial ouvido em juízo que confirmou as investigações encetadas para apurar os fatos e a regularidade nos procedimentos de reconhecimento do réu por parte dos ofendidos - Condenação mantida - Qualificadora do resultado bem comprovada - Laudo pericial que atestou as lesões de natureza grave suportadas por uma das vítimas - Inexistência de qualquer elemento a afastar o nexo causal entre as agressões e as lesões - Penas - Correta fixação - Bases estabelecidas 1/6 acima dos pisos com fundamento nos maus antecedentes - Reincidência que justificou o acréscimo operado na segunda fase - Regime prisional inicial fechado - Necessidade e adequação - Recurso não provido

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256 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Tentativa de Homicídio duplamente qualificado (motivo fútil e emprego de fogo). Anulação da sentença por ser contrária as provas dos autos. Recurso desprovido. 1. Apelação criminal contra decisão proferida pelo tribunal do júri que acolheu a tese da acusação. 2 - anulação do julgamento, por ausência de quesitação sobre a lesão corporal. Absolvição por falta de reconhecimento do réu em audiência pela vítima. 3.Ausência de impugnação sobre os quesitos. Tese de desclassificação de lesão corporal submetida aos jurados, consubstanciada no quesito terceiro quesito referente à tentativa e a tese da desclassificação para o delito de lesão corporal, a depender da resposta do conselho de sentença. 4 Conselho de sentença que, após a instrução criminal, decidiu pela condenação dos réu nos exatos termos da denúncia. Júri que também deliberou favoravelmente sobre as qualificadoras. Juiz presidente que, de acordo com o decidido pelos jurados, estabeleceu pena e o regime de forma correta e motivada. 4. Afastada a preliminar, recurso desprovid

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257 - STJ. Agravo regiment al em habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento ilegal. Não ocorrência. Provas independentes e idôneas. Agravo regimental despro vido.

1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma desta Corte Superior firmou novo entendimento de que o regramento previsto no CPP, art. 226 é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração de outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial.... (Continua)

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258 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, II e V, c.c CP, art. 70, caput. Reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial não confirmado em juízo. Identificação do réu como autor do crime sob o crivo do contraditório, por outra vítima. Nulidade. Inexistência. Tese de insuficiência de provas para a condenação. Análise sobre matéria fática que não pode ser feita na via eleita. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444/STJ. Reconhecimento de três causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 5/12. Ausência de fundamentação. Exasperação da reprimenda pelo concurso formal. Motivação válida. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente concedido.

1 - A eventual ilegalidade do reconhecimento do Impetrante-Paciente na fase inquisitiva não contamina a sua posterior identificação como autor do crime na fase judicial, que foi feita com segurança por uma das vítimas, sob o crivo do contraditório, na presença da Defesa. ... (Continua)

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259 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Writ utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Impossibilidade. Pleito de absolvição. Tese de violação do CPP, art. 226. Elementos de prova suficientes. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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260 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Absolvição em primeiro grau e condenação pelo tribunal estadual. Ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao pacto de são josé da costa rica. Não ocorrência. Nulidade. Reconhecimento do réu em sede extrajudicial. Autoria corroborada por outras provas produzidas em juízo. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. Precedentes. ... (Continua)

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261 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento. CPP, art. 226. Obrigatoriedade. Condenação baseada em outros elementos de prova. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. ... (Continua)

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262 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Fragilidade epistêmica. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova. Viés de confirmação. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma firmou novo entendimento de que o regramento previsto no CPP, art. 226 é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração de outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial.... (Continua)

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263 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pro cesso penal. Roubo. Reconhecimento do réu nas duas etapas da persecução penal. Autoria corroborada por outras provas produzidas em juízo. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Consequências do crime valoradas negativamente. Regime inicial fechado. Possibilidade de fixação de regime mais gravoso mediante fundamentação concr eta. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar da alegação da defesa de ausência de reconhecimento regular, a vítima indicou as características físicas do autor do delito, tendo realizado o reconhecimento logo após o ocorrido e também durante a audiência de instrução. Além disso, o veículo roubado foi encontrado logo depois a poucos metros de onde se encontrava o agravante, que atendia à descrição passada pela vítima. Tais circunstâncias, somadas ao reconhecimento realizado - ainda que de forma irregular pela vítima -, formam arcabouço probatório suficiente para manter a conclusão acerca da autoria delitiva. ... (Continua)

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264 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 157, CAPUT. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE ADMINISTRATIVA SEM OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO CALCADA SOMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

Réu condenado a 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 12 dias-multa. Defesa alega que o reconhecimento realizado na fase administrativa não obedeceu ao disposto no CPP, art. 226, contaminando as demais provas, inclusive o reconhecimento na fase judicial. Sustenta, no mais, insuficiência de provas para a condenação, pois esta calcada somente no depoimento da vítima. ... (Continua)

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265 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do reconhecimento do réu por violação ao disposto no CPP, art. 226. A inobservância das formalidades do art. 226 não invalida o reconhecimento. Absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Relato seguro e coeso da vítima. Condenação mantida. Causas de aumento do emprego de arma de fogo e concurso de agentes devidamente comprovadas pela palavra da vítima. Regime inicial fechado impositivo, ante os maus antecedentes e gravidade da conduta. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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266 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso agentes - Revisionando que foi condenado definitivamente - Pleito pelo reconhecimento da ilicitude do reconhecimento pessoal realizado na Delegacia, com a absolvição do peticionário. No mérito, pleiteia o reconhecimento da tentativa, com redução na fração máximaPreliminar - Inexistência de nulidade quanto ao reconhecimento pessoal na fase Policial - CPP, art. 226 que se trata de recomendação, e deve ser observado quando possível - Ademais, o reconhecimento foi ratificado sob o crivo do contraditório.Mérito - Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida, inclusive, quanto às majorantes - Peticionário que foi preso em flagrante, e que foi reconhecido pela vítima.

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267 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECONHECIMENTO DO RÉU POR IMAGENS DE VIGILÂNCIA E TESTEMUNHAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. QUALIFICADORA MANTIDA MESMO SEM LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA PARA 1/6. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por MARCELO CORDEIRO DE OLIVEIRA contra sentença que o condenou a 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 15 dias-multa, pela prática de furto qualificado (art. 155, §4º, I, do CP). A Defesa pleiteia a absolvição por negativa de autoria e ausência de provas, com fundamento na inexistência de apreensão da res furtiva na posse do acusado e na impossibilidade de reconhecimento nas imagens de segurança. Subsidiariamente, requer o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, a redução da pena-base e da fração de aumento pela agravante de reincidência. ... (Continua)

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268 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Marcelo Oliveira de Carvalho Junior foi condenado à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 11 dias-multa, por furto qualificado mediante rompimento de obstáculo. No dia 18 de junho de 2024, em Ituverava, subtraiu um celular e R$ 354,00 do estabelecimento «SAPATOCA, de propriedade de Daniel Rabelo Furtado. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em avaliar se a condenação foi baseada exclusivamente na confissão do réu e se o reconhecimento do acusado foi válido. III. Razões de Decidir. A condenação não se baseou apenas na confissão, mas também em imagens de câmeras de segurança que capturaram o réu cometendo o furto. 4. O reconhecimento do réu - indivíduo já conhecido dos meios policiais pela prática de diversos furtos na região - foi corroborado por testemunhas e não apresenta nulidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A condenação pode ser sustentada por confissão corroborada por outras provas. 2. O reconhecimento do réu se revelou válido, pois confirmado pela prova testemunhal e pelas imagens do circuito de segurança. Legislação Citada: CP, art. 155, §2º, I; art. 59; art. 67. CPP, art. 197; art. 226; art. 619. Jurisprudência Citada: EDcl no AgRg no RHC 156.423/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022.... (Continua)

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269 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: sentença condenatória por roubo circunstanciado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O réu subtraiu, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo e em coautoria delitiva, um veículo e mercadorias, e posteriormente adulterou o sinal identificador do veículo. ... (Continua)

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270 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Fragilidade epistêmica. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova. Viés de confirmação. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma firmou novo entendimento de que o regramento previsto no CPP, art. 226 é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração de outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial.... (Continua)

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271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO RÉU COMO SÓCIO OCULTO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIZAÇÃO PELAS DÍVIDAS ORUNDAS DE LOCAÇÃO DE LOJA NO RECREIO SHOPPING. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO RÉU NO PROTESTO REALIZADO PELO CREDOR. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Alegação do autor de que existem dívidas decorrentes de locação de loja no Shopping Recreio, requerendo seja o réu, ora apelante, responsabilizado por metade dos valores devidos à credora, bem como seja o seu nome incluído no protesto realizado pela credora Barra Bonita Shopping Empreendimentos e Participações LTDA. ... (Continua)

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272 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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273 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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274 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença que condenou o réu pelo delito do art. 155, §4º, IV, e CP, art. 311, caput, em concurso material de delitos.

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275 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Bruno Fernando Braghini foi condenado por roubo, conforme CP, art. 157, caput, à pena de 06 anos de reclusão, em regime fechado, e 15 dias-multa. A defesa apelou, alegando insuficiência de provas e pleiteando a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação e (ii) a adequação da dosimetria da pena e do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos coerentes da vítima e dos guardas municipais, além do reconhecimento do réu.4. A pena foi parcialmente reduzida devido à reavaliação das circunstâncias judiciais, fixando-se em 04 anos, 08 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por outras provas, é suficiente para a condenação em crimes contra o patrimônio. 2. A dosimetria da pena deve considerar as circunstâncias pessoais e a gravidade do delito. Legislação Citada: CP, art. 157, caput. CP, art. 33, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC: 849435 SC 2023/0305160-5, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 04/03/2024. STJ, HC 191020 MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 01.03.2012.... (Continua)

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276 - TJSP. PRELIMINAR -

Nulidade do reconhecimento do réu pela vítima. O valor a ser conferido ao reconhecimento efetuado pela vítima não é questão de nulidade processual, mas probatória. A circunstância do reconhecimento não ocorrer com as formalidades do art. 226 e seguintes do CPP não invalida essa prova, mas só impõe que o juiz, ao valorá-la, considere esse fato. Formalidades previstas no CPP, art. 226, não se revelam essenciais, mas encerram mera recomendação. Reconhecimento confirmado em juízo. Preliminar afastada.... (Continua)

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277 - TJSP. ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR -

Nulidade do reconhecimento do réu pela vítima. O valor a ser conferido ao reconhecimento efetuado pela vítima não é questão de nulidade processual, mas probatória. A circunstância do reconhecimento não ocorrer com as formalidades do art. 226 e seguintes do CPP não invalida essa prova, mas só impõe que o juiz, ao valorá-la, considere esse fato. Formalidades previstas no CPP, art. 226, não se revelam essenciais, mas encerram mera recomendação. Reconhecimento confirmado em juízo. MÉRITO. Materialidade e autoria bem demonstradas. Condenação de rigor. PENAS - Adequada e fundamentadamente impostas. REGIME PRISIONAL - Inicial fechado justificado. Recurso desprovido... (Continua)

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278 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO.

Preliminar. - Nulidade do reconhecimento do réu pela vítima. O valor a ser conferido ao reconhecimento efetuado pela vítima não é questão de nulidade processual, mas probatória. A circunstância do reconhecimento não ocorrer com as formalidades do art. 226 e seguintes do CPP não invalida essa prova, mas só impõe que o juiz, ao valorá-la, considere esse fato. Formalidades previstas no CPP, art. 226, não se revelam essenciais, mas encerram mera recomendação. Reconhecimento confirmado em juízo. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Validade das palavras da vítima. Pena e Regime prisional justificado. Apelo Desprovido.... (Continua)

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279 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Inexistência de omissão. Inexistência de vício de parcialidade. Fundamento não rebatido. Súmula 283/STJ. Investigação por autoridade absolutamente incompetente. Inexistência. Atribuições diversas. Precedentes. Induzimento ou sugestionamento no reconhecimento do réu. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Formalidades do CPP, art. 226. Recomendação legal. Nulidade afastada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se verifica omissão no julgado originário, pois o Tribunal de Justiça enfrentou todos os temas invocados pelas partes, mormente aqueles decorrentes das alegadas nulidades de provas dos autos, consistindo os embargos de declaração em insatisfação com a solução jurídica adotada. ... (Continua)

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280 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso desprovido.

1 - Não se verifica a arguida ilegalidade, uma vez que o édito condenatório não foi motivado exclusivamente no reconhecimento fotográfico. De acordo com o contexto fático delineado pela instância de origem, o reconhecimento do réu foi confirmado durante a audiência de instrução, sendo corroborado, ainda, por outras provas judicializadas. Nesse tear, a análise do pleito de absolvição demandaria o reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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281 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Roubo. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. CPP, art. 226. Hipótese em que o reconhecimento se deu pessoalmente na delegacia e em juízo. Nulidade não verificada. Preclusão da alegação de nulidade em sede revisional. «habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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282 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO.I. 

Caso em Exame1. Ação penal julgada procedente condenando Eduardo Gomes da Silva a 11 anos de reclusão e multa por roubo majorado. Defesa recorre pedindo absolvição por insuficiência de provas, alegando impossibilidade de reconhecimento devido ao uso de máscaras pelos autores. Subsidiariamente, requer penas no mínimo legal e regime semiaberto.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do reconhecimento do réu pelas vítimas e (ii) a adequação das penas aplicadas, incluindo o regime prisional.III. Razões de Decidir3. O reconhecimento do réu pelas vítimas foi considerado válido, corroborado por outras provas nos autos, incluindo depoimentos de policiais, que encontraram um dos produtos subtraídos na posse do corréu. 4. A materialidade e autoria do delito foram confirmadas por provas documentais e testemunhais, não havendo nulidade no reconhecimento.IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento ao recurso para fixar as penas em 8 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 19 dias-multa.Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos, tem especial valor probante em crimes de roubo. 2. A ausência de prejuízo à defesa afasta nulidade no reconhecimento realizado na fase inquisitiva. Penas reduzidas.Legislação Citada:CP, art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, art. 29, art. 70, art. 68, parágrafo único, art. 33, § 3º, art. 44, I e III, art. 72.CPP, art. 226.Jurisprudência Citada:STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, j. 26.03.2019.STJ, HC 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011... (Continua)

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283 - TJSP. Furto qualificado - Alegação de insuficiência probatória - Procedente - Autoria corroborada unicamente pelo reconhecimento pessoal efetuado pelas vítimas - Ofendidos que só presenciaram o delito através de imagens de segurança que não constam nos autos e que tiveram exibidas para si fotografias dos acusados antes mesmo de efetuarem reconhecimento extrajudicial - Reconhecimento em solo policial feito de forma fotográfica e em desrespeito às formalidades legais - Acusado que negou a prática do crime e que não foi detido em poder dos bens subtraídos - Insuficiência do reconhecimento judicial - In dubio pro reo - Absolvição.

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284 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Roubo majorado. Sentença absolutória. Recurso da Acusação.

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285 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS - Adquirentes de boa-fé - Aquisição do imóvel feita de pessoa jurídica representada pela ex-companheira do embargado - Inexistência de má-fé dos embargantes cujo ônus da prova era do apelante, do que não se desincumbiu - Recurso desprovido.

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286 - TJSP. VOTO DO RELATOR

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287 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Fragilidade epistêmica. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova. Viés de confirmação. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma desta Corte Superior firmou novo entendimento de que o regramento previsto no CPP, art. 226 é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração de outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial.... (Continua)

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288 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Denúncia que imputou ao réu as condutas tipificadas nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06; 329 e 163, parágrafo único, III, ambos do CP, em concurso material. Condenação do réu, nos termos da inicial. Irresignação da Defesa.

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289 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Débito. Satisfação. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Multa. Execução. Impossibilidade. Preclusão lógica. Configuração. Segurança jurídica. Preservação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Execução de saldo devedor remanescente. Reconhecimento da satisfação do débito. Fato impeditivo. Preclusão consumativa.

«1. No caso em exame não merece guarida a pretensão da parte apelante, o qual visa a complementação da execução, diante da ocorrência de preclusão lógica no caso dos autos, pois aquela se resignou com os valores depositados pela devedora, concordando com o arquivamento do feito após a expedição de alvará. ... (Continua)

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290 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável (CP, CP, art. 217-A). Pedido absolutório rechaçado. Palavra da vítima. Reconhecimento do acusado pela vítima em diversas ocasiões. Depoimentos incoerentes do réu. Reexame de prova. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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291 - TJSP. RECLAMAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS - RECÁLCULO DE TRIÊNIO - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO EM 2019 QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE RETROATIVOS A CINCO ANOS DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO - AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE DECORRIDOS DOIS ANOS E MEIO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RECLAMANTE QUE PRETENDE RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL Ementa: RECLAMAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS - RECÁLCULO DE TRIÊNIO - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO EM 2019 QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE RETROATIVOS A CINCO ANOS DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO - AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE DECORRIDOS DOIS ANOS E MEIO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RECLAMANTE QUE PRETENDE RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA APURAÇÃO DA DÍVIDA ANTERIOR AO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO ERRO NO CÁLCULO DA VERBA - SENTENÇA QUE AFASTOU A TESE DE SUSPENSÃO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA E CONDENOU O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Impugnação ao acórdão, por ter contrariado o tema 529 do STJ e o entendimento firmado nos Embargos de Divergência - AREsp. Acórdão/STJ. Análise de prova feita pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela análise de prova em reclamação. Acórdão da turma recursal que não descumpriu a jurisprudência consolidada do STJ. Reclamação não conhecida.

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292 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL ¿ PEDIDO DE REFORMA DO ACÓRDÃO DA COLENDA 8ª CÂMARA CRIMINAL PARA QUE SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO RÉU, POR DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPP, art. 226 ¿ NÃO CABIMENTO ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO QUE NÃO SE AMPARARAM EXCLUSIVAMENTE NO RECONHECIMENTO DO RÉU FEITO PELAS VÍTIMAS EM SEDE POLICIAL, MAS NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR ELAS E PELO POLICIAL CIVIL, EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CRIME PATRIMONIAL ¿ ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS, QUE OUVIDAS, EM JUÍZO, FORAM CATEGÓRICAS EM APONTAR O REQUERENTE COMO SENDO UM DOS ELEMENTOS QUE EFETUOU A SUBTRAÇÃO DOS BENS DA EMPRESA LESADA ¿ CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADA NOS AUTOS - DESNECESSÁRIA A APREENSÃO E A PERÍCIA DO ARTEFATO BÉLICO UTILIZADO NO ROUBO QUANDO A PROVA TESTEMUNHAL É SEGURA E FIRME ¿ CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO ¿ DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS DE QUE ERAM DOIS ELEMENTOS ENVOLVIDOS NA EMPREITADA CRIMINOSA - PROVADA A COOPERAÇÃO NA EXECUÇÃO DO CRIME, DEVE INCIDIR A REFERIDA CAUSA DE AUMENTO.

Trata-se de ação revisional interposta em favor de Diego Fernando Costa de Oliveira, que tem por objetivo desconstituir a coisa julgada formada e, consequentemente, absolver o requerente. ... (Continua)

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293 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II, n/f do CP, art. 70. Crime de roubo majorado. 2 vezes. Pedido de absolvição. Impossibilidade de conhecimento do pedido dentro dos estreitos limites da via eleita. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Reconhecimento pessoal do réu. Inobservância das formalidades legais. Nulidade. Inocorrência. Outros elementos de prova. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento do pleito de absolvição demanda o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

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294 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do reconhecimento do réu por violação ao disposto no CPP, art. 226. A inobservância das formalidades do art. 226 não invalida o reconhecimento. Absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros e coesos da vítima e dos policiais militares. Condenação mantida. Causas de aumento do emprego de arma de fogo e concurso de agentes devidamente comprovadas pela palavra da vítima. Pena reduzida para afastar as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado impositivo, ante a reincidência específica do réu. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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295 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Alegação de nulidade. CPP, art. 226. Procedimento observado e confirmado em juízo. Revisão de dosimetria. Pena-Base aumentada por antecedentes multiplos. Cumulação de majorantes fundamentada concretamente. Inviabilidade de reexame probatório em habeas corpus. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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296 - TJSP. Embargos de declaração - Pretensão de rediscutir o resultado que lhe fora desfavorável - Embargos rejeitados, devido a não ter o Acórdão os vícios do art. 1.022, I, II e II do CPC e seu parágrafo único

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297 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo simples (três vezes). Crime de desobediência. Nulidade. Reconhecimento do réu. Inocorrência. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Regular processamento do feito. Incidência da Súmula 64/STJ. Habeas corpus denegado.

«1 - É firme o entendimento deste Tribunal que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não trazem como necessária decorrência a nulidade da prova, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova. ... (Continua)

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298 - TJRJ. E M E N T A

Preliminar que se confunde com o mérito e como tal será analisada. ... (Continua)

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299 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, NO art. 157, § 2º, II, V E § 2º-A, I). APELO DA DEFESA - PRELIMINAR - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGATÓRIA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA AÇÃO PENAL - QUESTÃO QUE DEVE SER ANALISADA PELA JUÍZO DA EXECUÇÃO EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - NEGATIVA DO RÉU QUE RESTOU ISOLADA - PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE SER CONSIDERADA EM DESTAQUE - OFENDIDO QUE RECONHECEU O RÉU NA DELEGACIA - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO PORQUANTO ELE TORNOU-SE REVEL. - RELATO DO OFENDIDO CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS. PENA BEM DOSADA - NÃO MERECE ALTERAÇÃO. PENA BASE ACIMA - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS NEGATIVAS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PRESENTE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO, CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - REPRIMENDA AUMENTADA NO PERCENTUAL ADEQUADO, OBEDECIDO O CRITÉRIO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - AUMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. REGIME FECHADO É O CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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300 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por múltiplos crimes de roubo qualificado, com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, à pena de 12 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 30 dias-multa. Foi absolvido do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das provas apresentadas pela acusação, especialmente o reconhecimento do réu pelas vítimas e depoimentos de policiais, e (ii) a possibilidade de condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo. III. Razões de Decidir 3. As provas apresentadas, incluindo o reconhecimento do réu pelas vítimas e depoimentos de policiais, foram consideradas válidas e suficientes para a condenação pelos crimes de roubo. 4. Não há provas suficientes para condenar o réu pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo, mantendo-se a absolvição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por outras provas, pode ser suficiente para a condenação. 2. A ausência de provas concretas impede a condenação por adulteração de sinal identificador de veículo. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II, §2º-A, I, art. 71; CPP, art. 156, art. 202, art. 206, art. 207. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 2.8.2010; STJ, Súmula 582... (Continua)

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