Jurisprudência sobre
reconhecimento do reu

151 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 226, I, II, III e IV, e 564, IV, ambos do CPP. Reconhecimento do acusado. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Nulidade relativa. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF. ... (Continua)

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152 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Roubo. Continuidade delitiva (duas vezes). Reconhecimento do réu nas duas etapas da persecução penal. Autoria corroborada por outras provas produzidas em juízo. Agravo regimental desprovido.

1 - «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

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153 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Reconhecimento de maternidade sócioafetiva post mortem. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Recurso dos autores. Alegação de que estão presentes os elementos aptos para possibilitar o deferimento da antecipação da tutela. CPC/2015, art. 300. Descabimento. Ausência de urgência ou risco de dano irreparável e de difícil reparação. Necessidade de formação do contraditório e dilação probatória. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido.

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154 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o fim de reconhecer a existência de união estável entre a genitora dos autores e o réu entre 2006 e 27/9/13. Irresignação dos autores, insistindo que o período de convivência teve início no ano de 2003. Descabimento. Prova dos autos que enseja a conclusão de que o réu e a genitora dos autores mantiveram união estável apenas no período reconhecido pelo d. Juízo a quo, não havendo cogitar da alteração do dies a quo da convivência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA E REGIME DE BENS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DESSAS QUESTÕES SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO CLARA QUANTO AOS TERMOS DETERMINADOS PARA DIVISÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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156 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Ausência de nulidade. Existência de outros elementos nos autos que comprovam a autoria. Absolvição por insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A inobservância das formalidades descritas no CPP, art. 226 não torna nulo o reconhecimento do réu, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima, quando corroborado por outros meios de prova (AgRg no HC 633.659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). ... (Continua)

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157 - TJSP. UNIÃO ESTÁVEL - Alegação de ausência de fundamentação e inovação recursal - Insubsistência - Reconhecimento e Dissolução - Partilha - Pretensão de partilha de lote adquirido pela requerida - Partes que celebraram Instrumento Particular de Constituição de Sociedade de Fato que previa segregação dos bens adquiridos por cada uma das partes - Inequívoca intenção das partes em manter o patrimônio separado, de maneira que somente se poderia cogitar de participação indireta do varão na aquisição de bens, desde que a origem dos recursos da requerida não decorresse exclusivamente dos seus ganhos profissionais, como efetivamente ocorreu, mas de outras atividades ou negócios - Inexistência de prova de contribuição direta - Recurso desprovido.

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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO RÉU COMO SÓCIO OCULTO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIZAÇÃO PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA EMPRESA AUTOR. CONFISSÃO DE DÍVIDA RECONHECIDA PELO APELADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Partes que litigam em 09 ações distintas, distribuídas por dependência junto à 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca. ... (Continua)

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159 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo Majorado pela restrição de liberdade da vítima. art. 157, § 2º, V, do CP. Recurso da defesa. Não acolhimento. Afastada a arguição de nulidade sob argumento de não observância do CPP, art. 226. Reconhecimento do réu, por parte da vítima, corroborado por demais provas coligidas. Mérito probante a demonstrar que o acusado, mediante simulação de emprego de arma de fogo, após invadir a residência do ofendido, ameaçou-o e confinou-o em cômodo, com restrição de liberdade, deixando ao final o local, na posse do produto do roubo. Identificação do réu e modus operandi descritos pela vítima que guardam plena consonância com demais elementos de convicção e o histórico criminoso do agente. Suficiência probatória. Condenação confirmada. Sentença mantida. Apelo não provido.

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160 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Diligência repetida em sede judicial. Descrição rica de detalhes formulada pelas vítimas. Confissão de corréu que apontou o paciente como autor do delito.. Dilação probatória. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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161 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Diligência repetida em sede judicial. Paciente que praticou o delito com a face descoberta em duas ocasiões em face da mesma vítima. Dilação probatória. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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162 - TJSP. APELAÇÃO. União estável. Reconhecimento e dissolução. Insurgência contra a partilha de bens. Ausência de decisão de mérito sobre a matéria. Recurso não conhecido neste ponto. Questões voltadas ao menor, filho comum dos litigantes. Guarda compartilhada incontroversa. Prova técnica coligida ao feito que expressamente recomendou o lar materno como o de referência do menor e a ampliação gradativa de visitas do genitor ao infante. Ônus de sucumbência adequadamente carreados ao autor. Sentença mantida. Recurso que se conhece em parte e ao qual se nega provimento na parte em que conhecido.

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163 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II do CP). Pleito de absolvição por ter sido o reconhecimento do réu realizado em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Inocorrência de vício. Condenação firmada em outras provas independentes e corroboradas em juízo. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da atual jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que não são observadas as formalidades mínimas previstas no antes citado dispositivo legal e não existem outras provas independentes a embasar a condenação, impõe-se a absolvição do Acusado. ... (Continua)

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164 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Insuficiência probatória. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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165 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistem quaisquer vícios quando o julgado contém análise das questões devolvidas em absoluta consonância com os elementos dos autos e com as normas legais e a jurisprudência incidentes na espécie. A atividade jurisdicional não exige exaustiva discussão de todos os pontos e dispositivos legais enunciados pelas partes. EMBARGOS REJEITADOS.

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166 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO RÉU EM SEDE POLICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA RELEVANTE EM CRIMES DESSA NATUREZA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. MODUS OPERANDI. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, TRANSCENDE AO MERO ATO DE SUBTRAÇÃO. PRESENÇA DE ÂNIMO DE APOSSAMENTO, DEFINITIVO, PARA SI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO TENTADO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Réu denunciado pela prática do crime de roubo simples. ... (Continua)

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167 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Existência de outras provas para a condenação. Súmulas 283, 282 e 356 do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e sustentar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

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168 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedidos de guarda, alimentos e regulamentação de visitas. Deferimento de tutela provisória para o fim de fixar alimentos provisórios a serem prestados pelo agravado em favor de sua filha, bem como regulamentar provisoriamente o direito de visitas dele à criança. Insurgência. Alegação de litispendência parcial em relação a outra demanda promovida em face do agravado. Ocorrência. Repetição de parte dos pedidos deduzidos na outra demanda anteriormente proposta. Subsistência dos pedidos declaratório de existência e dissolução de união estável, não deduzido na demanda anterior, e de guarda da menor. Extinção do processo sem resolução de mérito quanto à pretensão relativa aos alimentos e direito de visitas. Recurso parcialmente provido.

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169 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. CPP, art. 619. Violação. Inexistência. Reconhecimento de pessoas. Meio fotográfico. Validade. CPP, art. 155. Contrariedade. Inocorrência. Condenação fundada em provas judicializadas e elementos informativos.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório, firmou o entendimento no sentido de haver provas suficientes de que a conduta criminosa foi praticada pelo recorrente, com as qualificadoras indicadas, manifestando-se expressamente quanto à validade do reconhecimento de pessoas, não havendo omissão no acórdão a ser reconhecida. ... (Continua)

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170 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Violação do CPP, art. 226. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes, notadamente a prisão em flagrante. Verbetes sumulares 83 e 7 desta corte superior.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior sobre a necessidade de observância do procedimento previsto no CPP, art. 226 para o reconhecimento pessoal do agente criminoso não se aplica no presente caso, porque se trata de prisão em flagrante de pessoa encontrada após o crime com o objeto material da conduta delitiva, além de constarem provas suficientes da autoria e da materialidade do delito. ... (Continua)

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171 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Roubo. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Alegação de violação do CPP, art. 155. Inocorrência. Condenação firmada igualmente em provas autônomas produzidas em juízo. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal não fundamentou a condenação do Réu com base exclusivamente em suposto reconhecimento viciado realizado na fase extrajudicial, inexistindo nulidade capaz de ensejar a absolvição do Agravante em razão de suposta violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 226. ... (Continua)

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172 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Reconhecimento pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Palavra segura da vítima. Res furtiva encontrada com o paciente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A vítima ratificou judicialmente, com firmeza, o reconhecimento do réu como sendo o autor do delito, afirmando que não teve dúvidas na hora de realizar o reconhecimento dos indivíduos - um menor de idade e o paciente -, porquanto, «no momento do assalto, eles estavam com rosto totalmente limpo". Ademais, o paciente foi preso em flagrante poucos dias após o crime, em razão de outro roubo, em que ele estava em posse da bicicleta subtraída da vítima e na companhia do mesmo menor infrator - também reconhecido pela vítima -, e que confessou a prática do delito. - A alegação defensiva de divergência com relação à cor da bicicleta não foi submetida ao crivo da Corte local. Entretanto, tem-se que a vítima confirmou em juízo que a bicicleta presente na delegacia era realmente sua, o que esvazia a referida tese defensiva. - Nesse contexto, não obstante eventual não observância do CPP, art. 226, a condenação do paciente não se encontra amparada apenas no reconhecimento feito pela vítima, mas sim no amplo conjunto de elementos probatórios válidos e autônomos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial no fato de o paciente ter sido preso em flagrante dias após o roubo na companhia do menor infrator também reconhecido pela vítima e em posse da res furtiva.... (Continua)

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173 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. Formalidades do CPP, art. 226. Hipótese distinta. Prescindibilidade. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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174 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Arts. 158, § 3º, 304 e 311 do CP. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Inocorrência. Condenação firmada em outras provas independentes e corroboradas em juízo. Pleito absolutório. I nversão do julgado. Súmula 7/STJ. Pena-base do delito de extorsão. Culpa bilidade. Premeditação. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Para além do reconhecimento fotográfico, instruem o caderno processual outras provas independentes e corroboradas em juízo quanto à autoria dos crimes imputados ao Réu, pois a condenação também está alicerçada nos depoimentos prestados em juízo pelas Vítimas e policiais que participaram da ocorrência que resultou na prisão, indicando que parte da res furtiva foi encontrada na posse direta do Réu. ... (Continua)

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175 - STJ. Homicídio. Júri. Decisão contrária à prova dos autos.

«Se a principal testemunha se mostra confusa quanto ao reconhecimento do réu na fase policial e, durante a instrução judicial, afirma não ter o mesmo participado do evento criminoso, evidente que, no caso, o júri não se ateve à prova dos fatos.... (Continua)

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176 - STJ. recurso especial. Processual penal. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Ausência de outra fonte material independente de prova. Leading case da sexta turma do STJ. HC 598.886/SC, rel. Ministro rogerio schietti cruz. Absolvição de rigor. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Segundo o mais recente entendimento jurisprudencial desta Corte, as formalidades do CPP, art. 226 não configuram mera recomendação legal, mas sim garantias mínimas para a validade do procedimento de reconhecimento como prova de autoria. ... (Continua)

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177 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Fragilidade epistêmica. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova. Viés de confirmação. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma firmou novo entendimento de que o regramento previsto no CPP, art. 226 é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração de outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial.... (Continua)

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178 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Condenação com trânsito em julgado. Reconhecimento do réu. Nulidade. Não ocorrência. Insuficiência probatória (a defesa juntou apela o acórdão do recurso de apelação). Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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179 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. OFENDIDO QUE CONHECIA O AUTOR PREVIAMENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRÁTICA DELITIVA DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. RECRUDESCIMENTO DA SANÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE. PROPORÇÃO DE AUMENTO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. UM OITAVO SOBRE O INTERVALO EXISTENTE ENTRE AS PENAS COMINADAS. VIABILIDADE. CUSTAS. ENCARGO LEGAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 01.

Sendo preciso o reconhecimento do réu, pelo ofendido, ratifica-se a condenação criminal. Hipótese em que a vítima conhecia o autor antes do fato delitivo. 02. A prática de novo crime durante a fruição de benefício inerente á execução penal autoriza a exasperação da pena-base. 03. É lícito empregar aumento à razão de um oitavo, calculado sobre o intervalo existente entre as penas cominadas, por cada circunstância judicial considerada negativa. 04. Decorre de expressa previsão legal a imposição das custas do processo ao condenado, encargo cuja exigibilidade pode ser suspensa, todavia, no caso de hipossuficiência. 05. Apelo provido em parte.... (Continua)

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180 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PREVISTO NO art. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL ¿ APELANTE CONDENADO A 08 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 48 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO ¿ ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226 ¿ RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ¿ NO MÉRITO ALEGA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - POSSIBILIDADE - PROVA PRECÁRIA A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO ¿ VÍTIMA QUE EM SEDE POLICIAL NARROU NO DIA APÓS O FATO, CARACTERÍSTICAS FÍSICAS MUITO DISTINTAS DO RÉU (QUARENTA ANOS DE IDADE, FORTE E BARRIGUDO, DE COR PRETA, ESTATURA MEDIANA). OCORRE QUE UM MÊS APÓS OS FATOS A VÍTIMA BRUNO REALIZOU O RECONHECIMENTO DO RÉU COMO SENDO O AUTOR DO FATO, DIVERSAMENTE AO NARRADO PELA VÍTIMA (HOMEM JOVEM APARENTANDO 19 A 22 ANOS, BRANCO, MAGRO, APROXIMADAMENTE 1,80 M DE ALTURA, OLHOS VERDES E CICATRIZES NO ROSTO), APÓS ISSO, A LESADA JANAÍNA PROCEDEU À DP PARA REALIZAR UM SEGUNDO RECONHECIMENTO APONTANDO O DENUNCIADO COMO AUTOR ¿ OS ELEMENTOS INDICIÁRIOS REVELAM EVIDENTE PREJUÍZO AO RÉU, PRIMEIRO PORQUE NO PRIMEIRO DEPOIMENTO DA VÍTIMA JANAÍNA, REALIZADO NO DIA APÓS O FATO, FOI APONTADO UMA PESSOA COM CARACTERÍSTICAS TOTALMENTE DISTINTAS DO RÉU, E SEGUNDO PORQUE A SEGUNDA VÍTIMA, BRUNO, REALIZOU O RECONHECIMENTO CERCA DE 01 MÊS DEPOIS, APONTANDO O DENUNCIADO, O QUE FEZ COM QUE A VÍTIMA JANAINA RETORNASSE À DP E REALIZASSE UM NOVO DEPOIMENTO TOTALMENTE DISTINTO DO PRIMEIRO ¿ ASSIM, PREJUDICADA A PROVA CONDENATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR, ABSOLVENDO-SE O APELANTE COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.

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181 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade de reconhecimento fotográfico. Ofensa ao CPP, art. 226. Não ocorrência. Autoria associada por outros elementos de prova independentes. Idoneidade. Precedentes desta corte.

1 - No que se refere ao reconhecimento pessoal previsto no CPP, art. 226, entende esta Corte que, ainda que o reconhecimento do réu haja sido feito em desacordo com o modelo legal e, assim, não possa ser sopesado, nem mesmo de forma suplementar, para fundamentar a condenação do réu, certo é que se houver outras provas, independentes e suficientes o bastante, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para lastrear o decreto condenatório, não haverá nulidade a ser declarada (AgRg nos EDcl no HC 656845/PR, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/11/2022). ... (Continua)

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182 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Denúncia que narra a prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei de drogas. Pretensão acusatória julgada improcedente. Recurso da Acusação.

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183 - TJSP. Apelação do Ministério Público - Recurso contra absolvição do réu pelo delito de corrupção de menores - Não conhecimento - Recurso manifestamente intempestivo - Recurso não conhecido.

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184 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO RÉU - MATÉRIA DE MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PROVAS JUDICIALIZADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO PELA PALAVRA DA VÍTIMA - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS - VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Se a autoria e a materialidade do crime de roubo foram comprovadas pela firme palavra das vítimas e pelos depoimentos testemunhais judicializados, descabe o pleito absolutório. 2. A ausência das formalidades do CPP, art. 226 quando do reconhecimento realizado pela vítima não é motivo suficiente para tornar ilícita a prova assim obtida (precedentes). Com tal observação, a palavra do ofendido que, além de reconhecer o réu, em Juízo, como o autor do delito, ainda narra os fatos com riqueza de detalhes, constitui prova suficiente da autoria, especialmente quando corroborada por prova testemunhal. Afinal, o único interesse da vítima é apontar o culpado, e, não, prejudicar injustamente pessoas inocentes. 3. A ausência de apreensão ou perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a causa especial de aumento correspondente, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo uso na ação delituosa, o que, in casu, restou cabalmente demonstrado. Precedentes do STF e do STJ. 4. Evidenciado excesso de rigor na fixação das penas, imperiosa se torna a sua redução. 5. Recurso provido em parte.... (Continua)

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185 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo triplamente qualificado. Reconhecimento do réu por meio fotográfico confirmado em juízo. Ausência de nulidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder- (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, - de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal- (art. 654, § 2º). ... (Continua)

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186 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando o reconhecimento da existência de união estável entre as partes desde de novembro de 2.016, a partilha e respectiva venda dos bens comuns, com o depósito em juízo da parte do réu, determinando a realização de audiência de conciliação e indeferindo o pedido de gratuidade processual - Inexistência dos requisitos do CPC, art. 300 para concessão da medida, neste momento de conhecimento superficial do litígio - Imprescindibilidade da formação do contraditório e instrução processual para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Audiência de conciliação - Desinteresse da autora - Medida facultativa, por se tratar de direito disponível e patrimonial - Possibilidade das partes transigirem a qualquer momento - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 3º do CPC - Demonstração da caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Recurso provido, em parte.

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187 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Roubo circunstanciado. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator. ... (Continua)

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188 - TJSP. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL C.C. GUARDA E ALIMENTOS. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para fixar a obrigação alimentar no importe de 25% dos rendimentos líquidos do réu ou 1/3 do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. Apelo dos autores. Pedido de majoração da pensão alimentícia fixada. Alegação de que as horas extras e as férias indenizadas devem integrar a base de cálculo da prestação. Férias indenizadas que possuem natureza estritamente indenizatória e, por isso, não devem ser incluídas no cálculo. Lado outro, horas extras que possuem caráter remuneratório, pagas em virtude de trabalho extraordinário e que, portanto, devem integrar a base de cálculo da verba alimentar. Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada apenas para que as horas extras prestadas pelo apelado sejam incluídas na base de cálculo dos alimentos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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189 - STJ. recurso especial. Processual penal. Roubo qualificado pela prática delitiva contra idoso. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu. Alegada desconformidade com o CPP, art. 226. Inocorrência. Condenação firmada em outras provas judiciais e pelas inquisitivas corroboradas em juízo. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - A Sexta Turma do STJ sedimentou o entendimento de que «[o] reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (HC 598.886/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

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190 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré-reconvinte de incluir a totalidade das dívidas descritas em contestação e na reconvenção na partilha. Cabimento, em parte. Partilha quanto a empréstimo consignado que se presume em benefício do casal, porém foi paga tão-somente pela apelante, mediante desconto em sua folha de pagamento. Partilha que deve alcançar também as parcelas vencidas durante a união estável. Dívidas diversas discriminadas na contestação que não comportam partilha em sua totalidade, incluindo-se, contudo, a parte que foi admitida espontanemante como devida pelo réu em réplica. Sucumbência recíproca. Cabimento. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento.

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191 - TJSP. Roubo majorado e Adulteração de sinal de veículo - Art. 157, §2º, II e III, c/c art. 311, §2º, III, na forma do art. 69, todos do CP - Preliminar de nulidade do reconhecimento do réu - Afastada - O apontamento seguiu o regramento, não havendo que se falar em nulidade - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Robusto conjunto probatório - Declaração das vítimas foi segura e coerente, bem como foi confirmada pelos depoimentos das testemunhas - Incogitável desclassificar o crime para o delito de furto - Grave ameaça devidamente demonstrada, conforme descrito pela vítima - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo, restando prejudicado o pedido defensivo - Inviável reconhecer a tentativa do roubo, diante da Súmula 582/STJ - Regime fechado corretamente estipulado, tendo em vista, não só a quantidade de pena, mas também a gravidade dos fatos - Pena e regime inalterados - Recurso defensivo improvido

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192 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM ALIMENTOS À SEPARANDA. Recurso tirado contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento em razão da intempestividade. Agravante que sustenta que o agravo de instrumento é tempestivo, sob a fundamentação de que deve ser considerado como termo inicial do prazo recursal a «data da intimação da habilitação dos advogados nos autos digitais (e não da data de comparecimento espontâneo, conforme constou da decisão ora agravada). Descabimento. Legislação processual que prevê, expressamente, - para o caso concreto - que o termo inicial é o comparecimento espontâneo (e não qualquer outro evento processual), de modo que a parte ou seu patrono devem diligenciar para cumprir o prazo peremptório e não aguardar serenamente por intimação para andamento. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO, com aplicação de multa.

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193 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Roubo qualificado. Incêndio. Associação criminosa. Reconhecimento de pessoas. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Observância. Corroboração por outros elementos. Pronúncia. In dubio pro societate. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020).... (Continua)

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194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Dosimetria. Pedido de reconhecimento do crime continuado. Reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Exame dos requisitos do CP, art. 71. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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195 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Nulidade. Reconhecimento do réu. CPP, art. 226. Mera irregularidade. Súmula 83/STJ. Provas de autoria e materialidade. Pleito de absolvição. Desclassificação. Reexame fático-probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo improvido.

«1 - Mantida a decisão agravada por fundamento diverso. ... (Continua)

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196 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos majorados. Reconhecimento pessoal. Formalidades do CPP, art. 226. Autoria delitiva. Outros elementos de prova. Crime impossível. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). ... (Continua)

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197 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Condenação firmada em prova testemunhal colhida em juízo. Depoimento firme e coerente da vítima em sede policial e judicial. Réu que possui tatuagem marcante no rosto. Absolvição. Impossibilidade. Provas autônomas. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não tendo a condenação sido fundamentada exclusivamente pelo reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o CPP, art. 226, não deve ser declarada sua nulidade. ... (Continua)

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198 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c PARTILHA DE BENS - Sentença de parcial procedência para declarar a existência de união estável entre as partes pelo período de fevereiro de 2017 até abril de 2021 e determinar a partilha de bens e dívidas - Irresignação do réu - Não acolhimento - Hipótese em que não está efetivamente caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80, não se justificando a condenação da autora nas penas por litigância de má-fé - Impossibilidade de se determinar a compensação de eventuais benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro, cuja cobrança de indenização é objeto de outra ação - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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199 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reconhecimento de união estável. Decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo executado para reconhecer a impenhorabilidade dos bens elencados às fls. 300/301, com o consequente cancelamento da Leilão. Inconformismo da exequente. Descabimento. Possibilidade de aplicação do CPC, art. 833, V às pessoas jurídicas em casos excepcionais. Está inserida nesta excepcionalidade a pessoa jurídica de pequeno porte ou microempresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da empresa. Executado empresário individual. Bens móveis penhorados inerentes à atividade empresarial desempenhada por ele, no ramo de restauração e pintura automotiva. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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200 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, CP) e Extorsão majorada (art. 158, §1º e §3º) - Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Impossibilidade - Prova de materialidade e consistentes indícios de autoria - Reconhecimento do réu realizado pela vítima - Declarações da vítima e dos agentes policiais - Decisão fundamentada nas circunstâncias do crime e na gravidade concreta dos delitos - Uso de arma de fogo - Violência e grave ameaça - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Descabida a alegação de falta de contemporaneidade da prisão - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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