(DOC. VP 923.3079.9708.7846)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistem quaisquer vícios quando o julgado contém análise das questões devolvidas em absoluta consonância com os elementos dos autos e com as normas legais e a jurisprudência incidentes na espécie. A atividade jurisdicional não exige exaustiva discussão de todos os pontos e dispositivos legais enunciados pelas partes. EMBARGOS REJEITADOS.

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