Jurisprudência sobre
reconhecimento do reu
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101 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo em concurso de agentes empregada arma de fogo. Nulidade do reconhecimento do réu: rejeição. Provas em quantidade e independentes, capazes de respaldar o decreto condenatório. Pedido de redução da pena-base ao mínimo legal. Indeferimento. Emprego de violência exacerbada. Afastamento das causas de aumento de pena atinentes ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Liame subjetivo comprovado entre os subtratores. Desnecessidade de apreensão da arma de fogo para o reconhecimento da majorante. Pedido de afastamento da cumulação de majorantes. Inviabilidade. Circunstâncias mais gravosas do delito que permitem a combinação das causas de aumento de pena. Pleito de modificação para o regime inicial semiaberto. Inviabilidade. Conetxto fático que exige severidade no programa de ressocialização. Preliminar rejeitada e recurso desprovido
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102 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, inciso II, c/c CP, art. 70, todos). Condenação. 3. CPP, art. 212. Ordem de inquirição das testemunhas. Ainda que se entendesse pela imposição de uma ordem legal, a jurisprudência do STF é no sentido de reconhecer a nulidade como relativa. 4. Reconhecimento pessoal (CPP, art. 226). A lei processual penal não exige, mas recomenda a colocação de outras pessoas junto ao acusado, devendo tal procedimento ser observado sempre que possível. 5. Presença de elementos seguros para manter a condenação do recorrente: prisão em flagrante; depoimentos dos policiais e das vítimas e reconhecimento do réu ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório. 6.Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.
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103 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS, EM CONCURSO FORMAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO CPP, art. 226 PARA O RECONHECIMENTO DO RÉU - MERA IRREGULARIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - INADMISSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - 1.
Restando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos delitos de roubo, diante das firmes e coerentes declarações prestadas pelas vítimas, as quais foram corroboradas pelos policiais militares responsáveis pela abordagem do réu, não há que se falar em sua absolvição, impondo-se, pois, a manutenção das condenações firmadas em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 2. As formalidades de que cuida o CPP, art. 226 só são exigíveis quando for possível a sua realização, não sendo causa de nulidade a sua falta, podendo o reconhecimento do acusado, ademais, ser considerado como um reconhecimento informal, desdobramento da prova testemunhal. 3. Sendo o conjunto probatório colhido nos autos uníssono em comprovar o emprego de grave ameaça contra as ofendidas para a subtração das res furtivas, característico do crime de roubo, é incabível a desclassificação da conduta para o delito de furto. 4. Ainda que dentro de um mesmo contexto fático, se a ação gera mais de um resultado lesivo, atingindo o patrimônio de vítimas diferentes, ela não pode ser considerada como delito único, sendo de rigor, portanto, a manutenção do concurso formal de crimes.... ()
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104 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM BUSCA PELA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA PEÇA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL E VACILANTE. AUTORIA NÃO COMPROVADA NO DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. RECONHECIMENTO DO RÉU NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SOBRE A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA (SOCIETAS SCELERIS) PARA A PRÁTICA DO DELITO, REQUISITOS INTRÍNSECOS AO TIPO PENAL NÃO DELINEADOS NA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO.
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105 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - PRELIMINAR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO CPP, art. 226 - MERA IRREGULARIDADE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO EM CONSONÂNCIA COM OUTRAS PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. 1.
As formalidades de que cuida o CPP, art. 226 só são exigíveis quando for possível a sua realização, não sendo causa de nulidade a sua falta, podendo o reconhecimento do réu, ademais, ser considerado como um reconhecimento informal, desdobramento da prova testemunhal. 2. Assim, restando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do delito de roubo, diante da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, imperiosa a manutenção da condenação firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 3. Muito embora tenha me manifestado anteriormente em sentido contrário, melhor refletindo acerca da matéria, reposiciono-me, passando a entender pela possibilidade de fixação de custas recursais, as quais se diferem das custas processuais, referentes ao processo em primeira instância. Assim, considerando que as custas recursais devem ser norteadas pela atividade jurisdicional prestada em segunda instância, considerando, ainda, o desprovimento do recurso, imperiosa condenação do réu ao pagamento das custas recursais. Por outro lado, deferida a suspensão das custas processuais, impõe-se a manutenção nesta instância, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus.... ()
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106 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. O APELO MINISTERIAL PRETENDE A CONDENAÇÃO DO RÉU MARCOS VINÍCIUS NOS MOLDES DA DENÚNCIA. PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU NA DP, PELAS VÍTIMAS, POR MEIO DE FOTOGRAFIA, QUE FOI REPISADO, EM JUÍZO, POR EMANUELLE. INEXISTE MOTIVO PARA DUVIDARMOS DA RETIDÃO DOS TESTEMUNHOS, NÃO HAVENDO NENHUMA INCONGRUÊNCIA QUE TORNE SUSPEITAS SUAS PALAVRAS. JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO MINISTERIAL PROVIDO PARA CONDENAR O ACUSADO NA FORMA DA DOSIMETRIA OPERADA.
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107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância ao disposto no CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova que confirmam o reconhecimento do réu. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Em revisão à orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte Superior de Justiça, a partir do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passou-se a ter nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. ... ()
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108 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Diligência repetida em sede judicial. Testemunhas presenciais indicaram a autoria do paciente. Dilação probatória. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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109 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Furto (por três vezes). Nulidade. Reconhecimento do réu em sede extrajudicial. Autoria corrobor ada por outras provas produzidas em juízo. Continuidade delitiva. Ausência de preenchimento de todos os requisitos. Reversão do julgado na origem. Inviabilidade. Revolvimento do material fático probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.
1 - « O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa « (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). ... ()
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110 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Absolvição. Violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento pessoal devidamente ratificado em juízo e corroborado por outras provas produzidas sobre o crivo do contraditório. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.
I - A Corte de origem invocou fundamentos para manter a condenação do recorrente que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Latrocínio tentado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Observância. Súmula 7/STJ. Autoria delitiva. Existência de outros elementos de prova. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Consta da sentença e do acórdão estadual que o procedimento de reconhecimento de pessoas foi seguido à risca. A modificação desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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112 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Diligência repetida em sede judicial. Apreensão ocorrida poucos minutos após o cometimento do delito. Dilação probatória. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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113 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Pedido de reconhecimento de nulidade do ato de reconhecimento do réu e da sentença condenatória. Impossibilidade. Supressão de instância. Absolvição. Incompatibilidade com a via estreita do writ. Dosimetria da pena. Exasperação sem fundamentação adequada de vetoriais. Redimensionamento da pena-base. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o Writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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114 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento do réu. Matéria apreciada em anterior mandamus. Reiteração de pedidos. Nova análise impossibilidade. Dosimetria. Concurso formal de crimes. Temas não debatidos na origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - «Não se conhece de habeas corpus que reitera pedido anterior deduzido em outro writ» (AgRg nos EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 22/10/2020). Na hipótese, restou assentado que, no que tange a nulidade do reconhecimento pessoal, a impetração traz pedido idêntico ao formulado no HC 475.528, já decidido por esta Corte Superior, o que impede o seu conhecimento. ... ()
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115 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 288, parágrafo único; 180, caput; 311, caput; 157, caput e §§ 2º, II e V, e 2º-A, i; e 158, §§ 1º e 3º, primeira parte, todos do CP. Reconhecimento pessoal. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Sentença condenatória amparada em outros elementos probatórios.
1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, « ainda que o reconhecimento do réu haja sido feito em desacordo com o modelo legal e, assim, não possa ser sopesado, nem mesmo de forma suplementar, para fundamentar a condenação do réu, certo é que se houver outras provas, independentes e suficientes o bastante, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para lastrear o decreto condenatório, não haverá nulidade a ser declarada (AgRg nos EDcl no HC 656.845/PR, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/11/2022). ... ()
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116 - TJSP. Dissolução de união estável - Cumprimento de sentença - Extinção do processo sem julgamento de mérito - Apelo do exequente - Tendo a sentença em ação de conhecimento determinado apenas a partilha dos bens, sem determinar a extinção de condomínio e pagamento indenizatório, qualquer pretensão nesse sentido deve ser aduzida em ação própria perante o Juízo Cível Comum. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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117 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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118 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c guarda de menor, visitas e alimentos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Incabível o pedido de redução da pensão alimentícia. Valor arbitrado não é mínimo a ponto de comprometer a existência digna do alimentando e também não onera o alimentante a ponto de prejudicar sua própria subsistência, em observância ao binômio necessidade-possibilidade. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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119 - TJSP. revisão criminal. roubo duplamente majorado. art. 157, § 2º, i e ii, do cp. pleito de absolvição por nulidade no reconhecimento pessoal. pedido revisional indeferido.
I. Caso em exame 1. Pedido de revisão criminal apresentado pelo condenado, visando à desconstituição de sentença e acórdão que o condenaram pelo crime de roubo majorado. 2. Insurgência baseada na alegada nulidade do reconhecimento, além de questionamento da suficiência probatória. II. Questão em discussão3. Verificar a validade das provas obtidas mediante busca pessoal e reconhecimento do réu e a adequação da condenação diante dos elementos constantes dos autos. III. Razões de decidir4. Busca pessoal fundamentada, pois os policiais realizaram a abordagem com base em características descritas pela vítima, logo após o delito.5. Regularidade do reconhecimento realizado pela vítima, que apontou o peticionário com segurança como um dos autores do roubo.6. Palavra da vítima robusta e coerente, confirmada por outros elementos, como a apreensão do relógio subtraído em posse do réu.7. Impossibilidade de desconstituição da condenação, uma vez que a decisão está respaldada em prova suficiente e coerente.8. Ausência de elementos novos aptos a justificar a revisão criminal.9. Pena e regime adequados às circunstâncias do caso concreto. IV. DispositivoPedido revisional indeferido. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CP, art. 157, § 2º, I e II(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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120 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu intimação do executado por e-mail ou pelo aplicativo «WhatsApp". Insurgência da parte exequente. Cabimento. Inteligência do atual CPC, art. 246 e Resolução 354 do CNJ. Alimentante domiciliado no exterior. Admissão da citação/intimação por meio eletrônico ou por aplicativo de troca instantânea de mensagens, assegurada comprovação do recebimento da mensagem. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Ainda, existência de prévio negócio jurídico processual entabulado entre as partes no qual estipularam que a citação e/ou intimação em ações revisionais ou executivas seriam realizadas por e-mail ou pelo aplicativo WhatsApp. Decisão reformada. Recurso provido.
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121 - TJSP. UNIÃO ESTÁVEL - DEMANDA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA AUTORA DE INCLUIR COTAS SOCIAIS NA PARTILHA - DESCABIMENTO - CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA SEMANTIX ANTES DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO, EM NOVEMBRO DE 2008 - VALORIZAÇÃO DE COTAS SOCIAIS ADQUIRIDAS PELO RÉU DEPOIS DO FIM DA UNIÃO ESTÁVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SEM, NO ENTANTO, MODIFICAR O MÉRITO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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122 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. DEFESA QUE ARGUI NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE ADMINISTRATIVA E AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA.
1.Questão Preliminar. Nulidade do ato de reconhecimento do réu. Inobstante a tese não ter sido destacada como questão preliminar, assim deve ser analisada por tecnicamente mais adequado. Vítima descreveu as características do roubador em sede policial, conforme preceitua o CPP, art. 226, I. Horas depois da ocorrência, retornou à delegacia e efetuou o reconhecimento pessoal do réu, sem dúvidas. Os critérios físicos de semelhança para realização do reconhecimento pessoal são facultativos, conforme texto legal (CPP, art. 226, II), de modo que a ausência de outras pessoas ao lado do réu no momento do ato, em sede distrital, não conduz à nulidade da prova. Reconhecimento realizado na fase de inquisa que não é prova isolada. Condenação firmada com base em provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Reconhecimento por ocasião da audiência de instrução e julgamento, nos moldes do CPP, art. 226, II. Preliminar, portanto, rejeitada. ... ()
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123 - TJSP. Revisão criminal. Roubo. Autoria. Processo penal. Reconhecimento pessoal. Procedimento. Nulidade. Ato processual. Forma. Preclusão. Se a Defesa técnica do então acusado visualizava alguma irregularidade, esclarecimento, questionamento, dúvida, elucidação, interrogação ou divergência em face do procedimento reconhecimento do réu pela vítima, e que se formalizava à vista das partes, em audiência judicial e pública, seria a própria solenidade o locus e ambiente próprio para apresentar o tópico e o reclamo respectivo. No máximo, e sob pena de preclusão, caberia tê-lo alegado no momento, forma e prazo do art. 571, II do CPP. Nesse sentido, o silêncio da defesa técnica positivou, no caso, a inexistência de qualquer prejuízo com eventual irregularidade formal que pudesse ter eventualmente ocorrido naquela celebração, não sendo admissível que, anos após o trânsito em julgado, viesse sacar da algibeira o argumento de ofensa às regras do CPP, art. 226, para invocar, assim tardiamente, a nulidade de ato já evidentemente irrepetível.
Revisão indeferida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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124 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Roubo majorado. Violação ao CPP, art. 226. Não ocorrência. Reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Agravo regimental desprovido.
I - Consoante se depreende do v. acórdão recorrido, a condenação do recorrente pelo delito de roubo não foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial, havendo menção expressa aos depoimentos dados em Juízo pelas vítimas, provas que juntamente com outros elementos colhidos na fase inquisitorial, respaldaram a prolação de um decreto condenatório. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância ao CPP, art. 226. CPP. Outros elementos de prova aptos a respaldar a condenação. Agravo regimental desprovido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que presentes elementos de prova independentes e suficientes a demonstrar a autoria do delito, a existência de vício no procedimento de reconhecimento pessoal não conduz à imediata absolvição.... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Condenação firmada em prova testemunhal e depoimento firme e coerente da vítima. Réu que foi preso conduzindo o veículo objeto da subtração. Provas autônomas. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias de origem não fundamentaram a condenação do Réu com base exclusivamente em suposto reconhecimento fotográfico viciado, inexistindo, assim, nulidade capaz de ensejar a absolvição do Agravante. ... ()
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127 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Pleito que demanda reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Reconhecimento pessoal. Reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Nulidade inocorrente. Parecer do Ministério Público. Parecer não vinculativo. Agravo regimental desprovido.
I - A análise da pretensão recursal, pela absolvição do delito de tráfico de drogas, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE RECONHECEU O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES DE 18/07/2015 A 20/03/2020 - RECURSO QUE PRETENDE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO - MATÉRIA PRECLUSA - APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 507 - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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129 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado e extorsão. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Condenação firmada em prova testemunhal e depoimento firme e coerente das vítimas. Provas autônomas. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que as instâncias de origem não fundamentaram a condenação do Réu com base exclusivamente no reconhecimento do Agravante na fase inquisitorial, inexistindo, assim, nulidade capaz de ensejar a absolvição. ... ()
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130 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo. CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico. Outras provas. Imagens de câmera de segurança. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo desprovido. 1.
Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). 2. ... ()
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131 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial e recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Valoração de circunstâncias judiciais. Concurso de pessoas e restrição de liberdade. Reconhecimento fotográfico. Gravidade concreta do delito. Regime inicial fechado. Impossibilidade de revisão do acervo fático probatório. Agravo e recursos não providos.
I - CASO EM EXAME... ()
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132 - TJSP. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - Conjunto probatório que revela a existência de união pública, notória, continua e com intuito de constituir família - Coabitação, realização de mudança de endereço conjunta feita por eles e fotografias que registraram eventos sociais e viagens em que estavam juntos, que são evidências, não apenas da existência do relacionamento, mas também de sua estabilidade, publicidade e da intenção de constituição de família, consolidando o relacionamento existente - Recurso provido em parte.
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133 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Condenação firmada em prova testemunhal e depoimento firme e coerente da vítima. Réu que foi preso na posse da carga objeto da subtração. Provas autônomas. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias de origem não fundamentaram a condenação do Réu com base exclusivamente em suposto reconhecimento fotográfico viciado, inexistindo, assim, nulidade capaz de ensejar a absolvição do Agravante. ... ()
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134 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, CP, art. 157, § 2º, II. Desclassificação para o CP, art. 169. Diminuição da pena pela incidência da atenuante do art. 65, III. Irregularidade no reconhecimento do réu. Falta do necessário prequestionamento. Ausência de alegação de contrariedade ao CPP, art. 619. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo não provido.
«1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu neste caso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento do réu. Formalidades do CPP, art. 226. Autoria delitiva. Outros elementos de prova. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Incidência da majorante do emprego de arma branca. Desnecessária a apreensão e perícia da faca. Roubo consumado. Pretensão de reconhecimento da tentativa. Posse mansa e pacífica ou desvigiada. Prescindibilidade. Súmula 582/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior sobre a necessidade de observância do procedimento previsto no CPP, art. 226 para o reconhecimento pessoal do agente criminoso não se aplica no presente caso, porque se trata de prisão em flagrante de pessoa perseguida logo após o crime e encontrada na posse do dinheiro subtraído. ... ()
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136 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CP. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE A NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL E A AUSÊNCIA DE ANIMUS FURANDI NA CONDUTA DO AGENTE. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU SEQUESTRO. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E AO EMPREGO DA ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP.
I. CASO EM EXAME: 1.Réu condenado pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP, às penas de 09 anos e 02 meses de reclusão, em regime fechado, e 21 dias-multa, no menor valor unitário. Defesa alega vício no reconhecimento do réu na fase administrativa, o que conduziria à absolvição por insuficiência de provas. Aduz, ainda, ser imperiosa a absolvição ante a ausência do animus furandi e do dolo de locupletamento. Subsidiariamente, persegue a desclassificação da conduta para o crime de constrangimento ilegal ou sequestro; o afastamento das causas de aumento relativas à restrição da liberdade a ao empego da arma de fogo; e a aplicação da regra do art. 68, parágrafo único, do CP. ... ()
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137 - TJSP. ALIMENTOS PROVISÓRIOS - UNIÃO ESTÁVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE ALIMENTOS, GUARDA DE MENORES, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, ARBITROU PROVISÓRIOS EQUIVALENTES A 02 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS VIGENTES, ALÉM DO VALOR MENSAL CORRESPONDENTE AO CONVÊNIO MÉDICO DAS FILHAS - PRETENSÃO À REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA MONTANTE NÃO SUPERIOR A 01 SALÁRIO MÍNIMO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDENES DE DÚVIDA ACERCA DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE, TITULAR DE BARBEARIA E DE EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR - NECESSIDADE DE DESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Pleito absolutório. Reconhecimento fotográfico. Ofens a ao CPP, art. 226. Inexistência. Autoria delitiva. Existência de outros meios de prova idôneos e independentes do ato viciado. Regime prisional. Fundamentação concreta. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência.
1 - Não há falar em nulidade no reconhecimento do réu pela vítima, pois conforme anotado pelo Tribunal de origem, «a vítima reconheceu seguramente o acusado por fotografia ainda durante as investigações e, em juízo, confirmou esse reconhecimento, com indicação inclusive de sinal característico do acusado - tatuagem na perna - de modo a tornar induvidoso o reconhecimento realizado". ... ()
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139 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Reconhecimento pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Tatuagem do paciente reconhecida pelas vítimas. Existência de outros elementos de prova. Ausência de nulidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Pela leitura dos excertos acima transcritos, verifica-se que as instâncias ordinárias consignaram que as vítimas ratificaram judicialmente, com firmeza, o reconhecimento do réu como sendo o autor do delito, sendo esclarecido, em depoimento policial, que «as vítimas o reconheceram pela tatuagem que ele tem na mão, porque ele chegou a mão com arma bem na cara de uma das vítimas".... ()
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140 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c guarda e alimentos. Decisão que indeferiu a redução dos alimentos provisórios fixados em 30% dos vencimentos líquidos do alimentante ou em meio salário mínimo em caso de desemprego. Inconformismo do alimentante. Descabimento. Ausência de incompatibilidade entre a verba alimentar fixada e o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Alteração que demanda a prudência de aguardar a instrução do processo. Decisão mantida. Agravo improvido.
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141 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmulasn. 7/STJ e 279/STF. Alegação de nulidade. Reconhecimento do réu. CPP, art. 226. Mera irregularidade.
1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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142 - TJSP. UNIÃO ESTÁVEL - Reconhecimento post mortem - Demanda intentada pelo suposto ex-companheiro em face das filhas da falecida - Convivência contínua e duradoura não comprovada - Autor defende a existência de convivência - Inadmissibilidade - Prova oral insuficiente para demonstrar a existência do relacionamento estável por 20 anos - Ausência de outras provas a dar maior sustentáculo à propalada convivência - Improcedência mantida - Recurso desprovido.
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143 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do CPP, art. 226. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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144 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Alegação de nulidade. Reconhecimento do réu. CPP, art. 226. Mera irregularidade.
1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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145 - TJMG. Crime de roubo duplamente majorado. Apelação criminal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Atendimento à regra do CPP, art. 41. Alegação de nulidade pelo reconhecimento do réu sem a observância de todas as formalidades do CPP, art. 226. Mera irregularidade. Preliminares rejeitadas. Roubo duplamente majorado. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Redução da pena. Cabimento. Súmula 443/STJ
«- Nos crimes de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, propiciando o perfeito exercício do direito de defesa, cuja conduta específica é apurada no curso do processo. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Nulidade de reconhecimento fotográfico. Não ocorrência. Autoria associada por outros elementos colhidos da instrução probatória. Idoneidade. Precedentes desta corte.
1 - No que se refere ao reconhecimento pessoal previsto no CPP, art. 226, entende esta Corte que, existindo «outros elementos a corroborar, em um juízo perfunctório, o envolvimento do ora Agravante com as condutas supostamente praticadas» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 20/6/2022). ... ()
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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO RÉU COMO SÓCIO OCULTO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO OCORRIDA EM 08/10/2024. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DE PRAZO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
-Cuida-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a parte ré, ora apelante, como sócio oculto da ISAAC RODRIGUES COMERCIO OPTICO - ME e condenou-o ao pagamento de 50% da dívida contraída perante o Banco Bradesco S/A. ... ()
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148 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 157, § 2º-A, I, do CP. Pretendida absolvição. Teses de ilicitude das provas decorrentes de reconhecimento pessoal e de insuficiência de provas da autoria. Inexistência de reconhecimento do réu pela vítima. Paciente preso em flagrante delito na posse do bem subtraído. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Dosimetria. Pleito genérico de redução. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O pleito de absolvição foi afastado diante da suficiência probatória quanto à prática do crime de roubo pelo paciente. Diferentemente do que alega a defesa, não foi realizado reconhecimento pessoal do ora agravante pela vítima. Não obstante, tal fato não teria o condão de ensejar a absolvição do recorrente, porquanto não é possível desconsiderar as particularidades do caso concreto, em especial o fato de ter sido ele preso em flagrante na sequência, em poder do bem subtraído, consistente em envelope de depósito bancário - que foi dispensado ao solo ao avistar a viatura policial - com a exata quantia subtraída da vítima. 2. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.... ()
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149 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Uso de arma. Majorante. Reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Mínimo legal. Reu primário. Atenuante. Previsão legal. Falta. Multa. Redução. Direito de recorrer em liberdade. Descabimento. Ac 70.035.232.982 ac/m 2.700. S 13.05.2010. P 31 apelação criminal. Roubo majorado. Veredicto condenatório da sentença. Manutenção.
«Materialidade e autoria do fato denunciado comprovadas com firmeza e segurança no caderno processual. Aponte inculpatório do réu pela vítima, na fase policial e em Juízo. Réu preso em flagrante, no mesmo bar onde encontrada a arma de fogo reconhecida pela vítima como aquela utilizada no momento do assalto. Negativa de autoria vaga e totalmente dissociada do contexto probatório. ... ()
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150 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em sede inquisitiva. Desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Inocorrência. Condenação firmada em outras provas judiciais. Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - A condenação está apoiada na apreensão da motocicleta utilizada no crime, na indicação de que os agentes fugiram em um veículo Gol de cor branca e na posterior localização dos Acusados em tal veículo, seguindo-se a apreensão de duas armas, munições e, escondida no interior da roupa íntima do corréu, a quantia em espécie objeto do roubo na casa lotérica, dentre outros elementos de prova. ... ()
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