Jurisprudência sobre
reconhecimento do reu
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51 - TJSP. Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia - Homicídio qualificado - Ausência de exame de corpo de delito que não impede a continuidade do processamento - Reconhecimento do réu que deve ser considerado válido - Inviabilidade de absolvição, impronúncia ou desclassificação, nesta sede.
Bem demonstradas as qualificadoras de motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima - Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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52 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO SIMPLES E ROUBO SIMPLES, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL - PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - MATÉRIA PRELIMINAR - LICITUDE DA PROVA - INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO DEMONSTRADA - NÃO CARACTERIZADA NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DO RÉU - FORMALIDADE NÃO É ESSENCIAL À VALIDADE DESTA ESPÉCIE DE PROVA - ART. 226, II, DO CÓD. DE PROC. PENAL - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO ROUBO SIMPLES - SEM REFLEXO NO QUANTUM FINAL DAS PENAS - OBSERVAÇÃO QUANTO À PENA DE MULTA - REGIME PRISIONAL FECHADO COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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53 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS.
Autoria e materialidade demonstradas quanto a todos os fatos. Reconhecimento do réu em Juízo por uma das vítimas e pela guarda municipal que efetuou a prisão, após fuga e perseguição. Negativa do réu em audiência que não se sustenta. Causas de aumento configuradas. Condenação mantida. Penas reduzidas. Aplicação da continuidade delitiva entre os 04 crimes. Regime inicial fechado inalterado. Apelo parcialmente provido... ()
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54 - TJSP. Ação de reconhecimento e dissolução e união estável Pos mortem. Improcedência do pedido. Inconformismo da autora não prospera. Elementos constantes dos autos não viabilizam o reconhecimento da União. Caso em que não preenchido os requisitos da união estável, quais sejam, (I) convivência more uxório, (II) ânimo ou objetivo de constituir família (affectio maritalis), (III) notoriedade (publicidade), (IV) estabilidade ou duração prolongada, (V) continuidade, (VI) inexistência de impedimentos matrimoniais e (VII) relação monogâmica.
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55 - STJ. Processo penal. Agravo interno no recurso especial. Roubo. Reconhecimento pessoal realizado em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Autoria estabelecida unicamente com base em reconhecimento efetuado pela vítima. Absolvição. Agravo não provido.
1 - As Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). ... ()
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56 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento pessoal realizado em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Autoria estabelecida unicamente com base em reconhecimento efetuado pela vítima. Absolvição. Agravo não provido.
1 - As Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). ... ()
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57 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. arts. 157, CAPUT, C/C 158 § 3º, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CONFIRMADO EM SEDE JUDICIAL. VALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA RELEVANTE EM CRIMES DESSA NATUREZA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO ESTATAL. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
Adenúncia imputou ao réu a prática dos crimes previstos nos arts. 157, caput, 158, §3º e 213, caput, todos do CP, em concurso formal impróprio. De acordo com a exordial, a vítima caminhava pela rua dos Andradas, no Centro da Cidade, e foi surpreendida pelo réu que, mediante grave ameaça de morte, dizendo estar armado, constrangeu a vítima a lhe entregar os cartões de crédito e a respectiva senha, além do aparelho celular de sua propriedade. Além disso, o réu praticou atos libidinosos contra a vontade da vítima. ... ()
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58 - STJ. Direito processual penal. Roubo majorado. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento pessoal. Flagrante ilegalidade. Não configurada. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o CPP, art. 226. Inocorrência. Condenação firmada em outra provas judiciais e pelas inquisitivas corroboradas em juízo. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegada nulidade do feito, por suposta inobservância do disposto no CPP, art. 226, não guarda correlação com a existência do farto acervo probatório, diverso do referido reconhecimento feito em sede policial, e utilizado para fundamentar a autoria delitiva. ... ()
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60 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Nulidade. Violação ao CPP, art. 226. Inocorência. Reconhecimento fotográfico. Condenação amparada em outros elementos de prova. Fundamentação idônea do acórdão recorrido.
I - Esta Corte Superior inicialmente entendia que, conquanto fosse aconselhável a utilização, por analogia, das regras previstas no CPP, art. 226 no reconhecimento fotográfico, as disposições nele previstas eram meras recomendações, cuja inobservância não causava, por si só, a invalidade do ato. ... ()
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61 - TJSP. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIDA COMUM MORE UXORIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS EXIGIDOS PELO art. 1.723, DO CÓDIGO CIVIL - ENTIDADE NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.
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62 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Sentença condenando o acusado como incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II e 159, § 1º, na forma do CP, art. 69, todos. Recurso defensivo pleiteando a absolvição, ante a fragilidade probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento do réu em Juízo. Depoimento dos ofendidos que foram harmônicos entre si. Configuração de concurso material de crimes. Penas e regime prisional (fechado) mantidos. Recurso improvido.
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63 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Formalidades recomendadas pela Lei processual penal. Inobservância. Reconhecimento ratificado em juízo. Nulidade inocorrente. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - Esta Corte de Justiça entende que «ainda que o reconhecimento do Réu na fase policial não tenha observado as disposições contidas no CPP, art. 226, se for posteriormente ratificado pelas vítimas no curso da instrução judicial, não há falar em absolvição do Réu em decorrência da suscitada nulidade do procedimento, sendo plenamente válido para comprovar a autoria delitiva, especialmente quando aliado às demais provas constantes dos autos, como na hipótese em epígrafe» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 19/10/2020). ... ()
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64 - STJ. Nulidade do reconhecimento do réu. Matéria não apreciada em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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65 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. R econhecimento pessoal art. 266 CPP. Observância das formalidades previstas em lei. Reconhecimento pessoal devidamente ratificado em juízo e corroborado por outras provas produzidas sobre o crivo do contraditório. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Nulidade inexistente.
No presente caso, como consignado na decisão atacada, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que « ainda que o reconhecimento do Réu na fase policial não tenha observado as disposições contidas no CPP, art. 226, se for posteriormente ratificado pelas vítimas no curso da instrução judicial, não há falar em absolvição do Réu em decorrência da suscitada nulidade do procedimento, sendo plenamente válido para comprovar a autoria delitiva, especialmente quando aliado às demais provas constantes dos autos, como na hipótese em epígrafe « (AgRg no HC 608.756/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 19/10/2020, grifei). ... ()
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66 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. R econhecimento pessoal art. 266 CPP. Observância das formalidades previstas em lei. Reconhecimento pessoal devidamente ratificado em juízo e corroborado por outras provas produzidas sobre o crivo do contraditório. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Nulidade inexistente.
No presente caso, como consignado na decisão atacada, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que « ainda que o reconhecimento do Réu na fase policial não tenha observado as disposições contidas no CPP, art. 226, se for posteriormente ratificado pelas vítimas no curso da instrução judicial, não há falar em absolvição do Réu em decorrência da suscitada nulidade do procedimento, sendo plenamente válido para comprovar a autoria delitiva, especialmente quando aliado às demais provas constantes dos autos, como na hipótese em epígrafe « (AgRg no HC 608.756/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 19/10/2020, grifei). ... ()
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67 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. R econhecimento pessoal art. 266 CPP. Observância das formalidades previstas em lei. Reconhecimento pessoal devidamente ratificado em juízo e corroborado por outras provas produzidas sobre o crivo do contraditório. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Nulidade inexistente.
No presente caso, como consignado na decisão atacada, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que « ainda que o reconhecimento do Réu na fase policial não tenha observado as disposições contidas no CPP, art. 226, se for posteriormente ratificado pelas vítimas no curso da instrução judicial, não há falar em absolvição do Réu em decorrência da suscitada nulidade do procedimento, sendo plenamente válido para comprovar a autoria delitiva, especialmente quando aliado às demais provas constantes dos autos, como na hipótese em epígrafe « (AgRg no HC 608.756/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 19/10/2020, grifei). ... ()
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68 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Sentença condenatória amparada em outros elementos probatórios.
1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, « ainda que o reconhecimento do réu haja sido feito em desacordo com o modelo legal e, assim, não possa ser sopesado, nem mesmo de forma suplementar, para fundamentar a condenação do réu, certo é que se houver outras provas, independentes e suficientes o bastante, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para lastrear o decreto condenatório, não haverá nulidade a ser declarada (AgRg nos EDcl no HC 656.845/PR, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/11/2022). ... ()
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69 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Indeferimento do reconhecimento pessoal. CPP, art. 402. Nulidade. Ausência de requerimento. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo concluiu que o acusado, ao final da audiência, teve a oportunidade de requerer o ato de reconhecimento pessoal, conforme disposto no CPP, art. 402, porém, não o fez, requerendo-o apenas nos memoriais, momento que a matéria estava preclusa. Assim, para analisar a pretensão do recorrente, no sentido de que que foi feito o pedido de reconhecimento do réu pelas testemunhas ao final da audiência, afastando a preclusão decidida pela Corte de origem, demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo. Reconhecimento do réu nas duas etapas da persecução penal. Autoria corroborada por outras provas produzidas em juízo. Agravo regimental desprovido.
1 - Apesar da alegação da defesa de ausência de reconhecimento regular, a vítima indicou as características físicas do autor do delito, tendo realizado o reconhecimento após o ocorrido e também durante a audiência de instrução. Além disso, os policiais narraram que o paciente já era conhecido no meio policial, em razão da prática de furtos e roubos com o emprego de igual mecânica delitiva. Tais circunstâncias, somadas ao reconhecimento realizado, formam arcabouço probatório suficiente para manter a conclusão acerca da autoria delitiva. Precedentes. ... ()
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71 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Sentença condenatória amparada em outros elementos probatórios.
1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, « ainda que o reconhecimento do réu haja sido feito em desacordo com o modelo legal e, assim, não possa ser sopesado, nem mesmo de forma suplementar, para fundamentar a condenação do réu, certo é que se houver outras provas, independentes e suficientes o bastante, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para lastrear o decreto condenatório, não haverá nulidade a ser declarada (AgRg nos EDcl no HC 656.845/PR, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/11/2022).... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Necessidade de realização de reconhecimento de pessoa. Incidência da Súmula07 STJ. STJ. Razões de recurso especial que abordam somente um dos fundamentos do acórdão de segundo grau de jurisdição. Incidência da Súmula283 do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - Se Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entende desnecessária a realização de reconhecimento de pessoa, previsto no CPP, art. 226 - Código de Processo Penal, aplica-se o enunciado da Súmula 7 Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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73 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Reconhecimento fotográfico. Disciplina do CPP, art. 226 observada. Confirmação em juízo pela vítima sobrevivente. Indícios de autoria configurados. Manutenção da pronúncia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O reconhecimento fotográfico realizado extrajudicialmente observou a disciplina do CPP, art. 226, porquanto apresen tadas «imagens de diversas outras pessoas que possuíam características semelhantes às descritas pelo ofendido". Ademais, a vítima sobrevivente ratificou judicialmente, com firmeza, o reconhecimento do réu, afirmando «se lembrar muito bem do rosto dele do dia dos fatos, circunstância que demonstra a existência dos indícios mínimos de autoria, o que se mostra suficiente para a manutenção da decisão de pronúncia, conforme disciplina o CPP, art. 413.... ()
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74 - TJMG. Penal. Apelação criminal. Roubo. Confissão judicial e reconhecimento da vítima. Autoria comprovada. Emprego de grave ameaça. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Arrependimento posterior. Natureza do crime. Não cabimento. Reincidência. Transação penal. Aumento decotado. CP, art. 16. CP, art. 157.
«A confissão judicial ratificada pelo reconhecimento do réu pela vítima é suficiente para a condenação. Valendo-se os agentes de grave ameaça para melhor realizar a subtração, entende-se que o delito é de roubo, sendo inviável sua desclassificação para infração menos gravosa. O roubo, por sua própria natureza, praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, não é compatível com o instituto do arrependimento posterior. Inteligência do CP, art. 16. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de manifesta ilegalidade. Insurgência quanto à autoria delitiva. Participação do agravante na prática do crime reconhecida pelas instâncias ordinárias. Inversão da conclusão incabível por meio da via estreita do habeas corpus. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitória. Questão não abordada no acórdão combatido. Análise inviável por esta corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. Reconhecimento do réu confirmado em juízo pelas vítimas e corroborado por outras provas colhidas no curso da instrução criminal. Ausência de ilegalidade. Disposições contidas no CPP, art. 226. Recomendações legais. Validade do ato quando realizado de forma diversa. Agravo regimental desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Precedentes. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo a agente dos correios. Reconhecimento do réu pela vítima. Validade. Ausência de violação do CP, art. 226. Existência de outras provas para a condenação. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que as disposições insculpidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de modo diverso. ... ()
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77 - TJSP. Apelação: Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Vítima que efetuou seguro reconhecimento do réu e da arma de fogo por ele empregada no assalto, em ambas as fases da persecutio criminis. Pena e regime prisional fechado bem fixados e que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido
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78 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado. Reconhecimento fotográfico em delegacia. Descumprimento da norma inculpida no CPP, art. 226. Mera irregularidade. Outros meios de prova. Agravo não provido.
Restando incontroverso que a condenação da ré está fundamentada em outros elementos probatórios produzidos regularmente ao longo da instrução processual, além do reconhecimento fotográfico realizado em delegacia, não se aplica o entendimento consagrado no precedente do HC 598.886/SC, de relatoria do e. Min. Rogério Schietti Cruz. ... ()
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79 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DESCRITAS NO CPP, art. 226, QUE NÃO INVALIDA A PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO, CASO EXISTAM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE COMPROVAR A AUTORIA DO DELITO. PRECEDENTES. VÍTIMA QUE RATIFICOU EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, O RECONHECIMENTO DO RÉU REALIZADO POR FOTOGRAFIA. QUESTÕES SUSCITADAS PELO REQUERENTE QUE JÁ FORAM VALORADAS E APRECIADAS NA SENTENÇA, BEM COMO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DEFESA TÉCNICA QUE NÃO APRESENTA ELEMENTO NOVO AOS AUTOS. PEDIDO REVISIONAL QUE ENCONTRA LIMITE NA COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. REEXAME DE MATÉRIA QUE É VEDADO PELA LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. PEDIDO IMPROCEDENTE.
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80 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo uso de meio que dificultou a defesa da vítima. Alegada ausência de indícios suficientes para a pronúncia. Súmula 7/STJ. Irregularidades no reconhecimento do réu. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - O acolhimento da tese de impronúncia demandaria novo esmerilamento de fatos e provas. ... ()
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81 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 6 (SEIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS NO RECONHECIMENTO DO RÉU EM SEDE POLICIAL. ABSOLVIÇÃO. FRAGLIDADE PROOBATÓRIA. ABRANDAMENTO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.
Preliminar de nulidade no reconhecimento fotográfico realizado pelas vitimas na Delegacia e que a identificação se iniciou através de imagens que circulavam nas redes sociais, não procede. A vítima Marcio viu no plantão 24hs do Facebook, imagem dos réu e seu comparsa cometendo crimes de roubos, acrescentando que também reconheceu a motocicleta utilizada para o cometimento dos delitos, o que facilitou o reconhecimento pessoal realizado em sede policial. Acrescente-se que antes de reconhecer o ora apelante, as vítimas descreveram suas características físicas, além de o terem reconhecido como um dos assaltantes do referido estabelecimento comercial dois meses antes. Obrigatoriedade de forma referida pela defesa técnica em matéria de reconhecimento, de maneira a ensejar pretensa nulidade processual que improcede. Formalidade constante no CPP, art. 226 não seguida que não gerou nenhum prejuízo do réu. De acordo com entendimento jurisprudencial dominante, eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não maculam o processo penal, se corroboradas perante outras provas colhidas em sede judicial. Prova robusta a demonstrar que o réu, em concurso de agentes, praticou roubo contra a Drogaria apontada na denúncia. Vítima e proprietário do estabelecimento lesado afirmou veementemente que reconheceu o acusado em razão de o mesmo já ter cometido outro roubo em sua loja dois meses antes, não se olvidando que em juízo, também reconheceu o réu como sendo seu roubador. Policial civil que também reconheceu o ora apelante em Juízo, afirmando que chegou ao réu porque tomou ciência, através de redes sociais, de vários roubos na região com o mesmo modus operandi, e foi até à casa do ora apelante, onde apreendeu o simulacro de arma de fogo utilizado na empreitada criminosa. Defesa que não trouxe qualquer elemento hábil a desconstituir o alegado pela acusação, salientando que o apelante usou do seu direito constitucional de permanecer em silêncio, não apresentando qualquer versão para os fatos. Abrandamento de regime de pena que improcede. Apesar do quantum de pena aplicado, o réu é duplamente reincidente não fazendo jus ao regime mais brando, a teor do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, no que a decisão do magistrado deve ser prestigiada neste sentido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PISO QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA.... ()
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82 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de reconhecimento de união estável post mortem c/c Reintegração de Posse - Recurso da ré aduzindo que se tratou de mero namoro e jamais união estável - Prova colhida que demonstra apenas namoro, o que era considerado pela própria autora - Elementos de convicção que não autorizam o reconhecimento da união estável, mas de mero namoro - Pessoas próximas que viam o casal apenas como namorados - Pedido de Reintegração de posse da autora relativo a imóvel do de cujus - Descabimento - Além de não haver união estável reconhecida, jamais morou no imóvel - Sentença reformada - Recurso da ré provido e improvido o da autora.
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83 - TJSP. Agravo de instrumento. Reconhecimento e Dissolução de União Estável e Reconvenção. Justiça gratuita revogada. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Elementos do processo que não corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação.
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84 - TJSP. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Insurgência relativa a partilha do imóvel - Ausente a comprovação da propriedade do imóvel pelo casal - Partilha que deve ser afastada em razão do imóvel ser de propriedade de terceiro - Divisão que deve recair apenas sobre os bens que eram de propriedade ao casal - Sentença reformada - Recurso provido.
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85 - TJSP. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Insurgência contra a partilha do bem imóvel. Conjunto probatório que não evidenciou a reconstrução do imóvel durante a união estável. Apelante que não juntou qualquer prova documental mínima a corroborar essa alegação. Sentença mantida. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido.
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86 - TJSP. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - Procedência- União estável- Convivência que pressupõe vida comum - Caracterização que exige certos requisitos, bem delineados pela doutrina - Necessidade da existência da posse de estado de casado, consistente de relacionamento público, notório, duradouro, que configure um núcleo familiar - art. 1.723 do novo Código Civil - Exigência de vida em comum, more uxório, não necessariamente sob o mesmo teto, mas com sinais claros e induvidosos de que aquele relacionamento é uma família, cercada de afeto e de uso comum do patrimônio - Existência de prova nos autos nesse sentido- Indícios de que o falecido era separado de fato da esposa- Parcas demonstrações em sentido contrário- Reconhecimento da união estável que se impõe- Recurso desprovido.
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87 - TJSP. art. 157, «caput, do CP. Sentença absolutória. Recurso ministerial pugnando pela condenação nos termos da denúncia. Possibilidade. Legalidade da busca domiciliar e das provas obtidas por meio desta. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Reconhecimento do réu pela vítima logo após o delito, ratificada em juízo. Palavra da vítima possui especial relevância nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos guardas municipais, em consonância com demais provas Dado provimento ao recurso ministerial para condenar o réu nos termos da denúncia.
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88 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do reconhecimento pessoal. Condenação baseada em provas autônomas. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Insurgência do réu-reconvinte à r. decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Ausência de elementos hábeis à comprovação da gratuidade judiciária. Recurso a que se nega provimento.
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90 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ART. 157, § 2º, INC. I E II, DO CP.
PLEITO COM BASE NO ART. 621, INC. I, DO CPP - CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL - IRRESIGNAÇÃO - CONDENAÇÃO BASEADA SOMENTE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO À REVELIA DO CPP, art. 226, POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. EVENTUAL IRREGULARIDADE DO RECONHECIMENTO DO RÉU NA FASE INQUISITIVA CONFIRMADO EM JUÍZO - TESE RECHAÇADA DE FORMA FUNDAMENTADA NO V. ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADES NO JULGADO COM TEXTO LEGAL OU EVIDÊNCIA DOS AUTOS - CONDENAÇÃO BASEADA EM TODO O ACERVO PROBATÓRIO - AÇÃO REVISIONAL EXCEPCIONALMENTE CONHECIDA E INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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91 - TJRJ. Apelação cível. Remessa Necessária. Ação de cobrança. Reconhecimento do réu, quanto ao crédito contratual reclamado pelo autor. Sentença proferida com fundamento no CPC, art. 487, III, «a. Recurso do Município do Rio de Janeiro.
Aplicação da taxa SELIC, como índice de correção monetária e compensação da mora, a contar de 09/12/2021, conforme a regra do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, os juros de mora fluem a contar do vencimento. Recurso a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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92 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. art. 157, §2º, VII, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVO. É CERTO QUE A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVO NAQUELES DELITOS COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE, LONGE DOS OLHOS DE QUALQUER TESTEMUNHA. TODAVIA, PARA AUTORIZAR UM DECRETO CONDENATÓRIO É INDISPENSÁVEL QUE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, POR NÃO POSSUIR VALOR ABSOLUTO, ESTEJA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS. DIVERGÊNCIAS NO RELATO DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. RECONHECIMENTO DO RÉU SOMENTE APÓS ELE TER SIDO PRESO POR DELITO SEMELHANTE AO QUE ELA SOFREU, NÃO SE PODENDO DESCARTAR RECONHECIMENTO POR INDUÇÃO. RÉU SEQUER FOI PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO E NENHUMA OUTRA PROVA FOI PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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93 - TJSP. Reconhecimento/Dissolução de União Estável - Pretendida declaração de união estável entre a demandante e o requerido, que era casado - Relacionamento entre autora e falecido que se caracterizou como extraconjugal, e não como união estável - Ausência de prova da alegada separação de fato do de cujus - Impossibilidade de união estável paralela ao matrimônio - Precedentes do Excelso Pretório e do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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94 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS, IRREGULARIDADES NO AUTO DE RECONHECIMENTO, REDIMENSIONAMENTO DA PENA, APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, SUSPENSÃO DA PENA (SURSIS) E DESCONSIDERAÇÃO DA MULTA PENAL.
PRELIMINAR AFASTADA - O RECONHECIMENTO DO RÉU NA AUDIÊNCIA VIRTUAL PELOS POLICIAIS CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO, NÃO VIOLANDO O CPP, art. 226. A AUSÊNCIA DE FORMALIDADES NESSE RECONHECIMENTO NÃO ACARRETA NULIDADE SE HOUVER OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA INDICAR A AUTORIA DO DELITO, CONFORME O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NO MÉRITO DEMONSTROU-SE A EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - PALAVRA DOS POLICIAIS E DA TESTEMUNHA CONSIDERADAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. O REDUTOR Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º NÃO É APLICÁVEL DEVIDO À REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E À EVIDÊNCIA DE QUE O RÉU FAZIA DO CRIME SEU MEIO DE VIDA. PENA E REGIME ADEQUADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Autoria delitiva. Comprovação por outros meios de prova idôneos e independentes do ato viciado. Absolvição. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Atualmente, o STJ vem adotando o entendimento de que, ainda que o reconhecimento do réu haja sido feito em desacordo com o modelo legal e, assim, não possa ser sopesado, nem mesmo de forma suplementar, para fundamentar a condenação do réu, certo é que, se houver outras provas, independentes e suficientes o bastante, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para lastrear o decreto condenatório, não haverá nulidade a ser declarada (AgRg nos EDcl no HC 656845/PR, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/11/2022). ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo duplamente majorado. Condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico ou pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Fragilidade probatória. CPP, art. 386, VII. Absolvição. Inafastável. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, a condenação está fundamentada apenas no reconhecimento do Réu pela Vítima, levado a efeito na delegacia e, posteriormente confirmado em juízo, o qual não observou as regras disposta no CPP, art. 226. ... ()
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97 - STJ. Processo penal e penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. Elemento concreto. Morte de adolescente envolvido na prática do delito. Nulidade. Provas submetidas ao contraditório e ampla defesa. Reconhecimento pessoal do réu. Garantias constitucionais. Fundamento não rebatido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - O reconhecimento da participação de menor importância demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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98 - TJSP. UNIÃO ESTÁVEL - Reconhecimento post mortem - Demanda intentada pela suposta ex-companheira em face da filha e netos, de filho pré-morto - Sentença de procedência - Irresignação dos herdeiros - Convivência contínua e duradoura, constituindo uma família - Comunhão de vida e projetos, com mudança do casal para outra cidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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99 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento do réu em sede extrajudicial. Autoria corroborada por outras provas produzidas em juízo. Agravo regimental desprovido.
1 - « O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa « (HC 598.886/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). ... ()
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100 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Subtração de conversor digital do interior do veículo, com rompimento de obstáculo. Prisão em flagrante. Apreensão do objeto furtado. Testemunha presencial e reconhecimento do réu de forma segura. Conjunto probatório seguro e coeso. Condenação imposta. Qualificadora afastada. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Forma consumada. Inversão da posse e posse desvigiada. Prisão sem perseguição. Dosimetria da pena. Elevação da pena base pelos antecedentes e na segunda fase pela reincidência. Regime inicial semiaberto pela reincidência, considerando a situação pessoal do acusado e o montante da pena. Recurso do MP provido e da defesa parcialmente provido.
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