Jurisprudência sobre
reconhecimento do reu
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301 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DE REVISTA PESSOAL. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DEFICIENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME ... ()
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302 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM FASE JUDICIAL E CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. FOTOGRAFIA DA VÍTIMA QUE DEMONSTRA AS LESÕES SOFRIDAS. PENA MANTIDA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, do CP, por ter, agindo em concurso e com unidade de propósitos com dois indivíduos não identificados, subtraído para si, mediante violência e grave ameaça, o aparelho celular, marca Samsung A72, cor preta, pertencente à vítima R. G. B. ... ()
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303 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes. Reconhecimento. CPP, art. 226. Obrigatoriedade. Condenação baseada em outros elementos de prova. Revisão. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo.... ()
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304 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro. Violação dos arts. 59, III, e 33, § 2º, do CP. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Existência de outras provas para embasar a condenação. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Possibilidade. Necessidade de reexame de provas. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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305 - TJSP. DESERÇÃO - Apelação - Indeferimento pelo relator da gratuidade da justiça requerida na apelação, com deferimento do prazo para realização do preparo, sem o manejo de recurso hábil - Preclusão - Deserção - Recurso não conhecido.
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306 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
Roubo - Alegação de nulidade do processo por ofensa ao CPP, art. 226, na fase policial - Réu reconhecido por fotografia em celular e posteriormente na forma do CPP, art. 226 - Novo reconhecimento do réu na fase judicial - Alegação de condenação contrária à prova dos autos - Reconhecimento feito pelas vítimas com apoio na prova colhida sob o contraditório - Condenação com base na prova colhida nos autos - Ausência de fato novo ou prova nova - Impossibilidade de realizar novo julgamento, ou mudar decisão emanada do Eg. Tribunal de Justiça, pela ação revisional - Revisão indeferida (voto 49714)*... ()
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307 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Reconhecimento fotográfico. Inobservância das formalidades do CPP, art. 266. Pronúncia. Indícios suficiente de autoria. Ausência. Elementos inquisitorias não confirmados em juízo. Violação ao CPP, art. 155. Depoimento judicial indireto. Hearsay testimony. Ausência de outras provas judiciais válidas. Prevalência do princípio da inocência. Agravo desprovido.
1 - Ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Roubo. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Condenação firmada igualmente em provas autônomas produzidas em juízo. Incabível a pretensão que visa à revisão de decisão já transitada em julgado com base na simples modificação da compreensão de determinada controvérsia. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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309 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Os depoimentos da vítima são harmônicos e demonstram a prática do delito desde o APF, confirmando-se em sede de Contraditório e Ampla Defesa. O reconhecimento do Réu pela vítima, diante do fato de que esta jamais teve contato anterior com ele, possui grande credibilidade probante. Por se tratar de crime patrimonial, as alegações da lesada adquirem grande importância probatória. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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310 - TJSP. Ação Indenizatória - Contrato de prestação de serviços - Falta de fornecimento de energia elétrica - Objetos estragados - Ausência de necessidade de produção de prova pericial - Possível análise do mérito - Irregularidade não demonstrada - Ausência de prestação de serviços - possível o reconhecimento do dever de indenizar - Dano presente - Responsabilidade da empresa - Irregular Ementa: Ação Indenizatória - Contrato de prestação de serviços - Falta de fornecimento de energia elétrica - Objetos estragados - Ausência de necessidade de produção de prova pericial - Possível análise do mérito - Irregularidade não demonstrada - Ausência de prestação de serviços - possível o reconhecimento do dever de indenizar - Dano presente - Responsabilidade da empresa - Irregular comportamento - Sentença mantida - Recurso não provido.
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311 - TJSP. Furto qualificado contra idoso - Princípio da insignificância - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Falta de previsão legal no ordenamento pátrio e ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos.
Agravante do crime perpetrado contra idoso - Reconhecimento - Necessidade - Inteligência do CP, art. 61, II, h. Regime fechado - Manutenção, diante do passado desabonador do sentenciado. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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312 - TJSP. PRELIMINAR -
Nulidade do reconhecimento do réu pela vítima. O valor a ser conferido ao reconhecimento efetuado pela vítima não é questão de nulidade processual, mas probatória. A circunstância do reconhecimento não ocorrer com as formalidades do art. 226 e seguintes do CPP não invalida essa prova, mas só impõe que o juiz, ao valorá-la, considere esse fato. Formalidades previstas no CPP, art. 226, não se revelam essenciais, mas encerram mera recomendação. Reconhecimento confirmado em juízo. Nulidade pela oitiva informal - única referência pelo depoimento policial em juízo. Prova oral que deve ser valorada. Preliminares afastadas. ... ()
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313 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES (CP, art. 157, CAPUT). RÉU QUE, CONDUZINDO UMA MOTOCICLETA XRE, SIMULANDO ESTAR ARMADO E DIZENDO À VÍTIMA QUE LHE DARIA UM TIRO NA TESTA, SUBTRAIU UM TELEFONE CELULAR DA MARCA LG. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO FEITO POR FOTOGRAFIAS EM SEDE POLICIAL, E, DE FORMA CONFUSA, EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCOU A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E A IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. RECONHECIMENTO DO RÉU, PESSOALMENTE, EM SEDE POLICIAL, E RENOVADO EM JUÍZO, SEM SOMBRA DE DÚVIDA. DESNECESSIDADE DAS FORMALIDADES DO CPP, art. 226. PRECEDENTE DO STJ. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULADORES QUE POSSAM MODIFICÁ-LA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO QUE SE ACOLHE. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. O DELITO FOI PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA, REVELANDO AUDÁCIA E AMEAÇA À PAZ SOCIAL, ALÉM DA REITERAÇÃO NO ATUAR DESVALORADO. MAIOR REPROVABILIDADE QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, NA FORMA DOS arts. 59
e 33, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. Rejeição da impugnação. Manutenção. Exceção de usucapião familiar que não comporta acolhimento. Ausência de elementos probatórios mínimos do preenchimento dos requisitos do art. 1240-A do CC. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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315 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL. Acolhimento do pedido inicial. Manutenção. Pretensão da autora extraída do conjunto da postulação. Ausência de prejuízo à defesa da parte contrária. Compensação de créditos. Inovação recursal. Pedido que não comporta conhecimento. Não bastasse, ausentes os requisitos legais para a compensação (CPC, art. 369). Sentença mantida. Recurso desprovido.
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316 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Roubo majorado. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Inocorrência. Condenação firmada em depoimentos firmes e coerentes das vítimas, as quais narraram com riqueza de detalhes a dinâmica criminosa. Agente que estava com o rosto descoberto no momento da conduta. Dosimetria. Elevação da pena-base em um ano. Proporcionalidade. Presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Majorante sobejante. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - A comprovação da autoria delitiva foi embasada nos depoimentos firmes e coerentes das vítimas, as quais reconheceram o Réu na delegacia de polícia e em Juízo, tendo descrito, com riqueza de detalhes, toda a dinâmica criminosa, ressaltando que ele estava com o rosto descoberto, foi o responsável por adentrar no ônibus e ameaçar gravemente os passageiros e o motorista por meio do uso de arma de fogo, enquanto seu comparsa encontrava-se na parte traseira do automóvel subtraindo os pertences das pessoas. Há, ainda, depoimento judicial do policial. Desse modo, não deve ser declarada a nulidade da sentença pela inobservância do procedimento de reconhecimento previsto no CPP, art. 226. ... ()
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317 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação em sede de apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo. Reconhecimento do réu. CPP, art. 226. Pena-base. Violência excessiva. Dupla exasperação na terceira fase. Ausência de ilegalidade.
1 - O Tribunal de origem asseverou existirem provas robustas da prática dos delitos de roubo pelo recorrente, utilizando-se não apenas do reconhecimento, mas de outras circunstâncias concretas descritas no acórdão. Desconstituir tal premissa para acolher a pretensão defensiva de absolvição, com base na alegada insuficiência de provas, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de roubo majorado e de corrupção de menores. Reconhecimento do réu. Formalidades do CPP, art. 226. Autoria delitiva. Outros elementos de prova. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da menoridade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Alegação de ofensa ao CP, art. 68. Presença de duas causas de aumento. Aplicação cumulativa. Possibilidade. Indicação de motivação concreta. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Esta Corte já decidiu que é válido o édito condenatório que se funda, além de no reconhecimento pessoal do agente na fase policial, em outras provas incriminatórias, como a declaração da vítima - contendo a descrição das características físicas do roubador e riqueza de detalhes sobre os fatos - quando corroborada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do agente na posse dos bens subtraídos e de arma de fogo, minutos após a prática delitiva (ut, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 26/5/2022.) ... ()
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319 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. Extinção do processo. Adimplemento da obrigação. Juros moratórios e cláusula penal. Não incidência. Ausência de prévia interpelação judicial ou extrajudicial do devedor. Aplicação do art. 397, parágrafo único, CC. Pagamento efetuado no prazo do CPC, art. 523, caput. Mora não configurada. Atualização monetária. Incidência. Mera recomposição da moeda. Enriquecimento sem causa afastado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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320 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II E § 2º- A, I, (2X), N/F DO ART. 71 E ART. 329, § 1º, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DO ROUBO NA FORMA TENTADA. RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO.
Apelantes que, mediante grave ameaça consistente no emprego de arma de fogo, subtraíram 01 (um) veículo Volkswagen T-Cross, cor prata, Ano 2022 e 01 (um) relógio da vítima Hilana Martins Fernandes e logo após, no mesmo local e circunstâncias, subtraíram, 01 (uma) carteira de propriedade da vítima Daiana aparecida de Souza. As provas trazidas aos autos, encontram-se firmes e robustas a demonstrar a conduta de roubo qualificado perpetrada pelos apelantes. Vítima Hilana que descreveu com detalhes a empreitada criminosa, no sentido de apontar com absoluta certeza os réus como autores do roubo em testilha, salientando que tal depoimento encontra-se em perfeita consonância com as declarações da vítima Daiana em sede policial, ressaltando que o fato desta vítima não ter comparecido em Juízo, não implica, obrigatoriamente, que o delito não tenha sido perpetrado. Elementos informativos colhidos em fase inquisitorial, corroborados, in casu, pela prova oral colhida, gozam de destacado valor probatório, sobretudo quando não se verificam contradições e evidenciam, com riqueza de detalhes, e em consonância com os demais elementos probatórios colhidos na instrução processual, as circunstâncias em que foi realizada a empreitada criminosa. A despeito de os policiais não terem presenciado os roubos contra as duas vítimas, foram informados por populares que os réus, na fuga, entraram em uma residência, tendo um deles colocado uma calça e saído. Gabriel e Wesley foram presos no interior da residência, com duas armas municiadas. Lucas, tentando se misturar com transeuntes, foi reconhecido pelo policial Alexandre Souza e preso no interior de uma van, também na posse de uma arma municiada. Frise-se que a vítima Hilana relatou que todos os seus roubadores estavam armados. O fato de não ter sido nenhum bem da vítimas encontrado com os réus, não impede de terem praticado os delitos, eis que roubaram um carro, que abandonaram na rua, uma bolsa, que foi encontrada pela polícia e um relógio, que pode ter sido descartado pelos marginais na fuga. Desnecessidade de reconhecimento formal do CPP, art. 226 se os réus foram presos em flagrante. Condenação pelo art. 329, § 1º do CP que igualmente se mantém. Após cometerem as condutas criminosas, os réus iniciaram fuga com o veículo roubado e pertences das vítimas, ao mesmo tempo em que atiravam contra os policiais para impedir suas prisões, sendo inegável a prática de violência contra ato administrativo legal. salientando que a vítima Hilana declarou que seu carro ficou todo furado de balas e que eles foram presos cada um portando uma arma municiada. Absorção do delito de resistência pelo delito de roubo qualificado que é impossível, posto que os delitos possuem bem jurídicos tutelados distintos, além de serem condutas autônomas, não havendo que se falar em nexo de dependência e/ou subordinação entre os delitos. Reconhecimento do roubo tentado que improcede. Delito que restou consumado. Doutrina e jurisprudência que são uníssonas ao afirmar que o crime de roubo se consuma quando, cessada a violência ou a grave ameaça, dá-se a inversão da posse, independentemente do tempo que perdure, ainda que haja a imediata perseguição do agente com a recuperação da res furtiva. Precedentes. Inteligência da Súmula 582/STJ. Improcede o pleito para o afastamento do crime continuado à alegação de não ter ocorrido o roubo contra a vítima Daiana porque ela não compareceu em Juízo. As declarações da referida vítima em sede policial foram totalmente corroboradas pela prova oral colhida em Juízo, restando incontroverso que foram praticados dois crimes de roubo havendo entre eles um liame subjetivo como a proximidade de tempo e lugar a caracterizar o CP, art. 71, como devidamente decidido na sentença. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA DE PISO QUE SE MANTÉM.... ()
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321 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência dos vícios previstos nos, do CPC, art. 1.022 - Acórdão que aprecia toda a matéria objeto do recurso - Decisão completa e livre de contradição e obscuridade - Acórdão devidamente fundamentado - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Prequestionamento decorrente do CPC, art. 1.025 - Embargos rejeitados.
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322 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência dos pressupostos autorizadores do acolhimento - Ausência de omissão no julgado - Considerando que são dois corréus, é avaliada a condição conjunta para o recolhimento do preparo recursal - RECURSO REJEITADO.
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323 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Roubo duplamente majorado e receptação. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Inocorrência. Condenação firmada em outras provas independentes e corroboradas em juízo. Concurso de agentes. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Utilização de causa de aumento sobejante para exasperar a pena-base. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo regimental atraem a incidência da preclusão. ... ()
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324 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL ¿ PEDIDO DE REFORMA DO ACÓRDÃO DA COLENDA 8ª CÂMARA CRIMINAL PARA QUE SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO RÉU POR DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPP, art. 226 ¿ NÃO CABIMENTO ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO QUE NÃO SE AMPARARAM EXCLUSIVAMENTE NO RECONHECIMENTO DO RÉU FEITO PELAS VÍTIMAS EM SEDE POLICIAL, MAS NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR ELAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CRIME PATRIMONIAL ¿ ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, QUE OUVIDA, EM JUÍZO, FOI CATEGÓRICA EM APONTAR O REQUERENTE COMO SENDO UM DOS ELEMENTOS QUE INVADIU A SUA FAZENDA, SUBTRAINDO SEUS BENS ¿ DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA ¿ NÃO DEMONSTRADO ERRO JUDICÍÁRIO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO - AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO, SOB PENA DE SE VULNERAR O PRINCÍPIO MAIOR DA SEGURANÇA JURÍDICA, BASE SOBRE A QUAL SE ASSENTA O ORDENAMENTO JURÍDICO.
1.Trata-se de ação revisional interposta em favor de Rodrigo de Sousa Velasco, que tem por objetivo desconstituir a coisa julgada formada e, consequentemente, absolver o requerente. ... ()
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325 - TJSP. Embargos de Terceiro. Sentença de parcial procedência, impondo a verba sucumbencial integralmente ao embargado. Inconformismo das partes. Assistência Judiciária indeferida ao embargado. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Deserção reconhecida. Recurso do embargado não conhecido.
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326 - STJ. Direito processual penal. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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327 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado de Súmula 182/STJ.... ()
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328 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada e concurso de pessoas. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade probatória. Possibilidade. Réu que teria subtraído dois relógios de pulso, agindo em concurso com indivíduo não identificado. O conjunto probatório produzido restou frágil e insuficiente para embasar a condenação do acusado. Inexistência de reconhecimento do réu pela vítima ou por testemunhas, tampouco apreensão da res furtiva em sua posse. Laudo pericial constatando que as impressões papilares encontradas no local dos fatos não correspondem às do réu. Negativa categórica prestada pelo recorrente, em juízo, fornecendo versão crível. Possibilidade, que não foi afastada pelo conjunto probatório, de o apelante ter perdido sua bolsa com seus documentos pessoais. Embora o fato de terem os documentos de identificação do réu sido encontrados no local dos fatos consubstancie indício da prática do furto, a versão acusatória não restou corroborada por outros elementos probatórios produzidos. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido
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329 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. (CP, art. 157, CAPUT). RÉU QUE, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, SUBTRAIU O TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES DO CPP, art. 226. INVALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. RECONHECIMENTO DO RÉU, PESSOALMENTE, EM SEDE POLICIAL, E RENOVADO EM JUÍZO, SEM SOMBRA DE DÚVIDA. DESNECESSIDADE DAS FORMALIDADES DO CPP, art. 226. PRECEDENTE DO STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO SE MODIFICA, APESAR DE NÃO TER SIDO CONSIDERADA PELO SENTENCIANTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FALTA DE INSURGÊNCIA OPORTUNA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCABÍVEIS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A CONCESSÃO DO SURSIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS arts. 44 E 77, AMBOS DO CP. REGIME ABERTO QUE NÃO SE MODIFICA, EMBORA FOSSE ADEQUADA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO, ANTE A REINCIDÊNCIA OSTENTADA PELO APELANTE, A FIM DE SE EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNIÃO ESTÁVEL - VEÍCULO - USO EXCLUSIVO - INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - O uso exclusivo de bem comum do casal em tese gera o dever de indenizar o cônjuge privado do mesmo uso - Falta de demonstração do perigo de dano ou do risco à utilidade do processo - Direito à indenização que depende da demonstração de que houve união estável, com determinado regime de bens, em que o veículo, registrado em nome da parte contrária, comunicou-se ao patrimônio de quem pede a indenização - Não atendimento dos requisitos legais do CPC, art. 300 - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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331 - TJSP. Agravo de instrumento. Divórcio. Alimentos. Alegação de excesso da pensão fixada. Decisão parcialmente recebida para fixar a pensão em 75% do salário mínimo para cada filho. Dúvida quanto à renda atribuída ao alimentante na inicial. Necessidade de aprofundar a análise da capacidade do alimentante no curso da instrução. Recurso parcialmente provido.
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332 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Fragilidade epistêmica. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova. Viés de confirmação. Dúvidas razoáveis quanto à autoria delitiva. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma firmou novo entendimento de que o regramento previsto no CPP, art. 226 é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração de outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial. ... ()
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333 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Arrendamento mercantil. Documento comum às partes. Obrigação decorrente da relação jurídica. Juntada de contrato. Reconhecimento do pedido do autor. Recurso não provido.
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334 - TJSP. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE RECEBIDA ATRAVÉS DE DOAÇÃO PELO EXECUTADO DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O 39.282 DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE LIMEIRA/SP - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL INOPONÍVEL POR SE TRATAR DE CRÉDITO DECORRENTE DE ATRASO NA PENSÃO ALIMENTÍCIA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 3º, INC. III DA LEI 8.009/90 - PRECEDENTE - MAGISTRADO QUE CORRETAMENTE RESSALVOU O USUFRUTO CONSTITUÍDO EM FAVOR DO GENITOR DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
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335 - TJSP. Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Prazo trienal. Reconhecimento. Incidência da Súmula 405, do Superior Tribunal de Justiça. Ocorrência da prescrição. Recurso não provido.
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336 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que restabeleceu a multa diária e concedeu prazo de 15 dias à agravante par que restitua aos autos a garantia do juízo. Insurgência. Determinação judicial de devolução, aos autos, dos valores levantados, descumprida há quase cinco anos. Cumprimento de sentença suspenso que impediu a avaliação do bem oferecido como garantia, razão pela qual foi recusada. Decisão do STF que já determinou ao juízo de origem a promoção dos atos necessários ao restabelecimento da garantia do juízo. Recurso não provido.
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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO QUE OS FIXOU NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO, DESDE QUE NÃO INFERIORES A 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL.
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338 - TJSP. Prova. Perícia. Determinação de ofício. Custo financeiro da prova. Ônus do autor. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Incumbência do Estado em custear. Reconhecimento. Recurso provido, com observação.
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339 - TRT3. Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Fraude recontratação de empregado. Unicidade contratual. Reconhecimento.
«Comprovado nos autos que as rescisões contratuais perpetradas pela reclamada tiveram o intuito de fraudar os direitos trabalhistas do empregado, com vistas a permitir que a empresa continuasse a usufruir da sua experiência profissional com o pagamento, a cada contrato, de valores inferiores àquele pago quando do primeiro contrato, impõe-se a declaração de nulidade das dispensas ocorridas, assim como o reconhecimento da unicidade contratual em relação a todo o período laborado em prol da reclamada. (Aplicação do disposto CLT, art. 9º).... ()
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340 - TJSP. Prestação de contas em alimentos. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Julgamento virtual da presente ação - Anulação em sede de Embargos Declaratórios, ante a tempestiva manifestação de oposição ao julgamento virtual. Remessa à mesa para julgamento telepresencial. Ausência de legitimidade e interesse de agir do autor. Eventual prestação de contas que somente poderá ser solicitada pelo menor, beneficiário da obrigação alimentar. Precedente do E. STJ. Sentença mantida, ainda que por outro fundamento. Recurso desprovido.
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341 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Ausência de outras provas. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma desta Corte Superior firmou novo entendimento de que o regramento previsto no CPP, art. 226 é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração de outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial.... ()
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342 - TRT3. Período de treinamento. Existência de subordinação e de efetiva submissão do trabalhador ao poder diretivo do empregador. Vínculo empragatício. Reconhecimento.
«Percebe-se claramente, pelo teor da prova encartada nos autos, que, na hipótese, o treinamento executado pelo Autor já deve ser considerado como período de vínculo empregatício entre as partes, até porque não se tratava de mero processo seletivo, estando presentes todos os requisitos fáticos jurídicos necessários a tanto (CLT, art. 2º e CLT, art. 3º), máxime a subordinação, a pessoalidade e o intuito oneroso do pacto. Ora, o período de treinamento que pretensamente antecede a contratação formal - estando o candidato ao emprego subordinado ao poder diretivo do empregador, como in casu - , integra o contrato de trabalho, ainda que não haja efetivo atendimento a clientes. De fato, durante a realização das atividades de treinamento - visando à execução dos misteres ínsitos ao contrato de trabalho - , esteve o Obreiro em efetivo estado de disponibilidade, não merecendo, portanto, qualquer reparo a r. sentença.... ()
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343 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Prazo para apresentação da Impugnação do Executado/Agravante esgotado. Insurgência. Alegação de prejuízos. Inadmissibilidade. Inércia do Agravante por quase dez meses. Decisão mantida. Recurso não provido.
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344 - TJSP. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS. Acolhimento parcial da pretensão. Nulidade do capítulo da sentença relativo à partilha de bens. Ocorrência. Prova oral apta a comprovar as alegações da recorrente. Julgamento antecipado do mérito, sem a devida instrução processual. Violação do princípio do devido processo legal. Reabertura da fase probatória. Sentença anulada. Recurso provido.
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345 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Pretensão de afastamento das majorantes do uso de arma de fogo e do concurso de agentes. Exclusão da indenização fixada à vítima. Fundamentos da decisão agravada acerca dessas matérias não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Quanto a esses pontos. Reconhecimento fotográfico. Nulidade por ofensa ao CPP, art. 226. Não verificada. Existência de outros elementos válidos de prova que embasam a condenação. Autoria delitiva configurada. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. Na hipótese, o presente recurso não merece ser conhecido em relação às pretensões de afastamento das majorantes do crime de roubo e de exclusão da indenização a título de danos morais fixada em favor da vítima, ante a incidência da Súmula 182/STJ no tocante aos referidos pontos. ... ()
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346 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que que proibiu a agravante de contratar com o poder público, restringiu seu acesso às ofertas de crédito bancário e suspendeu seu direito de portar passaporte. Insurgência. Reconsideração do juízo de origem quanto à suspensão do passaporte. Determinação judicial de devolução, aos autos, dos valores levantados, descumprida há quase cinco anos. Decisão do STF que já determinou ao juízo de origem a promoção dos atos necessários ao restabelecimento da garantia do juízo. Ausência de ilegalidade na decisão agravada que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio consensual - Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indeferimento. Existência de elementos capazes de eliminar a presunção de hipossuficiência. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º - Necessidade de recolhimento do preparo deste agravo (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Recurso desprovido.
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348 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Latrocínio. Pleito de absolvição. Comprovadas a autoria e a materialidade. Reexame fático.
1 - A instância ordinária entendeu como demonstrada a autoria, diante das provas. Não houve dúvida alguma quanto à autoria e à materialidade. O paciente foi reconhecido por pessoa que o conhecia, e foi descrita a sua participação de forma detalhada. Mostra-se inviável que, na via eleita, seja feita nova análise a respeito do reconhecimento do réu feito pela corré. ... ()
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349 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO DA ALEGADA CONTRIBUIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, ADQUIRIDO PELA RÉ ANTES DO MATRIMÔNIO. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DURANTE A CONVIVÊNCIA CONJUGAL QUE NÃO ACARRETA O RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE, AINDA NÃO CONSOLIDADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ausente prova de inviabilidade de obtenção de documentação de fácil acesso pela via administrative ou não demonstrada sua pertinência e relevância, a dispensa de expedição de ofício durante a instrução processual não configura cerceamento de defesa. ... ()
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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Revogação da justiça gratuita decorrente da partilha de bens do casal. Impossibilidade. Direito à meação e êxito no processo que não constituem fato novo a ensejar a revogação pretendida. Recurso provido.
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