(DOC. VP 879.4809.9368.3588)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO QUE OS FIXOU NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO, DESDE QUE NÃO INFERIORES A 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote