(DOC. VP 240.3081.2931.6863)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Roubo. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Condenação firmada igualmente em provas autônomas produzidas em juízo. Incabível a pretensão que visa à revisão de decisão já transitada em julgado com base na simples modificação da compreensão de determinada controvérsia. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - As instâncias ordinárias não fundamentaram a condenação do Réu com base exclusivamente em suposto reconhecimento viciado. De fato, a autoria foi embasada nas declarações da víti

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