Jurisprudência sobre
reconhecimento do reu
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351 - TJSP. Juros de mora. Acidente do trabalho. INSS. Execução. Descumprimento do prazo constitucional previsto para o pagamento do precatório. Reconhecimento. Acórdão reexaminado por força da disposição contida no CPC/1973, art. 543-B, § 4º. Decisão mantida.
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352 - TJSP. Família. Fiança. Fiador. Outorga uxória. Ausência. Nulidade da garantia. Reconhecimento. Recurso improvido.
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353 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - INTIMAÇÃO INDEVIDA - PARTES ESTRANHAS AO PROCESSO - RECONHECIMENTO DO VÍCIO - ACOLHIMENTO.
Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que não conheceu do agravo de instrumento com base no não recolhimento das custas de intimação das agravadas. Embargante que alegou erro material na intimação de pessoas que não eram partes no processo, fato que resultou no não conhecimento do recurso. Cabimento. Intimação que foi direcionada a terceiros estranhos à demanda, o que configura erro da serventia. Reconhecimento do vício e anulação do «Termo de Vista e certidão de intimação, bem como do acórdão embargado. Determinação para a correta intimação dos agravados, com exceção da parte que já apresentou contrarrazões. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR O ERRO MATERIAL... ()
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354 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão não configurada - Pretensão de rediscutir o resultado que lhe fora desfavorável - Embargos rejeitados, devido a não ter o Acórdão os vícios do art. 1.022, I, II e II do CPC e seu parágrafo único
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355 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO DO ACUSADO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL E CONFIRMADO EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS COLIGIDOS NA FASE INVESTIGATIVA. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. IRRETOCÁVEL. SANÇÃO BASILAR. MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES, MAJORANTES OU MINORANTES. REGIME ABERTO. ADEQUADO.
DECRETO CONDENATÓRIO - Amaterialidade, a autoria deli-tivas e a consumação do crime restaram, plenamente, alicerçadas pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima Lucas na Dele-gacia de Polícia e em Juízo, sendo certo que reconhe-ceu o acusado, por meio de álbum de fotografia, em sede policial, tendo ratificado tal procedimento peran-te do Juízo, cabendo acrescer os depoimentos oferta-dos em fase inquisitorial, da genitora e irmão do acu-sado, no mesmo sentido daquele apontado pelo ofen-dido, demonstrando, de forma inequívoca, o modus operandi praticado pelo apelante, no qual utilizava a plataforma do aplicativo ¿ifood¿ em nome de seu ir-mão, Matheus, para atrair as vítimas e, assim, efetuar os crimes, destacando-se, ainda, que as descrições físi-cas acerca do roubador - alto, magro, negro e cerca de vinte e sete anos - condizem com a fotografia acostada aos au-tos, não havendo dúvidas acerca do reconhecimento do réu pela vítima, cabendo à defesa o ônus de de-monstrar a imprestabilidade da prova acusatória, o que não ocorreu no presente caso, afastando-se, as-sim, o pleito absolutório por fragilidade probatória. RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da va-loração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da pro-porcionalidade e de sua individualização, estando cor-retos: (I) a pena-base no mínimo legal, mantida, definitiva-mente, à míngua de outros modulares; (II) o regime aberto (ar-tigo 33, §2º, ¿c¿, do CP) e (III) a não concessão dos benefícios dos CP, art. 44 e CP art. 77. ... ()
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356 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento. CPP, art. 226. Obrigatoriedade. Condenação baseada em outros elementos de prova. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo.... ()
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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alimentos provisórios. Ação proposta pelo filho menor em face do genitor. Fixação da pensão em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do alimentante - Pleito de redução da obrigação para 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos. Parcial cabimento. Observância ao binômio necessidade-possibilidade. Descrição de gastos ordinários razoáveis e proporcionais ao sustento do infante nesta etapa da vida, sem menção a qualquer condição especial. Possível a redução da pensão provisória, notadamente em razão do nascimento de novo filho do alimentante - Recurso provido em parte para reduzir os alimentos provisórios devidos M.L.A.S. para 25% dos rendimentos líquidos do autor.
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358 - TJRJ. Apelação Criminal. Condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, (2X), n/f do art. 71 ambos do CP. Recurso da Defesa.
Preliminar. Nulidade do reconhecimento pessoal. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico em fase inquisitiva que não foi o único meio de prova da autoria do crime. Ratificação de reconhecimento do réu em Juízo. Adequação à jurisprudência atual do STJ acerca do tema. Rejeição. Mérito. Materialidade do delito devidamente comprovada pelo registro de ocorrência e seu aditamento; pelo auto de reconhecimento dos objetos, auto de entrega e pela prova oral produzida. Autoria. Reconhecimento pessoal do acusado que se deu de forma inequívoca pela vítima em sede inquisitiva e em Juízo. Etapas previstas no CPP, art. 226 que foram devidamente cumpridas. Declarações prestadas pelas vítimas e pelas testemunhas em sede policial, ratificadas de forma coerente e harmônica em juízo. Dinâmica dos fatos e circunstâncias da prisão narradas com riqueza de detalhes. Crimes contra o patrimônio. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Engenho utilizado como forma de intimidação, inclusive um dos disparos atingiu uma das vítimas. Apreensão e exame da arma de fogo. Desnecessidade. Aplicação do verbete sumular 380, deste E. TJ/RJ. Precedente do E. STJ. Manutenção. Concurso de agentes. Causa de aumento. Manutenção. Vítima que foi bastante clara acerca da participação de mais um agente. Majorante que resta autorizada diante do maior grau de intimidação da vítima diante do número de roubadores. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção. Segunda fase. Ausentes atenuantes e agravantes. Pena base convertida em intermediária. Terceira fase. Aplicação de 2 (duas) causas de aumento de pena. Pelo reconhecimento do concurso de agentes pena exasperada em 1/3 e pelo emprego de arma de fogo mais 2/3. Reforma. Redimensionamento da pena para aplicar fração única de 2/3 (dois terços). Pena que se assenta em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima. Inteligência do CP, art. 68. Crime continuado. CP, art. 71. Dois delitos. Exasperação de 1/6. Inteligência da súmula 659 do e. STJ. Pena consolidada em 7 anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa à razão unitária mínima. Regime inicial para o cumprimento de pena, adequação, para o fechado, ante a gravidade em concreto do delito e os diversos bem jurídicos ofendidos. Inteligência do art. 33, § 2º, a, do CP. Prequestionamento. Não aplicação. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Conhecimento e parcial provimento do recurso. Reforma da sentença que se impõe.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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359 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em sede inquisitiva, afronta ao CPP, art. 226. Inocorrência. Condenação firmada em outras provas judiciais e pelas inquisitivas corroboradas em juízo. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ quanto à alegação de que a confissão extrajudicial foi obtida por meio de pressão exercida pela polícia sobre o recorrente. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegada nulidade do feito, por suposta inobservância do disposto no CPP, art. 226, é incapaz de afastar o decreto condenatório fundamentando em outras provas independentes. ... ()
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360 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL E RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação criminal interposta por Ricardo Alexandre Dias Ferreira contra a sentença que o condenou a 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa pelo crime de roubo (CP, art. 157, caput) em regime inicial fechado. 2. A Defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, redução da pena-base, reconhecimento de tentativa e fixação de regime menos gravoso. ... ()
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361 - TJSP. APELAÇÃO. Alimentos entre ex-cônjuges. Revelia. Alegações exordiais desprovidas de substrato probatório. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso improvido.
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362 - TJSP. Habeas corpus. Exame de provas. Pedido objetivando o reconhecimento de conexão. Necessidade de exame minucioso do conjunto probatório. Via inadequada. Ordem não conhecida neste ponto.
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363 - TRT3. Preclusão consumativa. Ocorrência reconhecimento do vínculo de emprego. Concessão de assistência judiciária gratuita. Matérias já decididas nesta instãncia recursal. Impossibilidade de novos pronunciamentos. CLT, art. 836.
«Nos exatos termos do CLT, art. 836, «é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória (...). In casu, restando totalmente superadas, neste Juízo recursal, todas as questões atinentes ao reconhecimento do vínculo empregatício havido entre as partes, bem como à possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita ao Demandante, descabem, aqui, posteriores discussões acerca dos mesmos fundamentos que alicerçaram o pregresso entendimento nos citados aspectos, sob pena de flagrante violação ao que dispõe o referido dispositivo celetista. Trata-se da preclusão consumativa «pro judicato, não se admitindo que o julgador profira decisão sobre matéria já decida na mesma lide, sob pena de se eternizar o andamento processual, vulnerando-se o princípio da segurança jurídica.... ()
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364 - TJSP. Furto qualificado - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Pena reduzida pelo reconhecimento da atenuante da menoridade - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido
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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PREFERÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DO CARÁTER ALIMENTAR NA FORMA DO ENUNCIADO 477, SÚMULA VINCULANTE 47-STF. HAVENDO OUTROS CREDORES HÁ NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES PARA APÓS DEFINIÇÃO DAS PREFERÊNCIAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.
Agravo de instrumento parcialmente provido... ()
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366 - TJSP. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM BENEFÍCIO DE FILHO MENOR, QUE CONTA 10 (DEZ) ANOS DE IDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, EM 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO. MAJORAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO QUE É, NA ESPÉCIE, PRESUMIDA, EM VIRTUDE DE SUA MENORIDADE. QUANTO À CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU, CONTUDO, RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE ELE NÃO AUFERE SOMENTE O VALOR DE R$ 1.463,40 - COMO SE APONTOU NA SENTENÇA GUERREADA - , SENÃO O DOBRO DESSE MONTANTE, UMA VEZ QUE RECEBE SALÁRIO PELO EXERCÍCIO DE DUAS FUNÇÕES: OPERADOR DE RÁDIO E LOCUTOR. PENSÃO ALIMENTÍCIA MAJORADA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU. BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, ADEMAIS, QUE DEVE ABRANGER APENAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, EXCLUINDO-SE FÉRIAS INDENIZADAS, HORAS EXTRAS NÃO HABITUAIS E DEMAIS VERBAS INDENIZATÓRIAS, MAS SE INCLUINDO O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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367 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Relação contratual comprovada - Vício de consentimento não caracterizado - Contrato digital firmado por meio de senha que nas circunstâncias se revela válido - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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368 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ¿ ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 13 DIAS-MULTA - MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ CRIME PATRIMONIAL ¿ ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA ¿ RECONHECIMENTO DO RÉU FEITO POR FOTOGRAFIA EM SEDE POLICIAL, MAS CONFIRMADO EM JUÍZO PELA VÍTIMA SEM SOMBRAS DE DÚVIDA, JÁ QUE O RÉU FOI A PESSOA QUE FEZ A CHAMADA DO VEÍCULO PELO APLICATIVO - CONCURSO DE PESSOAS SOBEJAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS ¿ DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA .
1.O conjunto probatório carreado aos autos não deixa dúvida de que o apelante, mediante grave ameaça, subtraiu o veículo e os pertences da vítima, juntamente com outros três indivíduos não identificados. ... ()
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369 - TJRJ. Apelação. Crime. Imputação da conduta descrita no CP, art. 157, caput. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Condenação às penas de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicialmente aberto. Irresignação da defesa.
Preliminar. Nulidade do reconhecimento pessoal. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal no ato do flagrante que não foi o único meio de prova da autoria do crime. Ratificação de reconhecimento do réu em Juízo. Adequação à jurisprudência atual do STJ acerca do tema. Rejeição. Mérito. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Nos crimes patrimoniais a palavra da vítima assume relevante valor;.Precedente. Prova oral corroborada pelo auto de prisão em flagrante e confissão espontânea do denunciado. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Prova oral corroborada pelo depoimento prestado em juízo pela Policial Militar responsável pela prisão captura. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Desclassificação para delito de furto. Grave ameaça restou comprovada pelo relato da vítima corroborada pela dinâmica dos fatos. Rejeição. Causa de diminuição de pena. Tentativa. Impossibilidade. Crime de roubo que se consuma com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça. Inteligência do Tema 916, do E. STJ. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal em 04 anos de reclusão e 10 dias multa à razão unitária mínima. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. Incidência da atenuante de 65, III, d do CP, sem reflexos na pena. Inteligência do verbete sumular 231, do E. STJ. Manutenção. 3ª Fase. Ausentes as causas de aumento ou diminuição. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva readequada para 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa à razão unitária mínima, em regime inicialmente aberto. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo defensivo. Sentença mantida como lançada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Regime provisório de convivência paterna. Manutenção. Ausência de indícios de risco à integridade física ou psicológica da criança na companhia do pai. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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371 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Roubo majorado. Concurso material. Prova de autoria. Alegação de nulidade dos reconhecimentos pessoais relizados por três vítimas em sede policial. Tese de nulidade dos reconhecimentos realizados por duas das vítimas já analisada por esta corte. Inviável novo exame do tema. Reconhecimento realizado pela terceira vítima de forma segura e reafirmado em juízo. Autoria corroborada por outras provas. Vedado o reexame do acervo fático probatório em habeas corpus. Suposta violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC, art. 932. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.... ()
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372 - TJSP. Furto. Condenação reafirmada. Incabível o reconhecimento da atipicidade material em decorrência do princípio da insignificância. Dosimetria fundamentada. Recurso desprovido
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373 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão não configurada - Pretensão de rediscutir o resultado que lhe fora desfavorável - Embargos rejeitados, devido a não ter o Acórdão os vícios do art. 1.022, I, II e II do CPC e seu parágrafo único
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374 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
roubo SIMPLES - Preliminar - Nulidade do reconhecimento, em ofensa ao CPP, art. 226 - Irrelevância, ante a robustez do arcabouço probatório, que propicia desfecho altamente conclusivo - Reconhecimento do réu confirmado pela prova oral, em juízo - Ausência de comprovação de prejuízo. Mérito - Pleito absolutório - Descabimento - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Vítima que o reconheceu e bem descreveu a ação delituosa - Demais depoimentos que corroboram as declarações da ofendida - Condenação bem lançada - Pleito de desclassificação para o crime de furto tentado, reconhecido o crime de bagatela - Impossibilidade - Evidenciada a grave ameaça e a inversão da posse sobre o bem, impossível a pretendida desclassificação, prejudicado o reconhecimento do crime de bagatela - Crime violento que não admite o reconhecimento da insignificância - Pena e regime que não comportam alteração - Preliminar rejeitada e recurso desprovido... ()
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375 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Inviabilidade. Quadro de atrofia óptica à esquerda e estrabismo divergente (exotropia) de olho esquerdo. Inexistência de reconhecimento do nexo causal e/ou concausal. Recurso da autora não provido, com observação.
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376 - TJSP. UNIÃO ESTÁVEL - Demanda intentada pela suposta ex-companheira visando à partilha do imóvel adquirido durante a união - Improcedência - Irresignação da autora - Ausência de prova da intenção de constituir família - Relacionamento conturbado, com diversas separações e nascimento de filho de relacionamento da autora com terceiro - Inexistência de coabitação - Construção do imóvel que sequer foi projeto comum - Empréstimos que deverão ser reembolsados - Valor a ser apurado em liquidação de sentença - Recurso parcialmente provido.
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377 - TJSP. Recursos interpostos em causa de R$ 1.403.816,00. Os litigantes não recolheram as taxas de acordo com a Lei Estadual 11.608/2003 (4% do valor da causa) e pretenderam discutir aspectos irrelevantes, como se não estivessem vinculados ao dever que todos litigantes assumem de cumprir os ditames das leis fiscais. A mulher não obteve gratuidade e o mesmo ocorreu com o varão, que busca majorar os honorários na forma do CPC, art. 85, § 2º, recolhendo R$ 200 reais. A mulher obteve diferimento que já está extinto. Não conhecimento por deserção.
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378 - TJSP. Apelação cível. União estável, partilha e alimentos em favor da ex-convivente. Sentença de parcial procedência para reconhecer união estável e fixar alimentos à autora em 15% (quinze por cento) sobre benefício do réu.
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379 - TRT3. Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa. Mero fornecimento de mãode-obra. Reconhecimento do liame empregatício com a tomadora de serviços.
«A legislação que regulamenta o cooperativismo visa, fundamentalmente, à prestação de serviços aos seus próprios associados, sendo certo que a mera intermediação de mãode-obra, nos moldes que restaram configurados no caso em apreço, não tem amparo em nosso ordenamento jurídico. Dessa forma, não há como deixar de ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, eis que presentes, na relação jurídica havida entre a Autora e aquela, os pressupostos insculpidos no CLT, art. 3º, tendo a vinculação formal à cooperativa sido apenas o meio ilícito que se usou para sonegar manifestos direitos trabalhista da inconteste empregada.... ()
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380 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência da sentença condenatória. Análise do mérito prejudicado. Precedentes. Inocência dos pacientes. Postulação pelo reconhecimento da inocência em razão de prova surgida na instrução penal reexame do conjunto fático probatório. Vedação na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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381 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Empréstimo - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Relação contratual comprovada - Vício de consentimento não caracterizado - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora dos descontos demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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382 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. RITO DO ART. 528, CPC. INADIMPLÊNCIA QUE SE ESTENDEU DURANTE PERÍODO DE DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE PEDIDO REVISIONAL. SALDO DEVEDOR QUE PERMANECE HÍGIDO. POSSIBILIDADE DE DECRETO DE PRISÃO.
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383 - TJSP. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS. Julgamento de improcedência dos pleitos. União estável. Caracterização. Comunhão de vidas entre as partes. Coabitação dispensável. Requisitos do art. 1723 do CC preenchidos. Partilha. Direitos sobre bem imóvel. Admissibilidade. Aquisição onerosa na constância da união estável. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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384 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer. Sucessivas alienações de veículo sem o cumprimento do dever legal de realizar a transferência administrativa do bem. Legitimidade passiva do último adquirente, que é o titular do domínio e da posse do veículo. Reconhecimento. Recurso provido.
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385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MANTEVE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS INICIALMENTE FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE, DESDE QUE NÃO INFERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO, PREVALECENDO ESSE VALOR MÍNIMO NO CASO DE DESEMPREGO OU DE TRABALHO INFORMAL.
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386 - TJRJ. Apelações criminais. Furto tentado e corrupção de menores. Recurso defensivo pretendendo o afastamento da condenação do crime de corrupção de menores, diante da coisa julgada, absolvição por falta de provas quanto ao furto e redução da pena aquém do mínimo legal por conta da atenuante da menoridade. Acusado que já foi processado pelo crime de corrupção de menores praticado no dia 26/05/2015 no processo 0234248-78.2015.8.19.0001, ou seja, no mesmo contexto fático do crime apurado nestes autos, contra o mesmo menor. Assim, deve ser excluída a condenação do crime do ECA, art. 244-Bnestes autos, evitando-se a dupla condenação pelo mesmo fato, isto por força da coisa julgada. Impossível a absolvição por falta de provas quanto ao crime de furto. Apelante preso em flagrante, capturado por policiais militares, logo após a prática do crime, em poder da res furtiva de propriedade da vítima Katya (testemunha destes autos) e em companhia do adolescente. Reconhecimento do réu em juízo pela vítima. Inviável a redução da pena-base do acusado abaixo do mínimo legal pelo reconhecimento da atenuante de menoridade relativa, conforme o verbete de súmula 231, do STJ. Pena mínima estabelecida pelo legislador é o limite mínimo a partir do qual a pena pelo injusto penal cumpre seus pressupostos de prevenção especial e geral. Logo, não há qualquer retoque a se fazer na dosimetria do delito de furto. Recurso ministerial pela redução do quantum da causa de diminuição referente à tentativa. Correta a fração mínima, pois o iter criminis restou longe da consumação, uma vez que o acusado sequer chegou a ter a posse do pertence da vítima, sendo imperiosa a manutenção da fração de redução da pena em seu grau máximo. Parcial provimento do recurso defensivo e desprovimento do recurso ministerial.
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387 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de vícios a serem sanados - Acórdão devidamente fundamentado - Questão que não foi objeto do recurso de apelação, apresentado pela parte ré - EMBARGOS REJEITADOS.
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388 - TRT3. Relação de emprego. Sócio. Relação de emprego. Reconhecimento. Sócio cotista de sociedade por cotas de responsabilidade ltda. Princípio da primazia da realidade.
«O fato de a reclamante constar no contrato social do reclamado como sócio cotista não constitui óbice ao reconhecimento do vínculo de emprego. Prevalece no campo das relações trabalhistas, o princípio da primazia da realidade, de forma que o aspecto formal pode perfeitamente ser desconstituído por outro meio de prova. Assim, demonstrado que a reclamante trabalhava sob subordinação, prestando serviços habitualmente e recebendo salário (ainda que sob a rubrica de «pro-labore), deve ser mantido o reconhecimento do vínculo de emprego.... ()
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389 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226 e por violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Condenação firmada em prova colhida em juízo e em elementos informativos. Vítima que afirma não ter qualquer dúvida quanto à autoria delitiva, confirmando sua versão em juízo. Confissão da adolescente envolvida na empreitada criminosa em sede policial. Interrogatórios do réu e dos corréus no sentido de que já cometeram crime de roubo juntos. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a autoria delitiva pode ser comprovada a partir do exame de provas que não guardem exclusiva relação de causa e efeito com eventual ato viciado de reconhecimento. ... ()
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390 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência defensiva pleiteando a retificação do cálculo de liquidação de penas - Pedido que não foi previamente submetido e examinado pelo Juízo da execução - Cognoscibilidade - Descabimento - Manifesta supressão de instância, em flagrante afronta aos princípios do devido processo legal e do juiz natural - Reconhecimento - Anuência defensiva com os referidos cálculos - Preclusão lógica - Inafastabilidade - Superveniente perda do interesse recursal - Reconhecimento - Precedentes - Agravo não conhecido
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391 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Fixação. Homicídio qualificado. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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392 - TJSP. Apelação. Crime de furto qualificado. Reconhecimento da forma privilegiada. Não cabimento. Reconhecimento da forma tentada de furto. Não cabimento. Atenuação das penas e fixação de regime inicial mais brando para WILLIAN. Não cabimento. Não provimento aos recursos
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393 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Empréstimo - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Relação contratual comprovada - Vício de consentimento não caracterizado - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora dos descontos demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Redução - Impossibilidade - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO RÉU COMO SÓCIO OCULTO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI OBRIGADO A ARCAR COM AS DESPESAS DA SOCIEDADE REFERENTES AS LOJAS SITUADAS O SHOPPING RECREIO E BOULEVARD CIDADE NOVA QUE TOTALIZAM A QUANTIA R$150.730,57 (CENTO E CINQUENTA MIL, SETECENTOS E TRINTA REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), UTILIZANDO SEU PATRIMÔNIO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. CPC, art. 373, I. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA.
-Partes que litigam em 09 ações distintas, distribuídas por dependência junto à 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca. ... ()
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395 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Disacusia. Perda auditiva assimétrica. Nexo causal com as condições agressivas do trabalho. Não reconhecimento. Ônus da prova do obreiro. CPC/1973, art. 333, I. Recurso de ofício provido para se decretar a improcedência da ação.
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396 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Concessão. Amputação da falange distal/medial do segundo quirodáctilo. Presentes a redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade com o ambiente de trabalho. Reconhecimento do direito do trabalhador ao correspondente amparo infortunístico. Recurso parcialmente provido.
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397 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Vício e defeito do produto. Relação de consumo. Caracterização. Solidariedade entre fabricante e revendedor. Reconhecimento. Ausência de comprovação da excludente de responsabilidade. Danos morais caracterizados. Recursos desprovidos.
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398 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Dano no imóvel. Mal uso e falta de conservação na restituição. Responsabilidade da locatária. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso da locatária improvido e parcial provimento ao do locador.
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399 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Termo inicial. Fluência a partir do dia subsequente ao da cessão do último auxílio doença, por corresponder à alta médica definitiva. Reconhecimento. Recurso de ofício do autor parcialmente provido .
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400 - TJSP. Recurso. Apelação. Deserção. Reconhecimento. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno pelo INSS. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 511, «caput c.c. a Lei Estadual nº: 11608/03. Recurso não conhecido
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