Jurisprudência sobre
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601 - TJSP. Voto 1.684. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Decisão que está em dissonância com o quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Ementa: Voto 1.684. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Decisão que está em dissonância com o quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Recurso provido.
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602 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Disacusia, artrose com consequente discopatia e espondilolistese associada e bursite em ombro direito. Não reconhecimento. Ausente redução da capacidade laborativa. Obreiro, todavia, isento dos ônus decorrentes da sucumbência, em face da legislação em vigor. Artigo 129 da Lei de Benefícios, Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça, Lei de Custas do Estado de São Paulo e Constituição Federal. Recurso improvido, com observação.
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603 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. LER/DORT. Trabalhadora que faz jus ao auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício. Presentes a redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre as sequelas e o ambiente de trabalho. Reconhecimento do direito ao correspondente amparo infortunístico. Apelo do INSS não conhecido e reexame necessário parcialmente provido.
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604 - TJSP. Agravo de instrumento - Contribuição de proteção social dos militares - Insurgência da SPREV contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de aplicação da modulação havida no Tema 1177 do STF, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade do título executivo - Sentença exequenda que transitou em julgado anteriormente à aludida modulação - Decisão escorreita Ementa: Agravo de instrumento - Contribuição de proteção social dos militares - Insurgência da SPREV contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de aplicação da modulação havida no Tema 1177 do STF, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade do título executivo - Sentença exequenda que transitou em julgado anteriormente à aludida modulação - Decisão escorreita - Agravo desprovido.
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605 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de veículo. Ação de indenização por dano material julgada parcialmente procedente em relação a dois dos réus, com reconhecimento da ilegitimidade do terceiro réu. Pretensão à reforma manifestada por um dos corréus sucumbentes.
O conjunto probatório revela que, embora tenham sido vítimas de fraude, ambas as partes concorreram para a ocorrência do dano. De um lado, evidente é a desídia da autora na condução do negócio e, de outro, a pretensão manifesta do réu de adquirir o bem por um preço abaixo do valor de mercado e em condições, no mínimo, duvidosas. Reconhecimento da concorrência de culpas e, em consequência, a divisão do prejuízo relativamente ao valor pago pelo autor. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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606 - TJSP. Voto 1.675. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Ementa: Voto 1.675. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Acórdão reformado para julgar improcedente o pedido formulado pelo autor. Retratação provida.
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607 - TJSP. Voto 1.676. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-59.2022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Ementa: Voto 1.676. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-59.2022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Acórdão reformado para julgar improcedente o pedido formulado pelo autor. Retratação provida.
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608 - TJSP. Voto 1.677. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Ementa: Voto 1.677. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Acórdão reformado para julgar improcedente o pedido formulado pelo autor. Retratação provida.
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609 - TJSP. Voto 1.678. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Ementa: Voto 1.678. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Acórdão reformado para julgar improcedente o pedido formulado pelo autor. Retratação provida.
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610 - TJSP. Voto 1.674. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Ementa: Voto 1.674. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Acórdão reformado para julgar improcedente o pedido formulado pelo autor. Retratação provida.
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611 - TJSP. Voto 1.681. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Ementa: Voto 1.681. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Acórdão reformado para julgar improcedente o pedido formulado pelo autor. Retratação provida.
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612 - TJSP. Voto 1.682. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Ementa: Voto 1.682. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Acórdão reformado para julgar improcedente o pedido formulado pelo autor. Retratação provida.
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613 - TJSP. Voto 1.698. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Ementa: Voto 1.698. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Acórdão reformado para julgar improcedente o pedido formulado pelo autor. Retratação provida.
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614 - TJSP. Voto 1.715. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço Especial em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Ementa: Voto 1.715. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço Especial em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Acórdão reformado para julgar improcedente o pedido formulado pelo autor. Retratação provida.
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615 - TJSP. Voto 1.726. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço Especial em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-59.2022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Ementa: Voto 1.726. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço Especial em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-59.2022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Acórdão reformado para julgar improcedente o pedido formulado pelo autor. Retratação provida.
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616 - TJSP. COMPETÊNCIA. Exceção de incompetência. Rejeição. Alienação fiduciária. Inviabilidade de reconhecimento de conexão ou continência se diversas as causas de pedir e o objeto das ações ajuizadas. Descabida a suspensão da ação de busca e apreensão em razão do simples ajuizamento de ação revisional. Decisão mantida. Recurso não provido.
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617 - TJSP. POLICIAL MILITAR - RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DESCUMPRIMENTO APÓS EXTINTOS OS AUTOS DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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618 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio acidente. Sequelas definitivas no segundo dedo da mão direita com alterações morfológicas e funcionais. Acidente típico. Maior esforço. Presentes nexo causal e redução da capacidade laborativa. Trabalhador faz jus ao auxílio acidente de cinquenta por cento do salário de benefício. Reconhecimento. Recurso de ofício parcialmente provido, com observação e provido o recurso do autor.
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619 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. VEÍCULO APREENDIDO POR FALTA DE LICENCIAMENTO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ALEGADOS VÍCIOS DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO APRESENTADA.
Pleito da parte autora para que seja liberado o veículo de sua propriedade apreendido pela autoridade de trânsito, afastando-se a exigência de reconhecimento de firma no Estado de São Paulo em procuração apresentada, considerando que o documento já conta com firma reconhecida no Estado de Minas Gerais. ... ()
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620 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121 §2º, INC. II E IV DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 8.072/90, art. 1º, I. CRIMES CONTRA A VIDA.
Sentença condenatória. Recurso defensivo argumentando que a condenação é contrária às provas dos autos, pugnando pelo afastamento das qualificadoras previstas no art. 121, §2º, II e IV, do CP. Decisão dos jurados que está respaldada por vastos elementos probatórios contidos no processo, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos que foram bastante esclarecedores, descrevendo com detalhes a dinâmica dos fatos, bem como o reconhecimento do réu como o autor da facada, revelando ainda, com clareza, a presença de todas as qualificadoras imputadas na exordial acusatória. Crime praticado por motivo fútil. Discussão em torno do conserto realizado pelo apelante no carro da vítima. Emprego de recurso que tornou impossível a defesa da vítima. Ofendido que foi atacado de maneira repentina na rua, após ser imobilizado pelo acusado. Dosimetria corretamente fixada. Mantido o regime inicial fechado. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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621 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo simples. Violação ao CPP, art. 226. CPP. Nulidade afastada. Existência de outras provas. Pleito absolutório que demanda reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há se falar em nulidade no reconhecimento do réu. Isso porque, conforme se verifica dos autos, a vítima reconheceu o réu por fotografia na delegacia, com observância do CPP, art. 226, considerando que fez a descrição física do agente, após o que foram disponibilizadas várias fotografias juntamente com a do ora recorrente, o qual foi reconhecido sem sombra de dúvida, tendo o reconhecimento sido ratificado em juízo.... ()
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622 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento da especialidade do trabalho realizado em lavoura de cana-de-açúcar. Nocividade comprovada por laudo pericial. Acórdão em conformidade com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o PUIL. Acórdão/STJ, entendeu que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. ... ()
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623 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Reconhecimento da especialidade do trabalho realizado em lavoura de cana-de-açúcar. Nocividade comprovada por laudo pericial. Acórdão em conformidade com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o PUIL. Acórdão/STJ, entendeu que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. ... ()
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624 - TJSP. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL RIO-PRETENSE 157, DE 2002. ANTERIOR RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE DEVE SER AFASTADO. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.404, TEMA 696, DO STF.
-Considerando que a tese firmada no tema 696 (STF) culminou na superação do motivo que levou ao não provimento do recurso interposto, é caso de realizar-se a adequação do julgado para dar provimento ao agravo interno veiculado pelo Município de São José do Rio Preto. ... ()
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625 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA.
Estelionato. Alegação de nulidade no reconhecimento do réu durante o inquérito policial e em juízo, por suposta violação ao CPP, art. 226. Impertinência da tese, in casu - O reconhecimento isolado do suspeito não acarreta nulidade, considerando que o dispositivo legal é uma recomendação e não uma exigência absoluta - Casos paradigmáticos reforçam a validade do reconhecimento quando corroborado por outras provas- No caso em análise, a autoria do delito foi respaldada não apenas pelo reconhecimento, mas por outros elementos probatórios consistentes, o que afasta a violação legal alegada - Preliminar afastada. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria sobejamente delineadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Conduta típica e antijurídica - Delito configurado pelo uso de ardil e meio fraudulento para obtenção de vantagem ilícita - Dolo evidenciado. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena-Base exasperada maus antecedentes - Intermediária, elevada pela agravante prevista no art. 61, II, «h, CP - Fase final, sem alterações. Regime inicial aberto adequado, nos termos do art. 33, §2º, «c, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos socialmente recomendável e ponderada. Recurso improvido, corrigindo-se, contudo, evidente erro material no computo da dosimetria, com repercussão favorável ao apelante.... ()
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626 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ROUBO SIMPLES: ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA REALIZADO EM SEDE POLICIAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE A EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO.
Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado no inquérito que deve rejeitada, já que o reconhecimento na fase inquisitorial não foi somente baseado em reconhecimento fotográfico, mas também precedido de descrição física do acusado, ora apelante, o qual, posteriormente, foi também reconhecido em Juízo pela vítima, de forma presencial, bem como as imagens colhidas do monitoramento da Clínica CDPI, em comparação com o descrito pela vítima. Autoria e materialidade de crime contra o patrimônio lastreadas na palavra da vítima, que adquire especial relevância como elemento probatório, podendo ser considerada suficiente para fundamentar a condenação, já que o único e exclusivo interesse da pessoa lesada é apontar o culpado, além do Registro de Ocorrência e pelas imagens colhidas do dia dos fatos, por meio do Sistema de Monitoramento da Clínica CDPI, nos quais constatam que o objeto roubado é 1 Unidade (s) do tipo: Telefone Celular descritas como: Telefone celular LG, de valor entre R$ 1.000,00 e R$ 1.500,00, de propriedade da vítima Leila Maria da Silva Soares. Correto o reconhecimento e a aplicação do crime de roubo simples (cf. o CP, art. 157, caput), não havendo, com isso, em falar em absolvição por fragilidade probatória, como quer a Defensoria Pública, mas sem maior sorte, vez que preenchidos, cumulativamente, os requisitos legais, consoante as palavras da vítima e as imagens colhidas pela Polícia Civil por meio das investigações, tudo isso, inclusive levado a Juízo, sob o crivo do contrário e da ampla defesa, não havendo, com isso, em se falar em absolvição. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo, afasto a preliminar suscitada e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER a sentença tal como prolatada pelo Juízo a quo.... ()
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627 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - ABRANDAMENTO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de tráfico de drogas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. As palavras dos policiais militares são dotadas de legítima presunção de veracidade, mormente se não comprovada qualquer animosidade com o acusado ou interesse escuso na sua vazia condenação. 3. Incabível a incidência da causa de diminuição referente ao tráfico privilegiado se o acusado é possuidor de maus antecedentes. 4. Em que pese a primariedade do acusado e a quantidade de pena, é possível a fixação do regime fechado se o acusado ostenta maus antecedentes. 5. Recurso desprovido.... ()
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628 - TJSP. Servidor Público Estadual. Pretensão do reconhecimento do período de afastamento por suspeita de infecção por Covid-19 como licença compulsória. Aplicação dos arts. 78, 206, 207 e 208, do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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629 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO CDC, art. 27. PRETENSÃO PRESCRITA. SUPERAÇÃO DO PRAZO LEGAL. RECONHECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Se a autora enquadra-se no conceito legal de consumidora e a ré no de fornecedora, a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas. ... ()
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630 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ESCLARECIMENTOS QUANTO AO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, sem efeito modificativo ao julgado
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631 - TJSP. Cumprimento de sentença de ação indenizatória - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Prescrição intercorrente - Não reconhecimento - Execução que tramita há anos, sem êxito em satisfazer o crédito da parte exequente - À mingua de disposição legal expressa, entendimento consolidade da jurisprudência de que o direito do credor à desconsideração da personalidade jurídica não se sujeita a prazos decadenciais ou prescricionais - Precedentes do STJ - Inclusão do agravante no polo passivo - Sucessão empresarial - Reconhecimento - Personalidade jurídica da microempresa do agravante está sendo utilizada como meio de fugir às suas finalidades, lesando terceiros - Abuso da personalidade jurídica caracterizado - Legitimidade da parte recorrente para figurar no polo passivo - art. 50 do Código Civil - Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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632 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Hipóteses taxativas de cabimento. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).» (EDcl no AgInt no REsp. 1601757, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017). No caso, não há vício a ser sanado. ... ()
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633 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP). Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de nulidade no reconhecimento formalizado pela vítima em solo policial. Não ocorrência. Auto de reconhecimento fotográfico onde consta expressamente a observância das recomendações previstas no CPP, art. 226. Posterior reconhecimento pessoal realizado pela ofendida em juízo, na presença das partes, também observadas as formalidades legais, resguardado o contraditório. Preliminar afastada. Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Ofendida reconheceu o acusado no contraditório, ratificando o reconhecimento fotográfico que formalizou na fase policial. Posterior prisão por força de cumprimento de mandado de prisão preventiva em outra ação penal, pela prática de crime da mesma natureza, com o mesmo modo de execução e no mesmo local. Majorante do concurso de agentes caracterizada e comprovada. Condenação mantida. Dosimetria. Preservada a fixação da pena-base na fração de 1/8 acima do mínimo legal, diante da violência física empregada contra a vítima. Percentual mínimo e que deve ser mantido, embora comporte afastamento, de ofício, o reconhecimento de antecedente criminal desfavorável. Condenação pretérita que não transitou em julgado. Ausência de demonstração de que expressivo o valor do prejuízo causado à vítima, tratando-se de circunstância inerente ao tipo penal. Majorante do concurso de agentes justificou o incremento da reprimenda no percentual de 1/3. Regime fechado adequado e proporcional, diante das circunstâncias judiciais negativas (CP, art. 33, § 3º). Detração é matéria cuja análise compete ao Juízo das Execuções Criminais. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão de sursis, por ausência de preenchimento dos requisitos legais. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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634 - TJSP. ROUBO MAJORADO TENTADO. PROVA. AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA. AUMENTO EM RAZÃO DOS APONTAMENTOS. REDUÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.O reconhecimento seguro do agente pela vítima, ratificado em juízo, somado à prova oral amealhada aos autos, torna certa a autoria do delito, afastando a tese absolutória fundada na falta de provas da autoria. ... ()
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635 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado. Questionamento sobre os atos de reconhecimento realizados. Alegação de descumprimento do procedimento desenhado pelo CPP, art. 226.
1. Ação de revisão criminal que visa desconstituir a coisa julgada condenatória. Ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Revisão criminal que ataca a validade do reconhecimento pessoal. Requerente que foi detido em contexto de flagrante delito. Após a prática delituosa, a vítima rastreou a localização de seu aparelho celular e manteve contato com indivíduo que, supostamente, ainda mantinha a posse do aparelho celular subtraído. Negociação para a devolução do aparelho. Detenção do corréu e do ora requerente na posse do chip do aparelho. Ação que foi acompanhada por policiais militares. Vítima que, no local dos fatos, não teve dúvidas em apontar o ora requerente como um dos autores do roubo. Reconhecimento que foi confirmado quando da lavratura do auto de prisão em flagrante. Registros de que a vítima teria fornecido descrição do agente. 3. Conforme iterativa jurisprudência, o alinhamento da pessoa que vai ser reconhecida com outras que guardem com ela semelhança é medida que deve ser realizada quando possível. Precedentes. Ademais, o reconhecimento formal é providência probatória que se exige quando a necessidade dos fatos, marcada pela dúvida de autoria, assim o exigir. Nas hipóteses de flagrante delito ou quando conhecida a identidade do autor, o reconhecimento não é providência necessária. Precedentes. 4. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Declarações da vítima prestadas sob o crivo do contraditório, confirmando as declarações prestadas em sede policial, bem como o apontamento do ora requerente. Narrativa que foi confirmada pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, ouvidos igualmente em juízo. Observância do disposto no CPP, art. 155. 5. Ausência de impugnação aos critérios de dosimetria penal. 6. Revisão criminal conhecida e indeferida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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636 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM DESACORDO COM O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. POSSIBILIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor ao recorrido pela prática do delito do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I do CP porque, no dia 03/07/2020, por volta das 9h30min, na Rua Teodoro da Silva, Vila Isabel, em comunhão de ações e desígnios com comparsa não identificado e mediante emprego de arma de fogo, subtraiu 120 (cento e vinte) baterias automotivas de diversas marcas, pertencentes à Empresa Bateria nota 10 LTDA, sendo transportadas em caminhão na qual se encontravam 3 funcionários da empresa lesada. Magistrado de piso rejeitou a denúncia pelo fato de ser baseada unicamente no reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, em desacordo com a norma do CPP, art. 266 e do entendimento atual do STJ. Entretanto presentes nitidamente, os indícios mínimos de autoria e materialidade necessários para a deflagração da ação penal. As vítimas, antes de lhes ser apresentado o álbum de fotografias, descreveram as características de ambos os autores, sendo que todas as três apontaram Roberto Soares da Silva como um dos seus roubadores. Frise-se que, à ausência de reconhecimento unânime de Alan Mendonça da Silva e pelo mesmo provar que estava em outro estado da Federação, deixou o Ministério Público de oferecer a denúncia em relação a este último. Ademais, além de ser o ora recorrente reconhecido pelas 3 vítimas, o roubo aconteceu durante o dia e o apelado entrou no veículo onde estava a carga a ser subtraída, a permitir melhor visualização das feições, e o tempo passado com o recorrido foi bem razoável para fixar sua imagem. Réu que ostenta na FAC 13 anotações criminais, sendo 2 com condenações transitadas em julgado por delito de roubo, e tantas outras pendentes de análise, sendo por este motivo, a presença de sua fotografia no álbum fotográfico da Delegacia. Reconhecimento efetuado, a título de indício de autoria, se presta para lastrear a formação de justa causa, presentes outros motivos ensejadores para tal. A despeito de haver jurisprudência mais recente no STJ no sentido de não considerar o reconhecimento fotográfico efetuado em sede inquisitorial sem a observância do disposto no CPP, art. 226 como prova apta, por si só, a lastrear uma condenação, não infirma a possibilidade de tal reconhecimento consubstanciar indício mínimo de autoria apto a autorizar a deflagração da persecução criminal. Precedentes no STJ. Prova colhida em sede inquisitorial confere suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal, estando a denúncia formal e substancialmente perfeita, conforme dispõe o CPP, art. 41. Fase que vigora o princípio in dubio pro societatis. Rejeição da exordial quanto à justa causa só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não é o caso dos autos. RECURSO CONHECIDO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO IMPUGNADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.... ()
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637 - TJSP. Agravo de instrumento - Contribuição de proteção social dos militares - Insurgência da SPREV contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de aplicação da modulação havida no Tema 1177 do STF, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade do título executivo - Intempestividade do recurso - Agravo não conhecido.
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638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. PRODUÇÃO DE PROVAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Adecisão interlocutória que indefere ou defere a produção de provas não é recorrível por Agravo de Instrumento, eis que não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de mitigação do rol do referido artigo por falta de demonstração de urgência na análise do pedido... ()
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639 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - NÃO RECONHECIMENTO DE
contrataçÕES - - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- DEVOLUÇÃO DETERMINADA - IMPOSIÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA modulação dos efeitos NO EAREsp. Acórdão/STJ ... ()
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640 - TJMG. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". REQUISITOS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da ação de reconhecimento de união estável «post mortem". ... ()
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641 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Responsabilidade objetiva da instituição financeira a teor do que preceitua a Súmula 479 do C. STJ não afastada no caso concreto, a despeito do reconhecimento da culpa Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Responsabilidade objetiva da instituição financeira a teor do que preceitua a Súmula 479 do C. STJ não afastada no caso concreto, a despeito do reconhecimento da culpa concorrente - ACÓRDÃO MANTIDO - Embargos de declaração rejeitados.
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642 - TJSP. Furto (art. 155, «caput, do CP). Absolvição na origem. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunha presencial. Reconhecimento seguro. Versão exculpatória inverossímil. Causa de aumento do repouso noturno caracterizada. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apelo ministerial provido
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643 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. CONTRATAÇÕES DE OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS CONTRATOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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644 - TJSP. Liquidação de sentença por arbitramento. Sentença de homologação. Declaração de liquidez. Insurgência para exclusão do desconto dos honorários advocatícios da verba da indenização trabalhista. Reconhecimento da atuação dos advogados. Advogados que fazem jus à verba honorária. Sentença mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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645 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de roubo majorado - Anulação dos atos inquisitivos - Impossibilidade - Reconhecimento que atendeu, em princípio os ditames legais - Requisitos exigidos no CPP, art. 226 que são, ademais, meras recomendações - Reconhecimento que será eventualmente confirmado pelas demais provas a serem formadas sob o crivo do contraditório - Pedido de revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversa do cárcere (319 CPP) - Não acolhimento - Prisão decretada em decisão fundamentada, tendo em vista a gravidade concreta do delito - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada
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646 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS.
Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal coesa e harmônica. Recorrente que, juntamente com outro individuo não identificado, simulando a condição de consumidor, subtraiu da drogaria lesada dois desodorantes e um kit de sabonetes íntimos, sendo detido por policiais logo em seguida. Reconhecimento do réu como autor da subtração das mercadorias descritas na peça acusatória. Autoria delitiva confirmada pelas câmeras de segurança. Aplicação do Princípio da Insignificância. Impossibilidade. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Delito consumado. Incidência do Verbete 582 da Súmula do STJ. Concurso de agentes. Qualificadora baseada no conjunto probatório constante dos autos. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Fase intermediária. Confissão. Reincidência. Compensação. Pena definitiva estabelecida em 02 anos e 04 meses e 24 dias de reclusão e 12 dias-multa. Regime semiaberto. Incidência do Verbete 269, da Súmula do STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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647 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA.
Materialidade e autoria justificadas. Absolvição do apelante por insuficiência de provas rechaçada. Acervo probatório robusto. Prova testemunhal produzida em juízo, sob o crivo do contraditório. Testemunhos coerentes e harmônicos. Reconhecimento do réu em juízo pela testemunha do fato, que perseguiu o larápio e compareceu à Delegacia após a prisão em flagrante pelos Guardas Municipais. Bem que estava na posse do réu. Intensidade e valia da prova testemunhal. Negativa de autoria. Versão inverossímil. Versão dissociada da prova produzida. Pretensão absolutória que tropeça na robustez da prova acusatória. Prática antijurídica e censurável a exigir reprimenda compatível. Justa e correta a condenação. Dosimetria em consonância com as circunstâncias judiciais e perfil do acusado. Dezesseis anotações na FAC. Reincidência específica. Delinquência como meio de vida. Sentença escorreita integralmente prestigiada. Prequestionamento repelido à mingua de ofensa. ... ()
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648 - TJSP. Agravo em execução penal. Pretendido reconhecimento da prescrição executória estatal. Pena privativa de liberdade que já foi objeto de indulto e multa quitada através do valor de fiança. Penas extintas. Ausência de interesse. Recurso não conhecido.
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649 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, unificação de penas e elaboração de novo cálculo de pena para obtenção de benefícios.
1. Pleito pugnando pela reforma da decisão que indeferiu o reconhecimento da figura da continuidade delitiva entre dois delitos de roubo, para efeito de unificação das penas. Impossibilidade. Reiteração criminosa. Crimes praticados com diferentes modos de execução. Concurso material. 2. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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650 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REVELIA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável. A autora alegou ter convivido com o réu por aproximadamente 19 anos, a partir de 2002, sustentando a existência de união estável com base na coabitação e no nascimento de um filho em comum. A sentença apelada dispôs que as provas produzidas nos autos foram insuficientes para comprovar a convivência nos moldes de uma união estável, nos termos do CCB, art. 1.723, razão pela qual julgou improcedente o pedido. ... ()
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