Jurisprudência sobre
reconhecimento do reu

701 - TJSP. Habeas Corpus - Inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei (Lei. 8.666/93) - Insurgência contra o indeferimento do pleito de reconhecimento da prescrição - Superveniência de nova decisão julgando extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão executória - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.

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702 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. mandado de segurança. Reconhecimento da decadência. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Natureza decadencial da Lei 12.016/2009, art. 23. Súmula 632/STF. agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

1 - Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de tutela provisória liminar, impetrado por B. T. INDÚSTRIA DE MADEIRA LTDA. contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA para suspensão de penalidade de embargo de atividade e anulação de auto de infração. O Juízo inaugural concedeu parcialmente a ordem para determinar o imediato desembargo das atividades empresariais da impetrante. O Tribunal de origem, em reexame necessário, declarou a decadência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, reformando a sentença (fls. 212). ... (Continua)

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703 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Males da coluna. Nexo causal. Reconhecimento. Redução da capacidade laborativa. Benefício devido no patamar de 40% do salário de contribuição. Infortúnio ocorrido sob a égide da Lei 6367/76. Benefício devido a partir do dia seguinte ao da alta médica, suspendendo-se em decorrência de novo auxílio doença. Restabelecimento após a cessação. Recurso da autarquia não conhecido e oficial provido em parte.

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704 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, II, C.C. ART. 14, II, C.C. ART. 61, II, ALÍNEA H, DO CP. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PENA E REGIME BEM APLICADOS. APELO DESPROVIDO.

1.Postula a defesa a exclusão da tipicidade, aplicando-se o princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer a diminuição da pena-base no mínimo legal. ... (Continua)

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705 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. PENAS DE 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Apelante foi condenado pela prática da conduta da Lei 11.343/2006, art. 33 porque, foi preso em flagrante com 15 g de COCAÍNA (pó) acondicionada em 15 (quinze) sacolés, às penas de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Materialidade e autoria comprovadas. Policiais militares que participaram da prisão do réu e da apreensão do material entorpecente apresentaram versões substancialmente coerentes narrando de maneira uniforme, a visualização do ora apelante com a sacola de entorpecentes na mão e posteriormente a guardando no interior de um veículo abandonado na rua. Validade dos depoimentos dos policiais que se encontram em consonância com o acervo probatório coligido. Pertinência da súmula 70 deste TJRJ. Defesa que não apresentou quaisquer elementos que pudessem desconstituir as provas trazidas pela acusação. Versão de flagrante forjado que encontra-se dissociada do contexto probatório, ressaltando que não foi apresentado qualquer motivo que justificasse a imputação falsa contra o réu. Quantidade de droga apreendida, a forma de acondicionamento, a quantia em espécie e o local dominado por facção criminosa a caracterizarem a autoria e materialidade do delito de tráfico, devendo a condenação ser mantida neste sentido. Reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11343/2006 que improcede, haja vista ser o réu reincidente, não preenchendo um dos requisitos do § 4º, da Lei 11343/06, art. 33. Saliente-se que a referida causa de diminuição não exige que a reincidência seja específica. Embora o quantum de pena autorize a fixação do regime semiaberto, o réu é reincidente, devendo ser mantido o regime fechado, a teor do CP, art. 33, § 2º. Substituição por restritivas de direitos que não se provê, ante expressa vedação legal contida no art. 44, I e II do CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PISO QUE SE MANTÉM.... (Continua)

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706 - TJSP. Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Agente de proteção. Acidente típico. Trauma com fratura do sesamóide do polegar. Ausentes nexo e redução da capacidade laborativa. Trabalhador que não faz jus ao auxílio-acidente. Reconhecimento. Pedido de modificação do pedido, após a citação, sem o consentimento do réu. Inadmissibilidade. Aplicação dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. Beneficio negado. Conversão do julgamento em diligência. Inviabilidade. Alegação de nulidade, por cerceamento de defesa. Desacolhimento. Recurso improvido.

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707 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito, cometido no interior de estabelecimento prisional - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Dosimetria penal - Abrandamento - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido

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708 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO ACIONADO PARA TRÂMITE DA AÇÃO. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL (C. STF). RECURSO PREJUDICADO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS.

A competência para processar e julgar causas que envolvam os entes da federação é da justiça local do ente federativo envolvido, conforme orientação firmada pelo Excelso STF no julgamento da ADI 5737. Desse modo, por envolver a presente ação o Estado de Rondônia, de rigor o reconhecimento, de ofício, de nulidade da sentença e remessa dos autos à Justiça Comum do Estado de Rondônia... (Continua)

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709 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de remoção da inventariante, mantendo-a na função sob o fundamento de que vivia em união estável com o autor da herança ao tempo do falecimento. ... (Continua)

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710 - TJSP. Apelações - Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Prescrição - Sentença de parcial procedência - Recurso(s) que se insurge(m) apenas em relação ao reconhecimento da prescrição referente ao exercício de 2004 (embargado) e a distribuição do ônus sucumbencial (embargantes) - Descabimento - O termo de início da contagem do prazo prescricional do IPTU é o dia seguinte à data do vencimento da obrigação - Tema Representativo de Controvérsia 980 do C. STJ - Inteligência do CTN, art. 174 - Execução proposta após o transcurso do referido prazo - Ocorrência de prescrição - A distribuição da sucumbência deve ser medida pelo valor jurídico do(s) pedido(s), na medida em que deve considerar-se o quantitativo de pedidos deferidos e indeferidos - No caso em tela, o objeto da ação é a inexigibilidade do IPTU referente aos exercícios de 2004, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, ressaltando-se que o reconhecimento da prescrição foi relativo apenas aos anos de 2004, 2010 e 2011 e, no tocante aos demais exercícios, os embargantes não se sagraram vencedores, vez que a ação foi extinta sem análise do mérito, pelo reconhecimento da litispendência; razão pela qual a aplicação do art. 86, caput, CPC, é medida que se impõe - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos improvidos

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711 - TJRJ. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL REALIZADO PELA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA PARCIALIDADE.

Exceção de Suspeição oposta por Diego Carlos da Silva que responde à Ação Penal 0245654-23.2020.8.19.0001 pela prática do delito previsto no CP, art. 157, caput, em face do Juiz da 16ª Vara Criminal da Capital. Alega o excipiente, em síntese: houve quebra da parcialidade do Magistrado quanto ao reconhecimento realizado pela vítima na Audiência de Instrução e Julgamento; a defesa enfrentou dificuldades que constituem, senão suspeição, violação ao devido processo legal, não tendo sido assegurado ao acusado escolher seu defensor; o «Oficial de Justiça, que lavrou certidões MENTIROSAS, conduta deve ser seriamente investigada, impôs ao acusado o patrocínio da Defensoria Pública, tendo as certidões MENTIROSAS sido novamente lavradas pelo mesmo OJA, que ao fim não só deu ciência ao acusado acerca do resultado da sentença, mas LAVROU CERTIDÃO INFORMANDO QUE O ACUSADO NÃO DESEJAVA RECORRER DA CONDENAÇÃO, bem como pretendia ser assistido pela Defensoria Pública"; o Magistrado ignorou a gravidade do que fora narrado pela defesa, situação que enseja até mesmo a apuração de responsabilidade criminal do OJA e impõe ao Magistrado o dever de prestar esclarecimentos. Protesta pela juntada de mídias, arrola como testemunha a vítima do roubo e requer «seja julgado procedente o incidente para que, reconhecendo-se a suspeição do Magistrado, sejam tornados sem efeito todos os atos subsequentes praticados após o reconhecimento pessoal dos acusados em Juízo, devendo a instrução ser reaberta a partir do ato de reconhecimento pessoal do acusado, que deverá ser renovado com a participação da testemunha". ... (Continua)

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712 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II E § 2º- A, I (2X) DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 09 (NOVE) ANOS E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 21 (VINTE E UM) DIAS-MULTA PARA MATHEUS E 13 (TREZE) ANOS, 7 (SETE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 320 (TREZENTOS E VINTE) DIAS-MULTA. PARA JONATHAN. REGIME FECHADO PARA AMBOS OS RÉUS. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA. AGRESSÃO POLICIAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO MATHEUS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA PARA O RÉU MATHEUS. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. NÃO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA.

Aviso de Miranda que não é reconhecido no ordenamento jurídico pátrio, onde se é adotado a nota de garantias constitucionais, o que de fato foi respeitada quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. Declarações espontâneas do réu aos policiais militares no momento da prisão, que não se encontram protegidas pelo princípio da não autoincriminação, não havendo o que se falar em prova ilícita, vez que os agentes se limitaram a narrar a versão que o réu teria apresentado ao ser preso. Indícios suficientes de materialidade e autoria que decorreram da própria prisão em flagrante do réu. Suposta prática de tortura pelos policiais por ocasião do flagrante, que já foi analisada pelo magistrado de piso, tendo9 rechaçado tal tese. Em que pese o laudo de exame de corpo de delito ter apontado a presença de equimose violácea e duas escoriações no corpo do ora apelante, não se pode afirmar, com certeza, que foram decorrentes de tortura, não havendo nenhum outro elemento que corrobore tal alegação. Nulidade no reconhecimento fotográfico em sede policial que não merece qualquer acolhida, eis que subsiste a orientação maior do Supremo Tribunal Federal, para quem «a lei processual penal não exige, mas recomenda a colocação de outras pessoas junto ao acusado, devendo tal procedimento ser observado sempre que possível (STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T. ROHC 119439/PR, julg. em 25.02.2014). Conclusão da autoria que não se lastreou exclusivamente no reconhecimento feito em sede policial, mas igualmente contou com o respaldo dos relatos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório e com o firme reconhecimento pessoal feito pelas vítimas em juízo. Precedentes no Supremo Tribunal Federal. Preliminares que se rechaçam. Mérito. Materialidade e autoria incontestáveis. As vítimas Isadora e Fabiano estavam parados em frente à casa da irmã de Fabiano quando chegaram os réus, a pé, os renderam mediante emprego de arma de fogo, e subtraíram seu veículo com seus pertences. Crianças que estavam na rua avisaram a Fabiano que viram quando os acusados chegaram ao motel em uma motocicleta e saíram a pé, tendo realizado, em seguida, o assalto. Policiais que esperaram o retorno dos ora apelantes, tendo conseguido prender Matheus, que confessou a prática do roubo juntamente com seu primo Jonathan. A despeito de a testemunha policial não se recordar dos fatos, suas declarações em sede policial são totalmente concordantes com os depoimentos das vítimas, que relataram com riqueza de detalhes, a dinâmica delituosa. Vítimas reconheceram o réu Matheus logo após a prática delituosa, quando se encontravam ainda na Delegacia, tendo Fabiano reconhecido o acusado Jonathan em sede policial, por fotografia e em Juízo, mediante novo reconhecimento nos termos legais, não apresentando dúvidas, mesmo quase um ano depois do ocorrido. O fato de não ter sido encontrado nenhum pertence roubado das vítimas no quarto do motel onde foi preso o réu Matheus, em nada prejudica a conclusão pela autoria em relação aos acusados, uma vez que eles roubaram o veículo estando os pertences das vítimas no seu interior e não foram direto para o referido motel, levando, por óbvio, o carro e os pertences para outro local. Palavra da vítima que ganha especial relevância para escorar um juízo de reprovação, nas hipóteses de crimes de roubo. Precedentes nesta Terceira Câmara Criminal. Indene de dúvidas a presença das qualificadoras do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo. Vítimas foram categóricas ao afirmarem que um dos roubadores rendeu Fabiano e tomou a direção do carro e o outro entrou pelo lado do carona, após retirar Isadora do veículo, em perfeita comunhão de ações e desígnios. Ademais, o próprio réu Matheus, na Delegacia de Polícia, foi quem apontou Jonathan como coautor do roubo em tela. Em elação à arma, por certo não foi apreendida e, portanto, não periciada, mas cumpriu sua função de intimidar e amedrontar as vítimas, para subtrair os bens descritos na denúncia. O não reconhecimento da causa especial de aumento daí decorrente só serviria para premiar a maior torpeza dos agentes que espertamente logram ocultar a arma, tentando subtrair-se à ação da Justiça. Precedentes nos Tribunais Superiores. Dosimetria escorreita. Tratando-se de crime de roubo cometido mediante duas causas de aumento de pena, admite-se a utilização da causa de aumento com patamar fixo estabelecido em lei na terceira fase da dosimetria (art. 157, §2º-A, I, do CP), enquanto a outra causa de aumento pode ser considerada na primeira etapa do critério trifásico, como circunstância negativa do crime, para a exasperação da pena-base. No caso, o percentual de acréscimo utilizado se mostra de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A fixação da pena do acusado se deu com a estrita observância das diretrizes dos CP, art. 59 e CP art. 68, não havendo o que ser reformada. Da mesma forma, a atenuante da menoridade relativa não se aplica ao réu Matheus, eis que, de acordo com o RO acostado a doc. 000007, o acusado nasceu em 09/12/1999 e os fatos se deram em 15/11/2021, após já ter completado 21 anos. No tocante ao réu Jonathan, a pena aplicada na primeira fase foi sopesada fundamentadamente pelo Juízo de piso, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, que cometeu o crime em concurso de pessoas, estar em gozo do benefício da prisão domiciliar quando cometeu outo delito, e, de acordo com a sua FAC (doc. 000026/33) possui maus antecedentes, tendo o magistrado ainda esclarecido que foi preso em flagrante por novo roubo 5 dias após os fatos em tela. Percentual de acréscimo utilizado na pena-base se mostra de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A fixação da pena do acusado se deu com a estrita observância das diretrizes dos CP, art. 59 e CP art. 68, não havendo o que ser reformada. Quantum de pena aplicado e circunstâncias judiciais que se mostram desfavoráveis a ambos os apelantes, se recomenda o regime fechado fixado na sentença. Pleito de extinção/reforma da pena de multa revela-se totalmente descabido, já que o delito de roubo pelo qual foram condenados os apelantes, prevê a aplicação simultânea de pena privativa de liberdade e pena pecuniária. A impossibilidade de pagamento não obsta a fixação da pena de multa, não cabendo a esta relatoria atuar como legislador para modificar tal mandamento. RECURSO CPONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PISO QUE SE MANTÉM.... (Continua)

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713 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Julgamento baseado em premissa fática equivocada (pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053). Embargos acolhidos, para afastar a contradição existente e proceder à adequada apreciação da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Julgamento baseado em premissa fática equivocada (pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053). Embargos acolhidos, para afastar a contradição existente e proceder à adequada apreciação da lide. Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à inclusão do adicional nos proventos de aposentadoria do embargado no Mandado de Segurança Individual 0617667-10.2008.8.26.0053. Ação de cobrança que não se confunde com execução de título executivo formado em mandado de segurança. Incabível a rediscussão da matéria nestes autos, cujo objetivo é a mera cobrança das parcelas anteriores ao indigitado mandado de segurança individual, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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714 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica - Procedência - Reconhecimento da confusão patrimonial entre a empresa executada e outras empresas pertencentes à sócios e diretores administrativo em comum, com a consequente desconsideração inversa da personalidade jurídica desta recorrente - Reconhecimento do grupo econômico UNIESP - Admissibilidade - Requisitos do art. 50 do Código Civil evidenciados - Deferimento do pedido de recuperação judicial da devedora principal que não enseja na suspensão da execução dos devedores solidários - Hipótese em que a obrigação dos devedores solidários é autônoma e independe da situação da empresa em recuperação judicial - arts. 49, § 1º, e 59 da Lei 11.101/2005 - Súmula 581 do E. STJ - Prosseguimento da execução em relação aos coobrigados é medida que se impõe - Decisão mantida - Recurso improvido

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715 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE DOENÇA DE CROHN. NEGATIVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO HUMIRA 40 MG. LAUDO MÉDICO.

Caso em exame: Ação de obrigação de fazer em que o autor busca o fornecimento do medicamento Humira, cuja aplicação se faz necessária a cada 7 dias, para manutenção do seu quadro em razão de doença de Crohn. Apelo das partes, em virtude da sentença que confirmou a tutela recursal, contudo, não reconheceu o dano moral. O autor pretende a condenação em danos morais e o réu requer a improcedência total dos pedidos. ... (Continua)

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716 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor. Reconhecimento de saberes e competências. Retribuição por titulação. Extensão aos professores aposentados. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia dos autos a verificar a possibilidade de a parte autora ser submetida à avaliação de Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC) para fins de valoração da Retribuição por Titulação (RT), com os respectivos desdobramentos financeiros. ... (Continua)

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717 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERBA INDENIZATÓRIA MINIMA.

Questões em discussão. Postulado defensivo (a) pela absolvição em virtude da ilegitimidade dos reconhecimentos realizados pela vítima em sede policial e em juízo, supostamente induzidos, bem como em razão da inobservância do CPP, art. 226; (b) pela absolvição diante da ausência de provas seguras quanto à autoria delitiva; (c) pelo afastamento das majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo; (d) pelo reconhecimento da participação de menor importância do apelante no delito; (e) pela fixação de regime de pena menos gravoso; e (f) pelo afastamento da verba indenizatória. ... (Continua)

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718 - TJSP. Acidente do trabalho - Joelho direito - Laudo pericial que atesta a ausência do nexo-causal - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida. Não apontando o conjunto probatório para o reconhecimento de um dos requisitos ensejadores do amparo acidentário, não há como prosperar o pedido formulado na inicial.

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719 - TJSP. Apelação Cível - Pensão por morte - União estável - Pretensão das autoras que buscam o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário, mediante o reconhecimento da existência de união estável, com ex-servidor municipal - Sentença de improcedência - Recurso das autoras com o intento de obter cada uma para si o benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso das autoras - Desprovimento de rigor - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Autoras que não logram êxito em comprovar a existência de convivência pública, contínua, e duradoura com o servidor municipal falecido, com o fim de constituir família, conforme preceitua o art. 1.723 do CC - Precedentes dessa Corte - Ônus de sucumbência mantidos - Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade judiciária concedida - R. Sentença mantida - Recursos desprovidos

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720 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo impróprio. Defesa busca desclassificação para o furto, reconhecimento da tentativa e da confissão espontânea. Acusação pleiteia o incremento do acréscimo aplicado pela reincidência e o reconhecimento da causa de aumento pelo emprego de arma branca. Materialidade e autoria amplamente comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Grave ameaça evidenciada. Desclassificação descabida. Consumação alcançada pela inversão da posse. Causa de aumento não caracterizada.

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721 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Sentença de improcedência. Recurso acusatório. Pleito de condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Insuficiência probatória quanto à autoria. Fragilidade do reconhecimento pessoal. CPP, art. 386, VII. Sentença que determinou remessa de cópias ao Ministério Público para apuração do crime de receptação, nos termos do CPP, art. 40. Recurso desprovido

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722 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de locupletamento ilícito com pedido de reconhecimento de grupo econômico de fato/desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de grupo econômico. Recurso da exequente. Requerimento de desconsideração da personalidade jurídica dos indicados no polo passivo, que será analisada após a citação, sendo prematura, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica antes da citação das pessoas elencadas no polo passivo.

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723 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Imóvel pertencente a fiador. Fiança concedida em contrato de locação. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Lei 8009/90, artigo 3º, inciso VII. Responsabilidade dos fiadores pelas obrigações assumidas. Reconhecimento. Comprovação, de forma escrita, da exoneração da referida obrigação. Ausência. Validade da constrição do único imóvel dos fiadores. Embargos à execução improcedentes. Recurso desprovido.

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724 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO SIMPLES. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. REDUÇÃO DA PENA.

Absolvição que improcede. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima, turista alemão, que tirava fotografias da virada do ano em Copacabana, com seu celular, quando o réu puxou o aparelho da sua mão e saiu correndo. Na perseguição, pode perceber que o réu entregou seu celular a um outro elemento que fugiu, mas conseguiu capturar o réu. Declaração confirmada em Juízo pelos depoimentos dos policiais militares que prestaram depoimentos unânimes e coerentes. Versão apresentada pela vítima em sede policial que, embora não tenha sido corroborada em Juízo, pois não morfa no Brasil, ganhou contornos de veracidade quando confrontada com as demais provas trazidos nos autos, salientando que a vítima reconheceu sem qualquer sombra de dúvida o ora apelante como o autor do delito em testilha. Agentes públicos, que, embora não tenham assistido o delito, presenciaram o decorrer dos fatos, com o reconhecimento da vítima e prestaram depoimentos isentos. Versão do réu se mostra fantasiosa, totalmente dissonante do acervo probatório, querendo fazer crer que ele mesmo teria assistido o furto em testilha, mas que o lesado quis apontá-lo como autor. Entretanto, não apresentou qualquer razão para tal atitude. Desclassificação para o delito de furto simples, excluindo da condenação a majorante do concurso de agentes, igualmente não há o que se prover, porque a vítima foi categórica ao afirmar que viu o réu passando seu aparelho celular para outro elemento que conseguiu se evadir, versão esta que se coaduna com a captura do réu sem o aparelho furtado. Reconhecimento da tentativa que não procede. A consumação do crime de furto se deu no momento em que houve a inversão da posse do celular em favor do acusado, ressaltando que sequer o aparelho celular foi recuperado, eis que repassado para o comparsa não identificado. Precedentes no STF. Dosimetria. Fração de 1/4 aplicada diante do maus antecedentes que não foi devidamente justificada, devendo ser reformada para 1/6, ajustando a pena-base para 2 anos e 4 meses de reclusão. Da mesma forma, deve incidir a fração de 1/6 pela reincidência, a fração pela reincidência repousando a reprimenda privativa de liberdade do réu em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão. Pena de multa foi aplicada em desacordo copm o determinado no CP, art. 49, que estipula o mínimo de 10 (dez) dias-multa, no que, utilizando os moduladores ora definidos, passa a pena de multa a 12 dias-multa. Regime de pena que se mantém no semiaberto diante das circunstâncias desfavoráveis do réu e por ser reincidente. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para, DE OFÍCIO, decotar da condenação a indenização à vítima por danos morais, mantendo os demais termos da sentença atacada.... (Continua)

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725 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2001 e 2002. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Decurso de mais de nove anos, desde a citação do executado, sem a penhora de bens para garantia do juízo. Demora do exequente em providenciar os meios necessários para saldar o crédito. Falta de efetivo andamento do feito. Recurso denegado

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726 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. NÃO RECONHECIMENTO, POR ORA. 1.

Pedido de progressão de regime. Não configurada, atualmente, a desarrazoada demora na apreciação do pleito por conduta imputável à autoridade apontada como coatora. Processo de execução em marcha adequada. Pedido defensivo foi realizado recentemente, em 12/11/2024, e já conta com manifestação ministerial. Não verificada qualquer desídia por parte do magistrado. Precedentes. 2. Habeas corpus dirigido ao Tribunal não é meio adequado para acelerar o processamento de pedido de benefícios. 3. Lado outro, sem prejuízo, considerando o tempo transcorrido desde a comunicação da ocorrência da falta grave, recomenda-se à MMª. Juíza a quo que adote as providências necessárias junto à Diretoria do estabelecimento penitenciário para que, com brevidade, seja providenciada a juntada do referido procedimento, a fim de instruir o pedido de progressão de regime formulado pela defesa. Denegação da ordem, com recomendação.... (Continua)

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727 - TJSP. Compra e venda de veículo - Vício redibitório - Rescisão - Procedência parcial do pedido inicial, com reconhecimento da solidariedade entre os réus, vendedor e banco fomentador do negócio - Apelo do banco - Alegação de ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - Legitimidade do apelante ratificada, por ser o financiamento negócio coligado ao de compra e venda que foi rescindido, refletindo, portanto, no desfazimento do contrato de financiamento celebrado entre o banco e o autor - Solidariedade entre os réus mantida também por força do que dispõe o CDC, art. 54-F- Não conhecimento da tese inovadora a respeito da responsabilidade subsidiária para que o que recebeu em razão do contrato de financiamento seja restituído somente depois que a loja devolver o crédito que recebeu - O exame do tema, introduzido apenas em sede recursal viola o princípio do duplo grau de jurisdição - Honorários de sucumbência mantidos - Recurso parcialmente conhecido e não provido.

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728 - TJSP. APELAÇÃO.

Roubo simples. Recursos defensivo e ministerial. Pretensão da Defesa de desclassificação para o crime de furto e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Pedido ministerial de exasperação da pena-base e recrudescimento do regime inicial fixado. Desclassificação inviável. Para a caracterização do crime de furto, a subtração deve ocorrer sem qualquer força ou coação contra a pessoa. No caso dos autos, o réu exigiu que a vítima lhe entregasse o celular em circunstâncias suficientes para que ela se sentisse coagida a fazê-lo. Postura intimidatória apta a configurar grave ameaça. Dosimetria. Crime praticado contra adolescente, que demonstrou grande abalo emocional, tanto que pediu para não realizar o reconhecimento do réu em juízo. Circunstâncias que justificam o aumento da pena-base, em 1/6. Possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que o acusado admitiu a autoria delitiva. Acolhimento das teses aventadas pelas partes, sem reflexo na pena. Réu primário, confesso, condenado a pena não superior a 04 anos. Circunstâncias que, aliadas à prática do crime sem o emprego de arma, indicam a suficiência do regime prisional aberto. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não cabimento. Pleito que deve ser analisado pelo Juízo das Execuções Penais. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

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729 - TJSP. APELAÇÃO - INVENTÁRIO - DECISÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO -  INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - DESCABIMENTO - PRONUNCIAMENTO QUE SE LIMITOU A DECIDIR QUESTÃO INCIDENTAL, SEM IMPOR EXTINÇÃO DO PROCESSO - TRATANDO-SE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NÃO ESTÁ SUJEITA A APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO

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730 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária antecedida pelo gozo ininterrupto de auxílio-doença. Deferimento pela autarquia, na via administrativa, após a citação. Reconhecimento, assim, parcial do pedido. CPC/1973, art. 269, II. Termo inicial do benefício. Fixação a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença. Lei 8213/1991, art. 43. Pretensão do obreiro, não acolhida, neste aspecto, bem como seu pedido alternativo. Caso de sucumbência recíproca. Isenção legal do segurado. Recurso do obreiro parcialmente conhecido e na parte conhecida parcialmente provido, com observação.

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731 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Pedido de restabelecimento do auxílio-acidente e auxílio-suplementar cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição parcial. Viabilidade. Hipótese em que o auxílio acidente foi concedido em caráter vitalício, ou seja, anteriormente ao advento da Medida Provisória 1596-14 de 10.11.1997. Direito adquirido. Reconhecimento. Adoção do termo inicial do benefício a partir da cessação indevida. Possibilidade. Recurso do INSS não conhecido e recurso oficial acolhido em parte, com observação.

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732 - TJSP. Pena. Fixação. Dosimetria penal. Atentado violento ao pudor contra menor. Violência presumida. Pena-base. Acréscimo, com vistas no CP, art. 59, de 1/3, às penas do condenado, devido à repugnância causada pelo ataque sexual contra uma criança e as conseqüências psicológicas amargadas por esta em razão do delito. Reconhecimento, no entanto, de que tais circunstâncias são inerentes ao próprio tipo penal. Retorno da pena-base ao mínimo legal. Recurso parcialmente provido.

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733 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -VENDA A CRÉDITO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS - APELO EXCLUSIVAMENTE DA AUTORA - PRETENSÃO - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - NOME - NEGATIVAÇÃO - CONDUTA DO RÉU - ILICITUDE - FATO - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENITÁRIO - FIXAÇÃO -

OBSeRVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º. ... (Continua)

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734 - TRT2. Correção monetária. Cálculo e incidência. Atualização monetária. IPCA-e. Liminar concedida pelo E. Supremo Tribunal Federal impede o reconhecimento da inconstitucionalidade da adoção da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária para os créditos trabalhistas, mantendo o critério já observado pelas Tabelas de Correção estabelecidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Critério de atualização mantido.

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735 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária antecedida pelo gozo ininterrupto de auxílio doença. Deferimento pela autarquia, na via administrativa, após a citação. Reconhecimento do pedido, em parte. Termo inicial do benefício, no caso, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença, com fulcro no Lei 8213/1991, art. 43. Inexistência de diferenças ou parcelas em atraso a serem pagas. Honorários de advogado inexequíveis. Inviabilidade de alteração, sob pena de «reformatio in pejus. Recurso do autor improvido, com observação e, o de ofício, parcialmente acolhido, com observação.

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736 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 158 §§ 1º E 3º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 9 (NOVE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 112 (CENTO E DOZE) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO § 1º. INCOMPATIBILIDADE COM A QUALIFICADORA DO § 3º. FIXAÇÁO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.

Preliminar que se rechaça. O reconhecimento de que trata a defesa, não foi realizado por meio de apresentação de foto aleatória em sede policial e, sim, de um álbum de fotografias apresentado após o relato da vítima que descreveu o réu como um homem moreno, gordinho, cabelo curto não muito crespo, com uma cicatriz bem feia na perna, salientando que foi o acusado quem sentou ao seu lado, praticando a extorsão e o agredindo. Acrescente-se que sob crivo do contraditório e da ampla defesa, apontou o réu como quem de fato praticou a conduta criminosa contra si, mediante reconhecimento formal. Não existe a obrigatoriedade de forma referida pela defesa em matéria de reconhecimento, de maneira a ensejar nulidade processual, não tendo sido este o único elemento de prova utilizado para embasar o convencimento do magistrado acerca da autoria delitiva, que se encontra fundamentada em outras provas dos autos, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedentes no STJ. Aliás, O próprio dispositivo 226 do CPP que rege a matéria, contém a locução «se possível, de maneira a não invalidar outras formas eficazes de reconhecimento. Mérito. Absolvição que improcede. Conforme declarado pela vítima, foi a partir da transferência, via PIX, da quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) da conta bancária da vítima, em benefício da enteada do réu Yasmin Cândido Praxedes, que foi possível a identificação do acusado, posto que o policial responsável pela investigação, pesquisou nas redes sociais de Yasmim, conseguindo ver fotos suas ao lado de alguns homens, um deles, foi identificado pela vítima, sem qualquer hesitação, como sendo um dos seus roubadores. Não se olvide que a transferência para a conta de Yasmim foi justamente no momento em que a vítima se encontrava em poder do grupo criminoso. Muito embora não tenha comparecido em Juízo, a declaração prestada em sede policial por Yasmin, corrobora com a versão apresentada pela vítima. Elementos informativos colhidos em fase inquisitorial gozam de destacado valor probatório, sobretudo quando não se verificam contradições e evidenciam, com riqueza de detalhes, e em consonância com os demais elementos probatórios colhidos na instrução processual, as circunstâncias em que foi realizada a empreitada criminosa. Precedentes no Supremo Tribunal Federal. Como se não bastasse, a vítima não teve dúvida em reconhecer o réu, tanto em sede policial, quanto em Juízo, conseguindo, além de discriminar sua participação na empreitada criminosa, apontar para uma cicatriz, com um queloide e ainda um pouco roxa, que ele possuía em uma das pernas. Prova robusta. Condenação que se mantém. Decote da majorante do parágrafo 1º, do CP, art. 158, diante do reconhecimento da qualificadora relativa à restrição da liberdade da vítima, no parágrafo 3º, que improcede. Comprovado o concurso de pessoas para o cometimento do crime de extorsão, a atrair a causa especial de aumento de pena prevista no art. 158, parágrafo 1º, do CP. Defesa argumenta que essa majorante deveria ter sido decotada porque prevista topograficamente em parágrafo anterior à forma qualificada de privação da liberdade da vítima, do parágrafo 3º do mesmo tipo penal, também reconhecida, apontando, em prol de sua pretensão, o entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno não incide na forma qualificada do crime, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, julgado em 25/5/2022 e publicado em 27/6/2022. No entanto, a decisão tomada pelo STJ se restringiu a analisar exclusivamente o delito de furto, não abarcando o delito de extorsão, ressaltando que o parágrafo 3º do CP, art. 158 foi introduzido pela Lei 11.923/2009, face à necessidade de reprimir o chamado «sequestro-relâmpago, que contava com estatística alarmante dessa modalidade de crime à época. Portanto, o citado parágrafo 3º do CP, art. 158, por ter sido introduzido apenas no ano de 2009, acabou sendo colocado topograficamente abaixo dos demais parágrafos já previstos na redação original do referido dispositivo legal. Logo, conclui-se que não foi uma escolha deliberada do legislador, de modo que a majorante pudesse ser absorvida pela qualificadora mas, sim, como resultado da evolução cronológica da lei, face à circunstância proveniente da nova realidade social diversa daquela quando foi concebida a redação original do tipo. Precedentes. Pena-base que já foi aplicada no mínimo legal já que a forma qualificada prevê penas de vão de 6 a 12 anos. Pena de multa aplicada, a despeito de não haver pedido da defesa, merece reforma para adequá-la ao CP, art. 49 e, partindo do mínimo legal de 10 (dez) dias-multa, deve ser corrigida, DE OFÍCIO. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para, DE OFÍCIO, reduzir a pena de multa para 14 (quatorze) dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença atacada.... (Continua)

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737 - TJSP. Apelação. Lei 10.826/03, art. 12. Afastada a alegação de ilicitude da diligência policial, realizada mediante a invasão de domicílio. Recurso defensivo buscando, no mérito, a absolvição por insuficiência de provas ou mediante o reconhecimento de erro de proibição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Erro de proibição não verificado. Pedidos subsidiários requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação do regime inicial aberto, a despeito da reincidência, bem como a atualização da pena pecuniária apenas a partir do trânsito em julgado. Impossibilidade. Confissão reconhecida e compensada com a reincidência do réu, prejudicando o pedido defensivo. Pena e regime prisional que não comportam modificação. Preliminar afastada e recurso defensivo não provido

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738 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDHU. OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A OBTENÇÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. QUITAÇÃO DO PREÇO. INCONTROVERSA. EQUÍVOCO NO CADASTRO DA AUTORA, NA CONDIÇÃO DE MUTUÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONFIGURADO. CPC, art. 1.010. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não deve ser conhecido o recurso que não ataca especificamente o fundamento da decisão recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes... (Continua)

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739 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade - Pretensão do reconhecimento da impossibilidade de substituição de CDA eivada de vício formal (ausência de indicação de fundamento legal) - Conduta administrativa amparada pela Súmula 392 do C. STJ - Ausência de prejuízo ao agravante - Recurso não provido

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740 - TJSP. Apelação. Crimes de roubo majorado. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade no reconhecimento na fase inquisitiva. Rejeição. Absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Exacerbação menor das penas-bases. Não cabimento. Agravamento menor pela reincidência de MARIA FERNANDA. Não cabimento. Não provimento aos recursos

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741 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - falha na prestação de serviços - reconhecimento em Primeiro Grau - falta de prova da justa causa para bloqueio das contas das redes sociais do autor - dano moral reconhecido - utilização da conta para divulgação de atividade profissional - ação julgada procedente - recurso provido

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742 - TJSP. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE LEVADA A EFEITO EM DATA POSTERIOR À SAIDA DA AUTORA DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA IMPOSTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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743 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - VALOR DA CAUSA ÍNFIMO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM R$ 100,00 - PRETENSÃO AUTORAL À MAJORAÇÃO, VALENDO-SE DO MÍNIMO FIXADO NA TABELA DA OAB/SP -

Ainda que o réu tenha reconhecido o pedido, os honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 100,00 são aviltantes, devendo ser majorados - Considerando que a ação tem baixa complexidade e não demandou quaisquer atos processuais além da petição inicial, na medida em que o réu reconheceu o pedido, e sem perder de vista que a tabela de honorários divulgada pela OAB não vincula as condenações judiciais, os honorários são majorados para R$ 500,00, o que remunera o causídico condignamente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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744 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de débito e ressarcimento por danos morais, julgada procedente em parte, apelando autor e ré - Recurso da demandada deserto - Reconhecimento - Descontos indevidos em conta corrente do demandante - Danos morais corretamente reconhecidos - Majoração - Cabimento - Recurso da corré Paulista não conhecido - Recurso do autor provido

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745 - TJSP. Apelação sem revisão. Sentença. Requisitos. Alegação de nulidade por não ter dado o juízo oportunidade à parte para se manifestar após retirada dos autos pelo «ex adverso. Não reconhecimento. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada. Recurso provido em parte

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746 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - RECONHECIMENTO PESSOAL EM INOBSERVÂNCIA AO CPP, art. 226 - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MERA RECOMENDAÇÃO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - VIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESITRITIVAS DE DIREITOS - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. É legítimo o reconhecimento pessoal ainda quando realizado de modo diverso do previsto no CPP, art. 226, servindo o dispositivo legal como mera recomendação. 2. Não há se falar em quebra da cadeia de custódia se inexistirem elementos a demonstrar que houve adulteração da prova e os demais elementos dos autos são consoantes ao fato narrado na Denúncia. 3. Comprovadas a materialidade e autoria delitiva pelas harmoniosas declarações da vítima e dos policiais militares, deve a condenação ser mantida. 4. Sendo o réu primário e inexistindo circunstâncias judicias desfavoráveis, deve ser fixado o regime inicial aberto, bem como substituída a pena privativa da liberdade por restritiva de direitos. 5. Dado provimento parcial ao recurso.... (Continua)

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747 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONFIGURAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. ... (Continua)

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748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES C/C PEDIDO LIMINAR.

Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, com determinação de recolhimento das custas iniciais, às agravantes ANDREA e ADRIANA. Não apresentação de todos os documentos requisitados. Transferências entre contas da própria titular cujos extratos não foram apresentados, como requisitado. Provas acostadas aos autos não demonstram a incapacidade de custeio das despesas processuais. Deferimento em relação à agravante ALESSANDRA, desempregada e beneficiária de programa social governamental. Baixas entradas e baixos saldos mensais. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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749 - TJSP. Cumprimento de sentença - Medida cautelar - Exibição de documentos - Banco executado que foi condenado a apresentar os extratos da conta poupança de titularidade da exequente relativos ao meses de abril, maio e junho de 1990 - Banco executado que não cumpriu a determinação judicial de apresentação legível dos aludidos extratos - Sentença que julgou extinto o incidente, tendo autorizado à exequente, em ação ordinária, requerer o reconhecimento dos fatos que pretendia provar com base no art. 400, I, do atual CPC - Violação à coisa julgada inocorrente - Presunção de veracidade que, embora não fosse cabível em ação cautelar, não encontra óbice para o seu reconhecimento em ação ordinária ou de rito comum - Sentença mantida - Apelo do banco executado desprovido

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750 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR: NULIDADE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INOBSERVÂNCIA CPP, art. 226 - NÃO CONSTATADA - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO DA PENA BASE - DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «H - IMPOSSIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Preliminar: 1. É legítimo o reconhecimento fotográfico ainda quando realizado de modo diverso do previsto no CPP, art. 226, servindo o paradigma legal como mera recomendação, notadamente quando confirmado o reconhecimento em juízo pelas vítimas e por outros meios de prova. 2. Preliminar rejeitada. Mérito: 1. Comprovadas a materialidade e autoria delitiva pelas harmoniosas declarações das vítimas, é de rigor a manutenção das condenações. 2. Comprovado que as consequências do crime ultrapassaram ao que geralmente se espera em crimes deste jaez, deve ser mantida a análise desfavorável da Circunstância Judicial das «Consequências". 3. Levando-se em consideração a idade da vítima (idosa) e as circunstâncias do delito, não há qualquer respaldo para se afastar a agravante do CP, art. 61, II, «h sob argumentação de que o acusado não tinha ciência da idade do ofendido. 4. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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